terça-feira, 30 de julho de 2013

Má informação é combatida com mais informação

Em recente coluna, a jornalista Aline Pinheiro, correspondente do Consultor Jurídico na Europa, noticiou que a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que sites não precisam apagar "notícias duvidosas e imprecisas".

"Não é papel dos juízes reescrever a história (...) o equilíbrio entre o direito individual e a liberdade de expressão está na atualização dos textos antigos, que devem continuar acessíveis", teria destacado o tribunal, segundo a coluna.

A íntegra da decisão, em inglês, você confere aqui (18 páginas em PDF).

TRF da 2ª Região reduz anuidade da OAB

Em perigoso precedente para as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF/2) - que tem sede no Rio de Janeiro - limitou a anuidade da OAB do Espírito Santo a R$ 500.

A ação foi proposta pelo sindicato dos advogados do Espírito Santo, fundada na Lei nº 12.514/2011, que estipulou valor máximo a ser cobrado pelos conselhos profissionais. Para o TRF/2, a regra geral aplica-se à OAB enquanto o estatuto da entidade não fixar valores diferentes. Atualmente, a OAB capixaba cobrava anuidades de até R$ 697.

A decisão difere do entendimento do TRF da 3ª Região, que negou pedido no mesmo sentido de uma federação de associações de advogados paulistas. Nesse caso, entendeu-se que a OAB é uma autarquia especial, que não segue as regras dos demais conselhos profissionais.

Segundo informa reportagem do Valor Econômico de 25/7, o sindicato dos advogados do ES estima em R$ 5 milhões o valor em anuidades a ser devolvido pela seccional daquele Estado.

segunda-feira, 29 de julho de 2013

Fisco revolta advogados ao querer punir empresas e tributaristas

Informa a Folha de S.Paulo de 21/7 que a Receita Federal teria montado uma "operação de guerra" contra grandes empresas que conseguiram - utilizando-se de brechas na legislação tributária - reduzir seus impostos.

O prejuízo na arrecadação chegaria a R$ 110 bilhões. Segundo a reportagem da Folha, o Fisco agora enquadra operações deste tipo como "planejamento tributário abusivo", aplicando multas de centenas de milhões de reais (no caso do banco Santander, a autuação chegou a R$ 6 bilhões).

Na mira da Receita estão fusões, aquisições e reestruturações de grupos econômicos, onde ocorreria o que foi descrito por um coordenador do órgão de arrecadação como "criação fictícia de ágio", usada para abater impostos. Em consequência, foi aplicada multa de 150% sobre o imposto que o Fisco entende devido, em razão da má-fé dos contribuintes.

A Receita ainda pretende, após as autuações tributárias, encaminhar cópia da documentação ao Ministério Público, para que seja apresentada denúncia-crime contra as empresas. Sinal de alerta também para os advogados, pois a reportagem afirma que os escritórios que participaram das operações consideradas fraudulentas também serão processados.

Ouvidos, os advogados se revoltaram. "Querem criminalizar uma prática que tem amparo legal (...) se querem acabar com o ágio interno, então, que regulamentem isso", afirmou uma especialista na área.

Vale a leitura! (Edição nº 182)

- "Após sua maior vitória, Gurgel sai da PGR mal-amado pelo Congresso" - O Globo de 28/7;

- "PGFN lista decisões que serão seguidas pela Receita" - Valor Econômico de 26/7 (clipping do Sindifisco Nacional);

- "Cartilha mostra direito de visitantes durante revista em presídios" - Agência Brasil de 26/7;

- "Projeto do novo CPC mantém efeito suspensivo de recurso" - Valor de 25/7 (clipping do Senado Federal);

- "Com aval da Justiça, aéreas cobrarão tarifa de conexão do usuário" - O Globo de 24/7;

- "Queixas contra teles crescem 55% no Procon" - O Estado de S.Paulo de 20/7;

- "Se a internet não é confiável, por que a mídia a idolatra?" - Artigo de Alberto Dines para o Observatório da Imprensa de 16/7.

sábado, 27 de julho de 2013

Humor


Charge do ótimo João Montanaro, publicada na Folha de S.Paulo deste sábado 27/7. Além de publicar charges semanais na Folha, João tem um site.

quinta-feira, 25 de julho de 2013

Leilões judiciais modernizam-se com uso da internet

A figura do leiloeiro está prevista em nosso ordenamento jurídico desde pelo menos o Código Comercial (Lei nº 556/1850), mas os leilões não pararam no tempo e se modernizaram.

