quarta-feira, 29 de dezembro de 2010

Blog de férias

Caros leitores,

Encerramos hoje o ano de 2010 deste blog. Foram, ao total, 222 postagens, um número baixo, quando comparado com nossa produção nos dois anos anteriores.

Mas 2010 teve boas notícias. Foi o ano em que passamos a utilizar o Twitter, integrando-o com o  blog e o boletim e também marcou o início de nossa parceria com o Blog do jornalista Fernando Teixeira, parceria que planejamos estreitar a partir de agora.

Aos nossos leitores e famílias, desejamos que 2011 seja um ano repleto de manchetes positivas, tanto no campo pessoal, quanto no profissional.

Retornaremos na segunda quinzena de janeiro. Boas festas!

Ricardo Maffeis
Editor

Inadimplência não gera mais justa causa

Segundo o Valor Econômico de 15/12, a Lei 12.347/2010 revogou artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que permitia a demissão por justa causa de bancário que possuísse dívidas particulares pendentes de pagamento.

Advogados que militam na área apoiaram a alteração, já que a regra, para eles, era “completamente inconstitucional”, além de “decadente”. Um juiz ouvido pela reportagem – e que conhece bem os bancos – alertou que, com a mudança, as instituições financeiras devem tentar incluir regra de idêntico teor em seus regulamentos internos.

Não sei o que pensa o leitor. Para mim, o maior susto foi descobrir que uma regra como esta ainda existia nos dias de hoje.
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Confira a reportagem “Bancário inadimplente não pode ser demitido”, do Valor, reproduzida no clipping da OAB de São Bernardo do Campo.

terça-feira, 28 de dezembro de 2010

Para jornal, ideia é "monstrengo jurídico"

Sobre o projeto do Estatuto das Famílias, comentado no último post, o jornal O Estado de S.Paulo escreveu editorial carregado de adjetivações no último domingo.

Segundo o Estadão, haverá "implicações éticas, com graves consequências sobre os usos e costumes da sociedade brasileira" e o resultado será um "monstrengo jurídico" que "na prática institucionaliza a bigamia e o adultério".

Só faltou o jornal afirmar que está decretado o fim da família cristã brasileira.
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Confira o editorial "Monstrengo jurídico", do Estadão de 26/12.

Amante poderá receber pensão

Mais um tema para tirar o sono da bancada evangélica no Congresso. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto de lei de autoria do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA) que confere direito a pensão alimentícia e partilha de bens às amantes.

A ideia conta com o apoio da jurista Maria Berenice Dias, do Instituto Brasileiro de Direito de Família. Para ela, o homem que mantém duas mulheres passa a ter que se responsabilizar por ambas. Não consegui a informação se a regra valeria para a mulher casada que tem um amante.

Segundo a Folha de S.Paulo, o trecho da proposta que reconhecia as uniões homoafetivas foi retirado justamente para não melindrar ainda mais os segmentos religiosos.
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Confira a reportagem “Projeto prevê pagamento de pensão para amante”, na Folha.com de 16/12.

segunda-feira, 27 de dezembro de 2010

Um ano de batalhas para a OAB

Na última edição deste ano do boletim Direito na Mídia*, destacamos, entre outros assuntos, que 2011 não será nada fácil para a Ordem dos Advogados do Brasil. Um dos assuntos pendentes é o preenchimento das listas do quinto constitucional no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O quinto, aliás, vem sendo sistematicamente atacado pelas entidades de magistrados e nada indica que este combate vá diminuir. Ao contrário.

Por fim, os problemas do Exame da OAB. O último certame sofreu inúmeras críticas pela baixa qualidade da prova de direito penal e, para piorar, um desembargador federal julgou inconstitucional a obrigatoridade do exame. Sem dúvida, os dirigentes da Ordem não terão um ano calmo.

* A edição nº 153 foi encaminhada por email dia 21/12, para os leitores já cadastrados. O boletim voltará a circular em fevereiro de 2011.
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Para receber automaticamente o boletim Direito na Mídia, basta adicionar seu email no campo na coluna da direita deste blog e clicar em "Participe", ou escrever para contato@direitonamidia.com.br.

terça-feira, 21 de dezembro de 2010

Para juristas, Estadão está equivocado

Luiz Flávio Gomes e Valerio de Oliveira Mazzuoli escreveram artigo no site Última Instância apontando falhas no editorial do jornal O Estado de S.Paulo sobre a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Afirmou textualmente o Estadão que "a Lei de Anistia continuará em vigor, sendo respeitada e aplicada pela Justiça". Gomes e Mazzuoli concluíram em posição diametralmente contrária: "A lei de anistia brasileira, em relação aos agentes do Estado que praticaram torturas, mortes e desaparecimentos, passou a ser um “nada jurídico”. O Brasil tem que cumprir a decisão da Corte, sob pena de desprestígio internacional".

O melhor a fazer é ler os dois textos e tirar suas próprias conclusões.
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- "A condenação do Brasil", editorial do Estadão de 17/12 e "Corte da OEA transformou Lei de Anistia em 'nada jurídico'", artigo do Última Instância de 21/12.

Vale a leitura! (Edição nº 153)

– “Congresso vota em tempo recorde leis de interesse do STF” – Folha de S.Paulo de 20/12 (reproduzida no site BOL Notícias);

– “Presidente da OAB acha um risco fim de exames para novos profissionais” – Agência Brasil de 19/12;

– “Lei freia excesso de projetos de datas comemorativas” – O Globo de 20/12;

– “Receita fiscalizará pessoas físicas” e “Receita terá delegacia para investigar os mais ricos”, ambas do Valor Econômico de 17/12 (clippings da AASP e do IFRS Contábil);

– “Juiz internacional vê caminho para novas ações contra Anistia” – Folha de 16/12 (clipping da OAB de São Bernardo do Campo);

– “Juiz criminal inova em leilão de bens apreendidos” – Valor de 16/12 (clipping da OAB de São Bernardo do Campo);

– “Juízes abandonam prática de ouvir presos por teleaudiência” – Folha de S.Paulo de 15/12 (clipping da Defensoria Pública de SP).

segunda-feira, 20 de dezembro de 2010

Cartel terá de indenizar consumidores

A condenação - em primeira instância - das empresas apontadas pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) por formarem o "cartel do gás" terão que indenizar 260 hospitais mineiros. Este foi um dos destaques da última edição (nº 152) do boletim Direito na Mídia, que circulou dia 15/12.

Os hospitais são os consumidores do gás e foram prejudicados pela cobrança de preços maiores do que o devido. Vale lembrar que o Cade já aplicou multas recordes às empresas - o valor, somado, supera R$ 2,3 bilhões - mas tal quantia será revertida para o Fundo de Direitos Difusos.

Segundo reportagem do Valor Econômico, trata-se da primeira decisão judicial em ação coletiva que beneficia consumidores diretamente prejudicados com a prática anticoncorrencial.
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sábado, 18 de dezembro de 2010

Humor

"Almôndegas no lago" é o nome desta tira de Pablo Carranza, chargista, ilustrador, desenhista de Aracaju, hoje radicado em São Paulo. Conheci seu trabalho semana passada e achei fantástico. Não deixe de visitar o site do Pablo.

PS: A tira me lembra tanto as quadras comerciais de Brasília nesta época de Natal.

sexta-feira, 17 de dezembro de 2010

Opine sobre o texto de Luís Roberto Barroso

O informativo Migalhas de 15/12 divulgou uma iniciativa que, se não inédita, pelo menos é incomum no Brasil: a oportunidade de seus leitores enviarem sugestões e críticas ao trabalho que o professor Luís Roberto Barroso apresentará em Harvard.

Em 2011, Barroso será pesquisador visitante na Faculdade de Direito de Harvard e produzirá um trabalho sobre a dignidade da pessoa humana. O texto inicial, agora submetido a debate público, já está disponível. As contribuições devem ser enviadas para o endereço lrbarrosobsb@lrbarroso.com.br.
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Confira a íntegra do texto (39 páginas, formato .DOC).

Leia a nota publicada no Migalhas:

"Dignidade da pessoa humana

O professor Luís Roberto Barroso passará os primeiros meses de 2011 como pesquisador visitante (visiting scholar) na Faculdade de Direito da Universidade de Harvard. Trata-se de uma distinção reservada anualmente a alguns poucos professores estrangeiros. Além de participar de debates acadêmicos, Barroso tem o compromisso de produzir um trabalho sobre a dignidade da pessoa humana. Migalhas publica, em primeira mão, a versão provisória, em português, do texto que está sendo elaborado. E inaugurando uma prática comum em outros países, o autor apresenta o artigo para debate público e receberá comentários, sugestões e críticas no e-mail lrbarrosobsb@lrbarroso.com.br."

quinta-feira, 16 de dezembro de 2010

Muito velho para ser preso...

Alerta: Os advogados criminalistas certamente não irão gostar desta postagem.

Lendo, na Folha.com, sobre a prisão do empresário Nenê Constantino, um dos fundadores da companhia aérea Gol, descobre-se que ele é acusado pela tentativa de assassinato de um genro (em 2008) e de ser o mandante do homicídio de um rapaz envolvido numa disputa de terras próximas a outra empresa de Constantino (em 2001).

A reportagem informa que o empresário foi preso na tarde de ontem (15/12) e que seu advogado apresentaria na Justiça pedido de liberdade: "A defesa vai evocar pelos menos dois argumentos: a elevada idade de Nenê, próximo de completar 80 anos, e seu estado de saúde, considerado sensível".

