quinta-feira, 22 de dezembro de 2011

Feliz Natal e Ótimo 2012

Caros leitores e leitoras,

Direito na Mídia encerra hoje o ano de 2011. Foi um ano de muita produção, esta é a 280ª postagem no blog, o que representa nosso segundo maior número, atrás apenas de 2009. Nosso twitter também cresceu muito, sorteamos livros, bolsas em cursos e inscrições em eventos jurídicos.

Em janeiro faremos uma retrospectiva, só com as principais notícias do ano que se encerra agora e voltaremos com nossa produção normal em fevereiro.

A todos que nos acompanharam nesta jornada, nossos votos de Feliz Natal e que a vida em 2012 seja marcada por mais composições que lides, por mais acordos que disputas, por novos e mais fortes laços de amizade que desentendimentos.


Ricardo Maffeis


Vale a leitura! (Edição nº 169)

 - "Buscapé entra na briga contra 'Googlepólio'" - Disputa jurídica que promete ser bem interessante, no Estadão de 21/12. Sobre o tema, vale a pena ler também o texto do Tecnoblog.

- "'É difícil provar a conduta que estão alegando', diz advogado" - Brasil Econômico de 21/12, já repercutindo o tema da notícia anterior;

 - "Bancas se especializam em moda" e "Advogada cria instituto nos EUA" - Interessantes reportagens de Maíra Magro para o Valor Econômico de 19/12 (ambas no clipping do CNJ);

- "Comissões da Verdade se espalham por Estados" - O Estado de S.Paulo de 17/12;

- "Proibição de biografias leva editoras ao Supremo" - Folha de S.Paulo de 17/12;

- "Aprovada lei que proíbe venda de garagem a quem é de fora do prédio" - O Estado de S.Paulo de 17/12.

Tsunami de notícias ruins passa pelo STF

A assessoria de comunicação do Supremo Tribunal Federal (STF) deve estar rezando pra que Natal e Ano Novo cheguem logo e a imprensa esqueça a corte. Que sequência de notícias ruins!

No mesmo dia (20/12) em que a mídia repercutia a liminar do ministro Marco Aurélio limitando os poderes do Conselho Nacional de Justiça (comentada aqui ontem), leitores do Estadão ocupavam o espaço denominado Fórum dos Leitores para criticar o presidente do STF, ministro Cezar Peluso.

A revolta dos leitores foi contra o uso, na véspera, do mesmo Fórum por Peluso, para se defender de um editorial e uma matéria publicados no Estadão, ambos negativos.

Nesta quarta, 21/12, a Folha de S.Paulo e sua irmã virtual Folha.com divulgaram outras notícias negativas para o tribunal. Começou com "Ministro do Supremo beneficiou a si próprio ao paralisar inspeção". Tal matéria foi respondida, tanto pelo ministro Peluso, quanto pelo ministro Lewandowski.

Mas a Folha insistiu. Primeiro com a colunista Mônica Bergamo, estendendo o âmbito da acusação da manhã; e finalmente com o colunista Fernando Rodrigues, que gravou um vídeo para a Folha.com falando da má imagem do Judiciário brasileiro.

Isso tudo para não falar dos editoriais de O Estado de S.Paulo e da Folha de S.Paulo de 21/12.

E tem quem ache que a vida de assessor de imprensa é fácil...

quarta-feira, 21 de dezembro de 2011

Repórter do Estadão é destaque em Brasília

Um bom repórter é conhecido por escrever boas reportagens. Nas últimas semanas, Felipe Recondo, d'O Estado de S.Paulo, que cobre a área jurídica em Brasília, tem ganho grande destaque, especialmente com reportagens-denúncia.

Recondo já falou (11/12) sobre os tribunais que ignoram o teto do funcionalismo e pagam rendimentos superiores a R$ 80 mil a magistrados: "há ainda dezenas de contracheques superiores a R$ 80 mil e casos em que os valores superam R$ 100 mil. Em maio de 2010, a remuneração bruta de 112 desembargadores superou os R$ 100 mil. Nove receberam mais de R$ 150 mil".

Pouco antes, em 5/11, escreveu sobre o sigilo determinado pelo STF para crimes cometidos por políticos: "apenas suas iniciais são expressas, mesmo que o processo não tramite em segredo de Justiça, o que torna praticamente impossível descobrir quem está sendo alvo de investigação".

Revelou, em 19/12, denúncia da IBM de que uma licitação conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estaria dirigida para beneficiar a Oracle. "Nitidamente há uma deliberada intenção de fazer exitosa a mesma fabricante que implementou soluções semelhantes nos estados e país acima referidos. Porém tal ato é ilegal", afirmou a IBM ao repórter.

Por fim, mas não menos importante, fez ontem uma ótima cobertura da liminar do Supremo que esvaziou o poder do CNJ de investigar juízes. Matéria complementada por outra sobre o prazo de conclusão dos processos pelas corregedorias locais e pelos bastidores da disputa STF-CNJ.

Vale a pena acompanhar as matérias de Felipe Recondo. Ainda mais porque boa parte do conteúdo do jornal impresso está aberto no site do Estadão.

Dezembro Premiado Direito na Mídia - 3

Para encerrar o ano com chave de ouro, depois do sorteio de um livro e de duas bolsas de estudo de pós-graduação, sortearemos duas obras de nossa parceira, a Juruá Editora.

O primeiro livro é um clássico do direito privado: "Pensamento Crítico do Direito Civil Brasileiro" (foto), coordenado pelos professores Gustavo Tepedino e Luiz Edson Fachin.

Ganhará o livro o primeiro seguidor dos perfis @direitonamidia e @juruaeditora no Twitter que nos escrever e citar dois autores da Juruá, não valendo - por óbvio - os próprios autores da duas obras colocadas para sorteio.

Concorrerão à segunda obra, "Gestão Estratégica do Departamento Jurídico Moderno" (foto), coordenado por Lara Selem e Leonardo Barém Leite, os seguidores de @direitonamidia no Twitter que retuitarem a mensagem sobre a promoção, que será publicada nesta quarta-feira 21/12.

Os leitores do blog que não possuem perfil no Twitter também podem participar. Para tanto, é necessário deixar um comentário neste post com nome e e-mail. O sorteio será realizado na sexta-feira, 23/12 e o resultado será publicado aqui no blog e no Twitter.

Atenção: os ganhadores serão comunicados por mensagem no Twitter ou por email e devem - até o dia 3/1 - passar nome e endereço completos para a entrega das obras, que ficará a cargo da Juruá Editora. Passado o prazo sem comunicação, sortearemos outra(s) pessoa(s).

segunda-feira, 19 de dezembro de 2011

Discórdia sobre os honorários no novo CPC

O informativo Migalhas de 16/12 foi palco de uma boa discussão sobre como o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) trata a questão dos honorários advocatícios.

De um lado, reproduziu artigo de dois juízes federais do Paraná publicado no Valor Econômico onde se afirma estar sendo escrito "um triste capítulo na história do direito processual brasileiro" com a nova regra de que os honorários de sucumbência caberão ao advogado e não à parte vencedora.

"Os respeitáveis profissionais da advocacia, expertos em contratos, não necessitam de lei para incrementar seus ganhos", resumem os magistrados.

No campo oposto, a advogada Roberta Feiten defendeu as alterações previstas. Em artigo escrito para o Migalhas, comentou as principais mudanças e a importância delas, classificando-as de positivas, especialmente a fixação de verba honorária recursal, os critérios para ações que envolvem a Fazenda e a vedação à compensação.

quinta-feira, 15 de dezembro de 2011

Políticos: condenados, mas sem parar na cadeia

Antes, falava-se que o Supremo Tribunal Federal (STF) nunca condenava criminalmente um político. A situação mudou, mas nem tanto, como mostra reportagem de Felipe Recondo para o Estadão de 10/12.

"Apesar de já ter condenado cinco deputados desde o ano passado - um deles o crime prescreveu -, até agora nenhum parlamentar acusado da prática de crime foi preso ou começou a cumprir pena por ordem do Supremo", afirmou o jornal.

Dos cinco deputados condenados, três são do PMDB, um do DEM e um do PTB. Três recorreram da decisão do STF, um aguarda a publicação do acórdão e o último acabou beneficiado pela prescrição do crime.

O caso mais emblemático descrito na matéria é o do deputado goiano que, para escapar da pena, recolheu aos cofres da Previdência R$ 750 mil - referentes a contribuições sonegadas por sete anos. O ministro Ayres Britto, relator, rejeitou o recurso, "sob pena de temerário desprestígio da jurisdição criminal", mas o processo foi suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux.

O STF já deu o primeiro passo. No dia em que efetivar a prisão de um político, será aclamado pela sociedade e pela mídia. Mas, será que é isso que importa?

Servidora do TRT saqueava contas judiciais

"A funcionária, de 45 anos, era tida como exemplar e dedicada ao trabalho. Segundo colegas, era a primeira a chegar e a última a ir embora da vara."

Apesar dos elogios dos colegas, o Correio Braziliense de 10/12 apurou que essa dedicada servidora de uma das varas do TRT da 10ª Região (Brasília) está sendo investigada pelo furto de pelo menos R$ 5 milhões. Detalhe: ainda não é possível saber a extensão do rombo e o número de processos prejudicados.

O esquema era aparentemente simples. A servidora - que possuía autorização dos juízes da vara para administrar os processos - transferia o dinheiro dos depósitos judiciais para sua conta, de seu companheiro, de familiares e amigos. A fraude foi descoberta por uma advogada, que identificou certa movimentação estranha na conta de um processo em que atuava.

