sexta-feira, 30 de setembro de 2011

Senador falta com respeito ao TSE

Na semana passada, irritado com a condução do julgamento do registro do PSD (partido de Gilberto Kassab, prefeito de São Paulo), o senador Demóstenes Torres (DEM/GO) exagerou nas críticas.

Protegido pela imunidade parlamentar, o senador goiano baixou o nível ao se referir aos integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Primeiro, afirmou que um ministro voltava aos tempos de "advogado de sindicato" e depois, para piorar, comparou dois ministros com dançarinas de axé.

Demóstenes também foi irônico com outra ministra do TSE, ao criticar as contas das assinaturas de apoiadores do novo partido apresentadas.

Se você ficou curioso, leia no blog do jornalista Josias de Souza. Aqui, não reproduziremos o que foi dito.

J.Trabalho: Ganhou, tem que levar!

A Justiça do Trabalho - que já esteve ameaçada até de extinção há alguns anos - continua dando bons exemplos. O mais recente é a criação da Semana Nacional da Execução Trabalhista, iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST), prevista para acontecer anualmente.

Nos moldes da já estabelecida semana de conciliação, o TST vai criar um mutirão nacional para agilizar execuções trabalhistas paradas e levantar bens dos devedores, tais como valores em contas bancárias, veículos e imóveis.

Segundo reportagem da jornalista Zínia Baeta para o Valor Econômico de 22/9, apesar de a Justiça Laboral ser uma das mais céleres do país, "de cada cem trabalhadores vitoriosos nos processos, apenas 31 recebem o crédito a que têm direito". São 800 mil execuções em que não foram localizados bens à espera de alguma novidade no patrimônio do devedor.

O TST tem mostrado uma criatividade sem par no Judiciário. Mesmo sem grandes mudanças legislativas, tem conseguido melhorar a prestação jurisdicional. Outro exemplo, também de 2011, foi a semana em que o Corte Superior Trabalhista suspendeu suas atividades para rever súmulas, orientações jurisprudenciais e procedimentos internos.

Repetimos hoje o que o Estadão disse em editorial naquela oportunidade: que a iniciativa sirva de exemplo para os demais tribunais do país.

quarta-feira, 28 de setembro de 2011

Uma foto às quartas


Porto Alegre e o rio Guaíba, local que os gaúchos afirma ter o pôr do sol mais bonito do Brasil. A foto é, novamente, do amigo Marcelo Lubisco Leães. Não deixe de visitar o álbum virtual do Marcelo.

Bandidos condenados a indenizar vítima

Reportagem d'O Globo de 23/9 mencionou uma sentença incomum: uma juíza paulistana condenou dois acusados pelos crimes de roubo e extorsão a uma pena de mais de 11 anos de cadeia e também a indenizar a vítima, a título de danos materiais, em R$ 20 mil.

Mais não sabemos, porque a matéria só deu esta informação sobre os efeitos civis da condenação. De resto, tratou de detalhes absolutamente corriqueiros do crime, que provavelmente não virariam notícia de jornal, mas apenas folhas de autos processuais.

Uma pena. A fonte da reportagem foi a nota publicada no site do TJ/SP, que também não fornecia outros detalhes.

Não satisfeita em apenas reproduzir a nota elaborada pela assessoria de imprensa do tribunal paulista - como fez o Globo - a repórter Camilla Haddad, do Estadão, correu atrás da notícia. Embora não tenha conseguido localizar a vítima e a juíza não tenha dado entrevista, a reportagem ouviu dois criminalistas sobre a indenização.

Ambos destacaram as dificuldades em tornar efetiva a punição civil. "É uma medida inócua e cai no vazio", afirmou um conselheiro da OAB/SP.

Jornais apoiam CNJ em editoriais

O julgamento da ação ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que questiona o poder punitivo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não ocorreu na quarta-feira passada, como estava previsto. Acredita-se que a Suprema Corte julgue a ação nesta quarta (28/9).

Às portas do início do julgamento, dois dos principais jornais brasileiros - O Globo e O Estado de S.Paulo - publicaram editoriais em defesa do Conselho: "há inúmeros exemplos de atuação acertada da corregedoria do CNJ", afirmou o jornal carioca em 27/9.

O Globo não economizou na tinta: "Mas não é fácil modernizar um segmento do Estado que se esclerosou. Mesmo com todos os avanços acontecidos desde a promulgação daquela emenda, persistem resistências decorrentes do corporativismo, uma das características do Poder Judiciário."

Um dia antes, o Estadão já afirmava que "uma das principais decisões do Conselho Nacional de Justiça (...) foi a de fiscalizar, processar e aplicar sanções administrativas a magistrados envolvidos com corrupção, nepotismo e tráfico de influência".