Não obstante o acusado seja apenas suspeito, uma vez que - ao que tudo indica - os processos ainda estão no início, alguns leitores não afeitos à área jurídica devem estar se perguntando se pode uma pessoa ser considerada idosa para ser presa, mas não para (supostamente) cometer crimes...
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Confira a reportagem "Fundador da Gol é preso em Brasília; defesa vai tentar liberdade", da Folha.com de 16/12.

Um blog às quintas

Digitalis é o nome do blog da advogada Patricia Peck Pinheiro, hospedado no site de tecnologia IDGNow. A autora é especialista em direito digital.

Os temas das postagens são muito interessantes. Destaco um dos mais recentes, "o Manual de Conduta do Blogueiro: 10 dicas para evitar problemas judiciais". Questões envolvendo WikeLeaks, Twitter, Youtube e outros sites conhecidos também são comentadas no blog.

O blog peca pelo longo espaço de tempo entre uma atualização e outra, mas mesmo as postagens mais antigas não perdem a relevância, sobretudo as que abordam temas como as redes sociais na empresa e regras para o uso da internet no ambiente corporativo.
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Visite o blog Digitalis.

quarta-feira, 15 de dezembro de 2010

Vale a leitura! (Edição nº 152)

– “Justiça do Rio concede alvará de soltura a Salvatore Cacciola” – UOL Notícias de 15/12;

– “Araguaia: Corte Interamericana condena o Brasil” – Blog do Fred de 15/12;

– “Leis trabalhistas e juros travam fusões” – Folha de S.Paulo de 14/12 (clipping eletrônico da AASP);

– “FGV: aposentadoria e problemas com cartão de crédito abarrotam o Judiciário” – Agência CNJ de Notícias de 13/12;

– “Liminar derruba exigência de procuração pública” – Valor Econômico de 14/12 (reproduzida no site JusBrasil);

– “Nós defendemos a liberdade de expressão” – Entrevista com Swell, identificado pelo Correio Braziliense de 10/12 como um “hacker envolvido na Operação Payback” (clipping do Ministério do Planejamento);

– “Empresas punidas por formação de cartel terão de indenizar consumidores” – Valor Econômico de 8/12 (clipping da Abras).

Presos pelo que escreveram no Twitter

Cento e quarenta caracteres mal escritos podem te levar para a cadeia? Na Inglaterra, sim. Reportagem de Felipe Marra Mendonça para a revista Carta Capital revelou dois casos de tuiteiros que certamente se arrependeram do que postaram.

Irritado com a nevasca que fechara o aeroporto de sua cidade, um agente financeiro escreveu que os funcionários deveriam "arrumar essa merda, ou eu vou explodir esse aeroporto"! Foi detido com base na legislação antiterror, perdeu o emprego e teve que pagar fiança e custas processuais para ser colocado em liberdade.

Pouco tempo depois, um vereador da cidade de Birminghan foi preso por defender no Twitter que a jornalista iraniana "fosse apedrejada até a morte". Responde a processo criminal e seu partido já suspendeu sua filiação.

Desconheço casos como estes no Brasil, onde é mais comum o pedido de indenização por danos morais em ofensas cometidas nas redes sociais, especialmente no Orkut, recordista absoluto no número de brasileiros.

Como conclui o jornalista, "escrever coisas cretinas no Twitter ou no Facebook não deveria ser seguido necessariamente de prisão e multas".
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Confira a matéria "Pense antes de teclar", da Carta Capital.

terça-feira, 14 de dezembro de 2010

Em Brasília, uma história de superação

Sob o título "Da favela à Esplanada", a Folha de S.Paulo do domingo 12/12 publicou o depoimento de Marivaldo de Castro Pereira, atual secretário da Reforma do Judiciário, cargo que pertence à estrutura do Ministério da Justiça.

Valdo - um grande amigo que conheci quando estava no final da faculdade - passou por muitas dificuldades e teve que batalhar muito para conseguir entrar na Faculdade de Direito da USP. Está em Brasília desde 2005 e, após um período no Ministério da Justiça (MJ) e na Casa Civil, assumiu em setembro o posto atual.

"Como eu estudava em escola pública, não tinha perspectiva de entrar em uma universidade. Tinha professor que dizia: 'Vai tentar a USP? Esquece, compra um jeans que é mais vantajoso'." - Marivaldo Pereira
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Confira na íntegra o texto da Folha, reproduzido no blog História Vermelha.

segunda-feira, 13 de dezembro de 2010

Congresso quer maior rigidez penal

Um dos assuntos da última edição (nº151) do boletim Direito na Mídia - enviada aos leitores cadastrados na última terça-feira - foi a série de projetos de lei conhecida como "pacote da segurança".

No pacote, estão previstos aumentos de penas, incentivo à delação premiada, expansão do regime disciplinar diferenciado nos presídios, entre outras mudanças, todas pretendendo aumentar a rigidez em matéria penal e processual penal.

Deputados e senadores voltam a se debruçar sobre o tema após as operações da "guerra contra o tráfico" nos morros cariocas. Reportagem da Folha de S.Paulo de 5/12 lembrou que, em seguida aos ataques do Primeiro Comando da Capital (PCC) em São Paulo, em 2006, medidas semelhantes foram propostas.
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Para receber automaticamente o boletim Direito na Mídia, basta adicionar seu email no campo na coluna da direita deste blog e clicar em "Participe", ou escrever para contato@direitonamidia.com.br.

domingo, 12 de dezembro de 2010

"Richthofen do cerrado": título de mau gosto

Não sei se a ideia partiu da própria entrevistada, Adriana Villela, ou se foi sugestão da reportagem da Folha. O certo é que a comparação entre os casos das famílias Richthofen (Brooklin/São Paulo) e Villela (Asa Sul/Brasília) foi de péssimo gosto.

José Guilherme Villela, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, foi assassinado juntamente com sua esposa e a empregada da família, em agosto de 2009. A apuração do crime passa por altos e baixos: Adriana já foi presa, solta e atualmente as suspeitas pairam sobre o ex-zelador do prédio; Adriana, contudo, é apontada como possível mandante.

A matéria termina com uma frase atribuída à suspeita: "mas a polícia e o Ministério Público preferem insistir na tese de que sou a Suzane Richthofen do cerrado".
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Confira a reportagem "Acusada de matar os pais, filha de ex-ministro diz não ser 'a Richthofen do cerrado'", da Folha de 12/12.

sexta-feira, 10 de dezembro de 2010

Para jurista, situação de Assange não é ruim

Julian Assange, o criador do WikiLeaks, é assunto no mundo inteiro desde retomou, há alguns dias, a divulgação de documentos secretos da diplomacia dos EUA. Como se sabe, ele está preso na Inglaterra, graças a um mandado de captura internacional expedido pela Interpol, a pedido da Justiça sueca.

Assange responde a acusações de ter feito sexo forçado e sem preservativo com duas mulheres. Para Maristela Basso, professora de direito internacional da USP, Assange encontrará grande proteção contra o pedido de extradição formulado pela Suécia.

"Na Inglaterra, ele terá muitos recursos até que sua extradição seja ou não concedida", afirmou Maristela em artigo publicado no informativo Migalhas desta sexta-feira.

A jurista não tem dúvida de que a batalha jurídica apenas começou e que o inimigo público número 1 dos EUA "ainda dispõe de muitas armas".
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Confira na íntegra o artigo "A extradição é só o primeiro round", publicado no Migalhas.

Humor


Charge de João Montanaro, publicada na Folha de S.Paulo de 4/12. João é autor do blog Por João.

quinta-feira, 9 de dezembro de 2010

Um blog às quintas

O blog Proteção de Dados Pessoais foi criado pelo Ministério da Justiça. Tem como objetivo incentivar a manifestação de comentários e o debate público sobre anteprojeto de lei que visa garantir a proteção de informações pessoais.

No blog, estão descritas as intenções do ministério com o projeto e as instruções para participar do debate, que segue aberto até o dia 31 de janeiro de 2011.

A preocupação com o tema é nítida: "A utilização cada vez mais intensa de dados pessoais na sociedade da informação cria um desequilíbrio entre os poderes de seus titulares e os de seus utilizadores, justamente pela quantidade de informações pessoais que as novas tecnologias são capazes de agregar e utilizar".

Um dos maiores problemas enfrentados atualmente, segundo matéria do jornal Valor Econômico, é a comercialização - a peso de ouro - de cadastros de dados pessoais. De posse de informações como o salário de uma pessoa ou quanto ela está acostumada a pagar por certo produto, as empresas podem limitar a oferta a tal comprador ou elevar seus preços.
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Confira reportagem do Valor Econômico de 1º/12 sobre o blog e visite o blog Proteção de Dados Pessoais.

quarta-feira, 8 de dezembro de 2010

Uma foto às quartas


O amigo Henrique Gomes Batista, jornalista e, desde que se mudou para o Rio de Janeiro também fotógrafo, é o autor desta foto, tirada no Bairro Peixoto, definido como "um verdadeiro oásis dentro de Copacabana".

A foto foi publicada no blog Henrique 32, que, a pedido deste redator, apresentará nos próximos dias várias fotos do Bairro Peixoto, local da residência do delegado Espinosa, célebre personagem dos romances policiais de Luiz Alfredo Garcia-Roza.

Caixa condenada por uso irregular de marca

A Justiça Federal do Rio de Janeiro condenou a Caixa Econômica Federal e a União a indenizarem times estrangeiros de futebol, cujos nomes foram indevidamente utilizados na Loteca.

