sexta-feira, 28 de outubro de 2011

Consumidor conseguirá recuperar IPI pago a mais?

Fato notório e amplamente divulgado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, semana passada, que o aumento do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para carros importados só poderá valer a partir de 16 de dezembro, respeitando a anterioridade de 90 dias.

Como lembrado pelo Valor Econômico, quem comprou carro importado entre 16 de setembro e 20 de outubro pagou, indevidamente, o IPI mais caro, já que o STF conferiu eficácia retroativa à sua decisão. Para o jornal, a solução será o consumidor ingressar na Justiça contra a União.

A Folha de S.Paulo também levantou a hipótese de os compradores de carros ajuizarem ações "contra o governo" (leia-se, contra a União). Mas trouxe uma alternativa mais viável: tentar um acordo com a concessionária onde foi comprado o veículo.

Apesar de a concessionária não estar obrigada a ressarcir o consumidor, representantes de duas marcas, Kia e Audi, afirmaram à reportagem que devem fazer acordos após a publicação da decisão do Supremo. Será, sem dúvida, bem mais prático que processar a União por longos anos e depois enfrentar a fila dos precatórios.

quinta-feira, 27 de outubro de 2011

Tecnologia invade área jurídica

Duas reportagens do Valor Econômico apresentaram bons exemplos da utilização de ferramentas tecnológicas pelo Judiciário e pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Na reportagem de 14/10, o jornal apresentou o projeto da Justiça do Trabalho de pagamento de dívidas judiciais por meio de cartões de débito e de crédito. Pará, Amapá e Goiás serão os primeiros Estados a testar a novidade, que poderá ser estendida a todo país.

As vantagens apontadas são a segurança no recebimento dos créditos, já que as operadoras garantiriam o pagamento mesmo em casos de inadimplência, a possibilidade de o devedor parcelar a dívida e a simplicidade, já que as famosas maquininhas estão amplamente difundidas no comércio.

A reportagem ainda fala na "possibilidade de a transação não ser taxada ou de taxas mais baixas", o que, particularmente, duvidamos que aconteça. Bancos e operadoras de cartões sabem como ganhar dinheiro e dificilmente desperdiçariam a chance de taxar tais operações.

Quem também está investindo na tecnologia é a AGU, que lançou a "conciliação virtual" para negociar dívidas de até R$ 100 mil. Segundo o Valor de 21/10, o projeto teve início em São Paulo e envolve a cobrança de dívidas já reconhecidas pelo Tribunal de Contas da União através do envio de e-mails.

O primeiro acordo fechado por esta modalidade envolveu uma empresa de Votuporanga/SP, que firmou com a AGU um parcelamento de seu débito em dez parcelas fixas, obteve a suspensão do processo judicial e a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes, o Cadin.

terça-feira, 25 de outubro de 2011

Escritórios dos EUA querem mercado brasileiro

Ao tempo em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estuda restringir ainda mais a atuação de advogados e escritórios estrangeiros no país, a sua equivalente norte-americana, a American Bar Association (ABA) quer o contrário, a abertura do mercado brasileiro.

Segundo reportagem do Valor Econômico de 24/10, a presidenta eleita da ABA, em visita ao Brasil, afirmou que os EUA estão dispostos a abrir seu mercado, desde que haja reciprocidade. Laurel Bellows também demonstrou preocupação com os 20 processos sobre a presença de escritórios estrangeiros em trâmite nos tribunais de ética da OAB.

Com medo de a OAB tomar uma posição mais rígida contra a presença dos estrangeiros, os estadunidenses pedem que a Ordem adie qualquer decisão para possibilitar um debate mais amplo. O nó mais complicado de desatar parece ser um dos defendidos por Laurel na matéria do Valor: a formação de parcerias entre escritórios brasileiros e estrangeiros, hoje terminantemente proibida.