"Se acolher o recurso da AMB, reduzindo a pó as prerrogativas do CNJ e fortalecendo as desmoralizadas corregedorias judiciais, o STF estará promovendo um retrocesso institucional", completou o jornal paulista.
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Já havíamos tratado do tema neste blog na semana passada.

terça-feira, 27 de setembro de 2011

Trânsito em julgado X repercussão geral

Uma reportagem de Laura Ignacio para o Valor Econômico de 23/9 trouxe uma questão que poderia ser discutida em teses de mestrado: o que tem mais valor, uma decisão transitada em julgado ou uma decisão posterior do Supremo Tribunal Federal (STF), em sentido contrário, com status de repercussão geral?

Durante congresso de direito tributário realizado em Pernambuco, o procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller, afirmou que o Fisco iniciará a cobrança da Cofins das sociedades de profissionais liberais, tais como escritórios de advocacia e consultórios médicos.

Informou Da Soller que a cobrança tem como fundamento decisão do STF, com repercussão geral, favorável à incidência da Cofins. O que chamou a atenção, todavia, foi ter afirmado que a cobrança recairá até mesmo sobre sociedades que possuem decisões transitadas em julgado as isentando do pagamento do tributo.

"Por ser de repercussão geral, a decisão do Supremo tem caráter objetivo e definitivo, assim, com efeito para todos", afirmou o representante da Procuradoria da Fazenda. A opinião foi contestada pelo professor Hugo de Brito Machado.

É uma boa discussão, que poderia ser aprofundada pelo próprio Valor. Com a palavra, processualistas e  tributaristas.

segunda-feira, 26 de setembro de 2011

Blog sorteia mais um livro

Em parceria com a Editora Juruá, sortearemos, dia 7 de outubro, a obra Direito Direito nos Jornais – As palavras que aproximam e separam jornalistas de advogados, de Ana Zimermann.

Para participar, você tem duas opções:

1) cadastrar-se para receber o boletim Direito na Mídia em seu email, um resumo das notícias publicadas no blog, enviado no máximo uma vez por semana. Para se cadastrar, basta adicionar seu email no campo na coluna da direita deste blog e clicar em "Participe".

ou

2) ser um seguidor do blog. Para isto, basta clicar aqui e inscrever-se utilizando seu perfil em uma das muitas contas aceitas (Blogger, Twitter, Google, Yahoo, etc).

Quem já é seguidor do blog e/ou já recebe o boletim está automaticamente concorrendo.

A Editora Juruá encaminhará o livro ao vencedor, que deve fornecer endereço completo (no Brasil) para recebimento do prêmio.

Aproveite e conheça outras obras da Juruá. As compras feitas por este link têm 10% de desconto.

Concorrência: no Chile, como no Brasil...

Reportagem do Valor Econômico de 23/9 mostrou que, em se tratando de questões concorrenciais, as empresas chilenas costumam fazer como no Brasil. Quando as decisões dos órgãos antitruste lhes são desfavoráveis, buscam o Judiciário para tentar revertê-las.

O tribunal antitruste chileno* aprovou a negociação entre a chilena LAN e a brasileira TAM, mas impôs onze condições, algumas delas consideradas difíceis pela LAN. A matéria informa que a empresa está avaliando se é o caso de recorrer à Suprema Corte chilena.

No Brasil, de uns anos pra cá, quando o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reprova uma fusão/aquisição ou a aprova com restrições, as empresas envolvidas passaram a buscar o Judiciário para reformar a decisão ou adiar ao máximo seu cumprimento. Já tratamos do assunto neste blog, confira os comentários aqui e aqui.
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* A reportagem de Alberto Komatsu fala em "tribunal antitruste". Não conseguimos apurar se o órgão chileno faz parte do Judiciário ou, como no Brasil, do Executivo.

domingo, 25 de setembro de 2011

Valor Econômico de graça na internet

O Valor Econômico reformulou seu site, agora muito melhor que a versão antiga, que lembrava os primórdios da internet.

Além do acesso mais fácil, a outra boa notícia é que, por enquanto, o jornal liberou o acesso integral a seu conteúdo na internet. As matérias jurídicas estão, em sua maioria, na seção Legislação e Tributos, que se encontra no caderno Brasil.

Aproveite enquanto é tempo. Não vai demorar muito pro jornal fechar o conteúdo de seu site apenas para assinantes.

sexta-feira, 23 de setembro de 2011

Amicus curiae, convidado ou penetra?

Na seção Antes tarde do que nunca - em que comentamos textos publicados na imprensa há pelo menos duas semanas - destacamos hoje o artigo "Barrados no baile", de José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, advogado e diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), publicado no Migalhas em 6/9.

No artigo, Ribeiro expõe sua discordância com a recente decisão da Corte Especial do STJ de que o amicus curiae (amigo da corte) não tem direito a sustentação oral durante o julgamento de recursos repetitivos.

Para o autor, "apesar de ser amigo e participar da 'festa', não pode dançar, apenas se for convidado. Sem convite, recebe o tratamento dispensado ao penetra, com requintes de crueldade, pois assistirá ao julgamento contorcendo-se na cadeira".