Esperta, a funcionária era "responsável pelo balcão da vara" e assim "conseguia driblar a busca por informações por parte dos advogados criando sempre justificativas para a demora na liberação dos depósitos", afirmou o jornal.

quarta-feira, 14 de dezembro de 2011

Tem buraco na estrada? O Dnit responde

Reportagem do Valor Econômico de 7/12 exemplificou diversas situações em que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) responde por danos causados a veículos e pessoas em decorrência de buracos, óleo derramado ou de animais nas estradas.

Explicou o chefe nacional do Dnit, que, para a indenização, não basta a rodovia estar mal conservada, mas sim ter o defeito (buraco, falha na sinalização, etc) sido o responsável pelo acidente.

Mas o jornal trouxe um dado interessante, a Justiça tem condenado o Dnit nas mais diversas situações, até mesmo num caso em que o motoqueiro não utilizava capacete, nem roupa de proteção e pilotava sem possuir carteira de habilitação!

A continuar assim, haja orçamento para o órgão federal.

terça-feira, 13 de dezembro de 2011

Novo CPC: apelação sem efeito suspensivo?

Polêmica é o que não falta no projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que atualmente tramita na Câmara dos Deputados. Matéria do Valor Econômico de 6/12 trouxe duas delas: a possibilidade de penhora de parte do salário e do bem de família e a retirada do efeito suspensivo das apelações.

Quanto à última, o que se busca é dar celeridade ao processo judicial e valorizar a primeira instância. Segundo a reportagem, o apelante deverá pedir a suspensão da sentença direto no tribunal e a decisão será tomada pelo desembargador relator.

Há, porém, dois pontos que o jornal não abordou nesta proposta. Em primeiro lugar, fatalmente explodiria o número de cautelares satisfativas visando atribuir efeito suspensivo à apelação. Da decisão do relator - em qualquer sentido - caberia agravo regimental para a câmara recursal. E, desta, recurso especial para o STJ e, alegando violação no direito constitucional de defesa, recurso extaordinário para o Supremo.

Vale lembrar que, de qualquer dessas decisões, cabem embargos declaratórios. Se o tribunal local demorar a apreciar o pedido, nova cautelar será apresentada, diretamente no STJ. E, caso o legislador decida proibir recursos contra a decisão do relator, o apelante não hesitará em ajuizar mandado de segurança.

O outro ponto que merece uma discussão mais profunda é o grande número de sentenças reformadas pelos tribunais.

E o que não pensar da proposta que pretende cindir o julgamento. O juiz poderia sentenciar um pedido desde logo e deixar outro - mais complexo - para um momento posterior. Só as repercussões deste ponto já valem uma matéria.

Itaú dá exemplo positivo ao desistir de ações

O Itaú anunciou ter desistido - de uma só vez - de 1.370 ações que tramitavam perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo reportagem do Valor Econômico, o número corresponde a 51% dos recursos em que o banco era o recorrente.

A atitude, vinda de um dos maiores bancos do país, embora não seja inédita - a Caixa já fez algo semelhante em 2007, mas com números mais modestos -, poderia ser seguida por outros grandes litigantes, responsáveis por emperrar a Justiça brasileira.

E não pense o leitor que o Itaú desistiu de causas ganhas, que está rasgando dinheiro. A desistência ocorreu em "causas em que a jurisprudência do STJ já esteja pacificada, de forma contrária à instituição", ou seja, aqueles processos em que o único interesse do litigante é postergar o máximo possível o pagamento, pois já sabe que será derrotado.

Ah se os setores de telefonia (fixa e celular), bancário e de planos de saúde seguissem a iniciativa...

segunda-feira, 12 de dezembro de 2011

Vale a leitura! (Edição nº 168)

- "Tribunais ignoram teto e centenas de magistrados ganham mais de R$ 50 mil" - reportagem-denúncia de O Estado de S.Paulo de 10/12;

- "OAB defende no STJ honorários em execução provisória" - Consultor Jurídico de 8/12;

- "Regras para terceirização só saem em 2012" - Valor Econômico de 7/12 (clipping do Ministério do Planejamento);

- "Coaf vai atualizar regras de lavagem de dinheiro" - Valor de 6/12 (clipping da Sicoob-Cecresp);

- "Penhora de salário está em proposta de novo código" - Valor Econômico de 6/12 (clipping eletrônico da AASP);

- "Itaú desiste de 1,3 mil ações que tramitavam na 2ª Seção do STJ" - Valor de 2/12 (clipping do Ministério do Planejamento);

- "Judiciário incentiva a arbitragem" - Valor Econômico de 29/11 (clipping da SP Mediação e Arbitragem).

Você gostaria de morar perto de um presídio?

A maioria das pessoas provavelmente responderia um sonoro NÃO. Mas, a excelente reportagem de Marta Watanabe publicada no Valor Econômico de 7/12 mostrou que, nas diversas pequenas cidades do interior paulista que as receberam, as cadeias foram bem aceitas pela população.

A reportagem esteve em quatro cidades da região conhecida como Nova Alta Paulista, no extremo oeste de SP, divisa com o Mato Grosso do Sul, colheu a opinião de moradores e de pequenos empresários e constatou que a instalação dos presídios trouxe novas oportunidades de emprego e aumentou a renda em circulação.

"Em Lucélia, havia dois ou três táxis, agora são mais de dez", "a penitenciária representa cerca de 20% do faturamento da padaria", "ela faz comida não só para os presidiários, mas também para advogados e promotores que acabam aparecendo na cidade" e "os presídios tornaram o fim de semana altamente lucrativo para o hotel" foram algumas das opiniões colhidas.

Com base nesses depoimentos, não fica difícil acreditar na informação da prefeita de Pacaembu, Mara Neves (DEM): "90% da população é a favor de uma nova unidade carcerária na região".

É claro que há problemas e uma certa repercussão social negativa, como o aumento no tráfico de drogas e nas despesas com saúde por parte dos municípios. Esse lado também foi tratado na matéria, como se constata da opinião de um empresário local: "comercialmente, o presídio é bom, mas socialmente é um problema".

Recomendamos a todos a leitura* da reportagem de Marta Watanabe, publicada em duas partes: "Presídios geram negócios e empregos no interior de SP" e "Comerciantes defendem construção de mais penitenciárias".
_____
* Os links já estão corrigidos, agora que, ao que parece, a AASP resolveu fechar o acesso às notícias publicadas em seu clipping.

domingo, 11 de dezembro de 2011

Dezembro premiado Direito na Mídia - 2

Depois do sorteio do livro Super Revisão - Doutrina para Concursos e OAB, da coleção Como Passar, da Editora Foco, sortearemos agora duas bolsas de estudo de pós-graduação para 2012 na Escola Paulista de Direito - EDP.


Uma das bolsas é de 30% e a outra de 20% e são válidas para os alunos que começarem um dos cursos de pós-graduação no primeiro semestre de 2012. O ganhador pode indicar outra pessoa para ser contemplada com o vale-bolsa, mas uma vez indicada, a bolsa é pessoal e instransferível.

A Escola Paulista de Direito possui diversos cursos de pós-graduação em áreas como Civil e Processo Civil*, Administrativo Econômico, Família e Sucessões, Concorrencial, Trabalho e Processo do Trabalho, entre outros. Está localizada na Av. Liberdade, 956, em São Paulo.

Para participar, basta seguir o perfil @direitonamidia no Twitter E retuitar a mensagem sobre a promoção, que será publicada na segunda-feira 12/12. Os leitores do blog que não possuem perfil no Twitter também podem participar. Para tanto, é necessário deixar um comentário neste post com nome e e-mail.

O sorteio será realizado na quinta-feira, 15/12 e o resultado será publicado aqui no blog e no Twitter.

Atenção: o ganhador será comunicado por mensagem no Twitter ou por email e deve informar o nome completo do beneficiário do vale-bolsa até dia 22/12. Caso contrário, sortearemos outra pessoa.
 _____
* Se o ganhador optar pela pós de Civil e Processo Civil, poderá ser aluno do editor deste blog, na aula sobre Recurso Especial.

sábado, 10 de dezembro de 2011

Solução criativa do TJ/SP

Diante da impossibilidade de penhorar um apartamento considerado bem de família - mas cujas proprietárias deviam R$ 70 mil de aluguéis não pagos de um imóvel comercial - o Tribunal de Justiça de São Paulo teve uma solução criativa.

Determinou a desocupação do imóvel das devedoras, onde residia a mãe delas, que tem direito de usufruto e foi fiadora da locação firmada pelas filhas, para que o apartamento seja alugado e o dinheiro usado no pagamento da dívida.

Na reportagem do Valor Econômico de 5/12, o advogado vitorioso comemorou a decisão do TJ/SP e o derrotado preferiu não se manifestar. Em nossa opinião, perdeu uma boa chance de externar - respeitosamente, é claro - seu inconformismo com a decisão.

sexta-feira, 9 de dezembro de 2011

Jeitinho brasileiro já beneficia estrangeiros

Reportagem da Folha de S.Paulo de 4/12 mostrou que o internacionalmente conhecido jeitinho brasileiro está ajudando estrangeiros interessados em comprar terras no Brasil após o parecer da Advocacia-Geral da União que dificultou a aquisição de propriedades rurais por empresas controladas por estrangeiros.

Um dos modos utilizados é colocar brasileiros para figurarem como sócios majoritários, mas criar uma estrutura onde o poder de fato esteja nas mãos dos estrangeiros. A medida envolve riscos e pode ser considerada ilegal, como explicou um advogado ouvido na matéria.