A arrecadação em cada teste da loteria é dividida entre o pagamento de prêmios, o custeio do jogo, a seguridade social, o Ministério do Esporte e 10% para as equipes listadas no teste.


Reportagem do Valor Econômico informou que times como Real Madri (foto), Barcelona, Internacional de Milão e Lazio foram utilizados na Loteca, o que motivou representantes das ligas profissionais espanhola e italiana a buscarem a Justiça brasileira.

Além da Caixa, que é a gestora da loteria, a sentença condenou também a União, por ser a responsável pela remessa dos valores arrecadados para o Tesouro Nacional. Os valores ainda não foram definidos.
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Confira a reportagem "CEF deve indenizar times estrangeiros", do Valor Econômico de 6/12, no clipping do Ministério do Planejamento.

terça-feira, 7 de dezembro de 2010

Vale a leitura! (Edição nº 151)

– “Criador do site WikiLeaks se entrega e é preso no Reino Unido” – Folha.com de 7/12;

– “Congresso volta a priorizar ‘pacote de segurança’” – Folha de S.Paulo de 5/12 (clipping do MF Advogados);

– “Obrigação de se casar com separação de bens após os 70 divide opiniões” – O Estado de S.Paulo de 5/12;

– “Queixas contra construtoras crescem mais que vendas em SP” – Folha de 5/12 (reproduzida na Folha.com);

– “Justiça usa blog para elaborar lei de proteção a dados pessoais” – Valor Econômico de 1º/12 (clipping do Ministério do Planejamento);

– “Criminosos usam vírus na febre dos smartphones” – Valor de 29/11 (clipping eletrônico AASP);

– “Lojas virtuais descumprem Lei da Entrega” – Jornal da Tarde de 29/11.

Migalhas cobra definição do recesso forense

Em editorial, o informativo Migalhas desta segunda-feira afirmou ser "periclitante" a situação do recesso forense nos finais de ano. E cobrou do Conselho Nacional de Justiça uma definição.

Confira abaixo o editorial e os períodos de recesso dos diversos tribunais pátrios, informação também divulgada pelo Migalhas:

"Editorial
É periclitante a situação do recesso forense no período das festas. Primeiro, a CF/88 diz uma coisa. Depois, o CNJ diz outra. Por fim, cada Tribunal define como quer. E pior, ninguém se entende. Vejamos, em toada lenta, porque a coisa é braba.

A tão falada EC 45/04 inseriu o inciso XII, no art. 93, vedando as "férias coletivas nos juízos e tribunais". Em 2005, num exemplo que prova a existência do ditado "chover no molhado", o CNJ resolveu, por meio do art. 2º, de sua resolução 3, "cientificar os Tribunais" de que estavam "definitivamente extintas as férias coletivas". Mas aí vem o pior. No ano seguinte, por meio de nova resolução (24), o CNJ mandou apagar o que tinha dito na resolução 3.

Alguns magos da hermenêutica passaram a entender que, se antes o CNJ "cientificava" que a CF tinha sido alterada, e depois desdizia isso, significa dizer que as férias coletivas estavam de volta, forçando uma repristinização constitucional por meio de resolução do CNJ. Haja exegese. O fato é que desde meados de 2005 a coisa só desandou, e a celeuma tomou conta do meio jurídico.

O CNJ tem competência e caminhos para organizar a situação, e deveria assumir ainda neste ano (!) sua responsabilidade de pautar a questão do recesso natalino (...)."

Recesso Forense:
STJ e STF - 20/12 a 1º/1
STM; TSE e TST - 20/12 a 6/1

RR - 17/12 a 6/1
PB - 17/12 a 7/1
AL - 19/12 a 2/1
MA - 20 a 23/12 e 27 a 30/12 (pontos facultativos nos dias 24/12 e 31/12).
AC; AP; AM; CE; DF; ES; GO; MS; MT; PR; RJ; RN; RS; RO; SC; SE; PI - 20/12 a 6/1
MG e SP - 20/12 a 7/1
PE - 24/12 a 31/12
BA - não definido.
PA - não definido.
TO - não definido.

O TRF da 1ª região ainda não tem o prazo definido. Nos TRFs da 2ª, 3ª e 4ª região o recesso vai do dia 20/12 a 6/1. Já no TRF da 5ª região, o recesso forense é do dia 20/12 a 7/1.

segunda-feira, 6 de dezembro de 2010

Tiririca: Fantástico troca promotor pela defesa

Você leitor já deve conhecer o promotor Maurício Lopes, famoso pela perseguição que move contra o comediante Tiririca, eleito deputado federal com mais de 1,3 milhão de votos no Estado de São Paulo.

Quem você provavelmente não conheça é Ricardo Vita Porto, um dos advogados de Tiririca. Pois o Fantástico deste domingo trocou o midiático representante do Ministério Público pelos profissionais que trabalharam na defesa do comediante, seu advogado e a fonoaudióloga que o preparou para a prova da Justiça Eleitoral.

Confira a matéria do Fantástico:

domingo, 5 de dezembro de 2010

Judiciário mal avaliado

Pesquisa realizada por uma fundação ligada à Faculdade de Economia e Administração da USP-Ribeirão Preto mostrou que o Poder Judiciário está mal conceituado pelos advogados paulistas. O índice de confiança dos advogados na Justiça atingiu 34,7 pontos, numa escala de zero a cem.

A pesquisa foi divulgada pelo Valor Econômico de 3/12 e apresentou outros números ruins. Apenas metade dos entrevistados acredita que a Justiça estará melhor daqui a 5 anos e expressivos 88% avaliam o Judiciário como pouco ou nada eficiente.

Há dados sobre honestidade, igualdade de tratamento, acesso à Justiça e custos, mas o dado que mais impressiona é que 99% dos entrevistados consideram a Justiça lenta ou muito lenta.
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Confira a reportagem "Advogados avaliam mal o Judiciário", do Valor, reproduzida na página do Ipea.

Reinício

Esta é nossa primeira postagem em dezembro. No mês passado, o blog praticamente não foi atualizado.

Ao tempo em que peço desculpas aos leitores pela longa ausência, anuncio a intenção de que, de hoje até dia 20/12 - quando o blog entrará oficialmente de férias - ele seja atualizado diariamente.

Farei de tudo para atingir esta meta.

Ricardo Maffeis - editor

terça-feira, 9 de novembro de 2010

Vale a leitura! (Edição nº 150)

– “Sete mil presos em regime fechado deveriam estar no semiaberto em SP” – Correio Braziliense de 7/11;

– “Empresas de seleção apontam aumento da demanda” – Consultor Jurídico de 8/11;

– “Outro advogado-geral da União é favorito ao STF” – Valor Econômico de 4/11 (clipping do Ministério do Planejamento);

– “Decisão do Cade enfrenta mais de 5 anos na Justiça” – Estadão de 5/11;

– “Brasileiro não acha crime baixar música” – Folha de S.Paulo de 30/10 (clipping da OAB-São Bernardo do Campo);

– “Ministério quer que tribunal superior aceite prova moderna” – Valor de 28/10 (clipping do Ministério do Planejamento);

– “Um passo para a lei” – Matéria de O Estado de S.Paulo de 25/10 sobre o Projeto Azeredo de controle da internet.

segunda-feira, 8 de novembro de 2010

Espaço Econômico

Os planos e os bancos

Por Fernando Teixeira, especialmente para o Direto na Mídia

Banco no Brasil, Itaú, Bradesco, BNDES, Caixa Econômica Federal e Santander são os bancos, em termos de ativos, segundo classificação do Banco Central. Nesta semana o Bradesco e o Santander exibiram seus balaços. E advinha: novos recordes em lucro líquido.

O Bradesco apresentou lucro líquido recorde no acumulado de nove meses: R$ 7,035 bilhões. As operações do Santander Brasil já representam 25% do resultado global do grupo e no acumulado do ano, o lucro foi de R$ 5,464 bilhões, 39,5% superior ao de 2009.

Conversei com o professor de Economia da Fundação Instituto de Administração (FIA) e presidente da Fractal Instituto de Pesquisa, Celso Grisi sobre o assunto e ele foi taxativo: "será um ano excelente para acionistas e para bancos. Eles crescem mais pela quantidade do que pela base e taxas cobradas. Isto faz com que tenhamos juros melhores e taxas mais competitivas". Não esquecendo que os níveis de inadimplência e as carteiras de crédito tomam proporções inimagináveis há 20 anos.

Há pouco mais de 20 anos, o país era mergulhado em taxas de inflação de três dígitos. Em 1982, para reavivarmos a lembrança, tivemos uma desvalorização de 110,2%, ao mês, da moeda da época. O Brasil precisou cortar nove zeros da moeda entre a década de 1980 até o lançamento do real.

Com o real tivemos controle do antigo dragão e a dona de casa começou a ter poder de compra de itens básicos como alimentação. Foi a primeira revolução econômica. A segunda foi parear o dólar ao real, para mim o motivo para reeleição de Fernando Henrique Cardoso. A classe média, tão indefinida no passado, pode gastar reais na Europa e EUA.

Hoje temos mais uma revolução: a nova classe C, que não consome apenas alimentos ou viaja para o exterior. Ela abre conta em banco, tem cartão de crédito e compra carros, faz viagens com a família toda e agora quer casa própria.

Perceba que falamos de produtos que demandam crédito de longo prazo. Além de fidelizar clientes nos bancos, a economia se aquece, a indústria produz. Ela também chama crédito, principalmente no setor de pequenas e médias empresas. Alguém tem dúvida que os bancos baterão recordes por vários anos?