No mesmo dia, outra reportagem do Valor Econômico destacou que a Comissão de Relações Internacionais da OAB deve discutir o tema nesta terça-feira 25/10 e elaborar um parecer para o futuro posicionamento do Conselho Federal da Ordem, a ser tomado em março de 2012, após uma audiência pública.

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, já adiantou seu posicionamento, ao declarar que a Ordem não recuará quanto à regra principal de permitir apenas a consultoria em direito estrangeiro. Matéria da Folha de S.Paulo de 21/10 afirmou que há pelo menos 17 bancas estrangeiras atuando no país, das quais dez chegaram nos últimos três anos, após a crise internacional de 2008.

O grande receio, segundo a Folha, é que as associações camuflem verdadeiras aquisições de escritórios locais por estrangeiros.

Vale a leitura! (Edição nº 166)

- "O TST muda sua jurisprudência" - Editorial de O Estado de S.Paulo de 24/10;

- "A liberdade de expressão" - Coluna de Renato Janine Ribeiro no Valor Econômico de 24/10 (clipping do Itamaraty);

- "Reclamar nos aeroportos ainda é um mero desejo" - Jornal da Tarde de 24/10;

- "Casamento civil gay a caminho do sim" - Correio Braziliense de 21/10 (clipping do Ministério do Planejamento);

- "União usa e-mail para cobrar devedores" - Valor Econômico de 21/10 (clipping do Portal da Classe Contábil);

- "Lei Antiálcool começa a punir venda de bebida a adolescentes em 30 dias" - Folha de S.Paulo de 19/10 (clipping do SindHosp);

- "Justiça aceitará cartões de crédito" - Valor de 14/10 (clipping do Ministério do Planejamento).

segunda-feira, 24 de outubro de 2011

TJ/SP iniciará citação por e-mail

Enquanto a iniciativa dos "julgamentos virtuais" do Tribunal de Justiça de SP vem causando grande polêmica, outra medida para acelerar o trâmite processual com o uso da informática foi aprovada sem maiores críticas no último dia 18/10: a possibilidade de citação por e-mail.

De acordo com o provimento 1.920/2011 do Conselho Superior da Magistratura paulista, a citação poderá realizar-se por email, independentemente de ser possível o acesso eletrônico aos autos, mas desde que o interessado firme um convênio com o TJ/SP.

O prazo começará a fluir assim que o citado consultar os autos ou a partir do décimo dia contado da data de envio do e-mail, o que ocorrer primeiro.

Para evitar problemas, o tribunal foi claro: a citação eletrônica não vale para processos penais. Por ser inovadora, a medida merece ganhar mais destaque na mídia.

Exemplos de falências bem sucedidas

Você não leu errado o título desta postagem. Por mais paradoxal que possa parecer, alguns administradores judiciais de massas falidas e empresas em recuperação judicial conseguem fazer um bom trabalho, manter as empresas funcionando por alguns anos após a quebra e, com isso, cumprir um bom número de obrigações.

Reportagem da editora Zínia Baeta para o Valor Econômico de 10/10 apresentou três bons exemplos. Num deles, a empresa falida funciona desde 2008, fatural atualmente R$ 600 mil mensais e possui 160 trabalhadores recebendo em dia. Em outro, um hospital paulistano foi arrendado e, assim que for reinaugurado, voltará a gerar empregos, os bens serão preservados e a população novamente atendida.

Em que pesem as boas experiências narradas na matéria, um juiz alertou: "a continuidade do negócio tem por objetivo a preservação dos bens para a arrecadação de recursos, e não a manutenção da empresa falida por tempo indeterminado".

sexta-feira, 21 de outubro de 2011

"Às vezes, o problema está na postura"

Em tempos em que um juiz processa seu condomínio para exigir que todos o tratem de "doutor", que outro magistrado manda prender um policial que o advertia por falar ao celular enquanto dirigia e em que um procurador de Justiça ameaça prender uma aluna dentro da sala de aula, a Associação Jurídico-Espírita de São Paulo prega mais humildade às autoridades.