Outro "truque" identificado pela Folha ocorreu no Paraná e em Minas Gerais, onde o sócio brasileiro figurou como dono das terras mas cedeu o direito de uso da superfície para uma empresa cuja sede está localizada no paraíso fiscal de Guernsey*.

A maior dificuldade, segundo o Governo, está na fiscalização e no "descontrole sem tamanho" dos cartórios brasileiros.

Interessante conferir, na reportagem, o caso do sócio brasileiro que afirmou que sua parceira estrangeira estava na "cabeça" do negócio e indicou que o jornal procurasse o representante do fundo estrangeiro. Este, por sua vez, disse que "havia apenas prestado consultoria" aos brasileiros. Procurado novamente, o primeiro afirmou ter se confundido e que sua empresa era realmente a sócia majoritária do empreendimento.
_____
* Se você, como nós, não fazia nem ideia que Guernsey fica no Canal da Mancha, é uma dependência da Coroa Britânica e possui 78 km², leia mais sobre a ilha na Wikipedia.

Honorários: duas vitórias dos advogados

No dia 1º/12 a repórter Maíra Magro, do Valor Econômico, trouxe duas boas notícias aos advogados, ambas ligadas a um dos temas mais sensíveis da classe, os honorários advocatícios.

Primeiro, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados projeto de lei que torna obrigatória a presença do advogado nas causas trabalhistas e que estabelece honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho.

O tema gerou debates na CCJ, pois alguns deputados entendiam que o projeto dificulta o acesso à Justiça Trabalhista. Acabou prevalecendo o argumento do deputado Hugo Leal (PSC/RJ): "por que só o advogado da Justiça do Trabalho não recebe honorários sucumbenciais?".

A outra medida comemorada foi a decisão do Conselho da Justiça Federal, de que os beneficiários diretos dos honorários são os advogados e não as partes. Com isso, em condenações do Estado, o patrono da causa pode receber sua remuneração de forma mais ágil, sem precatórios caso o valor não ultrapasse 60 salários mínimos.

A OAB está no seu papel ao comemorar as duas conquistas. Mas, afirmar que elas vão "proteger o cidadão" e que este será "favorecido", como fez o secretário-geral da Ordem, quer nos parecer um certo exagero.

quinta-feira, 8 de dezembro de 2011

Direitos autorais: Brasil continua no Século XX

Reportagem do caderno Link, do Estadão de 5/12 avaliou o projeto da nova lei dos direitos autorais, elaborado pelo Ministério da Cultura (MinC) e encaminhado à presidenta da República. A opinião pode ser resumida em uma palavra: retrocesso.

Antes de comentarmos o conteúdo do projeto, há um erro na terminologia que confunde o leitor. A matéria fala que o MinC "fechou o texto da nova lei" e o encaminhará para sanção presidencial. Trata-se de um decreto presidencial e não de uma lei? Porque, se for lei, a presidenta somente o sancionará depois de aprovado pela Câmara e pelo Senado e - nunca é demais lembrar - se for aprovado.

Sobre a iniciativa, a avaliação é das piores: "O mecanismo proposto pelo MinC é igual ao dos EUA. Se uma gravadora se deparar com um blog hospedado no Blogger com links para downloads ilegais de discos, pode solicitar ao Google a remoção do conteúdo. O Google é obrigado a cumprir e notificar o autor."

Totalmente em sentido contrário, a Suíça acaba de decidir que o chamado download pirata, para uso privado, não é ilegal. Segundo relatório do governo suíço, um terço dos cidadãos com mais de 15 anos baixa músicas, filmes e jogos na internet e a indústria não está perdendo dinheiro.

Conclui o relatório suíço: "É o preço que vamos pagar pelo progresso. Os vencedores serão aqueles que conseguem usar a nova tecnologia para ter vantagens e os perdedores são os que estão perdendo a oportunidade e continuam a seguir modelos antigos de negócio". 

Quanto ao projeto brasileiro, o MinC enviou ao Estadão uma resposta às críticas.

quarta-feira, 7 de dezembro de 2011

Manicômios funcionam como prisão perpétua

A denúncia é do Correio Braziliense desta segunda-feira 5/12: "ultrapassadas as portas de entrada desses locais invisíveis aos olhos da sociedade e do governo [os manicômios judiciais], retornar à liberdade se torna algo improvável no Brasil".

A repórter Renata Mariz divulgou pesquisa do Ministério da Justiça que aponta inúmeros problemas nessas instituições que deveriam tratar dos doentes mentais que cometeram crime mas funcionam como verdadeiros depósitos de pessoas, que ficam lá esquecidas por dezenas de anos.

Nada menos de 25% dos internos estão há mais de 15 anos nos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico - nome oficial dos manicômios - e 85% deles não têm vida pregressa criminal, o que já revela uma absurda distorção: "nenhum homicida sem antecedentes fica mais que seis anos na prisão. O que justifica o doente mental permanecer 15, 20, 30 anos ou mais?", questiona a antropóloga Debora Diniz.

O delito mais comum é o homicídio e as vítimas preferenciais são familiares próximos. Indicamos a leitura da reportagem completa. No jornal impresso foram publicados vários gráficos e tabelas com os dados da pesquisa. Infelizmente, no link aqui disponibilizado consta apenas a matéria, sem tal complemento.

Cade inicia processo de transição

Em junho de 2012 entra em vigor a nova lei de defesa da concorrência, que transformará o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no já apelidado Super-Cade, com novas funções que englobam a Secretaria de Direito Econômico e maiores responsabilidades.

Segundo reportagem do Valor Econômico de 5/12, a transição ficará a cargo de dois presidentes, Fernando Furlan - o atual - e Olavo Chinaglia, decano e presidente interino do Cade. Entre as principais tarefas, estão conseguir uma nova sede para o conselho e contratar mais funcionários para cumprir a exigência de aprovar previamente fusões e aquisições.

Fala-se ainda na necessidade de novo regimento e de uma resolução para definir os critérios de aplicação das multas e os prazos que devem ser cumpridos pela autarquia.

Ou seja, não vai faltar trabalho para Furlan e Chinaglia.

terça-feira, 6 de dezembro de 2011

Dezembro premiado Direito na Mídia

Dezembro, mês de festas, será especial em Direito na Mídia. Sortearemos três bons livros jurídicos e duas bolsas de estudos de pós-graduação para 2012.

Dois livros de cortesia de nossa parceira, Juruá Editora, duas bolsas de estudo para a reconhecida Escola Paulista de Direito - EPD e, em nosso primeiro sorteio, uma das obras mais indicadas para concurseiros: "Super Revisão - Doutrina para Concursos e OAB 2012", da coleção Como Passar, da Editora Foco (foto), coordenação de Wander Garcia.

O livro nos foi doado por Luiz Dellore, um dos co-autores.

Para participar, basta seguir os perfis @direitonamidia E @dellore no Twitter E retuitar a mensagem sobre a promoção, que será publicada logo após às 14h desta terça-feira 6/12.

Os leitores do blog que não possuem perfil no Twitter também podem participar. Para tanto, é necessário deixar um comentário neste post com nome e e-mail.

O sorteio será realizado nesta quinta-feira, 8/12, dia da Justiça e o resultado será publicado no blog e no Twitter.

Atenção: o ganhador será comunicado por mensagem no Twitter ou por email e deve informar seu endereço completo no prazo de 5 dias. Caso contrário, sortearemos outra pessoa.

Quando você pensa que já viu de tudo...

Sabe aqueles casos do chamado folclore jurídico, que a gente lê e questiona se aconteceram mesmo ou se são "causos" inventados? Pois a equipe da Coordenadoria de Imprensa do STJ fez um apanhado de alguns das histórias mais curiosas julgadas por aquela corte.

Tem o caso do procurador do Trabalho cujos cães pulavam o muro da casa para atacar os papagaios do vizinho, os "perigosos bandidos" que furtaram 15 centavos da vítima, o habeas corpus movido por um fervoroso religioso para impedir o aborto de um feto anecéfalo e até o promotor de Justiça de Bauru (interior de São Paulo) que quis proibir o outdoor de uma marca de jeans porque, "com recursos de luz e sombra, reproduziam o ângulo dorsal de corpos humanos".

Todos casos reais e que foram apreciados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira a reportagem especial, publicada em 4/12 no site do STJ.

segunda-feira, 5 de dezembro de 2011

Dramas reais de uma Justiça que falha

No Fantástico de ontem foi exibida uma reportagem sobre dois brasileiros, Osvaldo e Wagno. Em comum, eles têm o fato de terem ficado por volta de dez anos presos, acusados de homicídios que depois se comprovou não terem participado.

Além de ficarem privados da liberdade por tantos anos, passaram a enfrentar todo tipo de problemas, como o preconceito da sociedade e a dificuldade em conseguir empregos.

Na mesma linha, o Fantástico da semana anterior contou o caso de Marcos Mariano, o brasileiro - inocente - que ficou 19 anos preso e que morreu no dia em que o Superior Tribunal de Justiça determinou que o governo de Pernambuco lhe pagasse a segunda parte de sua indenização.

E pensar que a pena de morte ainda encontra defensores no Brasil.

terça-feira, 29 de novembro de 2011

Onze governadores aguardam "3º turno"

O que têm em comum os governadores Antonio Anastasia (PSDB/MG), Sérgio Cabral (PMDB/RJ), Cid Gomes (PSB/CE) e Tião Viana (PT/AC)? Eles - além de outros sete - aguardam julgamento pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de ações que envolvem abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação nas eleições de 2010.

