Bandidos condenados a indenizar vítima

Reportagem d'O Globo de 23/9 mencionou uma sentença incomum: uma juíza paulistana condenou dois acusados pelos crimes de roubo e extorsão a uma pena de mais de 11 anos de cadeia e também a indenizar a vítima, a título de danos materiais, em R$ 20 mil.

Mais não sabemos, porque a matéria só deu esta informação sobre os efeitos civis da condenação. De resto, tratou de detalhes absolutamente corriqueiros do crime, que provavelmente não virariam notícia de jornal, mas apenas folhas de autos processuais.

Uma pena. A fonte da reportagem foi a nota publicada no site do TJ/SP, que também não fornecia outros detalhes.

Não satisfeita em apenas reproduzir a nota elaborada pela assessoria de imprensa do tribunal paulista - como fez o Globo - a repórter Camilla Haddad, do Estadão, correu atrás da notícia. Embora não tenha conseguido localizar a vítima e a juíza não tenha dado entrevista, a reportagem ouviu dois criminalistas sobre a indenização.

Ambos destacaram as dificuldades em tornar efetiva a punição civil. "É uma medida inócua e cai no vazio", afirmou um conselheiro da OAB/SP.

Jornais apoiam CNJ em editoriais

O julgamento da ação ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que questiona o poder punitivo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não ocorreu na quarta-feira passada, como estava previsto. Acredita-se que a Suprema Corte julgue a ação nesta quarta (28/9).

Às portas do início do julgamento, dois dos principais jornais brasileiros - O Globo e O Estado de S.Paulo - publicaram editoriais em defesa do Conselho: "há inúmeros exemplos de atuação acertada da corregedoria do CNJ", afirmou o jornal carioca em 27/9.

O Globo não economizou na tinta: "Mas não é fácil modernizar um segmento do Estado que se esclerosou. Mesmo com todos os avanços acontecidos desde a promulgação daquela emenda, persistem resistências decorrentes do corporativismo, uma das características do Poder Judiciário."

Um dia antes, o Estadão já afirmava que "uma das principais decisões do Conselho Nacional de Justiça (...) foi a de fiscalizar, processar e aplicar sanções administrativas a magistrados envolvidos com corrupção, nepotismo e tráfico de influência".

"Se acolher o recurso da AMB, reduzindo a pó as prerrogativas do CNJ e fortalecendo as desmoralizadas corregedorias judiciais, o STF estará promovendo um retrocesso institucional", completou o jornal paulista.
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Já havíamos tratado do tema neste blog na semana passada.

Trânsito em julgado X repercussão geral

Uma reportagem de Laura Ignacio para o Valor Econômico de 23/9 trouxe uma questão que poderia ser discutida em teses de mestrado: o que tem mais valor, uma decisão transitada em julgado ou uma decisão posterior do Supremo Tribunal Federal (STF), em sentido contrário, com status de repercussão geral?

Durante congresso de direito tributário realizado em Pernambuco, o procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller, afirmou que o Fisco iniciará a cobrança da Cofins das sociedades de profissionais liberais, tais como escritórios de advocacia e consultórios médicos.

Informou Da Soller que a cobrança tem como fundamento decisão do STF, com repercussão geral, favorável à incidência da Cofins. O que chamou a atenção, todavia, foi ter afirmado que a cobrança recairá até mesmo sobre sociedades que possuem decisões transitadas em julgado as isentando do pagamento do tributo.

"Por ser de repercussão geral, a decisão do Supremo tem caráter objetivo e definitivo, assim, com efeito para todos", afirmou o representante da Procuradoria da Fazenda. A opinião foi contestada pelo professor Hugo de Brito Machado.

É uma boa discussão, que poderia ser aprofundada pelo próprio Valor. Com a palavra, processualistas e  tributaristas.

Blog sorteia mais um livro

Em parceria com a Editora Juruá, sortearemos, dia 7 de outubro, a obra Direito Direito nos Jornais – As palavras que aproximam e separam jornalistas de advogados, de Ana Zimermann.

Para participar, você tem duas opções:

1) cadastrar-se para receber o boletim Direito na Mídia em seu email, um resumo das notícias publicadas no blog, enviado no máximo uma vez por semana. Para se cadastrar, basta adicionar seu email no campo na coluna da direita deste blog e clicar em "Participe".

ou

2) ser um seguidor do blog. Para isto, basta clicar aqui e inscrever-se utilizando seu perfil em uma das muitas contas aceitas (Blogger, Twitter, Google, Yahoo, etc).

Quem já é seguidor do blog e/ou já recebe o boletim está automaticamente concorrendo.