Reportagem do Valor Econômico de 23/7 mostra que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem investindo cada vez mais na modalidade eletrônica de leilões e cita uma plataforma virtual chamada Canal Judicial, que reúne dez empresas e realizou, em 2012, mais de sete mil pregões. Neste ano, até maio, já são 5.325 praças eletrônicas, o que mostra o crescimento da prática.

Para um leiloeiro ouvido pelo jornal, os lances são superiores pela facilidade de pessoas participarem de qualquer lugar do país, o que aumenta muito a disputa. Os produtos vendidos vão de imóveis e veículos a "ursos de pelúcia e artigos de sex shop"!

Um ponto que merece maior reflexão é a iniciativa do desembargador paulista e conselheiro do CNJ José Roberto Neves Amorim, que quer obrigar todos os tribunais brasileiros a aderir ao modelo. Nem sempre o que é bom e útil para São Paulo se adapta às necessidades de outros Estados.

quarta-feira, 24 de julho de 2013

Uma foto às quartas


Palácio da Guanabara/RJ, sede do governo fluminense e, a depender do governador Sérgio Cabral, possível sede da super Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas.

PS 1: Segundo reportagem do G1, parece que o governador mudou de ideia quanto aos poderes de sua comissão.

PS 2: Há uma discussão jurídica interessantíssima no STJ sobre a propriedade do Palácio da Guanabara, que já serviu de residência da Princesa Isabel e do Conde D'Eu.

Ex-ministro do STF não vê inconstitucionalidade em ato de Cabral

Afirmamos hoje (vide "Governador Sérgio Cabral pensa ser o Obama brasileiro") que o decreto assinado pelo governador do Rio de Janeiro que dá a uma comissão formada por promotores e policiais o acesso a dados telefônicos e de internet de supostos "vândalos" seria inconstitucional. Citamos a opinião de juristas ouvidos pelo jornal Folha de S.Paulo.

No Estadão, encontramos a primeira concordância com Cabral. Para Carlos Velloso (foto), ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, não há inconstitucionalidade e o único aspecto questionável seria "o prazo de 24 horas para atendimento" das requisições do novo órgão.

Mas a mesma reportagem que ouviu Velloso trouxe outras opiniões. Para o constitucionalista Paulo Rená, a norma "instaura um estado de exceção no Rio". O advogado Sérgio Bermudes afirmou se tratar de um "expediente canhestro inventado pelo governador para retirá-lo do foco". O professor Cláudio Souza Netto reclamou que a composição do órgão "militariza a investigação criminal".

Segundo o Consultor Jurídico, a comissão ganhou o apelido de "DOI-Codi do governo Sérgio Cabral". "O governador usa de órgãos ordinários da administração para criar um órgão de exceção", sustentou Wadih Damous, ex-presidente da OAB/RJ.

Outros advogados ouvidos pelo site também defenderam que dados telefônicos e de e-mails são sigilosos e só podem ser requisitados por decisão judicial, nos termos da Constituição Federal.

Governador Sérgio Cabral pensa ser o Obama brasileiro

Preocupado com as manifestações populares que no Rio de Janeiro persistem enquanto no resto do Brasil deram uma acalmada e provavelmente inspirado pelas medidas do Governo dos EUA, o governador fluminense Sérgio Cabral (PMDB) assinou um decreto pra lá de inconstitucional na tentativa de "investigar atos de vandalismo".

Cabral e Obama, em montagem a partir de fotos da internet.

O governador criou um órgão de nome pomposo, a ser composto por promotores e policiais, a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV). Tal comissão contará "com a estrutura administrativa necessária para o seu funcionamento, devendo as suas requisições de pessoal e infraestrutura serem atendidas com prioridade".

Os destaques estão nos artigos 2º e 3º do decreto, que dão à CEIV o poder de "tomar todas as providências necessárias" às investigações dos atos de vandalismo, inclusive "requisitar informações, realizar diligências e praticar quaisquer atos".

Empresas de telefonia e provedores de internet terão 24 horas para fornecer as informações requeridas por Cabral, que "terão prioridade absoluta em relação a quaisquer outras atividades" das empresas.