É o chamado terceiro turno, que nos últimos anos cassou os mandatos dos ex-governadores da Paraíba, de Tocantins e do Maranhão. Quem já escapou da degola foi Rosalva Ciarlini (DEM/RN), absolvida pelo TSE em outubro, na primeira decisão envolvendo um governador referente ao último pleito.

Segundo reportagem de Mariângela Gallucci para o Estadão de hoje, se cassados, "os políticos poderão se tornar inelegíveis e eventualmente poderão ser barrados em outras eleições com base na Lei da Ficha Limpa".

A repórter acertou no uso da condicional, uma vez pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal a validade da Ficha Limpa.

sexta-feira, 25 de novembro de 2011

Espaço Econômico

Voos lotados, passagens cada vez mais caras

Reportagem do site InfoMoney de 23/11 informou que as passagens aéreas subiram em média 68% em um ano, chegando a 84% nos voos para o Rio de Janeiro. Somente em novembro, a elevação foi de 4%, isto sobre a alta de mais de 14% do mês anterior.

A matéria não aborda a taxa de ocupação, mas é notório que a lotação das aeronaves no país aumentou. Raramente se pega um voo vazio, especialmente nos grandes centros.

Tão ruim quanto a lotação dos aeroportos, a alta nos preços e o minúsculo espaço existente entre as poltronas é, todas as vezes em que se está numa sala de embarque, ouvir alguém comentando com a pessoa ao lado: "se hoje já está assim, imagine na Copa!".

Se for beber, não coloque a culpa no bar

Editorial da Folha de S.Paulo desta quinta-feira 24/11 criticou pontos da nova lei paulista que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, inspirada na forte tendência atual de "tolerância zero" e, acrescentamos nós, no "novo moralismo do Século XXI".

Para a Folha, a lei acerta ao tentar endurecer as regras contra o consumo de álcool na adolescência, "erra, porém, ao transferir para os estabelecimentos comerciais a total responsabilidade pelo consumo (...) mesmo em situações que não estão sob seu controle".

São os casos de bebida comprada legalmente por um maior e repassada ao adolescente ou a venda para jovem que apresente documento de identidade falso. "Não é razoável imaginar que os bares tenham bedéis para verificar e proibir (...) um pai de oferecer um copo de cerveja a seu filho" e "é exigir demais que os vendedores se transformem em peritos a detectar fraudes em carteiras", foram as opiniões do jornal.

Prepare-se leitor para a enxurrada de vídeos e fotos de internautas que os portais começarão a divulgar com supostas "denúncias" de menores bebendo. O Estadãoinaugurou esta nova modalidade de jornalismo investigativo (sic).

quinta-feira, 24 de novembro de 2011

Colunista critica pouca transparência da Justiça

Fernando Rodrigues, em sua coluna de ontem na Folha de S.Paulo, classificou o Judiciário como "o Poder mais opaco da República" e criticou a medida tomada pelo STF de limitar o acesso aos processos disciplinares movidos contra magistrados.

Comparando a situação com o Legislativo e o Executivo - cujas despesas são divulgadas em sua quase totalidade - reclamou de artigo da Lei Orgânica da Magistratura que determina que processos contra juízes serão sigilosos.

Concluiu Rodrigues: "a proteção indevida (...) não serve só para proteger os incompetentes e os corruptos. Quando essa minoria fica escondida, todos têm a imagem prejudicada".

quarta-feira, 23 de novembro de 2011

Vale a leitura! (Edição nº 167)

- "Juízes e fiscais revertem apreensão de importados" - Valor Econômico de 22/11 (clipping do Sindifisco/RS);

- "Sem julgamento, ações contra juízes prescrevem" - O Estado de S.Paulo de 22/11;

- "Em 6 meses, Justiça, Ministério Público e ONGs terão de abrir gastos" - Carta Maior de 21/11;

- "Não atirem no humorista" - artigo do advogado Eduardo Muylaert sobre censura e liberdade do humor, na Folha de S.Paulo de 18/11 (reproduzido no Observatório de Imprensa);

- "Aviso prévio maior vale só para empregado" - Folha de S.Paulo de 18/11;

- "Cresce a presença de bacharéis do ensino privado no Brasil" - Consultor Jurídico de 14/11.

Governo quer evitar penas cada vez mais altas

O Ministério da Justiça, por meio de sua Secretaria de Assuntos Legislativos, iniciou um debate no Congresso Nacional para reformular projetos de lei que pretendem criar novos tipos penais e/ou aumentar as penas privativas de liberdade.

Interessante reportagem de Juliano Basile e Yvna Sousa para o Valor Econômico de 22/11 abordou o assunto, ao comentar estudo da faculdade de direito da FGV-São Paulo que analisou 100 projetos de lei onde são propostas 891 formas de punição, das quais 837 envolvem a criação de novas penas.

"Há 309 propostas de reclusão, 199 de detenção e um caso de 'prisão celular' (na qual o sujeito fica em cela individual, sem contato com outros presos). Em apenas um caso, há proposta de redução de pena", destacou a matéria.

Voz sensata na discussão, Marivaldo Pereira, o secretário de Assuntos Legislativos, explicou que o aumento de pena não é suficiente para combater a sensação de impunidade. Ao contrário, multa ou penas alternativas podem ser muito mais eficientes que o encarceramento, que deveria ser reservado para quem realmente represente ameaça à sociedade, defendeu Pereira.

Como bem identificado por uma professora da FGV, "o problema é que a prisão é supervalorizada". Como exemplo, Direito na Mídia cita o estúpido projeto de lei que, segundo a reportagem, "pode render seis meses de prisão para quem toma um copo de chope, mesmo sem causar acidente".

terça-feira, 22 de novembro de 2011

Existe direito ao esquecimento na internet?

Para o desembargador federal aposentado Vladimir Passos de Freitas, em sua coluna de 6/11 no Consultor Jurídico, "em pouco tempo os tribunais brasileiros estarão abarrotados de ações discutindo o tema", envolvendo desde figuras públicas a pessoas mais simples, que passaram por algum problema cotidiano.

O assunto está em discussão na Europa - e em especial na Espanha - desde o começo do ano, quando a vice-presidente da comissão de Justiça da União Europeia decidiu apresentar uma proposta legislativa para proteger o direito ao esquecimento.

Como bem observado por Passos de Freitas, nomes, fatos e imagens publicados no Google, Yahoo ou Youtube perduram anos a fio, não importando se a informação é certa ou errada, nova ou antiga, boa ou má. Citando um professor espanhol, ele lembrou que até nos delitos mais graves o réu pode se livrar dos efeitos da pena, seja pelo seu cumprimento, seja pela prescrição.

Mas, como apagar os dados da internet? Como evitar que um futuro empregador, por exemplo, descubra algo desabonador praticado dez, quinze anos antes e leve isto em consideração na hora de contratar?
_____
No mencionado artigo há o link para outra boa leitura, o artigo da espanhola Rosárgio G. Gómes.

Jornais preocupados com censura judicial

Judith Brito, a presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ) assinou uma coluna na edição da última sexta-feira (18/11) de O Globo onde questionou os juízes que acatam pedidos de agentes públicos e autoridades e determinam a proibição de jornais veicularem determinadas informações.

Ao assim agir, entende a autora que se está privilegiando o direito de um indivíduo de se proteger de uma divulgação que lhe afete em detrimento do direito da sociedade de ter acesso a tal informação. A solução apontada seria não se proibir ninguém de dizer o que quer que seja em troca da possibilidade de quem divulga a informação ser processado e condenado por danos morais.

"É claro que erros e injustiças podem ocorrer, mas esse é um mal menor diante do grande equívoco de se institucionalizar a censura prévia, mesmo que apenas pela via judicial", afirmou a articulista, que se esqueceu de falar sobre possíveis consequências criminais da divulgação de notícias ofensivas à honra de alguém.

segunda-feira, 21 de novembro de 2011

Em regra, bancos são vitoriosos na Justiça

Os juros bancários no Brasil são elevados porque o Judiciário protege o devedor. Esta afirmativa, que de tanto ser repetida passou a ser considerada verdade absoluta, foi desmentida em recente estudo dos economistas Luciana Luk-Tai Yueng e Paulo Furquim de Azevedo.

Ótima reportagem de Bárbara Pombo para o Valor Econômico de 18/11 mostrou que - de acordo com o estudo - o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não favorece o devedor, mas sim o credor, vitorioso em 53,6% dos casos pesquisados.

A pesquisa analisou "1.687 recursos especiais referentes a dívidas privadas, julgados pelo STJ entre 1998 e 2008" e os devedores só tiveram êxito em 44,2% dos processos. Em alguns casos específicos, como nas disputas entre bancos e empresas, a taxa de sucesso dos bancos varia entre 63% a 70%.

De posse de tais dados, Yueng e Azevedo contrariaram os famosos economistas Pérsio Arida, Edmar Bacha e André Lara-Resende, que em 2004 defenderam que "tanto a lei quanto a jurisprudência são enviesadas a favor do devedor", fato que reduziria o crédito disponível.

Duas constatações da reportagem merecem destaque: o alto número de ações idênticas e o fato de o Rio Grande do Sul ser o Estado que "mais levou recursos" ao STJ. O estudo fala em "406 processos em dez anos".

Esse número foi obtido dentro do total pesquisado, pois, fosse sobre o total geral, provavelmente se aproximaria de 406 processos/mês, nestes dez anos.