No final, Ribeiro compara as posições do STJ e do Supremo sobre a participação do amicus curiae.

Supremo decidirá disputa entre OAB e Defensoria

Chegou ao Supremo Tribunal Federal a disputa travada entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Defensoria Pública da União sobre quem tem o direito de representar microempresas sem condições financeiras de contratar um advogado.

A Lei Complementar 132/2009 fala expressamente na atuação da Defensoria para exercer “a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas”. A OAB quer a revogação deste dispositivo.

Como bem observado na reportagem do Correio Braziliense de 19/9, Ordem e Defensoria também estão em rota de colisão quanto à obrigatoriedade de os defensores públicos se filiarem à OAB e se submeterem ao poder correicional da entidade.

Para o presidente da Ordem, Ophir Cavalcante, a Constituição não confere competência à Defensoria para patrocinar pessoas jurídicas. Por outro lado, o presidente da Anadef – uma associação de defensores – entende que a OAB “não quer abrir mão dos honorários que os advogados recebem das pessoas jurídicas pobres (...) cito como exemplos microempresas de pipoqueiros, sociedade de costureiras, eletricistas e borracheiros”.

O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes, mas quem adiantou posição para o jornal foi o ministro Marco Aurélio: “o Supremo tem uma jurisprudência de que, comprovando a pessoa jurídica não ter condições, ela tem jus à assistência gratuita”.

quinta-feira, 22 de setembro de 2011

Papel ainda é realidade no Judiciário

Desde a edição da Lei 11.419, em dezembro de 2006, muito se fala na virtualização dos processos judiciais. Todavia, reportagem de Arthur Rosa para o Valor Econômico de 19/9 mostrou que o papel ainda reina absoluto na maioria dos tribunais brasileiros.

A situação é pior nos maiores Estados, justamente os responsáveis pelo maior número de processos que chegam a Brasília. Segundo a matéria, no TJ do Rio Grande do Sul “tudo continuava em papel”, os tribunais do Rio de Janeiro e do Paraná possuem somente 0,4% de processos informatizados e o TJ paulista apenas 1%.

Quem está mais adiantada é a Justiça Federal, variando de 43% de processos eletrônicos na 3ª Região até 82% na 4ª Região, a recordista. Detalhe: as Turmas Recursais dos Juizados Federais de duas regiões alcançaram 100% de virtualização no ano passado.

O Valor não comentou, mas outro tribunal que merece lugar de destaque é o Superior Tribunal de Justiça, a primeira corte superior que se preocupou efetivamente com a virtualização e que hoje possui uma porcentagem baixa de processos físicos.

Quando o assunto é processo eletrônico, ações de marketing desacompanhadas de medidas efetivas para sua implementação não se mostram suficientes. Como observou a reportagem: “no primeiro fórum digital do país, no bairro paulistano da Freguesia do Ó, há uma fila com aproximadamente dez mil petições em papel para serem digitalizadas”.

Vale a leitura! (Edição nº 164)

- "TRE promove empresa e irrita juízes" - denúncia de O Estado de S.Paulo de 19/9;

- "OAB e defensores públicos entram em guerra por pessoa jurídica" - Correio Braziliense de 19/9;

- "Justiça ainda convive com muitos processos em papel" - Valor Econômico de 19/9;

- "Seis anos após adotar irmãos, pais tentam devolver um deles" - Folha de S.Paulo de 16/9 (clipping do CNJ);

- "Liminar limita cobrança de honorários" - Valor Econômico de 16/9;

- "Torcedor do Flamengo ganha danos morais" - curiosa reportagem do Valor de 15/9;

- "Lei Seca causa polêmica e divide até o Judiciário" - O Globo de 13/9.

quarta-feira, 21 de setembro de 2011

Uma foto às quartas


Rio de Janeiro, praia e futebol, pelas lentes do fotógrafo e velho amigo Marcelo Lubisco Leães. Confira outras fotos do Marcelo em seu álbum virtual.

É hoje: futuro do CNJ em jogo

Os jornais estão atentos à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), que deve julgar nesta quarta-feira ação proposta pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) onde se questiona o poder punitivo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A pressão corporativa da AMB - e de outras entidades de juízes - contra a atuação do CNJ tem sido cada vez maior, desde o início da gestão do ministro Cezar Peluso à frente tanto do STF quanto do Conselho. Os magistrados entendem que o CNJ só pode julgá-los se houver omissão por parte das corregedorias dos tribunais. "Essas questões podem ser resolvidas internamente", defende o presidente da AMB (Valor Econômico).

O Estadão foi direto ao ponto, ao afirmar que os ministros da Suprema Corte podem "fulminar o poder do Conselho Nacional de Justiça para investigar e coibir irregularidades praticadas pelos juízes de todo país". E o jornal disse mais: "A AMB quer amordaçar, principalmente, o poder da corregedoria do CNJ".