Na Folha de S.Paulo, Marcus Vinicius Furtado (presidente da OAB) e Bruno Dantas (membro do Conselho Nacional de Justiça) consideraram a medida inconstitucional. O criminalista Técio Lins e Silva foi além: "é um delírio, abuso de autoridade. Eu recebi achando que era uma piada de internet".

terça-feira, 23 de julho de 2013

Assessoria de notas oficiais supremas

Já comentamos - salvo engano, no Twitter - que a Assessoria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal (STF), que já foi ocupada por jornalistas de renome, está se tornando uma Assessoria de Notas Oficiais.

Coletiva de imprensa durante julgamento do Mensalão - ago/2012

Funciona assim: o atual presidente do STF faz ou fala algo que não deveria (ou que não pegou bem) e a assessoria publica nota oficial para remediar o ocorrido.

E tome nota oficial para justificar porque o ministro Joaquim Barbosa não cumprimentou a presidenta da República na visita do Papa ao Brasil; a regularidade de ter montado uma empresa apenas para comprar um imóvel em Miami/EUA e pagar menos impostos; a viagem ao Rio de Janeiro para ver o jogo da seleção; as ofensas ao Congresso Nacional; as desculpas por ter mandado um repórter d'O Estado de S.Paulo "chafurdar no lixo"...
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Atualização de 25/7 - 19h25: o Migalhas publicou a nota oficial do não cumprimento à presidenta.

Contra os bancos, consumidor recorre à internet

Serviços de atendimento ao consumidor, Procons, Banco Central... nada disso, reportagem do Valor Econômico de 16/7 mostra que o consumidor tem procurado alternativas na internet para protestar contra a má prestação de serviços e as cobranças abusivas.

O site Reclame Aqui, um dos mais populares onde clientes fazem suas queixas, registrou quase 45 mil reclamações contra instituições financeiras no período de um ano (abr/2012 a abr/2013). Detalhe, segundo a matéria, "o número leva em conta apenas queixas consideradas procedentes".

Santander, Itaú, HSBC, Banco do Brasil e Bradesco lideram as queixas. Tão ruins quanto os serviços bancários, são os prestados pelas empresas de telefonia e o comércio eletrônico. As três categorias estão no pódio das reclamações.

Essa nova postura dos consumidores parece estar surtindo efeito. Santander e Banco do Brasil (BB) afirmaram desenvolver políticas de relacionamento nas redes sociais, onde "a insatisfação individual, em poucos instantes, torna-se coletiva", como ressaltou o representante do BB.

segunda-feira, 22 de julho de 2013

Vale a leitura! (Edição nº 181)

- "CNMP será um conselho sem mulheres" - Blog do jornalista Frederico Vasconcelos de 21/7;

- "Projeto sobre árbitro é rejeitado por relator" - Valor Econômico de 19/7 (clipping do Senado Federal);

- "Autonomia para Defensoria Pública pode melhorar atendimento aos cidadãos" - Agência Brasil de 17/7;

- "Comissão aprova novo Código de Processo Civil" - Consultor Jurídico de 17/7;

- "Contrato inibe ações oriundas de dissolução" - DCI de 16/7 (clipping do escritório Salusse Marangoni);

- "Estudo mostra falta de transparência em julgamento administrativo fiscal" - Valor Econômico de 16/7 (clipping do Ministério do Planejamento);

- "EUA invadem a privacidade do mundo inteiro" - Coluna de Luiz Flávio Gomes, na Carta Maior de 13/7.

Facebook oficial do TJ/SP qualifica empresa de "picareta"

Na última sexta-feira 19/7, a página oficial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) no Facebook exibiu uma postagem com o seguinte título: "Decisão brilhante contra a picaretagem da Amil. Relatoria do desembargador Carlos Teixeira Leite. Justiceiro total! Parabéns!".

O despropositado e adjetivado título já foi tirado do ar, permanecendo apenas a notícia, que trata do tema com objetividade: "a 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou empresa de assistência médica a pagar R$ 1 milhão por dano social, valor que deve ser revertido ao Hospital das Clínicas..."

Por mais que seja uma página no Facebook, onde a linguagem pode - e deve - ser mais simples e informal, tais exageros na linguagem ("brilhante", "picaretagem", "justiceiro") não podem ser admitidos.