Com crise europeia, fusões estancam

Reportagem da Folha de S.Paulo de 18/11 mostrou que, com o agravamento da crise econômica na Europa, as fusões e aquisições ficaram "engavetadas" no Brasil. O terceiro trimestre deste ano foi o pior em volume de capital desde o segundo e o terceiro trimestres de 2008, época da crise do subprime.

As duas maiores operações do período foram asiáticas: a compra de fatia da Schincariol pela japonesa Kirin e uma aquisição na área de metalurgia por parte de um consórcio chinês.

O interessante é que, há anos acompanhando e estudando a mídia jurídica, esta é uma das primeiras vezes que leio uma reportagem falando em paralisação neste ramo. Regra geral, costumam ser positivas para quem trabalha com tais operações.

sexta-feira, 18 de novembro de 2011

Você já definiu quem herdará seus bens virtuais?

Interessante reportagem de Leonardo Luís para a Folha de S.Paulo de 2/11 abordou um tema ainda pouco discutido, seja no Brasil, seja em outros países: a colocação de bens digitais em testamentos. Nesta categoria podem estar incluídos acervos de músicas, filmes e fotografias, domínios na internet, dados importantes da pessoa e até mesmo as contas de e-mail e os perfis nas redes sociais.

A definição clara dos herdeiros responsáveis por tais bens facilita as coisas, "caso contrário pode haver um conflito no futuro sobre quem será o dono de uma conta e quem poderá apagá-la", afirmou uma advogada dos EUA.

Advogados brasileiros ouvidos pela reportagem não chegaram a um consenso sobre a validade de cláusulas de um provedor de dados que imponha restrições ao acesso às informações por parte de herdeiros. "Você pode até manifestar o desejo de que certos bens não se transmitam a certas pessoas. Se não fizer nada, uma ordem judicial poderá, sim, abrir a caixa [de e-mails]", opinou Renato Ópice Blum.

A definição dos herdeiros dos bens digitais começa a se popularizar no exterior à medida em que os advogados questionam seus clientes sobre a existência de bens valiosos ou importantes online. No Brasil, como até mesmo redigir um testamento não é muito comum, a medida não deverá atingir grande número de pessoas.

E você? Possui bens virtuais? Já pensou o que fará com eles?

quinta-feira, 17 de novembro de 2011

Escritórios lucram com desapropriações

Reportagem da IstoÉ Dinheiro da última semana mostrou que tem aumentado muito o lucro de escritórios de advocacia brasileiros com as desapropriações imobiliárias. Um dos advogados ouvidos pela revista afirmou que o número de ações de desapropriação de sua banca dobrou em apenas quatro anos.

O crescimento está ligado às grandes obras de infraestrutura em andamento no Brasil, especialmente as referentes à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016. Para o representante do conselho federal de corretores de imóveis, o ritmo ainda pode "multiplicar-se por cinco", pois "país que cresce pede desapropriações".

Além da discrepância de valores entre o que o poder público pretende pagar e o valor pleiteado pelo proprietário, a matéria acrescentou um dado interessante: as quantias gastas com as indenizações aos donos dos imóveis representam uma fatia cada vez maior do custo das obras, podendo chegar a um terço do total.

Está aí uma boa oportunidade para as bancas que já atuam com direito administrativo ou imobiliário.

A OAB pode vetar os escritórios estrangeiros?

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está reestudando seu provimento 91, que limita a atuação de advogados estrangeiros no Brasil à consultoria em direito do país de origem. Também está em debate a possibilidade de restrição total às parcerias entre bancas nacionais e de fora.

Mas, pode a OAB decidir o que bem entender, com poder vinculante sobre todos os escritórios? Faço a pergunta após ler o editorial d'O Estado de S.Paulo de 31/10, intitulado "O mercado jurídico brasileiro".

Após comentar a recente vinda ao Brasil da presidenta eleita da American Bar Association, dos EUA, o crescente interesse das bancas estrangeiras no mercado jurídico nacional e os principais argumentos de quem é contra ou a favor da presença dos estrangeiros, o Estadão lembra que a abertura ou não do mercado pode não depender apenas da OAB. Confira:

"Por envolver grandes interesses econômicos e políticos, essa discussão provavelmente acabará sendo deslocada para organismos multilaterais responsáveis pela regulação do comércio mundial".

quarta-feira, 16 de novembro de 2011

Bem de família corre cada vez mais riscos

A proteção conferida pela lei brasileira ao bem de família (imóvel residencial familiar), que não pode ser penhorado para o pagamento de dívidas, vem sofrendo restrições no Judiciário e no Legislativo.

Informou o Valor Econômico de 3/11 que a comissão de juristas que debate o novo Código de Processo Civil na Câmara dos Deputados estuda flexibilizar a proteção. Fala-se no teto de R$ 545 mil. Acima deste valor, o imóvel poderia ser vendido para satisfazer os credores do proprietário.

Embora a quantia pareça razoável, é importante questionar qual será o critério de correção desse teto. É notório que o mercado imobiliário é muito volátil, não estando preso a nenhum dos índices de correção aplicados no mercado financeiro.

Outro problema é que os juristas podem determinar como o projeto começará a tramitar, mas é impossível prever como terminará, após debates, emendas parlamentares, comissões e votação final em plenário.

Também a Justiça vem aplicando exceções à impenhorabilidade do bem de família. Na semana passada, o Superior Tribunal de Justiça permitiu a penhora de um imóvel familiar para indenizar uma empresa distribuidora de alimentos que havia sido furtada. A firma processou civilmente o autor do crime e obteve direito à indenização pelas mercadorias levadas. Agora, poderá penhorar a casa da família do réu.

Mercado à espera do Super Cade


A Câmara dos Deputados aprovou - no início de outubro - o PL 3.937/2004, a nova lei antitruste brasileira, que, entre outras mudanças, unifica os atuais órgãos de defesa da concorrência, Cade, SDE e Seae*, em um único órgão, batizado de Super Cade.

O assunto foi comentado pela imprensa nos dias seguintes à aprovação e, por ter decorrido grande lapso temporal, entra em nossa seção Antes tarde do que nunca. Por sinal, quando o assunto é defesa da concorrência, duas coisas não podem faltar: uma reportagem super completa de Juliano Basile** para o Valor Econômico e um editorial do Estadão.

Desta vez, a Folha de S.Paulo também publicou um editorial sobre o tema.

Em nossa pesquisa, não achamos notícia sobre a conversão do projeto em lei, de modo que acreditamos ainda esteja na Casa Civil, à espera da sanção presidencial.
_____
* Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, autarquia ligada ao Ministério da Justiça; SDE - Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça e Seae - Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda. Há quem afirme que a Seae não fará parte do Super Cade e, por outro lado, não analisará mais fusões, aquisições e formação de cartel.

** A reportagem também é assinada por Carlos Giffoni.

segunda-feira, 14 de novembro de 2011

Sites devem ser responsabilizados por “comentários de esgoto”


De uns tempos pra cá, vários jornalistas têm tocado no assunto, que já foi comentado neste blog, em outras oportunidades. Os comentários ofensivos publicados em sites e blogs andam cada vez piores. Muitos dos principais portais não fazem nenhum tipo de controle prévio, o que aumenta a quantidade de ofensas, grande parte anônimas.

Suzana Singer, a ombudsman da Folha de S.Paulo constatou o aumento da baixaria: “Leitores reclamaram de comentários homofóbicos acerca da notícia sobre a autorização de um casamento civil lésbico. Internautas usaram truques para driblar o filtro da máquina. Em assuntos 'sensíveis', a moderação deveria ser feita por gente, mesmo que os posts demorem a entrar no site”.

O jornalista Ricardo Kotscho verificou o crescimento das ofensas quando tratou da doença do ex-presidente Lula: “Tenho o hábito de ler a área de comentários dos grandes portais e fico pensando se não tem ninguém nestas empresas capaz de dar um basta a este esgoto que corre a céu aberto nas chamadas redes sociais. Custa tanto fazer moderação dos comentários que muitas vezes repetem, com expressões mais chulas, o que o próprio blogueiro escreveu?”.

Completou Kotscho: “A interatividade é a grande riqueza da internet e deve ser preservada. (…) Por isso mesmo, esta conquista deve ser preservada, removendo-se o lixo que invade as áreas de comentários, em respeito aos leitores que fazem delas importante instrumento de participação democrática”.

Quem também anda assustado com o baixo nível dos comentários é o escritor e blogueiro Marcelo Rubens Paiva. Quando questionou a invasão da PM na USP, foi atacado impiedosamente: “dos mais de 400 comentários abaixo, o índice de reprovação dos acontecimentos é altíssimo. E, claro, as agressões pessoais foram a tônica dos leitores: sou maconheiro, esquerdóide, analfabeto, autor de um livro só, cujo acidente me deixou paraplégico e burro, e a quantidade de drogas que tomei queimaram meus neurônios”.

Não tenho notícia de nenhum portal condenado civil ou criminalmente pelos comentários de seus leitores, mas está na hora dos que não tomarem providências para evitar as ofensas à honra alheia serem judicialmente responsabilizados. 

O mau gosto nos comentários está disseminado na internet. Confira alguns exemplos retirados de reportagens publicadas neste domingo na internet:

Na matéria “Traficantes usam até balões de festa para esconder droga”, do Estadão, um leitor afirmou: “É facil acabar com os traficantes de droga do Rio. É só o povo carioca parar um pouco de cheirar cocaina. Vá gostar de cheirar pó assim lá na Conchichina. Haja nariz!!!!!!!!”

