Em sua coluna no Estadão de domingo 18/3, Mac Margolis aproveitou-se de uma frase extremamente infeliz proferida por um juiz da Corte Constitucional da Bolívia para falar mal do Judiciário daquele país, bem como do Governo do presidente Evo Morales.
Descontadas algumas colocações preconceituosas contra o país andino, o texto é interessante por explicar as regras de preenchimento de vagas nos tribunais bolivianos e até os requisitos - ou a falta deles - para ocupar certos cargos.
Vale a leitura!
terça-feira, 20 de março de 2012
São Paulo agora quer privatizar fóruns
Vem aí mais uma medida polêmica. O Governo paulista anunciou que vai solicitar à iniciativa privada a construção de seis novos prédios da Justiça Estadual, dois na capital, dois na grande SP e mais dois no interior. Em troca, os construtores poderã explorar terrenos ou os próprios prédios onde ficarão os fóruns. O contrato firmado será o de concessão administrativa pelo período de 25 anos.
Segundo um juiz assessor da Presidência do TJ/SP, a exploração imobiliária foi considerada um "modelo econômico interessante": o Estado cede um imóvel para que a empresa construa o fórum e, em troca, ela fica com o direito de exploração, inclusive do mesmo imóvel onde será construído o prédio do Judiciário.
Na reportagem publicada em O Estado de S.Paulo desta segunda-feira 19/3 são citadas algumas possibilidades de exploração econômica para o empreendedor, como a construção de shopping, lanchonete, hotel, estacionamento, livraria ou farmácia.
Interessante ninguém ter pensado na venda ou locação de alguns andares do fórum para escritórios de advocacia, pareceristas ou peritos judiciais, entre outros que certamente terão enorme interesse em trabalhar no local. Aliás, quanto não renderia para o construtor o naming right de um fórum? Fórum Advogado Criminalista Dr. Fulano...
Segundo um juiz assessor da Presidência do TJ/SP, a exploração imobiliária foi considerada um "modelo econômico interessante": o Estado cede um imóvel para que a empresa construa o fórum e, em troca, ela fica com o direito de exploração, inclusive do mesmo imóvel onde será construído o prédio do Judiciário.
Na reportagem publicada em O Estado de S.Paulo desta segunda-feira 19/3 são citadas algumas possibilidades de exploração econômica para o empreendedor, como a construção de shopping, lanchonete, hotel, estacionamento, livraria ou farmácia.
Interessante ninguém ter pensado na venda ou locação de alguns andares do fórum para escritórios de advocacia, pareceristas ou peritos judiciais, entre outros que certamente terão enorme interesse em trabalhar no local. Aliás, quanto não renderia para o construtor o naming right de um fórum? Fórum Advogado Criminalista Dr. Fulano...
segunda-feira, 19 de março de 2012
Exemplo de demora judicial valiosa
Cinquenta anos de espera só no Supremo Tribunal Federal. A demora no trâmite processual foi fundamental para que os ministros do STF, por maioria de votos, mesmo julgando inconstitucionais algumas doações de terras de 200 mil hectares (ou 40 mil km quadrados) feitas pelo Estado do Mato Grosso do Sul em 1952, decidissem não anulá-las.
"No meu ponto de vista, nós não podemos destruir relações de vida estabelecidas. Isso significaria todo o tipo de transtornos", afirmou o relator, ministro Cezar Peluso, no que foi complementado pelo ministro Luiz Fux: "é uma situação absolutamente irreversível".
Alguns ministros, contudo, discordaram do benefício concedido apenas pelo transcurso do tempo. "A passagem do tempo não pode levar o tribunal a dar o dito pelo não dito e mitigar o texto constitucional. O fato consumado para mim há de estar em harmonia com a Constituição Federal. E pouco importa que a controvérsia seja originária da década de 50, o que importa é saber se este tem uma ação que não foi fulminada", destacou o ministro Marco Aurélio.
As reportagens do Valor Econômico, do site G1 e de O Globo não deixam claro os motivos da demora, mas apontam algumas curiosidades: o processo chegou ao STF quando o tribunal ficava no Rio de Janeiro; o primeiro relator foi o ministro Cândido Motta Filho, falecido em 1977; depois dele, outros oito ministros foram relatores. Outro dado que não me recordo onde li é que o ministro Dias Toffoli - que participou do julgamento - nasceu oito anos após o processo chegar no Supremo!