Não descartamos a hipótese de ter sido o comentário de algum internauta que acompanha o TJ/SP pelas redes sociais indevidamente compartilhado, mas o fato é que a mensagem foi transmitida aos mais de 35 mil "curtidores" da corte paulista como oficial, ou seja, do próprio tribunal.

Imagine você, advogado da Amil, se deparando com uma notícia dessas!

Para quem não viu, salvamos a imagem. Confira:


domingo, 21 de julho de 2013

Humor


Publicamos hoje uma tira de André Dahmer, retirada do site Malvados, especial para esses dias onde só se fala de médicos, brasileiros, cubanos, portugueses...

sábado, 20 de julho de 2013

Espaço Econômico

Economista prevê PIB de 4% ao ano

Francisco Lopes, ex-presidente do Banco Central no Governo Fernando Henrique Cardoso, escreveu artigo no Valor Econômico de 17 de julho onde indica um provável crescimento da economia brasileira no ritmo de 4% ao ano e critica o pessimismo da imprensa.

"Na realidade, a única coisa que fica clara aqui é que a mídia especializada e a grande maioria dos analistas da economia parecem sofrer atualmente de um pessimismo obsessivo", afirma, para, na sequência, explicar seu método de cálculo:

"Existe amplo consenso de que a forma mais segura para se analisar o movimento do PIB é usar dados trimestrais. Não é por outra razão que contas nacionais em toda parte são sempre elaboradas em base trimestral, como acontece também com o nosso IBGE. (...) Se compararmos o trimestre composto pelos meses de março a maio de 2013 com o mesmo período de 2012 obtemos uma variação de 3,74%".
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Confira o artigo "O PIB cresce 4% ao ano",publicado no Valor de 17/7, reproduzido no clipping da ANTP.

sexta-feira, 19 de julho de 2013

Imprensa espera julgamentos mais céleres com novo CPC

Aprovado no último dia 17 por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, o projeto que cria um novo Código de Processo Civil (CPC) aguarda votação em Plenário, retorno ao Senado Federal e sanção presidencial para virar lei.

A expectativa - já revelada nas primeiras reportagens após a aprovação pela comissão - é que a morosidade, elevada há anos a "problema número 1 da Justiça", seja resolvida.

Mariângela Gallucci, do Estadão, escreveu interessante reportagem sobre o projeto, destacando instrumentos que buscam a celeridade, como o incidente de resolução de demandas repetitivas, a conversão de ações individuais em coletivas e um ponto polêmico, a necessidade de os juízes seguirem a ordem cronológica para julgar as ações.

A estratégia (truque?) de usar o plantão judiciário

Ontem, todos os jornais e sites noticiaram que o ministro Joaquim Barbosa (foto), presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os quatro novos tribunais regionais federais criados pelo Congresso Nacional através da Emenda Constitucional nº 73/2013.

Foto: Divulgação/STF

A decisão de Barbosa foi tomada na noite de quarta-feira, ao apreciar pedido liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação Nacional de Procuradores Federais. O principal motivo alegado pela associação seria vício de iniciativa na apresentação da proposta.

Nas notícias, é informado que o relator da ADI é o ministro Luiz Fux, tendo a liminar sido deferida (vide cópia da decisão) pelo presidente do STF porque foi apresentada no período do recesso forense. Os parlamentares criticaram duramente a liminar, alguns chamando Barbosa de "absolutista" e "sorrateiro".

O senador Sérgio Souza (PMDB/PR), em reportagem da Folha de S.Paulo, tocou direto no ponto: "Isso foi sorrateiro, ele esperou o Supremo e o Congresso entrarem em recesso para conceder a liminar. Se ele deixasse para depois do recesso e tivesse distribuído para outro ministro, não haveria liminar. Ele fez isso porque sabe que, no recesso, ele é quem toma as decisões".

Sem entrar no mérito da ação e na existência ou não do referido vício, o certo é que há anos advogados - e até associações, como no presente caso - utilizam-se do período de recesso no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para escolher livremente a quem direcionar seus pedidos, esperando pelo dia em que o ministro mais favorável à sua tese assuma a Presidência do tribunal.