O que causou um pouco de estranheza foi a matéria do Estadão do último domingo, cujo título era "CNJ amplia gastos e reproduz vícios que deveria atacar". A reportagem de Felipe Recondo mostrou os aumentos de gastos do Conselho com festas, coquetéis, publicidade e passagens aéreas:  "as despesas do CNJ com diárias no Brasil e no exterior superaram R$ 3,1 milhões (...) com passagens aéreas, o conselho gastou nesse mesmo período mais de R$ 1,6 milhão".

Nada contra a reportagem - muito bem apurada por sinal - o timing, às vésperas de um julgamento tão importante para o futuro do órgão, é que é um pouco questionável.

terça-feira, 20 de setembro de 2011

Enquanto isso, no Pará, os horrores continuam

Há duas semanas postamos o seguinte comentário no blog: "Pará, o Estado onde acontece de tudo". Naquela oportunidade, destacamos o caso do menino de 11 anos encontrado em uma cela comum de uma delegacia da capital paraense e lembramos de outros casos tão graves quanto este ocorridos no Estado.

Reportagem do Correio Braziliense de 20/9 trouxe outra situação gravíssima encontrada, novamente, em um presídio do Pará. Uma garota de 14 anos afirmou ter sido estuprada durante quatro dias em uma prisão masculina localizada a 50 km de Belém.

Pior, a Polícia já trabalha com a possível existência de uma rede de exploração sexual de menores nas cadeias daquele Estado.

Com a palavra, as autoridades.

Reportagem confusa sobre crimes de consumo

Em 11/9, o jornal O Estado de S.Paulo publicou uma reportagem incompleta. O título era "Aumentam prisões por crimes ao consumidor" e as fontes da matéria foram as duas delegacias especializadas no combate a este tipo de crimes.

Os números apresentados dão conta de que, de janeiro a agosto deste ano, 120 pessoas foram presas na cidade de São Paulo por delitos contra o consumidor, cinco vezes mais que as 24 detidas em 2010. Houve também um aumento de 12% no número de boletins de ocorrência.

Mas que crimes foram esses? Por que um aumento tão grande no número de prisões? O combate aos crimes de consumo é prioridade? As pessoas detidas costumam ficar na cadeia por muito tempo? A Justiça os condena ou solta a maioria dos presos pela Polícia?

O leitor não conseguiu a resposta a nenhuma destas questões. A reportagem passou a falar sobre o caso de um empresário do ramo de móveis planejados que fechou suas lojas e "sumiu", lesando os consumidores. Ora, como ele fugiu, não foi preso. Assim, mesmo com tantos detidos este ano, não soubemos de nenhum caso concreto de prisão por tais delitos.

segunda-feira, 19 de setembro de 2011

Direito na Mídia faz 5 anos

Na manhã de 19 de setembro de 2006, após a fase de implementação, um grupo de aproximadamente 20 pessoas recebeu a primeira edição do boletim Direito na Mídia.

Entre os primeiros leitores estavam alguns advogados paulistanos, jornalistas de SP e de Brasília, quatro assessores de ministros do STJ e o saudoso ministro Hélio Quaglia Barbosa, incentivador deste projeto desde a primeira edição.

Embora soe como clichê, a verdade é que não imaginávamos a aceitação que o boletim teria e seu crescimento. Afinal, tratava-se - e ainda hoje é assim - de uma atividade extra, não remunerada, desenvolvida nos momentos livres, especialmente nas noites e madrugadas brasilienses.

Em maio de 2007 criamos este blog, inicialmente apenas com os links para os textos indicados na seção Vale a leitura!. A partir de fevereiro de 2008 começamos a utilizar efetivamente o blog, que se tornou a principal ferramenta do Direito na Mídia, turbinada há pouco mais de um ano pelo criação de nossa conta no Twitter.

Nesta data, quero agradecer a todos os leitores, seguidores do blog e do Twitter, cadastrados para recebimento do boletim e visitantes esporádicos pelo apoio, sugestões e críticas ao longo do tempo. Agradeço também aos parceiros Jus Navigandi e editora Juruá e a todos os amigos que fiz ao longo destes cinco anos.

Que venham os próximos cinco.

Ricardo Maffeis

sexta-feira, 16 de setembro de 2011

Penal: Valor elevado inviabiliza fiança

Três grandes criminalistas brasileiros afirmaram ao jornal O Estado de S.Paulo de 13/9 aquilo que Direito na Mídia já diz há algum tempo: a fixação de valor exagerado inviabiliza o instituto da fiança, recentemente aperfeiçoado pela Lei 12.403/2011.

Na reportagem de Fausto Macedo, os advogados Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, Alberto Zacharias Toron e José Roberto Batochio classificaram o arbitramento de altas quantias como um "avanço voraz" dos juízes no bolso dos réus. "É preciso cuidado para que a fiança não vire ficção", afirmou Mariz.