Em “Chacareirocadeirante é morto a pauladas no Setor de Mansões do Lago Norte”, do Correio Braziliense, foi dito: “O vagabundo "menor" não foi prêso; foi "apreendido", e não matou e roubou, apenas fêz um "ato análogo", e o cadeirante não é um sêr humano - é análogo à um. O juiz dará ao vagabundo uma sentença análoga a uma punição, e ele sairá com a ficha limpa, para matar e roubar recebendo toda assistência.” (todos os erros no original)

Na reportagem “Apósocupação da Rocinha, 13 armas são apreendidas; foragido écapturado”, da Folha.com, um internauta afirmou: “Não, Carlos. Eles traficam; nas igrejas lavam o dinheiro do tráfico (veja o caso do Waldomiro, preso com armas de grosso calibre há alguns anos). Nossos pastores não querem concorrência...”

Por fim, em “Imagens inéditas mostram ocupação e retirada dealunos da reitoria da USP”, do G1, o portal de notícias da Globo, afirmou-se: “A ação da reitoria está mais que certa. Marginal é marginal mesmo sendo um universitario. Só espero que um grupo de demagogos políticos venha defender estes criminosos que buscam ter um diploma. A reitoria deveria expulsar todos os 72 maus exemplos. Marginais não gostam da policia, a policia é para mater a ordem, parabêns a todos os policiais que enquadraram este pseudos alunos. Eu como pai sentiria vergonha se o meu filho estives no meio desses pessímos exemplos.” (erros no original)

Julgamentos do Supremo e STJ ganham destaque

Na última semana de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram processos polêmicos e midiáticos. O primeiro considerou constitucional a exigência do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia e o segundo permitiu a habilitação para o casamento por pessoas do mesmo sexo.

Com tais decisões, STF e STJ ganharam grande destaque na imprensa nacional, desde os sites jurídicos até os principais telejornais. A notícia do exame da OAB foi uma das mais lidas até no site do Supremo, tendo recebido 45 mil acessos em menos de dois dias e passando a figurar na oitava posição das mais acessadas de todo o site.

O Supremo, por sinal, há tempos dedica atenção especial à imprensa, programando - ainda que não reconheça expressamente - julgamentos mais importantes com certo espaçamento de tempo e, assim, se fazendo sempre presente na mídia.

No STJ, há esforços para possibilitar que a imprensa seja informada antecipadamente dos julgamentos mais importantes e possa acompanhá-los ao vivo.

Sorte - ou azar - dos advogados envolvidos em tais processos, que acabam ganhando grande repercussão, às vezes negativa.
_____
Confira as reportagens "Aval do STF a exame da OAB acirra polêmica", de O Estado de S.Paulo e "STJ autoriza casamento entre pessoas do mesmo sexo", do Jornal Nacional/TV Globo.

sexta-feira, 28 de outubro de 2011

Consumidor conseguirá recuperar IPI pago a mais?

Fato notório e amplamente divulgado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, semana passada, que o aumento do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para carros importados só poderá valer a partir de 16 de dezembro, respeitando a anterioridade de 90 dias.

Como lembrado pelo Valor Econômico, quem comprou carro importado entre 16 de setembro e 20 de outubro pagou, indevidamente, o IPI mais caro, já que o STF conferiu eficácia retroativa à sua decisão. Para o jornal, a solução será o consumidor ingressar na Justiça contra a União.

A Folha de S.Paulo também levantou a hipótese de os compradores de carros ajuizarem ações "contra o governo" (leia-se, contra a União). Mas trouxe uma alternativa mais viável: tentar um acordo com a concessionária onde foi comprado o veículo.

Apesar de a concessionária não estar obrigada a ressarcir o consumidor, representantes de duas marcas, Kia e Audi, afirmaram à reportagem que devem fazer acordos após a publicação da decisão do Supremo. Será, sem dúvida, bem mais prático que processar a União por longos anos e depois enfrentar a fila dos precatórios.

quinta-feira, 27 de outubro de 2011

Tecnologia invade área jurídica

Duas reportagens do Valor Econômico apresentaram bons exemplos da utilização de ferramentas tecnológicas pelo Judiciário e pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Na reportagem de 14/10, o jornal apresentou o projeto da Justiça do Trabalho de pagamento de dívidas judiciais por meio de cartões de débito e de crédito. Pará, Amapá e Goiás serão os primeiros Estados a testar a novidade, que poderá ser estendida a todo país.

As vantagens apontadas são a segurança no recebimento dos créditos, já que as operadoras garantiriam o pagamento mesmo em casos de inadimplência, a possibilidade de o devedor parcelar a dívida e a simplicidade, já que as famosas maquininhas estão amplamente difundidas no comércio.

A reportagem ainda fala na "possibilidade de a transação não ser taxada ou de taxas mais baixas", o que, particularmente, duvidamos que aconteça. Bancos e operadoras de cartões sabem como ganhar dinheiro e dificilmente desperdiçariam a chance de taxar tais operações.

Quem também está investindo na tecnologia é a AGU, que lançou a "conciliação virtual" para negociar dívidas de até R$ 100 mil. Segundo o Valor de 21/10, o projeto teve início em São Paulo e envolve a cobrança de dívidas já reconhecidas pelo Tribunal de Contas da União através do envio de e-mails.

O primeiro acordo fechado por esta modalidade envolveu uma empresa de Votuporanga/SP, que firmou com a AGU um parcelamento de seu débito em dez parcelas fixas, obteve a suspensão do processo judicial e a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes, o Cadin.

terça-feira, 25 de outubro de 2011

Escritórios dos EUA querem mercado brasileiro

Ao tempo em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estuda restringir ainda mais a atuação de advogados e escritórios estrangeiros no país, a sua equivalente norte-americana, a American Bar Association (ABA) quer o contrário, a abertura do mercado brasileiro.

Segundo reportagem do Valor Econômico de 24/10, a presidenta eleita da ABA, em visita ao Brasil, afirmou que os EUA estão dispostos a abrir seu mercado, desde que haja reciprocidade. Laurel Bellows também demonstrou preocupação com os 20 processos sobre a presença de escritórios estrangeiros em trâmite nos tribunais de ética da OAB.

Com medo de a OAB tomar uma posição mais rígida contra a presença dos estrangeiros, os estadunidenses pedem que a Ordem adie qualquer decisão para possibilitar um debate mais amplo. O nó mais complicado de desatar parece ser um dos defendidos por Laurel na matéria do Valor: a formação de parcerias entre escritórios brasileiros e estrangeiros, hoje terminantemente proibida.

No mesmo dia, outra reportagem do Valor Econômico destacou que a Comissão de Relações Internacionais da OAB deve discutir o tema nesta terça-feira 25/10 e elaborar um parecer para o futuro posicionamento do Conselho Federal da Ordem, a ser tomado em março de 2012, após uma audiência pública.

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, já adiantou seu posicionamento, ao declarar que a Ordem não recuará quanto à regra principal de permitir apenas a consultoria em direito estrangeiro. Matéria da Folha de S.Paulo de 21/10 afirmou que há pelo menos 17 bancas estrangeiras atuando no país, das quais dez chegaram nos últimos três anos, após a crise internacional de 2008.

O grande receio, segundo a Folha, é que as associações camuflem verdadeiras aquisições de escritórios locais por estrangeiros.

Vale a leitura! (Edição nº 166)

- "O TST muda sua jurisprudência" - Editorial de O Estado de S.Paulo de 24/10;

- "A liberdade de expressão" - Coluna de Renato Janine Ribeiro no Valor Econômico de 24/10 (clipping do Itamaraty);

- "Reclamar nos aeroportos ainda é um mero desejo" - Jornal da Tarde de 24/10;

- "Casamento civil gay a caminho do sim" - Correio Braziliense de 21/10 (clipping do Ministério do Planejamento);

- "União usa e-mail para cobrar devedores" - Valor Econômico de 21/10 (clipping do Portal da Classe Contábil);

- "Lei Antiálcool começa a punir venda de bebida a adolescentes em 30 dias" - Folha de S.Paulo de 19/10 (clipping do SindHosp);

- "Justiça aceitará cartões de crédito" - Valor de 14/10 (clipping do Ministério do Planejamento).

segunda-feira, 24 de outubro de 2011

TJ/SP iniciará citação por e-mail

Enquanto a iniciativa dos "julgamentos virtuais" do Tribunal de Justiça de SP vem causando grande polêmica, outra medida para acelerar o trâmite processual com o uso da informática foi aprovada sem maiores críticas no último dia 18/10: a possibilidade de citação por e-mail.

De acordo com o provimento 1.920/2011 do Conselho Superior da Magistratura paulista, a citação poderá realizar-se por email, independentemente de ser possível o acesso eletrônico aos autos, mas desde que o interessado firme um convênio com o TJ/SP.

O prazo começará a fluir assim que o citado consultar os autos ou a partir do décimo dia contado da data de envio do e-mail, o que ocorrer primeiro.

Para evitar problemas, o tribunal foi claro: a citação eletrônica não vale para processos penais. Por ser inovadora, a medida merece ganhar mais destaque na mídia.

Exemplos de falências bem sucedidas

Você não leu errado o título desta postagem. Por mais paradoxal que possa parecer, alguns administradores judiciais de massas falidas e empresas em recuperação judicial conseguem fazer um bom trabalho, manter as empresas funcionando por alguns anos após a quebra e, com isso, cumprir um bom número de obrigações.