A imprensa deveria aprofundar esse assunto.

quinta-feira, 18 de julho de 2013

Um blog às quintas

Indicamos hoje o blog do juiz criminal Rosivaldo Toscano Júnior, de Natal/RN. O autor faz reflexões não apenas sobre o direito e o Judiciário, mas também sobre a sociedade. Nas últimas semanas, por exemplo, escreveu algumas postagens comentando as recentes manifestações de rua em todo país.

Combate ao preconceito, privilégios, violência, situação dos presídios brasileiros são alguns outros temas abordados pelo autor, membro da Associação Juízes para a Democracia.

Dentre bons textos, vale a pena ler o post "Podem me chamar de Rosivaldo".
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Visite o blog do juiz Rosivaldo Toscano Jr.

Governo quer qualidade nas concessões. Não basta só querer!

Noticia o Valor Econômico de 15/7, em reportagem de Juliano Basile, que o Governo Federal "vai incluir regras para garantir a qualidade no atendimento ao consumidor nos próximos editais de prestação e concessão de serviços públicos".

Entre os setores atingidos, estão telecomunicações, saúde, energia elétrica e obras de infraestrutura, vários deles recordistas absolutos em reclamações de consumidores e conhecidos por prestarem péssimos serviços, como por exemplo a telefonia móvel, cuja qualidade piora a cada mês, embora as empresas façam cada vez mais investimentos... em marketing.

A matéria afirma que foi instalado um comitê de burocratas para definir regras e princípios, como a criação de serviços de atendimento ao consumidor. Segundo a coordenadora do grupo, "os preços geram indignação porque a qualidade é baixa", uma constatação não exatamente nova.

Desanima saber que participam desse comitê representantes da Anatel, Aneel, ANS e Anac, agências reguladoras que têm se revelado incompetentes justamente na defesa dos consumidores. Ao lado deles, membros dos ministérios da Justiça, Fazenda, Minas e Energia e do Banco Central.

Fossem as boas intenções suficientes, não seria necessária a criação do comitê, pois o tema já deveria ser uma das preocupações das agências e do Banco Central há muito tempo. É preciso agir.

quarta-feira, 17 de julho de 2013

Uma foto às quartas


"Não existe amor em SP", foto de Gabriela Leite Martins, estudante de comunicação. Visite o álbum virtual de Gabriela.

Folha apresenta números para questionar saída temporária de presos

A cada feriado como Natal e Dia das Mães, sabemos, pela imprensa, que alguns presos beneficiados com as saídas temporárias não retornam aos estabelecimentos prisionais. Volta e meia, algum deles comete novo crime e, se capturado, destaca-se a condição de ele ter recebido o proveito.

Nesta segunda-feira 15/7, a Folha de S.Paulo resolveu estudar o assunto e, graças a levantamento da Secretaria de Administração Penitenciária paulista, apurou que 50 mil detentos beneficiados não retornaram aos presídios de São Paulo nos últimos dez anos (gráfico).


Para situar melhor o leitor, o jornal explicou que "o total, 50.108 presos, equivale a quase toda população carcerária de Minas e preencheria 65 unidades prisionais - o Estado de São Paulo tem 156".

O debate é inevitável: os presos não voltam porque querem "cometer crimes", afirmou um procurador de Justiça; "o projeto* rompe o modelo progressivo do cumprimento de pena", bradou o coordenador de uma ONG; prender presos é um "retrabalho para a polícia", reclamou o comandante-geral da Polícia Militar; os presos não retornam devido às "más condições dos presídios", defendeu um sociólogo.

O certo é a situação dos presídios e as medidas alternativas de cumprimento de pena estão longe de ser prioridade dos governos.
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* Nota da redação: Projeto de lei em trâmite no Senado que endurece a concessão do benefício, restringindo-o a presos primários.

terça-feira, 16 de julho de 2013

Debate sobre novo CPC chega aos sites jurídicos

Os sites Migalhas, Consultor Jurídico e Atualidades do Direito vêm divulgando em suas páginas enriquecedor debate sobre as vantagens e desvantagens da aprovação do projeto de novo Código de Processo Civil (CPC), atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados.