A Editora Juruá encaminhará o livro ao vencedor, que deve fornecer endereço completo (no Brasil) para recebimento do prêmio.

Aproveite e conheça outras obras da Juruá. As compras feitas por este link têm 10% de desconto.

Concorrência: no Chile, como no Brasil...

Reportagem do Valor Econômico de 23/9 mostrou que, em se tratando de questões concorrenciais, as empresas chilenas costumam fazer como no Brasil. Quando as decisões dos órgãos antitruste lhes são desfavoráveis, buscam o Judiciário para tentar revertê-las.

O tribunal antitruste chileno* aprovou a negociação entre a chilena LAN e a brasileira TAM, mas impôs onze condições, algumas delas consideradas difíceis pela LAN. A matéria informa que a empresa está avaliando se é o caso de recorrer à Suprema Corte chilena.

No Brasil, de uns anos pra cá, quando o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reprova uma fusão/aquisição ou a aprova com restrições, as empresas envolvidas passaram a buscar o Judiciário para reformar a decisão ou adiar ao máximo seu cumprimento. Já tratamos do assunto neste blog, confira os comentários aqui e aqui.
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* A reportagem de Alberto Komatsu fala em "tribunal antitruste". Não conseguimos apurar se o órgão chileno faz parte do Judiciário ou, como no Brasil, do Executivo.

Valor Econômico de graça na internet

O Valor Econômico reformulou seu site, agora muito melhor que a versão antiga, que lembrava os primórdios da internet.

Além do acesso mais fácil, a outra boa notícia é que, por enquanto, o jornal liberou o acesso integral a seu conteúdo na internet. As matérias jurídicas estão, em sua maioria, na seção Legislação e Tributos, que se encontra no caderno Brasil.

Aproveite enquanto é tempo. Não vai demorar muito pro jornal fechar o conteúdo de seu site apenas para assinantes.

Amicus curiae, convidado ou penetra?

Na seção Antes tarde do que nunca - em que comentamos textos publicados na imprensa há pelo menos duas semanas - destacamos hoje o artigo "Barrados no baile", de José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, advogado e diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), publicado no Migalhas em 6/9.

No artigo, Ribeiro expõe sua discordância com a recente decisão da Corte Especial do STJ de que o amicus curiae (amigo da corte) não tem direito a sustentação oral durante o julgamento de recursos repetitivos.

Para o autor, "apesar de ser amigo e participar da 'festa', não pode dançar, apenas se for convidado. Sem convite, recebe o tratamento dispensado ao penetra, com requintes de crueldade, pois assistirá ao julgamento contorcendo-se na cadeira".

No final, Ribeiro compara as posições do STJ e do Supremo sobre a participação do amicus curiae.

Supremo decidirá disputa entre OAB e Defensoria

Chegou ao Supremo Tribunal Federal a disputa travada entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Defensoria Pública da União sobre quem tem o direito de representar microempresas sem condições financeiras de contratar um advogado.

A Lei Complementar 132/2009 fala expressamente na atuação da Defensoria para exercer “a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas”. A OAB quer a revogação deste dispositivo.

Como bem observado na reportagem do Correio Braziliense de 19/9, Ordem e Defensoria também estão em rota de colisão quanto à obrigatoriedade de os defensores públicos se filiarem à OAB e se submeterem ao poder correicional da entidade.

Para o presidente da Ordem, Ophir Cavalcante, a Constituição não confere competência à Defensoria para patrocinar pessoas jurídicas. Por outro lado, o presidente da Anadef – uma associação de defensores – entende que a OAB “não quer abrir mão dos honorários que os advogados recebem das pessoas jurídicas pobres (...) cito como exemplos microempresas de pipoqueiros, sociedade de costureiras, eletricistas e borracheiros”.

O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes, mas quem adiantou posição para o jornal foi o ministro Marco Aurélio: “o Supremo tem uma jurisprudência de que, comprovando a pessoa jurídica não ter condições, ela tem jus à assistência gratuita”.

Papel ainda é realidade no Judiciário

Desde a edição da Lei 11.419, em dezembro de 2006, muito se fala na virtualização dos processos judiciais. Todavia, reportagem de Arthur Rosa para o Valor Econômico de 19/9 mostrou que o papel ainda reina absoluto na maioria dos tribunais brasileiros.

A situação é pior nos maiores Estados, justamente os responsáveis pelo maior número de processos que chegam a Brasília. Segundo a matéria, no TJ do Rio Grande do Sul “tudo continuava em papel”, os tribunais do Rio de Janeiro e do Paraná possuem somente 0,4% de processos informatizados e o TJ paulista apenas 1%.