_____
Se preferir, leia diretamente da fonte, o site do STF.
De tão inusitado, o julgamento virou matéria até do jornal espanhol El País.
"No meu ponto de vista, nós não podemos destruir relações de vida estabelecidas. Isso significaria todo o tipo de transtornos", afirmou o relator, ministro Cezar Peluso, no que foi complementado pelo ministro Luiz Fux: "é uma situação absolutamente irreversível".
Alguns ministros, contudo, discordaram do benefício concedido apenas pelo transcurso do tempo. "A passagem do tempo não pode levar o tribunal a dar o dito pelo não dito e mitigar o texto constitucional. O fato consumado para mim há de estar em harmonia com a Constituição Federal. E pouco importa que a controvérsia seja originária da década de 50, o que importa é saber se este tem uma ação que não foi fulminada", destacou o ministro Marco Aurélio.
As reportagens do Valor Econômico, do site G1 e de O Globo não deixam claro os motivos da demora, mas apontam algumas curiosidades: o processo chegou ao STF quando o tribunal ficava no Rio de Janeiro; o primeiro relator foi o ministro Cândido Motta Filho, falecido em 1977; depois dele, outros oito ministros foram relatores. Outro dado que não me recordo onde li é que o ministro Dias Toffoli - que participou do julgamento - nasceu oito anos após o processo chegar no Supremo!
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Se preferir, leia diretamente da fonte, o site do STF.
De tão inusitado, o julgamento virou matéria até do jornal espanhol El País.
sábado, 17 de março de 2012
Humor
O desembargador que comemorou de forma exagerada
"Estou de férias, graças a Deus!", escreveu o desembargador Luiz Zarpelon, do TJ/PR, ao despachar determinando a redistribuição de um processo.
Não acredita? Confira no informativo Migalhas de ontem. Lá tem até o número do processo na corte paranaense.
"Estou de férias, graças a Deus!", escreveu o desembargador Luiz Zarpelon, do TJ/PR, ao despachar determinando a redistribuição de um processo.
Não acredita? Confira no informativo Migalhas de ontem. Lá tem até o número do processo na corte paranaense.
sexta-feira, 16 de março de 2012
TST: Súmula vinculante influencia na admissibilidade
Reportagem de Bárbara Pombo para o Valor Econômico de 13/3 noticiou que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) conheceu de um recurso porque a "decisão de instância inferior seria contrária a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF)".
O recurso não se amoldava a nenhuma das hipóteses de cabimento perante o TST, mas o relator, ministro Horárcio de Senna Pires, entendeu que a contrariedade a uma decisão vinculante do Supremo deveria ser considerada na admissibilidade dos recursos. Em tese, o TRT da 4ª Região teria desrespeitado a súmula vinculante nº 4 do STF.
O precedente é importante e pode inspirar decisões no mesmo sentido por parte do STJ ou dos outros tribunais superiores.
O recurso não se amoldava a nenhuma das hipóteses de cabimento perante o TST, mas o relator, ministro Horárcio de Senna Pires, entendeu que a contrariedade a uma decisão vinculante do Supremo deveria ser considerada na admissibilidade dos recursos. Em tese, o TRT da 4ª Região teria desrespeitado a súmula vinculante nº 4 do STF.
O precedente é importante e pode inspirar decisões no mesmo sentido por parte do STJ ou dos outros tribunais superiores.
TSE e a tentativa de enquadrar o incontrolável
A notícia é super atual. Na noite desta quinta-feira 15/3, por maioria de votos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu proibir "propaganda eleitoral no Twitter" até o início do período eleitoral, dia 5 de julho.
Antes de mais nada, estipular uma data para início da propaganda, por si só, já é uma regra totalmente anacrônica. Ou alguém acha que José Serra, Fernando Haddad, Celso Russomano, Netinho de Paula e Gabriel Chalita - pré-candidatos a prefeito de SP - vão aguardar até julho para iniciarem suas campanhas?