Para Batochio, a mudança da lei "conta obviamente com o bom senso do magistrado para não tornar morto o instituto da fiança". E não apenas nos casos de réus ricos - exemplificados na matéria - mas também quando o acusado é humilde (vide comentário de 12/7 deste blog).

"Ele (o juiz) quer denegar a liberdade mediante o pagamento da fiança. Como não se pode afrontar a lei, fixa-se a fiança em valores impagáveis. Não podendo pagar, o acusado vai ficar preso." A frase de Batochio serve como uma luva para o caso do brasileiro Ricardo Costa, que completou ontem mil dias preso sem julgamento nos EUA. A juíza do caso primeiro fixou a fiança em estúpidos US$ 75 milhões; depois da reprimenda do tribunal do Arizona, reduziu-a para US$ 2 milhões, valor ainda exagerado para a família.

quinta-feira, 15 de setembro de 2011

Justiç@, a revista da Justiça Federal/DF

Está no ar, na página da Justiça Federal do DF, a edição nº 19 da revista eletrônica Justiç@, publicação bimestral da competente equipe de comunicação social da Justiça Federal de Brasília.

Os destaques da atual edição (ago/set) são os artigos dos professores Luís Roberto Barroso e Luiz Guilherme Marinoni, além de uma interessante entrevista com a desembargadora federal Neuza Alves, do TRF da 1ª Região.

A desembargadora defende a ampliação do número de tribunais federais: "no caso específico da Primeira Região, como é que se pretende manter essa vastidão, compreendida em 14 unidades da Federação? Se está difícil administrar as grandes distâncias, as dificuldades de locomoção e de comunicação nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, uma área que corresponde a dois terços do território nacional, por que não dividir? (...) A criação de tribunais não é despesa, é investimento".

A revista Justiç@ possui outras seções, como cultura, história e agenda de eventos do TRF.

Juizados Federais: do sucesso ao entupimento

"O que se resolvia em 30 dias, hoje pode levar anos (...) ficou longa a espera por uma audiência. Na cidade de São Paulo, são marcadas somente para 2013."

O Valor Econômico de 30/8 publicou reportagem que ilustra bem como os Juizados Especiais Federais (JEF) - criados com pompa e grande expectativa em 2002 - já não cumprem mais a promessa de resolver rapidamente as questões previdenciárias da população.

Embora o trâmite processual nos Juizados seja mais simples e desburocratizado, já não é mais rápido que nas varas federais comuns. Em 2002, foram autuados nos JEF de todo país 348 mil processos. Em 2010, o número chegou a 1,36 milhão. A estrutura não acompanhou a demanda. Um exemplo: na 3ª Região, cada servidor dos JEF cuida de 449 ações, enquanto os servidores das varas comuns lidam com 124.

Um dado interessante da reportagem de Laura Ignacio é que Justiça Federal e INSS não se entendem no que diz respeito a quem deve calcular os valores a serem pagos. Para uma desembargadora do TRF da 3ª Região ouvida pela matéria, o INSS deveria dividir a tarefa com os servidores do Judiciário. O presidente do INSS discorda, afirmando que precisa dos servidores para atender a população.

quarta-feira, 14 de setembro de 2011

Fux: ministros deveriam reduzir votos a 15 minutos

Luiz Fux, o mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal, foi entrevistado por Juliano Basile, repórter do Valor Econômico, no último dia 5/9. Na oportunidade, além de tratar de temas como a reforma do Código de Processo Civil (CPC) e o julgamento da Lei da Ficha Limpa, sugeriu também mudanças na forma de julgamento do STF.

"Eu confesso que passei a entender reality shows a partir do STF", respondeu, ao ser questionado sobre se a transmissão pela TV Justiça era a responsável por votos mais longos. E completou: "acho que temos que criar uma metodologia de cada ministro ter um prazo para falar, de sintetizar o ponto de vista em 15 ou 20 minutos e depois juntar o voto ao processo".

Para o ministro Fux, são indevidas as críticas de ativismo judicial do Supremo: "o Judiciário não age de ofício, só age mediante provocação. Uma vez provocado, ele não pode se recusar a agir. (...) Diante da lacuna da lei, o juiz não pode deixar de decidir".

Sobre a Ficha Limpa, Fux trouxe uma interessante reflexão: "Quem é o povo? Aquele que apresentou milhões de assinaturas para a aprovação da lei ou o que deu esses milhões de votos para políticos sem Ficha Limpa?".

Por ter coordenado o grupo de juristas que sugeriu as reformas do CPC, boa parte da entrevista é dedicada ao tema. O ministro mostrou-se otimista com a aprovação do projeto pelo Congresso: "estou com esperança que o Código seja aprovado até dezembro".

Assédio moral, o bullying das empresas

Reportagem de Adriana Aguiar para o Valor Econômico de 5/9 mostrou o crescimento dos processos sobre assédio moral na Justiça Trabalhista. Só no Tribunal Superior do Trabalho (TST), foram 294 casos em 2008, 455 em 2009 e 656 no ano passado.