Em 9/7, um grupo de dezenove estudiosos de processo civil - entre eles o professor Botelho de Mesquita, o juiz Fernando Gajardoni e o advogado Luiz Dellore - escreveu um manifesto com uma série de críticas à pressa do Congresso Nacional em aprovar o projeto. Concluíram os autores que "não queremos um novo CPC possível. Queremos um excelente novo CPC. Caso contrário, melhor permanecer com o atual e seus 30 anos de jurisprudência".

A resposta não tardou e veio, no dia seguinte, assinada por vários nomes de peso do processo civil, tais como a professora Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Junior, Alexandre Freire e Paulo Lucon. Para eles, "o tempo e os números provam que não há açodamento. Não há pressa. Há, sim, trabalho sério e refletido".

Alguns dos autores da resposta escreveram outro artigo, complementar, com o título "O novo CPC dará maior racionalidade ao sistema de Justiça", publicado no dia 12/7.

Quatro dos subscritores do primeiro texto então publicaram um segundo: "Um convite ao debate: o Novo CPC ainda mais uma vez" (14/7). Não se sabe se será o último, mas que o debate tem agitado os processualistas, isso é certo.

STJ: União pode influir em recuperações judiciais

A jurisprudência, em especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem defendido - quase sempre - a supremacia da tentativa de recuperação judicial de empresas em desfavor da Fazenda. Prevalece a ideia de que o pagamento de tributos atrapalharia a recuperação e, portanto, fica em segundo plano.

Reportagem de Bárbara Pombo para o Valor Econômico de 13/6 (que não comentamos na época, por isso entra na seção Antes tarde do que nunca) tratou de recente decisão da 3ª Turma do STJ que afirmou que a União poderá contestar planos de recuperação quando ausente certidão negativa de débitos tributários.

A matéria é bem completa e analisou diversos pontos da decisão, além de trazer manifestações da Procuradoria da Fazenda e de dois advogados da área.

Segundo a reportagem, "apesar de a Lei de Falências excluir os créditos tributários da recuperação judicial, os ministros do STJ entenderam que a Fazenda Nacional tem o direito de questionar a aprovação dos planos, pois as decisões podem ter reflexos, ainda que indiretos, no pagamento dos débitos tributários à União".

segunda-feira, 15 de julho de 2013

Novo sorteio - livro sobre Assédio Moral

Retomando nossa parceria com a Juruá Editora, sortearemos a obra "Assédio Moral na Relação de Trabalho", de autoria de Maria Aparecida Alkimin, doutora em direito das relações sociais pela PUC/SP, pós-graduada em processo civil e professora de direito do trabalho e processo do trabalho.


O objetivo da obra é apresentar uma abordagem sobre o fenômeno do assédio moral e seus efeitos na relação de trabalho, partindo de uma conceituação genérica de dignidade da pessoa humana e do meio ambiente de trabalho sadio e equilibrado para chegar no tema do assédio moral no âmbito da relação de emprego como ato ilícito e violador de obrigações contratuais.

Para participar, basta deixar nome e email nos comentários deste post ou então, via Twitter, ser seguidor de @direitonamidia e retuitar uma das mensagens sobre a promoção, que serão publicadas durante a semana. O sorteio ocorrerá no domingo 21/7.

O sorteado será comunicado por email ou por mensagem direta do Twitter e deverá mandar nome e endereço completos até 26/7, para que a Juruá providencie o envio, para qualquer lugar do Brasil. Caso não o faça, será sorteada uma segunda pessoa.

Vale a leitura! (Edição nº 180)

- "Empresa alemã Siemens delata cartel em licitações do metrô de SP" - Folha de S.Paulo de 14/7;

- "Filhas de ministros do STF disputam altos cargos no Judiciário mesmo sem experiência" - Folha de 14/7;

- "Beber e dirigir só é crime se há perda de reflexos, decide Justiça" - O Estado de S.Paulo de 11/7;

- "União gastou R$ 356 milhões com ações sobre remédios" - Valor Econômico de 10/7 (clipping do site Atualidades do Direito);

- "Projeto amplia terceirização e já provoca intensa discussão" - DCI de 10/7 (clipping do site Original123);

- "STJ muda cobrança em condomínio" - Estadão de 1º/7.

domingo, 14 de julho de 2013

Espaço Econômico

Sucesso midiático, fracasso na Bolsa

O empresário Eike Batista sempre soube se aproveitar da mídia. O ex-futuro homem mais rico do mundo, segundo suas previsões particulares, foi destaque de empreendedor de sucesso em nossos jornais, revistas (foto) e programas de TV.