Pior que isso, só tentar controlar a internet. Nas últimas eleições, o TSE cismou que cada candidato só poderia ter um único site. Agora, vem essa regra sobre o Twitter, que, de quebra, resultou em uma multa de R$ 5 mil ao então candidato a vice-presidente Índio da Costa (veja matéria do UOL).
Para o colunista Fernando Rodrigues, da Folha de S.Paulo, a decisão "apenas reafirma a vocação brasileira para conviver com o atraso sem fim".
Outra pérola decidida é que cabe direito de resposta aos candidatos e partidos que se sentirem ofendidos por mensagem postada no Twitter. Não ficou claro se os ofendidos terão que responder no mesmo número de caracteres usados pelo ofensor ou se terão todos os 140 caracteres para elaborar uma bem fundamentada resposta!
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Confira também a reportagem do Valor Econômico sobre a decisão do TSE.
Antes de mais nada, estipular uma data para início da propaganda, por si só, já é uma regra totalmente anacrônica. Ou alguém acha que José Serra, Fernando Haddad, Celso Russomano, Netinho de Paula e Gabriel Chalita - pré-candidatos a prefeito de SP - vão aguardar até julho para iniciarem suas campanhas?
Pior que isso, só tentar controlar a internet. Nas últimas eleições, o TSE cismou que cada candidato só poderia ter um único site. Agora, vem essa regra sobre o Twitter, que, de quebra, resultou em uma multa de R$ 5 mil ao então candidato a vice-presidente Índio da Costa (veja matéria do UOL).
Para o colunista Fernando Rodrigues, da Folha de S.Paulo, a decisão "apenas reafirma a vocação brasileira para conviver com o atraso sem fim".
"Todos os outros cidadãos do planeta podem usar o Twitter para falar dos candidatos e dos pré-candidatos quando bem entenderem. Mas os próprios candidatos e os partidos políticos não podem." - Fernando Rodrigues
Outra pérola decidida é que cabe direito de resposta aos candidatos e partidos que se sentirem ofendidos por mensagem postada no Twitter. Não ficou claro se os ofendidos terão que responder no mesmo número de caracteres usados pelo ofensor ou se terão todos os 140 caracteres para elaborar uma bem fundamentada resposta!
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Confira também a reportagem do Valor Econômico sobre a decisão do TSE.
quinta-feira, 15 de março de 2012
FolhaSP em: "como entrevistar um jurista sobre TUDO"
Nesta segunda-feira 12/3, a Folha de S.Paulo entrevistou o jurista Modesto Carvalhosa, festejado professor de direito comercial da USP e advogado com passagem importante pela OAB/SP.
O título da entrevista é "Corrupção está mais 'rasteira e evidente', avalia especialista". Logo no início, o repórter João Batista Natali explica o motivo de Carvalhosa ser considerado um especialista em corrupção: "em meio a uma dezena de obras que publicou, sobretudo em direito societário e comercial, Carvalhosa coordenou as 493 páginas de 'O Livro Negro da Corrupção' (1995)", uma obra que tratou do Governo do ex-presidente Collor.
Apesar do título, o motivo da entrevista parece ter sido o aniversário de 80 anos de Carvalhosa, comemorado hoje, e o documentário sobre sua carreira, feito por sua filha e exibido ontem em São Paulo. Mas, sobre o filme, não há nenhuma outra informação.
Em 15 perguntas, o entrevistador conseguiu a proeza de tratar dos seguintes assuntos: 1) corrupção, 2) Lei da Ficha Limpa, 3) presidencialismo X parlamentarismo, 4) papel do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, 5) excesso de recursos, 6) súmula vinculante, 7) administração profissional de empresas, 8) desempenho de estatais, 9) "qual seu tombamento preferido?", 10) greve de professores, 11) expectativas de um mundo melhor, 12) papel das ONGs, 13) hobby de pianista amador e 14) preferências literárias.
O entrevistado falou sobre tantos - e tão variados - assuntos que a entrevista ficou completamente sem sentido. Nenhum dos temas está especificamente na pauta do dia para justificar a matéria e, se a intenção foi uma homenagem pelos 80 anos, o jornal poderia ter se aprofundado em alguns desses assuntos e não ter despejado tantas perguntas sem qualquer critério.