Reportagem da editora Zínia Baeta para o Valor Econômico de 10/10 apresentou três bons exemplos. Num deles, a empresa falida funciona desde 2008, fatural atualmente R$ 600 mil mensais e possui 160 trabalhadores recebendo em dia. Em outro, um hospital paulistano foi arrendado e, assim que for reinaugurado, voltará a gerar empregos, os bens serão preservados e a população novamente atendida.

Em que pesem as boas experiências narradas na matéria, um juiz alertou: "a continuidade do negócio tem por objetivo a preservação dos bens para a arrecadação de recursos, e não a manutenção da empresa falida por tempo indeterminado".

sexta-feira, 21 de outubro de 2011

"Às vezes, o problema está na postura"

Em tempos em que um juiz processa seu condomínio para exigir que todos o tratem de "doutor", que outro magistrado manda prender um policial que o advertia por falar ao celular enquanto dirigia e em que um procurador de Justiça ameaça prender uma aluna dentro da sala de aula, a Associação Jurídico-Espírita de São Paulo prega mais humildade às autoridades.

"Há um problema comportamental que envolve vaidade e prepotência", afirmou à Folha de S.Paulo o presidente da entidade, promotor Tiago Essado, que completou: "fazemos reformas nas leis, mas, às vezes, o problema não está nela, está na postura".

De acordo com a reportagem, desde 2009 a associação promove palestras e videoaulas para tentar ensinar colegas e estudantes de direito a lidarem com seus cargos e não serem absorvidos por ele. O maior público é formado por estudantes.

A lição transmitida pelos professores da associação é que "o exercício da autoridade dispensa a conduta prepotente, arrogante, violenta ou permissiva de quem ocupa um cargo público". Todavia, advertem que as aulas só são assimilidas por pessoas "já inclinadas à humanidade", não surtindo efeitos nos que têm soberba.

quinta-feira, 20 de outubro de 2011

Chefe também pode sofrer assédio moral

Curiosa reportagem de Adriana Aguiar para o Valor Econômico de 6/10 tratou de um caso incomum: uma chefe foi indenizada na Justiça do Trabalho pelas humilhações que sofreu constantemente por parte de uma subordinada.

O caso ocorreu no Rio Grande do Sul e, segundo a matéria, logo após a promoção, a subordinada passou a chamar a chefe de "loira burra" na presença dos colegas, além de fofocar na empresa que a promoção decorrera de caso extraconjugal com outro chefe e orientar trabalhadores a falarem mal da chefe.

Como a empresa não teria tomado nenhuma providência para defender a funcionária humilhada, esta chegou a assinar um pedido de demissão. A primeira instância julgou improcedente a indenização, mas o Tribunal Regional do Trabalho gaúcho reverteu a sentença, condenando a empresa a pagar R$ 2 mil, além da conversão do pedido voluntário para despedida sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias.

Como bem lembrou o Valor, a decisão "inovou ao aplicar o que já era discutido na doutrina: a possibilidade de assédio moral de subordinados a chefes".

quarta-feira, 19 de outubro de 2011

Vale a pena divulgar sua petição na imprensa?

A cantora Wanessa Camargo, seu marido Marcos Buaiz e o futuro filho do casal, "com data provável do parto para 31.12.2011", ajuizaram duas ações contra o humorista Rafinha Bastos, do CQC, programa da TV Bandeirantes.

Na semana passada, ingressaram com ação indenizatória por danos morais, estimados pelos autores em R$ 100 mil. Nesta segunda-feira (17/10), apresentaram queixa-crime por injúria contra Rafinha. O conhecido advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira (foto) assina as duas petições, que foram divulgadas na íntegra em sites como Consultor Jurídico e Migalhas praticamente ao mesmo tempo em que davam entrada no fórum.

Várias questões podem ser debatidas sobre os dois processos movidos contra a grosseria dos comentários do humorista. No campo jurídico, podemos listar a possibilidade de o feto estar em juízo, a existência de danos morais a cada um dos autores, a configuração do delito de injúria e a não inclusão da Band no polo passivo da ação civil.

Na seara jornalística, discutem-se a imposição de limites para o humor e a ocorrência de censura, após o afastamento de Rafinha da bancada do CQC. Tais temas foram objeto do programa televisivo Observatório da Imprensa desta terça-feira.

Vamos nos concentrar na divulgação das petições iniciais. Em que pese o escritório tenha ganho rápida repercussão - afinal o assunto vem recebendo grande destaque na mídia - não nos parece uma boa iniciativa. A inicial é uma peça técnica, que exige linguagem jurídica, muitas vezes não compreendida pela maioria dos internautas.

Nem se alegue que as petições foram encaminhadas apenas para sites jurídicos, pois o que está na rede é rapidamente reproduzido em todo lugar, inclusive com o risco de adulteração de seu conteúdo.

Longe de querer ensinar algo ao dr. Manuel Alceu - que já esteve cotado até para ocupar uma cadeira no STF - entendemos que o melhor seria uma postura mais comedida diante de um assunto tão comentado e que envolve, inclusive, uma grande emissora de TV.
_____
Confira a petição inicial da ação indenizatória e da queixa-crime.

Uniões homoafetivas de novo na pauta

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) agendou para amanhã (20/10) o julgamento de um caso que representa um passo além no direito já garantido pelo Supremo Tribunal Federal de união estável entre pessoas do mesmo sexo.

O STJ apreciará um recurso especial onde duas gaúchas pleiteiam a habilitação em cartório para o casamento, providência indeferida nas duas primeiras instâncias.

Após o julgamento do STF sobre a união estával homoafetiva, diversas sentenças, ora contrárias, ora favoráveis à conversão da união em casamento foram proferidas pelo Brasil. Agora, pela primeira vez, o STJ apreciará a matéria.

Caso não haja pedido de vista, a decisão desta quinta com certeza repercutirá na imprensa.

quinta-feira, 13 de outubro de 2011

Fifa quer tribunal de exceção no Brasil

Dentre as exageradas exigências da Fifa para a Copa do Mundo de 2014, a que nos pareceu mais absurda foi o pedido de instalação de verdadeiros tribunais de exceção para julgar todos os casos envolvendo a competição durante os 30 dias de sua duração. O assunto foi tratado pelo Correio Braziliense de 9/10.

Segundo o jornal, o modelo foi usado na África do Sul e gerou inúmeras polêmicas, como o caso de dois cidadãos do Zimbabue, acusados de roubo numa quarta-feira, presos na quinta e condenados a quinze anos de prisão na sexta.

Sob o mote da agilidade, a entidade que controla o futebol mundial quer a imposição de penas graves para delitos simples e, o que é pior, obrigar a União a defendê-la nas causas de sua responsabilidade. Não há como entender de outro modo a regra de intimação obrigatória da União em todas as causas em que a Fifa figurar como ré.

Ouvidos pelo Correio em outra reportagem, dois ministros do Supremo rechaçaram a ideia. "Vai ver eles até pensam em criar um segundo STF, um segundo STJ. É preciso respeitar as instituições pátrias", afirmou o ministro Marco Aurélio, que acrescentou: "como julgador e cidadão, vejo isso como impossível".

O ministro Gilmar Mendes lembrou de dois pontos importantes. Primeiro, pode ser necessária uma emenda constitucional para a instalação dos tribunais de exceção da Fifa e não apenas sua previsão na Lei Geral da Copa, em trâmite no Congresso. Depois, a demanda pode ser resolvida em boa parte com os Juizados Especiais já existentes, muitos dos quais de estrutura móvel, que podem ser instalados nos estádios.

terça-feira, 11 de outubro de 2011

Impasse em audiência sobre terceirização

A repórter Maíra Magro, do Valor Econômico, acompanhou a audiência pública do Tribunal Superior do Trabalho onde foi debatida a terceirização de serviços, tema que responde por mais de cinco mil recursos no TST.

Segundo a reportagem, num auditório lotado por aproximadamente 800 pessoas, trabalhadores e empresários só foram unânimes na urgente necessidade de um marco regulatório para o tema. No mais, "divergiram em quase tudo".

Sindicatos, trabalhadores e representantes do MP do Trabalho pediram o endurecimento das regras sobre terceirização, que, para eles, resulta na precarização do trabalho, não gera mais empregos e ainda responde por grande parte dos acidentes laborais.

Os empresários, por outro lado, defenderam que se trata de "uma realidade sem volta", que contribui para garantir competitividade e preços mais baixos, não devendo se limitar às atividades-meio, como determina a jurisprudência atual do TST (súmula nº 331).

Com a realização desta audiência pública, o Tribunal Superior do Trabalho segue uma tendência que começou no Supremo e parece ter tudo para se consolidar.

Em SP, juízes vão à cracolândia

Reportagem do Valor Econômico de 3/10 informou que o TJ/SP montará um posto em plena cracolândia (na região central da capital paulista) e destacará 15 magistrados para decidir in loco questões como a internação compulsória de crianças e adolescentes que enfrentam problemas com drogas.

"É a primeira vez que o Judiciário paulista decide atuar, com espaço físico próprio, na mais degradada área do centro paulistano", afirmou a matéria. No local, trabalharão também assistentes sociais, psiquiatras e defensores públicos.