Quem está mais adiantada é a Justiça Federal, variando de 43% de processos eletrônicos na 3ª Região até 82% na 4ª Região, a recordista. Detalhe: as Turmas Recursais dos Juizados Federais de duas regiões alcançaram 100% de virtualização no ano passado.

O Valor não comentou, mas outro tribunal que merece lugar de destaque é o Superior Tribunal de Justiça, a primeira corte superior que se preocupou efetivamente com a virtualização e que hoje possui uma porcentagem baixa de processos físicos.

Quando o assunto é processo eletrônico, ações de marketing desacompanhadas de medidas efetivas para sua implementação não se mostram suficientes. Como observou a reportagem: “no primeiro fórum digital do país, no bairro paulistano da Freguesia do Ó, há uma fila com aproximadamente dez mil petições em papel para serem digitalizadas”.

Vale a leitura! (Edição nº 164)

- "TRE promove empresa e irrita juízes" - denúncia de O Estado de S.Paulo de 19/9;

- "OAB e defensores públicos entram em guerra por pessoa jurídica" - Correio Braziliense de 19/9;

- "Justiça ainda convive com muitos processos em papel" - Valor Econômico de 19/9;

- "Seis anos após adotar irmãos, pais tentam devolver um deles" - Folha de S.Paulo de 16/9 (clipping do CNJ);

- "Liminar limita cobrança de honorários" - Valor Econômico de 16/9;

- "Torcedor do Flamengo ganha danos morais" - curiosa reportagem do Valor de 15/9;

- "Lei Seca causa polêmica e divide até o Judiciário" - O Globo de 13/9.

Uma foto às quartas

Rio de Janeiro, praia e futebol, pelas lentes do fotógrafo e velho amigo Marcelo Lubisco Leães. Confira outras fotos do Marcelo em seu álbum virtual.

É hoje: futuro do CNJ em jogo

Os jornais estão atentos à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), que deve julgar nesta quarta-feira ação proposta pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) onde se questiona o poder punitivo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A pressão corporativa da AMB - e de outras entidades de juízes - contra a atuação do CNJ tem sido cada vez maior, desde o início da gestão do ministro Cezar Peluso à frente tanto do STF quanto do Conselho. Os magistrados entendem que o CNJ só pode julgá-los se houver omissão por parte das corregedorias dos tribunais. "Essas questões podem ser resolvidas internamente", defende o presidente da AMB (Valor Econômico).

O Estadão foi direto ao ponto, ao afirmar que os ministros da Suprema Corte podem "fulminar o poder do Conselho Nacional de Justiça para investigar e coibir irregularidades praticadas pelos juízes de todo país". E o jornal disse mais: "A AMB quer amordaçar, principalmente, o poder da corregedoria do CNJ".

O que causou um pouco de estranheza foi a matéria do Estadão do último domingo, cujo título era "CNJ amplia gastos e reproduz vícios que deveria atacar". A reportagem de Felipe Recondo mostrou os aumentos de gastos do Conselho com festas, coquetéis, publicidade e passagens aéreas:  "as despesas do CNJ com diárias no Brasil e no exterior superaram R$ 3,1 milhões (...) com passagens aéreas, o conselho gastou nesse mesmo período mais de R$ 1,6 milhão".

Nada contra a reportagem - muito bem apurada por sinal - o timing, às vésperas de um julgamento tão importante para o futuro do órgão, é que é um pouco questionável.

Enquanto isso, no Pará, os horrores continuam

Há duas semanas postamos o seguinte comentário no blog: "Pará, o Estado onde acontece de tudo". Naquela oportunidade, destacamos o caso do menino de 11 anos encontrado em uma cela comum de uma delegacia da capital paraense e lembramos de outros casos tão graves quanto este ocorridos no Estado.

Reportagem do Correio Braziliense de 20/9 trouxe outra situação gravíssima encontrada, novamente, em um presídio do Pará. Uma garota de 14 anos afirmou ter sido estuprada durante quatro dias em uma prisão masculina localizada a 50 km de Belém.

Pior, a Polícia já trabalha com a possível existência de uma rede de exploração sexual de menores nas cadeias daquele Estado.

Com a palavra, as autoridades.

Reportagem confusa sobre crimes de consumo

Em 11/9, o jornal O Estado de S.Paulo publicou uma reportagem incompleta. O título era "Aumentam prisões por crimes ao consumidor" e as fontes da matéria foram as duas delegacias especializadas no combate a este tipo de crimes.