A impressão que fica é que o único assunto não tratado foi o Big Brother Brasil 12! Talvez, por falta de espaço.
O título da entrevista é "Corrupção está mais 'rasteira e evidente', avalia especialista". Logo no início, o repórter João Batista Natali explica o motivo de Carvalhosa ser considerado um especialista em corrupção: "em meio a uma dezena de obras que publicou, sobretudo em direito societário e comercial, Carvalhosa coordenou as 493 páginas de 'O Livro Negro da Corrupção' (1995)", uma obra que tratou do Governo do ex-presidente Collor.
Apesar do título, o motivo da entrevista parece ter sido o aniversário de 80 anos de Carvalhosa, comemorado hoje, e o documentário sobre sua carreira, feito por sua filha e exibido ontem em São Paulo. Mas, sobre o filme, não há nenhuma outra informação.
Em 15 perguntas, o entrevistador conseguiu a proeza de tratar dos seguintes assuntos: 1) corrupção, 2) Lei da Ficha Limpa, 3) presidencialismo X parlamentarismo, 4) papel do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, 5) excesso de recursos, 6) súmula vinculante, 7) administração profissional de empresas, 8) desempenho de estatais, 9) "qual seu tombamento preferido?", 10) greve de professores, 11) expectativas de um mundo melhor, 12) papel das ONGs, 13) hobby de pianista amador e 14) preferências literárias.
O entrevistado falou sobre tantos - e tão variados - assuntos que a entrevista ficou completamente sem sentido. Nenhum dos temas está especificamente na pauta do dia para justificar a matéria e, se a intenção foi uma homenagem pelos 80 anos, o jornal poderia ter se aprofundado em alguns desses assuntos e não ter despejado tantas perguntas sem qualquer critério.
A impressão que fica é que o único assunto não tratado foi o Big Brother Brasil 12! Talvez, por falta de espaço.
quarta-feira, 14 de março de 2012
O Ecad e a bi, tri e até "tetratributação"
O Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, com sua sanha arrecadatória quase ilimitada, foi um dos assuntos mais comentados na imprensa e nas redes sociais após ter enviado cobrança a pelo menos dois blogs que postaram links para vídeos armazenados no Youtube (numa horrorosa tradução do inglês, vídeos "embedados").
Os blogs foram cobrados, cada um, em pouco mais de R$ 350 por mês, sem se preocupar o Ecad em justificar o valor, atribuído unilateralmente, independentemente de os blogs terem ou não fins lucrativos e do número de vídeos disponibilizados.
A revolta foi tão grande que o Ecad sentiu o golpe e - depois que até o Google (proprietário do Youtube) já havia divulgado nota oficial afirmado que a cobrança era ilegal - publicou um esclarecimento em seu site, afirmando ter ocorrido "um erro de interpretação operacional". Ficou a impressão, porém, que a entidade voltou atrás, na tentativa de evitar mais problemas.
Como este blog é muito acessado por jornalistas, vamos sugerir uma pauta: reclama-se muito da cobrança de impostos e, quando é identificado um caso de bitributação, logo são tomadas as medidas administrativas e judiciais para vetá-la.Vejamos como funciona com o Ecad: 1) Ao fazer um filme, o produtor paga direitos autorais sobre as músicas da trilha sonora; 2) os cinemas também são cobrados quando o filme é exibido; 3) anos depois, para poder passar o filme na TV, a emissora recolhe um valor alto ao Ecad; 4) hotéis, motéis, lojas, hospitais - entre outros - também pagam se possuírem TVs. No exemplo dado, a música que tocou em um filme foi cobrada quatro vezes, a "tetratributação" mencionada no título desta postagem
Algumas pessoas argumentarão que a culpa não é do Ecad e sim de nossa antiquada Lei de Direitos Autorais. De qualquer forma, o certo é que a situação não pode permanecer como está. E olhe que nem falamos sobre a alegada falta de transparência na distribuição dos valores arrecadados...