Um dos pontos mais difíceis, considerado como o principal desafio da iniciativa, é determinar a internação compulsória de uma criança ou adolescente sem que sejam desrespeitos os direitos do menor. De qualquer forma, os projetos que tiram juízes dos fóruns e os levam até a população - tais como os juizados itinerantes espalhados pelo Brasil - costumam ser exitosos. Aguardemos a divulgação dos primeiros resultados.

segunda-feira, 10 de outubro de 2011

Juristas debatem novo CPC no Twitter

O projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC), em trâmite no Congresso Nacional, ganhou um importante fórum virtual de debates. O ponto de encontro dos processualistas - a maioria formada por jovens professores - é o Twitter.

O limitado espaço de 140 caracteres para opiniões não diminui a profundidade dos tópicos discutidos, pois, sempre que necessário, os comentaristas utilizam-se de mais de um tweet e colocam links para sites e publicações sobre o tema.

Os processualistas Alexandre Freitas Câmara, José Miguel Medina, Luiz Dellore, Zulmar Duarte, Fernando Gajardoni, Alexandre Freire e Ronaldo Cramer são alguns dos mais assíduos debatedores. Autoridades como o deputado federal Sérgio Carneiro (PT/BA) e o conselheiro do CNJ Bruno Dantas também participam e há até um perfil oficial do Ministério da Justiça criado exclusivamente para discutir o novo CPC.

Para acompanhar os debates, basta acessar o Twitter e digitar, no campo de busca, #novocpc.
_____
Se você já possui conta no Twitter e quer participar das discussões, siga o @direitonamidia e os perfis mencionados nesta postagem, pela ordem: @afreitascamara, @ProfMedina, @dellore, @zulmarduarte, @FGajardoni, @freirealexandre, @ronaldo_cramer, @sergiobc1300, @DantasBruno e @debatecpc.

Justiça e privacidade nas redes sociais

Interessante reportagem do jornal Correio de Uberlândia de 9/10 abordou um assunto já comentado neste blog, o uso judicial de informações publicadas em redes sociais, tais como Orkut, Facebook e Twitter.

A matéria da repórter Layla Tavares listou exemplos narrados por advogados da região, como um golpe dado pela prima de uma funcionária de uma microempresa, que afirmou trabalhar lá, e um ex-noivo que provou que sua antiga companheira não estava abalada com o fim do relacionamento e já estava envolvida com um novo parceiro.

Um ponto que merece destaque foi comentado pelo advogado Leonardo Rocha Moreira, para quem até mesmo o conteúdo privado (ou bloqueado) pelo dono do perfil na rede social pode ser utilizado em juízo: "se uma foto pode ser usada como prova, a pessoa pode requerer ao juiz a liberação desse material".
_____
Confira outros dois comentários de Direito na Mídia sobre o uso das redes sociais em juízo aqui e aqui.

terça-feira, 4 de outubro de 2011

4º Congresso de Dir. Administrativo do RJ

Começa nesta quarta-feira 5/10 o IV Congresso Estadual de Direito Administrativo do Rio de Janeiro, que será realizado no auditório da Procuradoria-Geral do Estado (R. do Carmo, 27, Centro, Rio de Janeiro).

O eixo central do evento é "Direito Administrativo e Democracia Econômica", com a proposta de debater o papel do Estado em relação ao mercado e a criação de um ambiente propício para que investidores e setor produtivo apostem no país.

Entre os palestrantes, estão os professores Carlos Ari Sundfeld, Diogo Figueiredo, Flávio Willeman e José dos Santos Carvalho Filho. As inscrições podem ser feitas no site da Editora Fórum e variam entre R$ 310 para estudantes universitários a R$ 890 para profissionais.

Seguidores do Twitter @direitonamidia que "retuitarem" a mensagem da promoção concorrem a um ingresso cortesia para o evento, doado pela Editora Fórum. O sorteio será realizado na tarde de hoje (4/10).

segunda-feira, 3 de outubro de 2011

USP X São Francisco: clima é de guerra

Reitor é declarado persona non grata na Faculdade

A relação não é boa desde o início da gestão do atual reitor, João Grandino Rodas, por problemas deixados quando ele era diretor da Faculdade de Direito, em especial a desastrosa transferência da biblioteca para um prédio em condições precárias e a privatização de duas salas de aula.

Há algumas semanas, a Reitoria utilizou-se de seu boletim chapa-branca - USP Destaques - para atacar o Centro Acadêmico XI de Agosto e a Associação de Antigos Alunos da faculdade, entidades que estão tocando o projeto de criação do Clube das Arcadas, a ser construído na região do Ibirapuera, em São Paulo. O assunto rendeu uma troca de acusações no informativo Migalhas (aqui e aqui).

No lance mais recente, o USP Destaques foi utilizado novamente para atacar a São Francisco. Desta vez, o alvo foi a gestão do professor Antonio Magalhães Gomes Filho na Diretoria da faculdade, acusada de não dar continuidade aos grandiosos projetos de crescimento da gestão de Rodas.

As críticas não foram bem recebidas na faculdade e sua Congregação - instância máxima de deliberações - decidiu declarar o reitor, oficialmente, persona non grata na Faculdade de Direito*. A polêmica ganhou as páginas do Estadão, da Folha de S.Paulo e do Migalhas, que publicou as diversas matérias em ordem cronológica, inclusive com fotos de recente evento na faculdade.

Tal qual a recente troca de acusações entre magistrados, ninguém ganha com a disputa e as duas instituições saem mais fracas. E, pelo visto, as retaliações à São Francisco não devem acabar por aqui.
_____
* Segundo apuração do cientista político Gaudêncio Torquato, a última pessoa declarada non grata pela Faculdade do Largo São Francisco foi o ex-presidente Getúlio Vargas.

domingo, 2 de outubro de 2011

Folha entrevista Cezar Peluso

Na esteira da polêmica sobre os limites da competência do Conselho Nacional de Justiça para apurar faltas de magistrados e da existência ou não de "bandidos escondidos atrás da toga", o ministro Cezar Peluso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal, concedeu entrevista ao repórter Fernando Rodrigues, da Folha de S.Paulo e do UOL.

A entrevista pode ser lida na edição de hoje do jornal (link enviado pelo leitor Julio César) ou conferida em vídeo (40 min). Para quem tiver esse tempo disponível, Direito na Mídia recomenda o vídeo.

Sobre o CNJ, Peluso defendeu seu poder de investigação, mas apontou que o mais interessante seria o Conselho investigar as corregedorias e órgãos especiais dos tribunais locais que porventura não investiguem juízes acusados de faltas funcionais e não o CNJ conduzir diretamente cada caso concreto.

O presidente do STF ainda falou sobre os julgamentos do mensalão e da Ficha Limpa, reajuste para magistrados, auxílio-moradia de ministros e preenchimento de vagas na Suprema Corte. Deu tempo até para uma brincadeira sobre a demora do Executivo em nomear novos ministros:

F.Rodrigues: - "O sr. acha que tá lento?"
C. Peluso: - "Não, tem muito talento pra ser nomeado..."
_____
Atenção: nos comentários, você pode elogiar ou criticar o teor da entrevista, mas não vale falar mal do conjunto camisa e gravata azuis, terno cinza e sapato marrom.

sábado, 1 de outubro de 2011

Humor

Publicamos hoje mais uma tira do site Malvados, criação do genial artista André Dahmer. Clique na imagem para aumentar.

sexta-feira, 30 de setembro de 2011

Senador falta com respeito ao TSE

Na semana passada, irritado com a condução do julgamento do registro do PSD (partido de Gilberto Kassab, prefeito de São Paulo), o senador Demóstenes Torres (DEM/GO) exagerou nas críticas.

Protegido pela imunidade parlamentar, o senador goiano baixou o nível ao se referir aos integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Primeiro, afirmou que um ministro voltava aos tempos de "advogado de sindicato" e depois, para piorar, comparou dois ministros com dançarinas de axé.

Demóstenes também foi irônico com outra ministra do TSE, ao criticar as contas das assinaturas de apoiadores do novo partido apresentadas.

Se você ficou curioso, leia no blog do jornalista Josias de Souza. Aqui, não reproduziremos o que foi dito.

J.Trabalho: Ganhou, tem que levar!

A Justiça do Trabalho - que já esteve ameaçada até de extinção há alguns anos - continua dando bons exemplos. O mais recente é a criação da Semana Nacional da Execução Trabalhista, iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST), prevista para acontecer anualmente.

Nos moldes da já estabelecida semana de conciliação, o TST vai criar um mutirão nacional para agilizar execuções trabalhistas paradas e levantar bens dos devedores, tais como valores em contas bancárias, veículos e imóveis.

Segundo reportagem da jornalista Zínia Baeta para o Valor Econômico de 22/9, apesar de a Justiça Laboral ser uma das mais céleres do país, "de cada cem trabalhadores vitoriosos nos processos, apenas 31 recebem o crédito a que têm direito". São 800 mil execuções em que não foram localizados bens à espera de alguma novidade no patrimônio do devedor.

O TST tem mostrado uma criatividade sem par no Judiciário. Mesmo sem grandes mudanças legislativas, tem conseguido melhorar a prestação jurisdicional. Outro exemplo, também de 2011, foi a semana em que o Corte Superior Trabalhista suspendeu suas atividades para rever súmulas, orientações jurisprudenciais e procedimentos internos.

Repetimos hoje o que o Estadão disse em editorial naquela oportunidade: que a iniciativa sirva de exemplo para os demais tribunais do país.

quarta-feira, 28 de setembro de 2011

Uma foto às quartas


Porto Alegre e o rio Guaíba, local que os gaúchos afirma ter o pôr do sol mais bonito do Brasil. A foto é, novamente, do amigo Marcelo Lubisco Leães. Não deixe de visitar o álbum virtual do Marcelo.