"Há um problema comportamental que envolve vaidade e prepotência", afirmou à Folha de S.Paulo o presidente da entidade, promotor Tiago Essado, que completou: "fazemos reformas nas leis, mas, às vezes, o problema não está nela, está na postura".

De acordo com a reportagem, desde 2009 a associação promove palestras e videoaulas para tentar ensinar colegas e estudantes de direito a lidarem com seus cargos e não serem absorvidos por ele. O maior público é formado por estudantes.

A lição transmitida pelos professores da associação é que "o exercício da autoridade dispensa a conduta prepotente, arrogante, violenta ou permissiva de quem ocupa um cargo público". Todavia, advertem que as aulas só são assimilidas por pessoas "já inclinadas à humanidade", não surtindo efeitos nos que têm soberba.

quinta-feira, 20 de outubro de 2011

Chefe também pode sofrer assédio moral

Curiosa reportagem de Adriana Aguiar para o Valor Econômico de 6/10 tratou de um caso incomum: uma chefe foi indenizada na Justiça do Trabalho pelas humilhações que sofreu constantemente por parte de uma subordinada.

O caso ocorreu no Rio Grande do Sul e, segundo a matéria, logo após a promoção, a subordinada passou a chamar a chefe de "loira burra" na presença dos colegas, além de fofocar na empresa que a promoção decorrera de caso extraconjugal com outro chefe e orientar trabalhadores a falarem mal da chefe.

Como a empresa não teria tomado nenhuma providência para defender a funcionária humilhada, esta chegou a assinar um pedido de demissão. A primeira instância julgou improcedente a indenização, mas o Tribunal Regional do Trabalho gaúcho reverteu a sentença, condenando a empresa a pagar R$ 2 mil, além da conversão do pedido voluntário para despedida sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias.

Como bem lembrou o Valor, a decisão "inovou ao aplicar o que já era discutido na doutrina: a possibilidade de assédio moral de subordinados a chefes".

quarta-feira, 19 de outubro de 2011

Vale a pena divulgar sua petição na imprensa?

A cantora Wanessa Camargo, seu marido Marcos Buaiz e o futuro filho do casal, "com data provável do parto para 31.12.2011", ajuizaram duas ações contra o humorista Rafinha Bastos, do CQC, programa da TV Bandeirantes.

Na semana passada, ingressaram com ação indenizatória por danos morais, estimados pelos autores em R$ 100 mil. Nesta segunda-feira (17/10), apresentaram queixa-crime por injúria contra Rafinha. O conhecido advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira (foto) assina as duas petições, que foram divulgadas na íntegra em sites como Consultor Jurídico e Migalhas praticamente ao mesmo tempo em que davam entrada no fórum.

Várias questões podem ser debatidas sobre os dois processos movidos contra a grosseria dos comentários do humorista. No campo jurídico, podemos listar a possibilidade de o feto estar em juízo, a existência de danos morais a cada um dos autores, a configuração do delito de injúria e a não inclusão da Band no polo passivo da ação civil.

Na seara jornalística, discutem-se a imposição de limites para o humor e a ocorrência de censura, após o afastamento de Rafinha da bancada do CQC. Tais temas foram objeto do programa televisivo Observatório da Imprensa desta terça-feira.

Vamos nos concentrar na divulgação das petições iniciais. Em que pese o escritório tenha ganho rápida repercussão - afinal o assunto vem recebendo grande destaque na mídia - não nos parece uma boa iniciativa. A inicial é uma peça técnica, que exige linguagem jurídica, muitas vezes não compreendida pela maioria dos internautas.

Nem se alegue que as petições foram encaminhadas apenas para sites jurídicos, pois o que está na rede é rapidamente reproduzido em todo lugar, inclusive com o risco de adulteração de seu conteúdo.

Longe de querer ensinar algo ao dr. Manuel Alceu - que já esteve cotado até para ocupar uma cadeira no STF - entendemos que o melhor seria uma postura mais comedida diante de um assunto tão comentado e que envolve, inclusive, uma grande emissora de TV.
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Confira a petição inicial da ação indenizatória e da queixa-crime.