Fernando Teixeira é jornalista de finanças e autor do Blog do Fernando Teixeira.

segunda-feira, 25 de outubro de 2010

Direito de família em destaque na mídia

A edição nº 149 do boletim Direito na Mídia, que foi enviada para os leitores já cadastrados na última terça-feira, destacou duas reportagens sobre temas de direito de família.

O Estadão demonstrou que a lei que pune a alienação parental já produz mudanças no comportamento dos pais, atingindo - em pouco tempo de vigência - parte de seus objetivos.

Na Folha de S.Paulo, uma reportagem apresentou outro procedimento de bons resultados, desta vez na cidade de Ribeirão Preto/SP, onde os pais que planejam adotar uma criança passam por aulas antes de concluir o processo de adoção.
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Para receber automaticamente o boletim Direito na Mídia, basta adicionar seu email no campo na coluna da direita deste blog e clicar em "Participe", ou escrever para contato@direitonamidia.com.br.

sábado, 23 de outubro de 2010

Ações contra atrasos em construções disparam

Com o boom imobiliário verificado nos últimos anos, construtoras e incorporadoras passaram a enfrentar um novo problema, o aumento no número de processos na Justiça.

Reportagem do Valor Econômico de 18/10 afirma terem crescido exponencialmente as ações movidas por consumidores. Defeitos nas obras e atrasos na entrega das chaves são as reclamações mais comuns. Caso o atraso seja injustificado, o Judiciário tem determinado a rescisão contratual, com devolução dos valores pagos.

Os consumidores pleiteiam também indenização por danos morais, mas estes, como regra, têm sido afastados pelos juízes.

Segundo um advogado ouvido pelo jornal, o principal problema é que “as construtoras acabaram apostando muito no lançamento e não se preocupam com a entrega”, fator que contribui para o aumento nas reclamações.

Para pressionar ainda mais as empresas, o Ministério Público paulista ajuizou ações civis públicas contra sete construtoras, para que retirem dos contratos a cláusula que permite atrasos de até 180 dias e, em seu lugar, passe a constar a imposição de multa pelo não cumprimento do prazo.
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Confira a reportagem “Consumidores questionam na Justiça atrasos e defeitos em obras”, do Valor Econômico, no clipping do site Arquitetura.com.br.

sexta-feira, 22 de outubro de 2010

Humor

Uma tirinha do cartunista João Montanaro, autor do blog Por João e colaborador da Folha de S.Paulo e da revista Mad.

Espaço Econômico

Mercado de cartões quadruplicará até 2020
Por Fernando Teixeira, DCI

Projeção da Associação das Empresas de Cartões de Crédito (Abecs) mostra que, em 2020, o mercado de meios de pagamento eletrônico deva praticamente quadruplicar o faturamento atual e chegar a R$ 2,188 trilhões. Até 2015, cerca de 900 milhões de plásticos devem ser emitidos, o que possibilitará 15 bilhões de transações no ano.

Outro fator que anima os agentes da indústria de cartão é o fato de que a relação consumo das famílias x Produto Interno Bruto (PIB) saltará de 63,1%, em 2010; para 67,5% em 2020.

As projeções para 2010 mostram que o faturamento da indústria de cartões deve ser de R$ 534 bilhões, número 20% superior ao alcançado no ano passado, quando a indústria registrou R$ 444 bilhões.

O presidente da Abecs, Paulo Caffarelli, disse que o volume de transações deve aumentar em 16,8% e chegar a 7,131 bilhões, ante 6,105 bilhões registradas no ano passado. “O mercado cresce 20% ao ano e deve sustentar este patamar por algum tempo”, afirma Caffarelli.

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Um dos fatores para o otimismo é a classe não bancarizada, que, hoje, corresponde a aproximadamente 40% da população brasileira. “Muitas vezes quem não tem conta corrente usa o cartão de crédito como forma de portar dinheiro e parcelar compras”, enfatizou o presidente.

Além dos não bancarizados, o Caffarelli destacou o aumento do “público potencial”: os migrantes das classes D e E. Hoje, segundo a Abecs, ‘apenas’ 49% das pessoas com cartão de crédito no Brasil estão nas classes C, D e E.

(...)
Cartões
Quanto ao apetite de mercado da bandeira de cartão de crédito ELO – gerida em conjunta entre BB, Bradesco e Caixa Econômica Federal – o executivo acredita que em 5 anos, a marca alcançará a fatia de 15%. Para Ivo Vieitas, diretor da Abeces e presidente da Hipercard (gerida pelo Itaú Unibanco), os números da ELO não assustam. “A ELO terá seu espaço e público, mas não sei se é factível os 15% almejados. Acho saudável ter metas”, analisou a questão.

Hoje, a bandeira do Itaú detém quase 8% de mercado. Contudo adia planos para ter mais emissores além do próprio banco. “Pode acontecer um dia, hoje, não está nos planos. Ele tem força para ser emitida por mais gente. Obviamente dependerá das decisões do grupo.”

(...)
Hoje, a marca de crédito do Itaú é aceita em 19 estados e o faturamento cresce acima de 30% ao ano desde 2005. “Mais da metade do faturamento é originado em regiões fora do nordeste, onde a bandeira nasceu nos anos 70. O Walmart e operações de telemarketing fazem a venda do cartão”, destacou o executivo.
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Reportagem publicada antes no nosso parceiro Blog do Fernando Teixeira.

quinta-feira, 21 de outubro de 2010

Estadão discute Judiciário em editoriais

Chamou a atenção o fato de o jornal O Estado de S.Paulo dedicar dois editoriais seguidos a problemas ligados à magistratura.

No domingo 17/10, o jornal analisou a iniciativa da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, de criar um código de ética para os juízes. Segundo o Estado, a ideia veio com a tentativa do ex-candidato ao Governo do DF, Joaquim Roriz, de contratar o genro do ministro Ayres Britto para atuar perante o Supremo Tribunal Federal e, com isso, obrigar Britto a se declarar impedido.

“Pelo menos três dos escritórios mais movimentados de Brasília pertencem a filhos de ex-presidentes do Supremo”, afirmou o jornal.

No dia seguinte, o Estadão apontou as altas custas processuais como um dos obstáculos que dificulta o acesso dos mais pobres ao Judiciário. Apresentando levantamento do Conselho Nacional de Justiça, o jornal comparou as grandes diferenças de valores entre as unidades da Federação.

Duas foram as principais “distorções” identificadas: (1) as custas são mais altas nos Estados menos desenvolvidos e (2) grande parte das tabelas de custas são regressivas, ou seja, altas para causas de baixo valor e proporcionalmente menores para ações de maior valor, o que produziria “efeitos bastante perversos”.
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Confira os editoriais “Código de ética para os juízes” e “O CNJ e as custas judiciais”.

quarta-feira, 20 de outubro de 2010

Vem aí a Corregedoria Nacional da OAB

Inspirada possivelmente no sucesso da Corregedoria Nacional de Justiça, que funciona junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criará sua própria corregedoria, com a função de fiscalizar o andamento dos procedimentos disciplinares nas seccionais da Ordem.

Segundo reportagem do Jornal do Commercio de 6/10, faltava apenas o Conselho Pleno da OAB analisar o regimento do futuro órgão, já aprovado pelo Colégio de Presidentes de Seccionais.

A futura corregedora já foi escolhida, é a advogada Márcia Machado Melaré, da OAB-SP. Segundo ela, a supervisão que será realizada pela corregedoria visa garantir que denúncias e reclamações contra advogados sejam julgadas dentro do prazo de cinco anos, para que não haja prescrição.

Por falar no CNJ, a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, foi entrevistada por Rodrigo Haidar, repórter do Consultor Jurídico, no último domingo.
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Confira a reportagem "Advogados ganharão corregedoria nacional", do Jornal do Commercio de 6/10 (clipping da OAB-RJ) e a entrevista "A realidade é muito mais complexa do que a lei", do Consultor Jurídico de 17/10.

Cade cria malha fina para fusões

Interessante reportagem do jornal DCI de 11/10 detalhou o novo programa de fiscalização das informações prestadas pelas empresas nos processos de fusão e aquisção em andamento perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade.

O programa, batizado de Malha Fina, busca conferir maior rigor à atuação do órgão antitruste, com multas que podem chegar a R$ 9 milhões. Procurados, advogados que atuam na área defenderam o Cade e alertaram as empresas para as consequências de omissões ou enganos nas informações prestadas.

Apenas um causídico atacou duramente a medida, classificada por ele como "novidade burocrática despropositada".

Infelizmente, a reportagem não abordou o principal problema enfrentado atualmente pelo Cade, o questionamento judicial de suas multas, prática que se tornou corriqueira nos últimos anos.
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Confira a reportagem "Cade cria malha fina e multas podem chegar a R$ 9 milhões", do DCI de 11/10, no clipping eletrônico da AASP.

terça-feira, 19 de outubro de 2010

SP e RJ protestam contribuintes

Um dos assuntos da última edição (nº 148) do boletim Direito na Mídia - que circulou na semana passada - foi a decisão das Fazendas dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro de protestarem em cartório devedores de tributos, em especial do ICMS e do IPVA.

Reportagem do Valor Econômico de 8/10 mostrou que, embora os tribunais estaduais tenham se posicionado contra tal prática e que ainda não exista posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, os Fiscos paulista e fluminense já adotam o protesto como meio de constranger os contribuintes ao pagamento.
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Confira a reportagem "São Paulo e Rio protestam contribuinte inadimplente", do Valor, no clipping da Anoreg.