_____
Sobre o tema, indicamos o texto "Ah, se o ECAD te pega", publicado em 12/3 no site Outras Palavras, além de nossos três outros posts:
- "A caixa registradora do Ecad não para" (8/7/2009),
- "Ecad: 'Para nós, hoje a lei vai bem'" (3/5/2010) e
- "O Ecad subiu no telhado" (18/5/2011).
Os blogs foram cobrados, cada um, em pouco mais de R$ 350 por mês, sem se preocupar o Ecad em justificar o valor, atribuído unilateralmente, independentemente de os blogs terem ou não fins lucrativos e do número de vídeos disponibilizados.
A revolta foi tão grande que o Ecad sentiu o golpe e - depois que até o Google (proprietário do Youtube) já havia divulgado nota oficial afirmado que a cobrança era ilegal - publicou um esclarecimento em seu site, afirmando ter ocorrido "um erro de interpretação operacional". Ficou a impressão, porém, que a entidade voltou atrás, na tentativa de evitar mais problemas.
Como este blog é muito acessado por jornalistas, vamos sugerir uma pauta: reclama-se muito da cobrança de impostos e, quando é identificado um caso de bitributação, logo são tomadas as medidas administrativas e judiciais para vetá-la.Vejamos como funciona com o Ecad: 1) Ao fazer um filme, o produtor paga direitos autorais sobre as músicas da trilha sonora; 2) os cinemas também são cobrados quando o filme é exibido; 3) anos depois, para poder passar o filme na TV, a emissora recolhe um valor alto ao Ecad; 4) hotéis, motéis, lojas, hospitais - entre outros - também pagam se possuírem TVs. No exemplo dado, a música que tocou em um filme foi cobrada quatro vezes, a "tetratributação" mencionada no título desta postagem
Algumas pessoas argumentarão que a culpa não é do Ecad e sim de nossa antiquada Lei de Direitos Autorais. De qualquer forma, o certo é que a situação não pode permanecer como está. E olhe que nem falamos sobre a alegada falta de transparência na distribuição dos valores arrecadados...
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Sobre o tema, indicamos o texto "Ah, se o ECAD te pega", publicado em 12/3 no site Outras Palavras, além de nossos três outros posts:
- "A caixa registradora do Ecad não para" (8/7/2009),
- "Ecad: 'Para nós, hoje a lei vai bem'" (3/5/2010) e
- "O Ecad subiu no telhado" (18/5/2011).
Vale a leitura! (Edição nº 173)
- "Ah, se o ECAD te pega" - interessante artigo de Raphael Tsavkko, publicado no blog do autor em 12/3 e reproduzido no site Outras Palavras;
- "Pessoa jurídica pode abrir empresa individual" - Valor Econômico de 12/3 (clipping do Portal da Classe Contábil);
- "O homem do tempo nos tribunais" - revista Galileu de março;
- "O senhor do Pinheirinho" - entrevista com Naji Nahas, na Folha de S.Paulo de 11/3, reproduzida no blog Luis Nassif Online;
- "O Estado laico e os crucifixos na Justiça gaúcha" - artigo do ministro do STF Celso de Mello, no Consultor Jurídico de 10/3;
- "Estado vai ao Supremo para não pagar valor de mercado em desapropriações" - O Estado de S.Paulo de 9/3 (clipping eletrônico da AASP);
- "STF mantém pagamento parcelado de precatório" - Valor Econômico de 6/3, reproduzido no site Precatório.
- "Pessoa jurídica pode abrir empresa individual" - Valor Econômico de 12/3 (clipping do Portal da Classe Contábil);
- "O homem do tempo nos tribunais" - revista Galileu de março;
- "O senhor do Pinheirinho" - entrevista com Naji Nahas, na Folha de S.Paulo de 11/3, reproduzida no blog Luis Nassif Online;
- "O Estado laico e os crucifixos na Justiça gaúcha" - artigo do ministro do STF Celso de Mello, no Consultor Jurídico de 10/3;
- "Estado vai ao Supremo para não pagar valor de mercado em desapropriações" - O Estado de S.Paulo de 9/3 (clipping eletrônico da AASP);
- "STF mantém pagamento parcelado de precatório" - Valor Econômico de 6/3, reproduzido no site Precatório.
terça-feira, 13 de março de 2012
São Francisco: A luta por uma nova biblioteca
Os leitores mais antigos deste blog acompanharam os problemas da desastrosa transferência da biblioteca da Faculdade de Direito da USP (Largo São Francisco), do prédio principal para um edifício sem condições de uso, no final de 2009.
