Várias questões podem ser debatidas sobre os dois processos movidos contra a grosseria dos comentários do humorista. No campo jurídico, podemos listar a possibilidade de o feto estar em juízo, a existência de danos morais a cada um dos autores, a configuração do delito de injúria e a não inclusão da Band no polo passivo da ação civil.
Na seara jornalística, discutem-se a imposição de limites para o humor e a ocorrência de censura, após o afastamento de Rafinha da bancada do CQC. Tais temas foram objeto do programa televisivo Observatório da Imprensa desta terça-feira.
Vamos nos concentrar na divulgação das petições iniciais. Em que pese o escritório tenha ganho rápida repercussão - afinal o assunto vem recebendo grande destaque na mídia - não nos parece uma boa iniciativa. A inicial é uma peça técnica, que exige linguagem jurídica, muitas vezes não compreendida pela maioria dos internautas.
Nem se alegue que as petições foram encaminhadas apenas para sites jurídicos, pois o que está na rede é rapidamente reproduzido em todo lugar, inclusive com o risco de adulteração de seu conteúdo.
Longe de querer ensinar algo ao dr. Manuel Alceu - que já esteve cotado até para ocupar uma cadeira no STF - entendemos que o melhor seria uma postura mais comedida diante de um assunto tão comentado e que envolve, inclusive, uma grande emissora de TV.
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Confira a petição inicial da ação indenizatória e da queixa-crime.
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