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Vale a leitura! (Edição nº 149)

– “Lei de alienação parental já influencia comportamento dos pais separados” - O Estado de S.Paulo de 17/10;

– “Código de ética para os juízes” - O Estado de S.Paulo de 17/10;

– “Estatuto entra em vigor esta semana” - Correio Braziliense de 17/10 (reproduzida na UnB Agência);

– “Divórcios em SP crescem 149% com nova regra” - Folha de S.Paulo de 15/10;

– “Micro e pequenas empresas querem novos critérios para inclusão no Simples” - DCI de 15/10 (clipping do portal Administradores);

– “TJ-SP barra uso de arbitragem em contrato médico” - Valor Econômico de 13/10 (clipping do JusBrasil);

– “Buracos: Justiça mandou indenizar 24 vítimas” – Curiosa reportagem do Jornal da Tarde de 13/10.

segunda-feira, 18 de outubro de 2010

Ficha Limpa: indefinição em 11,5 milhões de votos

O Valor Econômico noticiou o problema em 5/10, mas a situação permanece inalterada. Nada menos que 11,5 milhões de votos concedidos no primeiro turno das eleições aguardam um posicionamento definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade da Lei da Ficha Limpa para este pleito.

A reportagem lembra que o resultado final pode depender da nomeação e posse de novo ministro para o STF, o que adiaria bastante o período de indefinição. Pará, Paraíba e Amapá são os Estados em que o resultado pode alterar a composição do Senado. No caso do Pará, os dois candidatos mais votados foram barrados pela nova lei, o que pode levar o Tribunal Regional Eleitoral local a convocar novas eleições.

Candidatos recordistas de votos para a Câmara dos Deputados também enfrentam problemas, como Paulo Maluf (497 mil votos em SP) e Anthony Garotinho (694 mil votos no RJ). Garotinho teve sua candidatura deferida e Maluf não, mas os dois casos permanecem sub judice.
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Confira a reportagem "11,5 milhões de votos esperam o Supremo", do Valor Econômico de 5/10, no clipping da OAB de São Bernardo do Campo/SP.

Delação premiada irrita advogados

O Estadão de 9/10 publicou reportagem onde advogados criticaram abertamente a delação premiada feita por uma empresária denunciada por fraude a importações, evasão de divisas, falsidade ideológica, fraude cambial e quadrilha organizada transnacional.

Para eles, "não houve uma efetiva colaboração com a Justiça", a empresária "limitou-se a jogar a culpa em subalternos e terceirizados". Um dos advogados ouvidos pela matéria defende uma das acusadas na delação; os demais são identificados como "advogados que tiveram acesso aos detalhes do depoimento da empresária".

A reportagem nomeia os patronos da empresária - dois conhecidos criminalistas - e afirma que eles são críticos do mecanismo da delação. Mas, até onde se vê, não foram procurados pelo jornal para se manifestar. Ao não ouvir o outro lado, o Estadão perdeu uma ótima oportunidade de debater a delação premiada, tema polêmico no direito criminal.
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Confira a reportagem "Advogados criticam delação de Tânia Bulhões na Justiça", d'O Estado de S.Paulo de 9/10

domingo, 17 de outubro de 2010

Para o Estadão, tribunais estão inchados

Em editorial de 8/10, o jornal O Estado de S.Paulo repercutiu levantamento recente do Conselho Nacional de Justiça e criticou o modo de preenchimento de cargos de confiança e funções comissionadas e de assessoramento pelos tribunais.

Dentre os pontos atacados pelo jornal está a terceirização. No TJ de Alagoas, por exemplo, foi constatada a presença de 92% de servidores terceirizados.
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Para saber mais, confira o editorial "Tribunais inchados" do Estadão.

sexta-feira, 15 de outubro de 2010

Vale a leitura! (Edição nº 148)

– “Juízes optam por aborto diante de gravidez indesejada, aponta estudo” – Folha de S.Paulo de 10/10 (link para trecho da reportagem, publicado na Folha.com);

– “Ex-corregedor vê corrupção no Judiciário” – O Globo de 11/10 (clipping do Ministério do Planejamento);

– “Contribuintes e União criticam vaivém de decisões” – Valor Econômico de 11/10 (clipping da Federasul);

– “Ficha Limpa terá solução negociada” – O Estado de S.Paulo de 9/10;

– “Empresas reinventam áreas jurídicas e alinham estratégias” – DCI de 7/10 (clipping da OAB - São Bernardo do Campo);

– “Ari Pargendler, novo presidente do STJ, ressalta o zelo nos julgamentos” – Correio Braziliense de 7/10;

– “Tribunais devem divulgar processos na internet” – Jornal do Commercio de 7/10 (clipping eletrônico da AASP).

quinta-feira, 14 de outubro de 2010

Um blog às quintas

Ainda fora do ramo jurídico, indicamos esta semana o blog The i-Piauí Herald, hospedado no site da revista Piauí. O i-Piauí Herald traz de volta um humor que remete aos bons tempos do Pasquim ou da Casseta Popular.

Alguns exemplos das manchetes mais recentes deste blog são "Feliz com resgate, Dilma revela que PAC significa Programa de Ajuda ao Chile" ou "Serra criará Ministério do Trololó". Não faltam também manchetes sobre o principal assunto do segundo turno, a religião, como "Serra acusa Dilma de ser desquitada" e "Dilma revela que é imaculada".

As atualizações são praticamente diárias e a criatividade é digna dos antigos criadores de títulos do extinto jornal paulistano Notícias Populares.
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Visite o blog The i-Piauí Herald.

segunda-feira, 11 de outubro de 2010

Espaço Econômico

Empresas estrangeiras ampliam voos fora do eixo Rio-SP

Interessante reportagem da Folha.com de 10/10 mostra como empresas áereas estrangeiras, entre elas TAP, Pluna e American Airlines, vêm diversificando as cidades brasileiras para abertura de novas rotas internacionais. Campinas, Brasília, Salvador e Fortaleza são algumas das cidades preferidas.

Além de dinamizar a economia, essa nova atitude contribui para uma repartição mais eficiente do uso de aeroportos, fora dos já abarrotados Cumbica/SPe Galeão/RJ.
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Confira a reportagem "Empresas estrangeiras ampliam voos fora do eixo Rio-SP" da Folha.com. Peguei a dica sobre a matéria no Blog do Luis Nassif.

Advogados têm papel secundário na campanha

Até o final do primeiro turno, os advogados tiveram papel secundário na campanha presidencial. Não que não foram importantes, muito pelo contrário, como serve de exemplo a bem sucedida ação ajuizada pelo PT contra a burocrática necessidade de apresentação de dois documentos para votar.

Mas a verdade é que foram feitas previsões de que os advogados dos principais candidatos teriam papel tão ou mais importante que os marqueteiros, o que não se confirmou. Este foi um dos assuntos da última edição (nº 147) do boletim semanal Direito na Mídia, que circulou dia 5/10.

Nesta semana, por conta do feriado de 12/10, o boletim deve ser enviado aos leitores já cadastrados na quarta-feira.
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Para receber automaticamente o boletim Direito na Mídia, basta adicionar seu email no campo na coluna da direita deste blog e clicar em "Participe", ou escrever para contato@direitonamidia.com.br.

sexta-feira, 8 de outubro de 2010

Valor Econômico quer reformas constitucionais

Depois de uma reportagem onde destacou os projetos de lei polêmicos que estão parados no Congresso Nacional e deverão ser enfrentados pelo(a) próximo(a) presidente da República (1º/10), o Valor Econômico de 4/10 publicou editorial defendendo a retomada das reformas constitucionais.

Tendo como ponto central as eleições, o jornal destacou a modernização do país nos últimos 16 anos, a estabilidade econômica e a projeção de crescimento do PIB em 7%, a taxa mais alta nos últimos 24 anos. A seguir, cobrou o avanço em diversas áreas.

Reforma tributária com redução da carga de impostos, fim do déficit da Previdência Social e redução do Estado, para que este seja "enxuto, ágil e eficiente", foram algumas das cobranças do Valor.
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Confira o editorial "Está na hora de se retomar as reformas constitucionais", no clipping do Ministério do Planejamento.

quinta-feira, 7 de outubro de 2010

Um blog às quintas

Nesta semana, a indicação passa longe do mundo jurídico, trata-se do blog Por João, do cartunista João Montanaro. João publica suas charges e desenhos na revista Mad e na Folha de S.Paulo, inclusive a charge política, da valorizada página 2 da Folha aos sábados.

Tomei conhecimento de seu trabalho na revista TAM Nas Nuvens deste mês e, curioso, fui visitar o blog. Gostei muito do que vi, as ilustrações são muito legais e as charges políticas impressionam ainda mais quando se descobre que o autor é um garoto de apenas 14 anos.

João já até arriscou um trabalho sobre o Supremo Tribunal Federal, mas, inacabado, virou uma "quase-charge". Aproveito a oportunidade para convidá-lo a fazer um(a) charge/cartum/ilustração/desenho ligado ao mundo jurídico e mandar para o Direito na Mídia.
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Visite o blog Por João.

quarta-feira, 6 de outubro de 2010

Uma foto às quartas


China, tradição e modernidade 3/3. A última foto de nossa série retrata Xangai, a capital econômica da China. No detalhe, o pujante Pudong District, com destaque para o prédio mais alto, o Shanghai World Financial Center.