Agora, que as empresas com a marca X vão de mal a pior, matéria de Yolanda Fordelone para o Estadão de 1º/7 revela: quem investiu R$ 5 mil na OGX em 2008 (lançamento de ações na Bolsa), hoje tem pouco mais de R$ 200 na carteira!

Não está fácil pra ninguém.

sábado, 13 de julho de 2013

Humor


A imagem ficou tão conhecida que não sabemos nem a quem atribuir os direitos autorais. Esta específica foi retirada do site do Huffington Post.

sexta-feira, 12 de julho de 2013

MP combate abusos em cadastros de inadimplentes

O Valor Econômico de 5/7 publicou reportagem sobre algumas ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Distrito Federal (MP/DF) para acabar com uma prática considerada ilegal, o registro de débitos prescritos nos cadastros restritivos de débito, estrategicamente chamados de cadastros de "proteção" ao crédito.

O alvo do MP/DF são as empresas Serasa Experian e Boa Vista Serviços, que administra o SCPC. Segundo a matéria, caso as mantenedoras dos cadastros vençam a disputa, "a dívida seria exigida por pelo menos o dobro do tempo que a lei permite".

Para o diretor jurídico de uma das empresas, os cadastros de restrição ao crédito são meros "espelhos" dos cartórios de protesto, ou seja, as informações erradas seriam de responsabilidade exclusiva dos cartórios. É o conhecido "argumento SCC - Se Colar, Colou".

Câmara tenta acabar com a farra da meia-entrada

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que limita a 40% o número de ingressos destinados a estudantes, que pagam meia-entrada em espetáculos artísticos e esportivos. A regra consta do Estatuto da Juventude e segue para sanção presidencial.

Como é de amplo conhecimento, não há qualquer controle sobre a emissão de carteirinhas de estudantes. Em várias cidades do país, é possível adquirir uma em guichês localizados em shopping-centers e outros locais de grande movimentação, muitos dos quais não exigem qualquer comprovante de que o interessado esteja matriculado em algum curso.

Os organizadores de shows e eventos esportivos, salas de cinemas e teatros sempre alegaram que os altos preços cobrados seriam uma consequência do exagerado número de meia-entradas vendidas. Além de duvidarmos que os preços caiam, acreditamos que será difícil - se não impossível - ao consumidor saber se e quando tal limite foi atingido.

Reportagem da Folha de S.Paulo de 10/7 não deixa claro se a UNE e a UBES terão monopólio ou "preferência" na emissão das novas carteiras de estudante, um negócio milionário para tais entidades de estudantes.

quinta-feira, 11 de julho de 2013

Um blog às quintas

Para comemorar o reinício de nossa seção Um blog às quintas, em vez de um, vamos indicar três blogs, todos de professores de Processo Civil do site Atualidades do Direito*.

O primeiro é o blog do amigo Luiz Dellore. Com média de quatro postagens por semana, Dellore comenta as principais questões processuais dos informativos do STF e do STJ, além de discutir as provas da OAB e o trâmite do projeto de novo Código de Processo Civil no Congresso.

Com postagens mais esparsas, André Vasconcelos Roque também faz destaques de temas processuais dos informativos e súmulas dos tribunais superiores. Sobre as súmulas especificamente, André Roque tem uma visão bem crítica.

Por fim, o juiz de direito Fernando Gajardoni trata, além de temas processuais, de questões envolvendo a magistratura. Já publicou modelos de sentença, explicou como os tribunais decidem as principais questões da arbitragem e falou sobre a carreira de magistrado.
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* Algumas das postagens desses blogs são exclusivas para assinantes do Atualidades do Direito.

Provável vitória da OAB: advocacia prestes a entrar no Supersimples

Reportagem do Valor Econômico de 4/7 trouxe uma notícia muito positiva para pequenos escritórios e advogados que trabalham "sob o regime de pessoa jurídica". Foi aprovado no Senado Federal - por ampla maioria - o projeto que inclui a advocacia no rol de atividades beneficiadas pelo Supersimples (PLS nº 105/2011).