A novidade é que o Judiciário passou a reconhecer - e punir - o chamado assédio moral horizontal, ou seja, aquele praticado por colegas, sem qualquer relação de hierarquia com o ofendido. Em Betim/MG, uma empresa foi condenada a indenizar um funcionário por não tomar medidas para evitar que outros empregados o chamassem de "chifrudo" após sua separação.

Outro exemplo da reportagem ocorreu em Goiás, onde um eletricista foi demitido por justa causa após ter produzido e afixado na empresa um cartaz com a foto de um colega e a inscrição "maGAYzine".

Como se vê, as punições podem atingir empresas e/ou funcionários. O assediador pode receber penalidades que vão da advertência à demissão e o fundamento de se condenar a empresa está no Código Civil, que afirma serem elas as responsáveis civis por atos de seus empregados.

terça-feira, 13 de setembro de 2011

Advogados paulistas rejeitam PEC dos Recursos

Segundo as três mais importantes entidades da advocacia paulista - OAB/SP, AASP e IASP - a proposta de emenda constitucional conhecida como PEC dos Recursos (PEC 15/2011) é "um equívoco" e representa "flagrante afronta ao Estado de direito".

Os advogados paulistas levaram suas queixas ao Congresso Nacional, na tentativa de evitar que a proposta que prevê a execução imediata de decisões dos TJs e dos TRFs seja aprovada e os atuais recursos especial e extraordinário transformados em ações rescisórias.

"Não há preocupação corporativa", apressaram-se em destacar os causídicos, já previamente se defendendo de possíveis críticas.
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Confira a reportagem de Fausto Macedo para o Estadão de 6/9.

Vale a leitura! (Edição nº 163)

- “STJ estuda criar dez vagas para ministros da Corte” - Valor Econômico de 8/9 (clipping da OAB/RJ);

- “Advogados se unem contra 'PEC do Peluso'” - O Estado de S.Paulo de 6/9 (clipping do Ministério do Planejamento);

- “Cursos no exterior: validação sem leis” - Jornal da Tarde de 6/9;

 - “Falta de investigação de homicídios resulta em fracasso institucional, alertam entidades” - O Globo de 5/9;

- “Polícia de SP tem mandados contra 2.755 pessoas que já morreram” - Estadão de 4/9;

- “Juizados Federais levam quase três anos para julgar” e “Produtividade de juiz cai em 2010” - Valor Econômico de 30/8 (clipping eletrônico da AASP).

Um bom RH pode diminuir rotatividade em escritórios

O correspondente do site Consultor Jurídico nos EUA, João Ozorio de Melo, comentando sobre a realidade de escritórios estadunidenses, apresentou alguns dados que podem servir de exemplo para bancas brasileiras que sofrem com a perda de profissionais.

Segundo uma consultora local, a médida de rotatividade em escritórios com mais de cem advogados beira os 40%, especialmente em bancas que passaram por um crescimento acelerado. Para estancar a saída de bons advogados sem grandes aumentos de despesas, ela lista como prioridade número um depurar o setor de recursos humanos.

Alguns dos problemas mais comuns verificados em bancas que enfrentam tal situação são: falta de treinamento, inexistência de programas de orientação aos novos contratados, inocorrência de trabalho em equipe, favoritismo de alguns em detrimento dos demais e ausência de canais de sugestões e reclamações.

A criação de uma planilha com todos os advogados e que mostre de forma clara o tempo de serviço, a experiência na atuação jurídica, a formação profissional e os salários pagos é uma das soluções apontadas. Confira as demais na matéria, publicada em 5/9.

sexta-feira, 9 de setembro de 2011

Advogados são acusados de golpes com dados sigilosos

Uma das principais reportagens do Fantástico do último domingo tratou da investigação conduzida pelo Ministério Público, Polícia Federal e Polícia Civil de SP sobre um "esquema de vazamento de informações sigilosas" que envolve dados bancários, da previdência e de automóveis.

De posse dos dados sigilosos, os golpistas forjam ações judiciais, como por exemplo de cobrança de perdas da poupança quando da edição do Plano Collor 1: "em apenas um ano, a Justiça de Birigui, a 220 quilômetros de Lençóis Paulista, recebeu 192 ações suspeitas". Até mesmo crimes mais violentos como sequestros podem ser planejados com os dados pessoais das vítimas.

As gravações telefônicas - autorizadas judicialmente - são impressionantes:

"Tu digita a cidade, aparece todo mundo que está aposentado (...) estão ativos e inativos na mesma relação. Deve ter quase um milhão de nomes"... "Estou com uma base de dados. Eu queria mostrar pra você (...) te vendo por R$ 15 mil"... "Tem o número do benefício, nome, telefone, endereço, CPF da pessoa".