Agradecimento especial ao administrador de empresas e grande amigo Marcel Freitas, que esteve na China este ano e nos cedeu as fotos.

Ótima entrevista com Celso Mori

A repórter Mariana Ghirello foi a autora de uma ótima entrevista com o advogado Celso Cintra Mori, do Pinheiro Neto Advogados. A entrevista foi publicada no Consultor Jurídico, em 26/9. Mori é um dos sócios mais importantes da banca, coordenador da área de contencioso.

Ao contrário do que indicaria a primeira impressão, Mori é um entusiasta dos meios alternativos de solução de conflitos: "nunca vou ao contencioso sem antes tentar esgotar as tentativas de composição. Nunca vi nenhuma questão judicial em que todo mundo saísse satisfeito". E completou: "a demanda sempre tem um componente de surpresa".

O entrevistado ainda falou sobre carreira jurídica, os ramos do direito que devem ser mais requisitados, estrutura de escritórios, problemas do Judiciário e os processos contra a Fazenda. Mas um ponto me chamou a atenção, quando relatou a experiência de um colega que estagiou no Japão. Segundo Mori, no Japão "vão a juízo as pesoas que estão se confessando incapazes de conviverem harmonicamente".
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Confira toda a entrevista em "Não vou para a briga sem tentar antes o acordo".

terça-feira, 5 de outubro de 2010

Depois dizem que eu pego no pé...

Nas duas últimas edições do boletim Direito na Mídia, comentamos sobre alguns promotores de Justiça que querem "pegar carona" no sucesso de figuras populares, especialmente nesta época de eleições.

Neste exato momento, o promotor Maurício Ribeiro Lopes está dando uma entrevista no programa Super Pop, da Rede TV, apresentado por ninguém menos que Luciana Gimenez!!! O assunto é a suposta não alfabetização de Tiririca, o palhaço que, candidato a deputado federal, teve 1,3 milhão de votos no Estado de São Paulo.

Pra conferir maior seriedade (sic) ao caso, o membro do Parquet paulista está inclusive mostrando o que seriam provas grafotécnicas dos próprios autos.

Não é preciso falar mais nada.

Vale a leitura! (Edição nº 147)

– “TSE volta a julgar candidatos amanhã” – Valor Econômico de 4/10 (clipping do JusBrasil);

– “Levantamento do Conselho Nacional de Justiça mostra inchaço no Judiciário” – Correio Braziliense de 4/10;

– “Futura legislatura do Congresso retomará projetos polêmicos” – Valor de 1°/10 (clipping da empresa Arko Advice);

– “Juiz suspende multa da CVM a acusados de fraude” – O Estado de S.Paulo de 1º/10 (clipping do Ministério do Planejamento);

– “Ameaças à Justiça causam repúdio na Argentina” – O Globo de 30/9 (clipping do Ministério do Planejamento);

– “Supremo altera a repercussão geral” – Valor de 29/9 (clipping eletrônico da AASP);

– “O dia em que o STF relativizou a decisão do voto” – Editorial do Valor Econômico de 28/9 (clipping do Ministério do Planejamento).

quarta-feira, 29 de setembro de 2010

Uma foto às quartas


China, tradição e modernidade 2/3. A segunda foto da série mostra parte da Cidade Proibida, em Pequim. Novamente, o fotógrafo é Marcel Freitas.

Edição comemorativa de 4 anos

Circulou ontem a edição nº 146 do boletim Direito na Mídia, comemorativa de 4 anos do boletim. Os temas comentados neste número foram as aparições na imprensa de três membros do Ministério Público, a segunda parte da reportagem especial da revista Piauí sobre o Supremo Tribunal e o uso do Twitter como ferramenta do jornalismo jurídico.

Também nesta edição, mostramos que os julgamentos que envolvem os temas mais importantes - especialmente se ocorridos no STF - são os que recebem maior repercussão na mídia.

O boletim foi o precursor deste blog. É enviado por email apenas para os leitores já cadastrados. Possui apenas duas páginas, em formato PDF.
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Para receber automaticamente o boletim Direito na Mídia, basta adicionar seu email no campo na coluna da direita deste blog e clicar em "Participe", ou escrever para contato@direitonamidia.com.br.

STF: Piauí Herald sugere solução para empate

O blog The í-Piauí Herald, ligado à revista Piauí, propôs uma solução nada ortodoxa para o empate no julgamento da Lei da Ficha Limpa no Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre as opções aventadas pelo blog, havia o par ou ímpar e o "pedra, papel, tesoura", mas acabou prevalecendo a regra futebolística...

Confira em "Supremo decidirá Ficha Limpa nos pênaltis".

terça-feira, 28 de setembro de 2010

País a espera de decisão sobre ficha limpa

O julgamento dos dois empates, quinta-feira passada no Supremo Tribunal Federal (STF), deixou sem resposta a pergunta mais importante das últimas semanas. A Lei da Ficha Limpa valerá já para as eleições de 2010 ou não? Derivam dela outras tantas, como o que acontecerá com os votos dados a candidatos eventualmente afastados por não terem a ficha limpa?

Com a renúncia de Joaquim Roriz (PSC/DF) à candidatura ao governo do Distrito Federal e a colocação de sua esposa para disputar a vaga, pode ser que o STF homologue a desistência do recurso e não desempate a questão de mérito, o que aumentaria ainda mais a insegurança jurídica sobre o pleito.

Aguardemos, pois, a quarta-feira.

Com relação ao julgamento da semana passada, seria muito interessante se a TV Justiça tivesse (ou, se possui, divulgasse) algum controle de audiência. Deve ter sido uma das maiores audiências da emissora, com repercussão em todos os veículos.

Duas novidades na cobertura do julgamento da Ficha Limpa: os jornalistas presentes no plenário do Supremo que tuitaram os "principais lances" em tempo real e a presença de um repórter-humorista do CQC - Custe o que Custar, da Band. Será que o Judiciário passará a ser alvo do CQC a partir de agora?

Vale a leitura! (Edição nº 146)

– “Data venia, o Supremo” e “O Supremo, quosque tandem” – as duas reportagens de Luiz Maklouf Carvalho para a revista Piauí, edições de agosto e setembro;

– “Promotor é suspenso por suposto assédio a Suzane Richthofen” – site do Fantástico, 26/9;

– “Promotor quer que Tiririca comprove se sabe ler e escrever” – site da Band, 27/9;

– “Lula quer eleger sua sucessora a qualquer custo, diz vice-procuradora-geral” – Folha de S.Paulo de 27/9;

– “Kirshner quer donos de jornais presos” – O Globo de 20/9 (clipping do Ministério do Planejamento);

– “Proibida por lei, adoção direta ainda é comum no país” – Folha de S.Paulo de 19/9 (clipping eletrônico da AASP);

– “País tem quase 90 milhões de ações” – Valor Econômico de 15/9 (clipping eletrônico da AASP).

quarta-feira, 22 de setembro de 2010

Uma foto às quartas


China, tradição e modernidade 1/3. Iniciamos uma pequena série de fotos sobre a China. A primeira exibe a extraordinária Muralha da China, uma das construções mais famosas do mundo. O fotógrafo é o amigo Marcel Freitas.

segunda-feira, 20 de setembro de 2010

STJ formará listas em novembro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a data de 10/11 para formar as listas tríplices de advogados que passarão a integrar a corte. Atualmente, há três vagas abertas para ministros oriundos da advocacia.

A OAB escolheu 18 nomes e formou três listas sêxtuplas, na tentativa de não haver problemas na redução das listas pelo tribunal, como a que houve em 2008, quando os nomes foram rejeitados por não alcançarem o número mínimo de votos.

Formadas as listas, os nomes serão encaminhados ao presidente da República, para que escolha um e o envie ao Senado Federal, para aprovação.
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Confira as matérias "OAB escolhe os 18 candidatos a três vagas no STJ", do Consultor Jurídico e "STJ define listas para vagas da OAB no dia 10 de novembro", do site do STJ.

A decisão que confundiu os jornalistas

No final de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um recurso dos bancos Bradesco e BCN contra o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A ação envolvia também interesses do Banco Central (BC) e da Advocacia-Geral da União (AGU).

Resumo da ópera: há alguns anos, o Bradesco comprou o BCN e não comunicou o negócio ao Cade. O órgão antitruste então multou os bancos, que recorreram à Justiça, baseados em parecer da AGU de 2001 de que o BC possui competência privativa para analisar e aprovar atos de concentração de instituições financeiras. Os bancos ganharam em 1ª instância e perderam no TRF da 1ª Região. Durante a disputa, em 2008, BC e Cade firmaram acordo para dividir as responsabilidades, só que o projeto de lei neste sentido adormece nos escaninhos do Congresso Nacional.

Agora, julgando o recurso dos bancos, o STJ afastou - por 4 votos a 2 - a multa aplicada pelo Cade, já que Bradesco e BCN seguiram o parecer da AGU. Quanto a este ponto, não resta dúvida. Mas, a partir daí...

Estadão e Migalhas, assim como a maioria dos veículos, divulgaram que apenas o Banco Central pode avaliar as fusões bancárias. Juliano Basile, experiente repórter do Valor Econômico e especialista em Cade, foi mais cauteloso. Para ele, permanece a dúvida sobre se a competência é privativa do BC ou complementar entre os dois órgãos governamentais.

Enquanto bancos e AGU sustentam que o parecer permanece válido e que o Cade não participa dos negócios envolvendo instituições financeiras, há uma corrente que entende que a fundamentação do voto do ministro Mauro Campbell permitiu a atuação do Cade - seguindo os ministros Hermann Benjamin e Castro Meira. Haveria, portanto, um empate.