Uniões homoafetivas de novo na pauta

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) agendou para amanhã (20/10) o julgamento de um caso que representa um passo além no direito já garantido pelo Supremo Tribunal Federal de união estável entre pessoas do mesmo sexo.

O STJ apreciará um recurso especial onde duas gaúchas pleiteiam a habilitação em cartório para o casamento, providência indeferida nas duas primeiras instâncias.

Após o julgamento do STF sobre a união estával homoafetiva, diversas sentenças, ora contrárias, ora favoráveis à conversão da união em casamento foram proferidas pelo Brasil. Agora, pela primeira vez, o STJ apreciará a matéria.

Caso não haja pedido de vista, a decisão desta quinta com certeza repercutirá na imprensa.

quinta-feira, 13 de outubro de 2011

Fifa quer tribunal de exceção no Brasil

Dentre as exageradas exigências da Fifa para a Copa do Mundo de 2014, a que nos pareceu mais absurda foi o pedido de instalação de verdadeiros tribunais de exceção para julgar todos os casos envolvendo a competição durante os 30 dias de sua duração. O assunto foi tratado pelo Correio Braziliense de 9/10.

Segundo o jornal, o modelo foi usado na África do Sul e gerou inúmeras polêmicas, como o caso de dois cidadãos do Zimbabue, acusados de roubo numa quarta-feira, presos na quinta e condenados a quinze anos de prisão na sexta.

Sob o mote da agilidade, a entidade que controla o futebol mundial quer a imposição de penas graves para delitos simples e, o que é pior, obrigar a União a defendê-la nas causas de sua responsabilidade. Não há como entender de outro modo a regra de intimação obrigatória da União em todas as causas em que a Fifa figurar como ré.

Ouvidos pelo Correio em outra reportagem, dois ministros do Supremo rechaçaram a ideia. "Vai ver eles até pensam em criar um segundo STF, um segundo STJ. É preciso respeitar as instituições pátrias", afirmou o ministro Marco Aurélio, que acrescentou: "como julgador e cidadão, vejo isso como impossível".

O ministro Gilmar Mendes lembrou de dois pontos importantes. Primeiro, pode ser necessária uma emenda constitucional para a instalação dos tribunais de exceção da Fifa e não apenas sua previsão na Lei Geral da Copa, em trâmite no Congresso. Depois, a demanda pode ser resolvida em boa parte com os Juizados Especiais já existentes, muitos dos quais de estrutura móvel, que podem ser instalados nos estádios.

terça-feira, 11 de outubro de 2011

Impasse em audiência sobre terceirização

A repórter Maíra Magro, do Valor Econômico, acompanhou a audiência pública do Tribunal Superior do Trabalho onde foi debatida a terceirização de serviços, tema que responde por mais de cinco mil recursos no TST.

Segundo a reportagem, num auditório lotado por aproximadamente 800 pessoas, trabalhadores e empresários só foram unânimes na urgente necessidade de um marco regulatório para o tema. No mais, "divergiram em quase tudo".

Sindicatos, trabalhadores e representantes do MP do Trabalho pediram o endurecimento das regras sobre terceirização, que, para eles, resulta na precarização do trabalho, não gera mais empregos e ainda responde por grande parte dos acidentes laborais.

Os empresários, por outro lado, defenderam que se trata de "uma realidade sem volta", que contribui para garantir competitividade e preços mais baixos, não devendo se limitar às atividades-meio, como determina a jurisprudência atual do TST (súmula nº 331).

Com a realização desta audiência pública, o Tribunal Superior do Trabalho segue uma tendência que começou no Supremo e parece ter tudo para se consolidar.