Os valores pleiteados nas 192 ações acima mencionadas somados ultrapassam R$ 1,25 milhão. Um advogado da cidade de Lençóis Paulista é suspeito de ter comprado os dados pessoais e ajuizado tais ações fraudulentas.

"Em todas as 192 ações, há uma procuração, também falsa, dando amplos poderes" a outro advogado mencionado na reportagem. Segundo um juiz ouvido pelo Fantástico, em outras comarcas há "milhares de ações" também ajuizadas em nome do mesmo patrono.

Para piorar, há até advogados que alegam ter tido suas firmas falsificadas por outros colegas na assinatura de petições. Segundo a Polícia, advogados de outros Estados também compram informações sigilosas.
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Confira também nosso post "Justiça do Trabalho alarmada com golpes", de 7/9.

quinta-feira, 8 de setembro de 2011

O advogado que lucrou com a greve do TJ/SP

No Consultor Jurídico de 5/9, foi publicada a notícia sobre um julgamento curioso do Tribunal de Justiça de São Paulo. Um advogado ajuizou uma ação contra o Estado para ser indenizado pelas perdas decorrentes da greve do Judiciário paulista de 2004. E ganhou R$ 10 mil a título de danos morais.

"É inegável a dor e vergonha sentida pelo apelante por não poder resolver devidamente os pedidos de clientes", destacou o relator do acórdão, que - pelo que consta da matéria - não esqueceu de defender o reajuste dos servidores, ao afirmar que o Estado deveria "cumprir a Constituição da República e dar reajustes dignos".

A votação não foi unânime. Na reportagem do Consultor Jurídico há um link para o acórdão, onde se pode conferir que o advogado também será indenizado por danos materiais, a serem quantificados por arbitramento.

quarta-feira, 7 de setembro de 2011

Justiça do Trabalho alarmada com golpes

Aproveitamos este feriado de 7 de setembro para inaugurar uma nova seção no blog, "Antes tarde do que nunca". Nela, comentaremos alguma notícia que foi publicada já faz tempo na mídia, mas ainda não abordada aqui.

Na coluna de estreia, a reportagem "Golpe promete acelerar ação trabalhista", do Jornal da Tarde de 10/8. Um golpe que já estava se tornando comum na Justiça Estadual chega agora à Justiça Laboral: estelionatários se passam por servidores do Judiciário e solicitam a litigantes quantias que chegam a R$ 3 mil para acelerar o trâmite processual.

O problema é tão sério que o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, emitiu um alerta a todos os TRTs contra a fraude. Algum tempo depois de pagar a quantia solicitada, a vítima descobre que seu processo não sofreu qualquer modificação e o autor da promessa de rapidez não é mais encontrado.

Ao entrar em contato com a vítima, o golpista está de posse de vários dados pessoais, como nome completo, número do processo, valores pleiteados, etc. Esses dados podem ser obtidos nos sites dos tribunais ou comprados ilegalmente no mercado negro. O Fantásatico do último domingo fez uma grande reportagem sobre a venda de dados judiciais. Comentaremos sobre ela em Direito na Mídia.

terça-feira, 6 de setembro de 2011

Pará, o Estado onde acontece de tudo

A primeira reação ao ler a manchete do UOL Notícias de ontem foi de espanto: "Menino de 11 anos é flagrado preso em cela comum de delegacia em Belém". Não chega nem a ser um adolescente infrator irregularmente detido com adultos, mas sim uma criança!

Depois, relembrando alguns tristes casos também ocorridos no Pará - Estado que alguns querem oportunisticamente dividir em três - percebi que o caso é de indignação, mas não de espanto. Confira:

- "Mulher em cela de homem é comum, diz governadora" (24/11/07);

- "PMs ameçam juiz no Pará" (28/09/09);

- "Pará teve 219 mortes no campo nos últimos 10 anos, diz procurador" (28/06/11);

- "Impunidade no caso do assassinato de Irmã Dorothy completa quatro anos" (11/02/09).

segunda-feira, 5 de setembro de 2011

Jornais publicam editoriais jurídicos

Não é muito comum os grandes jornais destinarem seus editoriais para temas jurídicos, mas, entre 26 e 29 de agosto, identificamos três interessantes.

No dia 26, o Globo mostrou sua indignação com o homicídio da juíza Patrícia Acioli, executada duas semanas antes em Niterói/RJ: "a inegociável descoberta, seguida da punição exemplar, dos responsáveis pelo crime precisa levar a outra providência, esta de caráter estratégico: uma faxina radical nas polícias Civil e Militar, iniciativa a muito cobrada pela sociedade, mas postergada pelas autoridades".

No mesmo dia, o Globo tratou também da sucessão no Supremo Tribunal Federal. Identificando possível ligação dos ministros do STF com quem os indicou, o jornal destacou que os presidentes Lula e Dilma, juntos, terão "o invejável poder de nomear a grande maioria dos 11 ministros do STF. E, a depender das circunstâncias, todos".