Direito na Mídia conversou com fontes do Cade e do Banco Central que estavam presentes no julgamento. Para ambas, embora a multa tenha sido afastada, houve um claro empate no tocante à competência, com 3 votos pela exclusividade do BC e 3 pela competência complementar.
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Confira a disparidade de entendimentos nas reportagens "Julgamento do STJ mantém dúvida sobre análise de fusões de bancos", do Valor de 27/8 (clipping do Ministério do Planejamento), "Só o BC poderá aprovar fusões bancárias", do Estadão de 28/8 e "Apenas o Bacen pode apreciar atos de concentração bancária, decide STJ", do Migalhas de 31/8.

domingo, 19 de setembro de 2010

O crescimento dos estelionatos virtuais

Reportagem do Correio Braziliense de 12/9 mostrou que, em média, 19 pessoas são vítimas de fraudes eletrônicas por dia, somente no Distrito Federal. Dados de uma unidade especializada da Polícia Federal registram aumento de 26¨% sobre o ano anterior.

Na liderança dos delitos está o estelionato, cujas três modalidades mais comuns são: o comprador que simula ter pago por uma compra para que o vendedor lhe envie a mercadoria, o vendedor que não entrega o produto anunciado mesmo depois de receber o pagamento e os populares cavalos de Tróia, programas que roubam dados e senhas de contas bancárias.
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Confira a reportagem "Crimes virtuais atingem 19 pessoas por dia no DF", do Correio Braziliense

sexta-feira, 17 de setembro de 2010

As "terríveis" consequências da derrota

A última edição (nº145) do boletim Direito na Mídia, que circulou ontem para leitores cadastrados, tratou - entre outros assuntos - da tática de fazer previsões desastrosas caso uma determinada causa saia derrotada de uma disputa judicial.

Advogados da União argumentam - em reportagem do Valor Econômico - que eventual derrota na ação direta de constitucionalidade sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins implicará na devolução de R$ 60 bilhões da União a contribuintes.

Procuram, com o argumento econômico, sensibilizar os ministros do STF a votarem a favor da União. O mesmo expediente usado pelos advogados de bancos na causa que aprecia o impacto dos planos econômicos de fins do século XX.
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Confira a reportagem "STF pode fazer 'reforma tributária' e obrigar a União a devolver R$ 60 bi", do Valor de 8/9, no clipping eletrônico da AASP.

Para receber automaticamente o boletim Direito na Mídia, basta adicionar seu email no campo na coluna da direita deste blog e clicar em "Participe", ou escrever para contato@direitonamidia.com.br.

quarta-feira, 15 de setembro de 2010

Vale a leitura! (Edição nº 145)

– “Advogados conseguem no STJ elevar honorários” – Valor Econômico de 13/9 (clipping da OAB-São Bernardo do Campo);

– “As mudanças no CNJ” – Editorial de O Estado de S.Paulo de 12/9;

– “Código de Defesa do Consumidor completa 20 anos com novos vilões” – Artigo de Márcio Pinho, no Estadão de 11/9;

– “Justiça reduz burocracia para avançar no tempo” – Correio Braziliense de 10/9 (clipping do Ministério do Planejamento);

– “Butique jurídica cresce e é modelo de especialização” – DCI de 8/9 (clipping da OAB-São Bernardo do Campo);

– “TST multa quem recorre ao Supremo” – Valor Econômico de 6/9 (clipping da revista Fiscolegis);

– “Ministro do STF que decidiu a favor dos bancos define destino de ações” – Valor de 3/9 (clipping do Ministério do Planejamento).

segunda-feira, 6 de setembro de 2010

Empresas pagarão multa bilionária do Cade?

Os jornais destacaram a multa bilionária aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a empresas e executivos condenados pelo chamado cartel dos gases. As penalidades impostas beiram R$ 2,9 bilhões. Só a White Martins - apontada como reincidente - foi condenada ao pagamento de R$ 2,2 bilhões.

Trata-se, como lembrou o Valor Econômico, da "maior multa da história do órgão antitruste brasileiro", imposta porque o Cade entendeu que as empresas organizaram um cartel para fraudar licitações e dividir clientes, com prejuízo a vários setores da economia. Fala-se em elevação de até 25% nos preços.

As empresas reclamaram da condenação, especialmente do uso de provas emprestadas do processo criminal que investiga a prática. Outra matéria do Valor demonstrou que as envolvidas já recorreram diversas vezes à Justiça buscando adiar o julgamento pelo Cade. De acordo com o Estadão, White Martins, Air Products e Air Liquide já divulgaram que baterão novamente às portas do Judiciário.

O questionamento perante a Justiça é, atualmente, um dos maiores entraves à atuação do Conselho.
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Confira as reportagens "Cade aplica multa recorde de R$ 3 bi às fornecedoras de gás" e "Companhias tentam barrar julgamento na Justiça", do Valor Econômico (clipping do Ministério do Planejamento) e "White Martins questionará na Justiça decisão do Cade", de O Estado de S.Paulo.

domingo, 5 de setembro de 2010

Espaço Econômico

Expansão da economia brasileira no 1º semestre foi a maior em 14 anos

Rio de Janeiro, 3 set (EFE) - A economia brasileira acumulou, no primeiro semestre deste ano, um crescimento de 8,9%, o maior do período nos últimos 14 anos, que contrasta com a contração de 0,2% que o país sofreu em 2009 pela crise mundial, segundo dados divulgados hoje pelo Governo.

Apesar de o Produto Interno Bruto (PIB) ter sofrido uma desaceleração no segundo trimestre do ano, quando cresceu 1,2% frente ao primeiro, o acumulado fez com que o Banco Central imediatamente reafirmasse sua previsão de que o Brasil encerrará o ano com uma expansão recorde de 7,3%.

Após crescer 2,7% no primeiro trimestre em comparação ao último de 2009, a economia diminuiu o ritmo no segundo, mas ainda sobe a taxas elevadas em comparação com o ano passado.

A expansão do segundo trimestre foi de 8,8% frente ao mesmo período de 2009.

Como o Governo esperava uma desaceleração no segundo trimestre após a eliminação dos incentivos e a alta dos juros para fazer frente à inflação, o resultado do PIB superou as expectativas.

O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, disse que a economia brasileira "se desloca para uma trajetória mais condizente com o equilíbrio de longo prazo".

"Apesar da acomodação no segundo trimestre, o Banco Central calcula que, no acumulado do ano, a taxa de crescimento será de 7,3%", afirmou Meirelles em comunicado.

Já o ministro da Fazenda, Guido Mantega, foi mais otimista e assinalou: "com essa variação (7,3%) teremos o maior crescimento do PIB em 24 anos".

(...)
Os economistas, que sempre criticaram o PIB brasileiro por ser inferior ao de outros países emergentes, agora se deparam um resultado que coloca ao Brasil entre os que mais crescem neste momento.

Dados comparativos divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) indicam que o Brasil é o quinto em uma lista de 16 países que já divulgaram o resultado do PIB do segundo trimestre.

(...)
O crescimento do Brasil no primeiro semestre (8,9%) foi o maior desde 1996, quando o indicador começou a ser medido com as atuais variáveis.

Segundo o IBGE, o resultado semestral foi impulsionado, principalmente, pela indústria, cuja produção aumentou 14,2%.

Também contribuiu a formação bruta de capital fixo (investimento produtivo), que foi recorde com uma expansão de 26,2%.

A demanda interna, que cresceu 8% no semestre, voltou a se destacar como um dos principais motores da economia e dobrou o crescimento do consumo do Governo (3,6%).

A aceleração da indústria e do consumo interno fizeram as importações crescerem 39,2% no semestre, quase quatro vezes o aumento das exportações (10,5%).
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Notícia da Agência EFE, publicada no UOL Economia.

sábado, 4 de setembro de 2010

Outra regra penal rigorosa pode "cair" no STF

O legislador adora as leis penais rigorosas, especialmente as que estabelecem pena de prisão para todo tipo de delito. Um dos candidatos ao Senado no DF, por exemplo, defende na TV o fim da progressão penal e o cumprimento das penas aplicadas "até o último dia".

Várias dessas regras, contudo, após alguns anos, são declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O exemplo mais emblemático talvez seja o fim do regime integralmente fechado de cumprimento de pena.

O Jornal do Brasil de 27/8 trouxe mais um exemplo. O STF, por maioria de votos, afastou a proibição de conversão da pena privativa de liberdade (cadeia) em pena restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de entorpecentes.

Bem didática, a reportagem explicou que o plenário do Supremo não proclamou a inconstitucionalidade da norma pela necessidade de mais um voto neste sentido. Decidiu-se aguardar a presença do ministro Celso de Mello, em licença médica.

Importante lembrar que o placar está em 5 a 4, ou seja o resultado pode ser um empate.
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Confira a reportagem "Maioria do STF admite pena alternativa para tráfico de drogas", do Jornal do Brasil.

sexta-feira, 3 de setembro de 2010

Liminar no STF anima tributaristas

Reportagem de Marta Watanabe para o Valor Econômico de 30/8 trouxe a expectativa de advogados tributaristas com uma liminar deferida pela ministra Ellen Gracie, do STF. Segundo o jornal, a decisão "sinaliza uma possível mudança de cenário nas discussões sobre guerra fiscal".