Em SP, juízes vão à cracolândia

Reportagem do Valor Econômico de 3/10 informou que o TJ/SP montará um posto em plena cracolândia (na região central da capital paulista) e destacará 15 magistrados para decidir in loco questões como a internação compulsória de crianças e adolescentes que enfrentam problemas com drogas.

"É a primeira vez que o Judiciário paulista decide atuar, com espaço físico próprio, na mais degradada área do centro paulistano", afirmou a matéria. No local, trabalharão também assistentes sociais, psiquiatras e defensores públicos.

Um dos pontos mais difíceis, considerado como o principal desafio da iniciativa, é determinar a internação compulsória de uma criança ou adolescente sem que sejam desrespeitos os direitos do menor. De qualquer forma, os projetos que tiram juízes dos fóruns e os levam até a população - tais como os juizados itinerantes espalhados pelo Brasil - costumam ser exitosos. Aguardemos a divulgação dos primeiros resultados.

segunda-feira, 10 de outubro de 2011

Juristas debatem novo CPC no Twitter

O projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC), em trâmite no Congresso Nacional, ganhou um importante fórum virtual de debates. O ponto de encontro dos processualistas - a maioria formada por jovens professores - é o Twitter.

O limitado espaço de 140 caracteres para opiniões não diminui a profundidade dos tópicos discutidos, pois, sempre que necessário, os comentaristas utilizam-se de mais de um tweet e colocam links para sites e publicações sobre o tema.

Os processualistas Alexandre Freitas Câmara, José Miguel Medina, Luiz Dellore, Zulmar Duarte, Fernando Gajardoni, Alexandre Freire e Ronaldo Cramer são alguns dos mais assíduos debatedores. Autoridades como o deputado federal Sérgio Carneiro (PT/BA) e o conselheiro do CNJ Bruno Dantas também participam e há até um perfil oficial do Ministério da Justiça criado exclusivamente para discutir o novo CPC.

Para acompanhar os debates, basta acessar o Twitter e digitar, no campo de busca, #novocpc.
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Se você já possui conta no Twitter e quer participar das discussões, siga o @direitonamidia e os perfis mencionados nesta postagem, pela ordem: @afreitascamara, @ProfMedina, @dellore, @zulmarduarte, @FGajardoni, @freirealexandre, @ronaldo_cramer, @sergiobc1300, @DantasBruno e @debatecpc.

Justiça e privacidade nas redes sociais

Interessante reportagem do jornal Correio de Uberlândia de 9/10 abordou um assunto já comentado neste blog, o uso judicial de informações publicadas em redes sociais, tais como Orkut, Facebook e Twitter.

A matéria da repórter Layla Tavares listou exemplos narrados por advogados da região, como um golpe dado pela prima de uma funcionária de uma microempresa, que afirmou trabalhar lá, e um ex-noivo que provou que sua antiga companheira não estava abalada com o fim do relacionamento e já estava envolvida com um novo parceiro.

Um ponto que merece destaque foi comentado pelo advogado Leonardo Rocha Moreira, para quem até mesmo o conteúdo privado (ou bloqueado) pelo dono do perfil na rede social pode ser utilizado em juízo: "se uma foto pode ser usada como prova, a pessoa pode requerer ao juiz a liberação desse material".
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Confira outros dois comentários de Direito na Mídia sobre o uso das redes sociais em juízo aqui e aqui.

terça-feira, 4 de outubro de 2011

4º Congresso de Dir. Administrativo do RJ

Começa nesta quarta-feira 5/10 o IV Congresso Estadual de Direito Administrativo do Rio de Janeiro, que será realizado no auditório da Procuradoria-Geral do Estado (R. do Carmo, 27, Centro, Rio de Janeiro).

O eixo central do evento é "Direito Administrativo e Democracia Econômica", com a proposta de debater o papel do Estado em relação ao mercado e a criação de um ambiente propício para que investidores e setor produtivo apostem no país.

Entre os palestrantes, estão os professores Carlos Ari Sundfeld, Diogo Figueiredo, Flávio Willeman e José dos Santos Carvalho Filho. As inscrições podem ser feitas no site da Editora Fórum e variam entre R$ 310 para estudantes universitários a R$ 890 para profissionais.

