Antes de comentarmos o conteúdo do projeto, há um erro na terminologia que confunde o leitor. A matéria fala que o MinC "fechou o texto da nova lei" e o encaminhará para sanção presidencial. Trata-se de um decreto presidencial e não de uma lei? Porque, se for lei, a presidenta somente o sancionará depois de aprovado pela Câmara e pelo Senado e - nunca é demais lembrar - se for aprovado.
Sobre a iniciativa, a avaliação é das piores: "O mecanismo proposto pelo MinC é igual ao dos EUA. Se uma gravadora se deparar com um blog hospedado no Blogger com links para downloads ilegais de discos, pode solicitar ao Google a remoção do conteúdo. O Google é obrigado a cumprir e notificar o autor."
Totalmente em sentido contrário, a Suíça acaba de decidir que o chamado download pirata, para uso privado, não é ilegal. Segundo relatório do governo suíço, um terço dos cidadãos com mais de 15 anos baixa músicas, filmes e jogos na internet e a indústria não está perdendo dinheiro.
Conclui o relatório suíço: "É o preço que vamos pagar pelo progresso. Os vencedores serão aqueles que conseguem usar a nova tecnologia para ter vantagens e os perdedores são os que estão perdendo a oportunidade e continuam a seguir modelos antigos de negócio".
Quanto ao projeto brasileiro, o MinC enviou ao Estadão uma resposta às críticas.
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