Chegamos a publicar uma foto do acervo da biblioteca, cinco meses depois da mudança.
Mas nada de ruim dura para sempre. Professores, alunos e funcionários da faculdade criaram o projeto Nova Biblioteca da Faculdade de Direito, que conta com apoio e divulgação de Direito na Mídia. Foi criada uma comissão especial para cuidar da reforma do prédio atual, mas não algo superficial, e sim uma "reforma estrutural, com o objetivo de criar uma biblioteca de alto nível, cujo espaço físico traduza o estado da arte da arquitetura voltada para bibliotecas".
O primeiro passo é a realização de um concurso nacional de arquitetura, que conta com a parceria do IAB - Instituto dos Arquitetos do Brasil. Para tanto, a comissão está arrecadando doações, que podem ser feitas pelo banco Santander e comunicadas diretamente no site. O doador opta por ter seu nome divulgado ou não.
Os professores Virgílio Afonso da Silva e Diogo Coutinho - contemporâneos de faculdade do editor deste blog - estão à frente da iniciativa. Não deixe de visitar o site do projeto e, podendo, contribuir com a causa.
Chegamos a publicar uma foto do acervo da biblioteca, cinco meses depois da mudança.
O primeiro passo é a realização de um concurso nacional de arquitetura, que conta com a parceria do IAB - Instituto dos Arquitetos do Brasil. Para tanto, a comissão está arrecadando doações, que podem ser feitas pelo banco Santander e comunicadas diretamente no site. O doador opta por ter seu nome divulgado ou não.
Os professores Virgílio Afonso da Silva e Diogo Coutinho - contemporâneos de faculdade do editor deste blog - estão à frente da iniciativa. Não deixe de visitar o site do projeto e, podendo, contribuir com a causa.
STF rejeita intervenção de advogados em processo em que não atuavam
A reportagem de Maíra Magro para o Valor Econômico de 2/3 é toda voltada para o direito tributário: "Supremo finaliza disputa tributária". A repórter narra o encerramento das discussões sobre o prazo para pleitear restituição de tributos pagos a mais, cinco anos para as ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei Complementar (LC) 118/2005 e dez anos para as anteriores.
Mas o que nos chamou a atenção foi outro ponto. Após a decisão, tomada sob o mecanismo da repercussão geral e publicada em outubro de 2011, vários advogados que não atuaram na causa peticionaram solicitando esclarecimentos do Supremo. Chegaram a apresentar questão de ordem e interpor embargos infringentes.
Apesar de questionamentos bem fundamentados - como a falta de maioria para definir a data de início da aplicação da LC 118/2005 - a nova relatora, ministra Rosa Weber, determinou o desentranhamento de todas essas petições dos autos, uma vez que foram apresentadas por quem não é parte no processo.
Este é um ponto que ainda merece ser bem debatido pela doutrina e pela jurisprudência, afinal decisões tomadas em processos com repercussão geral (STF) ou selecionados como repetitivos (STJ) afetam muito mais que as partes litigantes.
Mas o que nos chamou a atenção foi outro ponto. Após a decisão, tomada sob o mecanismo da repercussão geral e publicada em outubro de 2011, vários advogados que não atuaram na causa peticionaram solicitando esclarecimentos do Supremo. Chegaram a apresentar questão de ordem e interpor embargos infringentes.
Apesar de questionamentos bem fundamentados - como a falta de maioria para definir a data de início da aplicação da LC 118/2005 - a nova relatora, ministra Rosa Weber, determinou o desentranhamento de todas essas petições dos autos, uma vez que foram apresentadas por quem não é parte no processo.
Este é um ponto que ainda merece ser bem debatido pela doutrina e pela jurisprudência, afinal decisões tomadas em processos com repercussão geral (STF) ou selecionados como repetitivos (STJ) afetam muito mais que as partes litigantes.
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