O projeto segue para a Câmara dos Deputados e, segundo o jornal, caso seja convertido em lei, os escritórios de advocacia com faturamento anual até R$ 3,6 milhões poderão aderir ao regime simplificado de tributação, recolhendo uma alíquota única variável entre 4,5% e 16,85%, a depender da receita bruta.

Ouvido pela reportagem, Marcus Vinícius Furtado, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, afirmou que a medida estimulará a formalização de milhares de bancas, uma vez que a OAB possui 761 mil profissionais cadastrados e apenas 22 mil pessoas jurídicas.

Furtado não falou - e nem lhe foi perguntado - mas, cada novo escritório formalmente registrado representa mais receitas para a já milionária OAB.

quarta-feira, 10 de julho de 2013

Uma foto às quartas


Reiniciamos nossa seção Uma Foto às Quartas com mais uma imagem do amigo, fotógrafo e psicólogo Marcelo Lubisco Leães, cujo trabalho sempre abrilhantou nossas páginas.

Confira a galeria virtual do Marcelo.

O direito eletrônico na visão do STJ

Vou me tornar repetitivo ao falar que as reportagens especiais publicadas nos domingos na seção de notícias do site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão entre as mais bem feitas não só daquele tribunal, mas - de maneira geral - de todos os sites do Judiciário.

Neste último dia 7/7, foram publicadas duas reportagens sobre direito eletrônico.

A primeira, "Novos tempos, um novo direito", trata de uma série de assuntos, tais como a contagem de prazo a partir da página eletrônica de acompanhamento processual dos tribunais, o pagamento de custas pela internet, o uso do email, a tributação dos provedores de acesso e os problemas no uso das redes sociais.

Por outro lado, a matéria "Velhos crimes, um novo modo de praticá-los" aborda exclusivamente o direito penal. Dentre as condutas ilícitas cometidas (também) pela internet estão a venda de medicamentos ilegais, a troca de fotos pornográficas envolvendo crianças, o plágio e a difamação virtual.

Curioso foi o caso de plágio de trabalhos escolares que culminou na impossibilidade de conclusão do curso de algumas alunas. Não deixe de conferir.

terça-feira, 9 de julho de 2013

Para jornalista da Folha/Globo, recurso processual é "empurrar com a barriga"

Soube, por um amigo do Facebook, desta entrevista da jornalista Eliane Cantanhêde, no Programa do Jô. Não costumo assistir e não me arrependo. Quanta besteira!

Mas, vá lá, não vou comentar política... o problema é que a colunista da Folha de S.Paulo e comentarista da  Globonews resolveu falar de direito com o apresentador. E tome besteira!

"O que eu não sabia e que eu acho que ninguém do país sabia é que depois do Supremo ainda havia recurso". - Jô Soares.

"Aí a gente tá aprendendo o que é embargo declaratório, o que é embargo infringente. Na verdade, em bom português, significa, vamos empurrar esse negócio com a barriga"! - Eliane Cantanhêde.

Durma com um barulho desses.

segunda-feira, 8 de julho de 2013

CNJ quer julgamentos televisionados em todo Brasil

O informativo Migalhas desta segunda-feira divulgou o novo programa Juiz Valorizado, Justiça Completa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

São ao todo 81 proposições sobre os mais variados assuntos, divididas em 4 grandes temas (documento oficial, 17 págs. em PDF). Destacamos dois tópicos ligados à imprensa.

No tema 3, intitulado A figura pública do magistrado na sociedade, a proposição nº 10 sugere que o CNJ "fomente a participação de magistrados em programas de rádio e TV, enfim, toda e qualquer mídia disponível".

Preocupante mesmo é a proposição nº 1 do tema 4 - Comunicação dos tribunais e magistrados com a sociedade - que incentiva a "transmissão ao vivo das sessões de julgamento em todos os órgãos do Judiciário".

Corre-se o risco de o espetáculo superar a necessidade de informação.

Voltamos

Caros leitores,

Depois de um longo período de ausência, retomamos hoje - véspera de feriado em São Paulo - as atualizações do blog.

O primeiro semestre de 2013 foi um período de grandes mudanças (de cidade, de trabalho, início do mestrado, entre outras), fatores que contribuíram com a baixa frequência de postagens.

Ao tempo em que nos desculpamos pela ausência, contamos com vocês nesta retomada do blog.

Atenciosamente,

Ricardo Maffeis