Seguidores do Twitter @direitonamidia que "retuitarem" a mensagem da promoção concorrem a um ingresso cortesia para o evento, doado pela Editora Fórum. O sorteio será realizado na tarde de hoje (4/10).

segunda-feira, 3 de outubro de 2011

USP X São Francisco: clima é de guerra

Reitor é declarado persona non grata na Faculdade

A relação não é boa desde o início da gestão do atual reitor, João Grandino Rodas, por problemas deixados quando ele era diretor da Faculdade de Direito, em especial a desastrosa transferência da biblioteca para um prédio em condições precárias e a privatização de duas salas de aula.

Há algumas semanas, a Reitoria utilizou-se de seu boletim chapa-branca - USP Destaques - para atacar o Centro Acadêmico XI de Agosto e a Associação de Antigos Alunos da faculdade, entidades que estão tocando o projeto de criação do Clube das Arcadas, a ser construído na região do Ibirapuera, em São Paulo. O assunto rendeu uma troca de acusações no informativo Migalhas (aqui e aqui).

No lance mais recente, o USP Destaques foi utilizado novamente para atacar a São Francisco. Desta vez, o alvo foi a gestão do professor Antonio Magalhães Gomes Filho na Diretoria da faculdade, acusada de não dar continuidade aos grandiosos projetos de crescimento da gestão de Rodas.

As críticas não foram bem recebidas na faculdade e sua Congregação - instância máxima de deliberações - decidiu declarar o reitor, oficialmente, persona non grata na Faculdade de Direito*. A polêmica ganhou as páginas do Estadão, da Folha de S.Paulo e do Migalhas, que publicou as diversas matérias em ordem cronológica, inclusive com fotos de recente evento na faculdade.

Tal qual a recente troca de acusações entre magistrados, ninguém ganha com a disputa e as duas instituições saem mais fracas. E, pelo visto, as retaliações à São Francisco não devem acabar por aqui.
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* Segundo apuração do cientista político Gaudêncio Torquato, a última pessoa declarada non grata pela Faculdade do Largo São Francisco foi o ex-presidente Getúlio Vargas.

domingo, 2 de outubro de 2011

Folha entrevista Cezar Peluso

Na esteira da polêmica sobre os limites da competência do Conselho Nacional de Justiça para apurar faltas de magistrados e da existência ou não de "bandidos escondidos atrás da toga", o ministro Cezar Peluso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal, concedeu entrevista ao repórter Fernando Rodrigues, da Folha de S.Paulo e do UOL.

A entrevista pode ser lida na edição de hoje do jornal (link enviado pelo leitor Julio César) ou conferida em vídeo (40 min). Para quem tiver esse tempo disponível, Direito na Mídia recomenda o vídeo.

Sobre o CNJ, Peluso defendeu seu poder de investigação, mas apontou que o mais interessante seria o Conselho investigar as corregedorias e órgãos especiais dos tribunais locais que porventura não investiguem juízes acusados de faltas funcionais e não o CNJ conduzir diretamente cada caso concreto.

O presidente do STF ainda falou sobre os julgamentos do mensalão e da Ficha Limpa, reajuste para magistrados, auxílio-moradia de ministros e preenchimento de vagas na Suprema Corte. Deu tempo até para uma brincadeira sobre a demora do Executivo em nomear novos ministros:

F.Rodrigues: - "O sr. acha que tá lento?"
C. Peluso: - "Não, tem muito talento pra ser nomeado..."
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Atenção: nos comentários, você pode elogiar ou criticar o teor da entrevista, mas não vale falar mal do conjunto camisa e gravata azuis, terno cinza e sapato marrom.

sábado, 1 de outubro de 2011

Humor

Publicamos hoje mais uma tira do site Malvados, criação do genial artista André Dahmer. Clique na imagem para aumentar.