"Quanto mais barreiras para impedir infiltrações na Justiça vindas de outros poderes, melhor para a democracia", resumiu o Globo, que ainda sugeriu o debate sobre mandatos fixos e defendeu a chamada PEC da Bengala.

Por fim, o Estadão de 29/8 defendeu a regulamentação do lobby, a exemplo do que ocorre nos EUA: "o reconhecimento de uma atividade que pode ser legítima e que tem hoje uma péssima imagem no Brasil pode contribuir para o aperfeiçoamento de nossos costumes políticos".

Juízes produzem mais sob pressão

Reportagem da Folha de S.Paulo de 22/8 mostrou que, pressionados pela cúpula do TJ de São Paulo, os magistrados considerados "improdutivos" passaram a trabalhar mais. De janeiro a julho deste ano, os desembargadores "despacharam" 23% a mais do que no mesmo período de 2010.

O TJ/SP acredita que o motivo seja uma resolução baixada há cinco meses que pune juízes de baixa produtividade. A norma foi editada pela corte paulista como modo de cumprir as metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça, o CNJ.

Desde então, desembargadores com excesso de processos parados podem ser retirados das causas e ter que justificar a demora. Entre as punições, há até a possibilidade de aposentadoria compulsória. Dos 56 magistrados da segunda instância que possuíam em março um acervo de mais de 3 mil processos, apenas 33 permanecem nesta situação atualmente.
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Confira a reportagem da Folha.

sexta-feira, 2 de setembro de 2011

Humor

O site Sensacionalista - que ganhou até um programa semanal na TV por assinatura - continua sendo um dos mais acessados na redação de Direito na Mídia.

Nesta semana em especial, o jornal isento de verdade publicou duas notícias de cunho jurídico. A primeira envolve um julgamento em Brasília: "Supremo proíbe brasileiros de torcer pelo Palmeiras".

A outra é de direito penal: "Polícia suspeita que Maluf roubou a própria casa". Apesar de inusitada, um policial ouvido pelo Sensacionalista explicou: "certos hábitos são difíceis de perder".

Diminui a tolerância com danos morais

Reportagem de Arthur Rosa para o Valor Econômico de 26/8 mostrou que o Judiciário tem cada vez mais separado situações reais de danos morais dos meros aborrecimentos da vida em sociedade. E, nestes últimos, tem rechaçado os pedidos de indenização.

"O autor precisa aprender o que é um verdadeiro sofrimento, uma dor de verdade" e "ele deveria se enclausurar em casa ou em uma redoma de vidro, posto que viver sem alguns aborrecimentos é algo impossível" são alguns trechos de uma sentença comentada na matéria.

O novo posicionamento adotado pelos juízes leva em conta o grande aumento no número de ações desta natureza. No TJ/RJ, a elevação foi de 3.607% de 2005 a 2010. Em Brasília, só no STJ foram autuados 1.421 processos sobre o tema em 2000 ante 10.018 no ano passado (veja os gráficos).

Embora os advogados dos autores das ações ouvidos pela reportagem tenham todos justificado os pedidos de seus clientes, os argumentos parecem não sensibilizar os julgadores. "O Poder Judiciário não pode ser acionado com a finalidade de satisfazer frustrações pessoais ou para promover a vingança", resumiu um desembargador do TJ/SP em seu voto.

quinta-feira, 1 de setembro de 2011

Internet: STJ afasta controle prévio de conteúdo

Nesta segunda-feira 29/8 o Valor Econômico publicou reportagem sobre decisão da 3ª Turma do STJ que afastou a responsabilidade do Google por conteúdo ofensivo postado por terceiros na rede social da empresa, o Orkut.

Para os ministros, o controle prévio por parte dos provedores de conteúdo de tudo que é publicado na internet pelos usuários seria equiparado à quebra do sigilo de correspondência, além de inibir a transmissão de dados em tempo real, um dos atrativos da rede.

Importante destacar que, no julgamento acompanhado pelo Valor, "o conteúdo (ofensivo) foi retirado logo após determinação judicial". Caso o provedor não tome as devidas providências após o "conhecimento inequívoco" da ilegalidade do material publicado, responderá pelos danos causados ao ofendido.

No mesmo sentido da decisão narrada pela reportagem, o site do STJ publicou, em 15/8, matéria sobre julgado da 4ª Turma do tribunal que obrigou o Google a retirar mensagem ofensiva também divulgada pelo Orkut. Naquela oportunidade, ficou decidido que a empresa tinha a obrigação de excluir o conteúdo difamatório, o que não foi feito.

"A responsabilidade do provedor, entretanto, não é automática e não ocorre no momento em que a mensagem é postada na rede. (...) A obrigação do provedor é providenciar a pronta retirada do conteúdo ofensivo, quando compelido judicialmente", afirmou a matéria.
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Obs: O segundo link, que remetia a matéria equivocada, já está corrigido.