Resumidamente, a Fazenda de MG vetou um crédito de ICMS para a empresa Brasil Foods porque esta havia sido beneficiada com créditos fiscais concedidos por Goiás, Estado de origem das mercadorias que entraram em Minas Gerais. A ministra entendeu que MG devia questionar o benefício de GO na Justiça e não se recusar a conceder o crédito.

Segundo um advogado ouvido pela reportagem, os tribunais estaduais "sempre julgam válida a restrição ao crédito do ICMS" e, no STJ, haveria "uma decisão favorável às empresas". Mesmo depois de lembrar de uma decisão contrária no próprio Supremo, do ministro Joaquim Barbosa, o entrevistado está otimista com a conclusão que o Supremo dará à matéria.

Ficou um pouco obscura a razão para tal otimismo por parte dos advogados (outros também foram ouvidos) com uma única liminar deferida. Uma pena a Fazenda mineira não ter se manifestado.
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Confira a reportagem "Liminar no STF pode mudar cenário da guerra fiscal", do Valor Econômico, no clipping do Ministério do Planejamento.

quinta-feira, 2 de setembro de 2010

Um blog às quintas

A indicação de hoje é o Blog do Barbeiro, do jornalista Heródoto Barbeiro, apresentador do programa matinal Jornal da CBN.

De cara, vale uma passada pela seção "A charge do jornal", ótima coluna diária que apresenta a denominada Rádio Sucupira, baseada na obra de Dias Gomes. Mais séria é a seção "Mundo Corporativo", entrevistas com especialistas na área empresarial, abordando temas como recursos humanos, marketing, tecnologia e outras questões profissionais.

Recomendo ainda "Histórias do Barbeiro" e "Barbeiradas".
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Visite o Blog do Barbeiro.

DCI enaltece escritório de advocacia

Li, reli e não consegui identificar qual a pauta da reportagem do jornal paulistano DCI sobre um grande escritório de advocacia brasileiro.

Com a leitura, descobre-se praticamente tudo sobre a banca, desde a idade e a trajetória, passando pelas áreas de atuação e as expectativas de negócios com a Copa do Mundo 2014, até o número de advogados, de clientes e os correspondentes no exterior. É praticamente a divulgação do release da firma.

Para o escritório, foi uma boa divulgação, não há dúvida. Difícil é saber o que a matéria acrescentou ao leitor, além de uma eventual curiosidade.
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Para saber de que banca se trata e conferir se nossa avaliação sobre a matéria está correta, veja "Escritório cresce em área extrajudicial e foca na Copa", do DCI de 30/8.

Salário coloca servidores em lados opostos

O Correio Braziliense de 30/8 publicou reportagem onde afirma que o Judiciário "vive guerra por reajuste". Deixados de lado os exageros, o jornal mostra as diferenças da adoção ou não do modelo do subsídio nas carreiras da Justiça.

Os servidores mais antigos não querem a nova fórmula, pois deixariam de receber aumentos; do outro lado estão os mais novos, cujos salários seriam elevados de imediato.

Enquanto isso, em São Paulo os funcionários do Judiciário estadual encerraram uma greve de 4 meses.
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Confira as reportagens "Judiciário vive guerra por reajuste" do Correio, no clipping da Fenapef, e "Após 4 meses, servidores da Justiça de SP encerram greve", do UOL Notícias de 1°/9.

quarta-feira, 1 de setembro de 2010

Uma foto às quartas

Prédio em Amsterdã, capital da Holanda. Foto retirada do ótimo site Image*After.

Trabalho escravo dá condenação recorde

Uma construtora de Alagoas foi condenada em R$ 5 milhões a título de danos morais por manter, em duas de suas fazendas no Pará, 180 trabalhadores em condições análogas à escravidão.

A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho, após nada menos que 55 autos de infração contra os proprietários. Foram constatadas práticas como trabalho infantil, jornada exaustiva sem descanso, vigilância armada para conter fugas, ausência de água potável e obrigação da compra de alimentos em lojas indicadas pelo empregador.

Segundo reportagem do Valor Econômico de 19/8, as penalidades anteriores resultaram indenização de míseros R$ 30 mil

A impunidade na esfera criminal, somada a penas pecuniárias tão baixas – o que não é o caso desta última, aplicada pelo TRT da 8ª Região e mantida pelo TST – estimula a prática deste crime tão grave.
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Confira a reportagem “Construtora terá que pagar R$ 5 milhões”, do Valor, no clipping do Ministério do Planejamento.

terça-feira, 31 de agosto de 2010

Sigilo bancário: CNJ diminui burocracia

A partir desta quarta-feira 1º/9, por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o procedimento de quebra de sigilo bancário de pessoas investigadas pela Justiça fica mais célere.

Segundo matéria do Valor Econômico de 18/8, o Banco Central elaborou um formato padrão para que os bancos prestem as informações requeridas e o modelo foi adotado pela Corregedoria Nacional de Justiça.

A padronização dos documentos vai permitir maior agilidade aos julgadores e, com isso, reduzir o tempo entre a solicitação e a entrega das informações sigilosas.
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Confira a reportagem “CNJ quer acelerar procedimento para quebra de sigilo bancário”, do Valor, no clipping do JusBrasil.

Direitos dos homossexuais avançam na Justiça

Ganhou certo destaque na mídia o início de um julgamento pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a um casal formado por pessoas do mesmo sexo direitos iguais aos previstos a um casal heterossexual em união estável.

Reportagem do Consultor Jurídico destacou que, embora não seja a primeira vez que o STJ se mostra favorável reconhecimento de direitos dos homossexuais, “é o primeiro processo no qual o mérito da questão é julgado”.

O julgamento foi interrompido por um pedido de vista. O casal obteve sucesso perante a Justiça gaúcha e o caso chegou a Brasília em decorrência de recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul, inconformado com a situação.
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Confira a matéria “STJ dá passo para reconhecer união homoafetiva”, do Consultor Jurídico de 23/8.

Vale a leitura! (Edição nº 144)

– “Em busca do pai” – Reportagem da revista IstoÉ desta semana (clipping do Ministério do Planejamento);

– “Ministério Público defende ortotanásia” – O Estado de S.Paulo de 30/8 (clipping do Ministério do Planejamento);

– “Juiz não pode ser avaliado por estatística” – Entrevista com o ministro Ari Pargendler, próximo presidente do STJ, no Consultor Jurídico de 29/8;

– “Banda larga: velocidade ofertada não é a real” – O Globo de 29/8;

– “Julgamento do STJ mantém dúvida sobre análise de fusões de bancos” – Valor Econômico de 27/8 (clipping da Contraf);

– “Direito de autor: transparência” – Artigo de Daniel C. Queiroz, no Valor Econômico de 26/8 (clipping do Ministério da Cultura);

– “Judicialização da internet é excessiva no Brasil” – Consultor Jurídico de 24/8.

segunda-feira, 30 de agosto de 2010

TST incentiva acordos

Reportagem da Folha de S.Paulo de 22/8 apresentou o ponto de vista do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para a cobrança de custas processuais nos agravos de instrumento. O valor pode chegar a R$ 5.500.

Segundo o tribunal trabalhista, o que se pretende é desencorajar empresas e empregados a manterem os processos na Justiça e, com isso, incentivar a realização de acordos. Para um juiz trabalhista ouvido pela reportagem, a espera em ações sem acordo pode ser até doze vezes maior, levando-se em conta processos que chegam a seis anos de tramitação.

A ideia de incentivar acordos é sempre interessante, mas o repórter poderia ter perguntado se a elevação nas custas não possui também motivo arrecadatório.
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Confira a reportagem “TST quer mais acordos trabalhistas entre empresas e funcionários”, da Folha.

Expurgos inflacionários: tema não comentado

O assunto jurídico mais importante da última semana foi – sem dúvida – o julgamento de recursos que discutiam os expurgos inflacionários dos planos econômicos brasileiros do final do século XX (Bresser, Verão, Collor 1 e 2), pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ. Por terem sido julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, a decisão aumenta sua importância.

O leitor deve estar se perguntando porque este blog não comentou nada sobre o tema.

Aqui no Direito na Mídia, temos como regra não comentar reportagens que abordem temas onde o editor tenha participado, a qualquer título, do processo judicial, ou tido conhecimento do caso fora da imprensa. É precisamente este o caso.

sexta-feira, 27 de agosto de 2010

Honorários: cobrança por hora X preço fixo

Dos jornais, o Valor Econômico é - sem dúvida - o que dedica maior espaço às questões da advocacia. Exemplos não faltam, como as reportagens sobre a contratação de advogados brasileiros por bancas estrangeiras e a investigação aberta pela OAB sobre o tema (destaque da última edição de nosso boletim).

Em 17/8, o jornal publicou uma interessante reportagem de Arthur Rosa que mostrou como está difícil, nos dias de hoje, cobrar por hora. Apesar de ser a preferida dos escritórios, a modalidade de cobrança de honorários por hora não vem sendo bem aceita pelos departamentos jurídicos das empresas, que preferem o preço fechado ou então o pagamento por êxito.

A negociação entre os dois lados não é fácil. Um advogado que trabalha no departamento jurídico de uma grande empresa revelou que "adorava cobrar por hora" quando atuava em escritório, mas hoje opta por uma das outras duas modalidades, sempre com limite de gastos.

Mesmo os que ainda conseguem cobrar por hora estão aceitando a colocação de um teto nos contratos, além de se preocuparem mais com a produtividade.
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Confira a reportagem "Está mais difícil cobrar por hora no mercado brasileiro", do Valor, no clipping da Gonçalves & Gonçalves.