Os números apresentados dão conta de que, de janeiro a agosto deste ano, 120 pessoas foram presas na cidade de São Paulo por delitos contra o consumidor, cinco vezes mais que as 24 detidas em 2010. Houve também um aumento de 12% no número de boletins de ocorrência.

Mas que crimes foram esses? Por que um aumento tão grande no número de prisões? O combate aos crimes de consumo é prioridade? As pessoas detidas costumam ficar na cadeia por muito tempo? A Justiça os condena ou solta a maioria dos presos pela Polícia?

O leitor não conseguiu a resposta a nenhuma destas questões. A reportagem passou a falar sobre o caso de um empresário do ramo de móveis planejados que fechou suas lojas e "sumiu", lesando os consumidores. Ora, como ele fugiu, não foi preso. Assim, mesmo com tantos detidos este ano, não soubemos de nenhum caso concreto de prisão por tais delitos.

Direito na Mídia faz 5 anos

Na manhã de 19 de setembro de 2006, após a fase de implementação, um grupo de aproximadamente 20 pessoas recebeu a primeira edição do boletim Direito na Mídia.

Entre os primeiros leitores estavam alguns advogados paulistanos, jornalistas de SP e de Brasília, quatro assessores de ministros do STJ e o saudoso ministro Hélio Quaglia Barbosa, incentivador deste projeto desde a primeira edição.

Embora soe como clichê, a verdade é que não imaginávamos a aceitação que o boletim teria e seu crescimento. Afinal, tratava-se - e ainda hoje é assim - de uma atividade extra, não remunerada, desenvolvida nos momentos livres, especialmente nas noites e madrugadas brasilienses.

Em maio de 2007 criamos este blog, inicialmente apenas com os links para os textos indicados na seção Vale a leitura!. A partir de fevereiro de 2008 começamos a utilizar efetivamente o blog, que se tornou a principal ferramenta do Direito na Mídia, turbinada há pouco mais de um ano pelo criação de nossa conta no Twitter.

Nesta data, quero agradecer a todos os leitores, seguidores do blog e do Twitter, cadastrados para recebimento do boletim e visitantes esporádicos pelo apoio, sugestões e críticas ao longo do tempo. Agradeço também aos parceiros Jus Navigandi e editora Juruá e a todos os amigos que fiz ao longo destes cinco anos.

Que venham os próximos cinco.

Ricardo Maffeis

Penal: Valor elevado inviabiliza fiança

Três grandes criminalistas brasileiros afirmaram ao jornal O Estado de S.Paulo de 13/9 aquilo que Direito na Mídia já diz há algum tempo: a fixação de valor exagerado inviabiliza o instituto da fiança, recentemente aperfeiçoado pela Lei 12.403/2011.

Na reportagem de Fausto Macedo, os advogados Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, Alberto Zacharias Toron e José Roberto Batochio classificaram o arbitramento de altas quantias como um "avanço voraz" dos juízes no bolso dos réus. "É preciso cuidado para que a fiança não vire ficção", afirmou Mariz.

Para Batochio, a mudança da lei "conta obviamente com o bom senso do magistrado para não tornar morto o instituto da fiança". E não apenas nos casos de réus ricos - exemplificados na matéria - mas também quando o acusado é humilde (vide comentário de 12/7 deste blog).

"Ele (o juiz) quer denegar a liberdade mediante o pagamento da fiança. Como não se pode afrontar a lei, fixa-se a fiança em valores impagáveis. Não podendo pagar, o acusado vai ficar preso." A frase de Batochio serve como uma luva para o caso do brasileiro Ricardo Costa, que completou ontem mil dias preso sem julgamento nos EUA. A juíza do caso primeiro fixou a fiança em estúpidos US$ 75 milhões; depois da reprimenda do tribunal do Arizona, reduziu-a para US$ 2 milhões, valor ainda exagerado para a família.

Justiç@, a revista da Justiça Federal/DF

Está no ar, na página da Justiça Federal do DF, a edição nº 19 da revista eletrônica Justiç@, publicação bimestral da competente equipe de comunicação social da Justiça Federal de Brasília.

Os destaques da atual edição (ago/set) são os artigos dos professores Luís Roberto Barroso e Luiz Guilherme Marinoni, além de uma interessante entrevista com a desembargadora federal Neuza Alves, do TRF da 1ª Região.

A desembargadora defende a ampliação do número de tribunais federais: "no caso específico da Primeira Região, como é que se pretende manter essa vastidão, compreendida em 14 unidades da Federação? Se está difícil administrar as grandes distâncias, as dificuldades de locomoção e de comunicação nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, uma área que corresponde a dois terços do território nacional, por que não dividir? (...) A criação de tribunais não é despesa, é investimento".

A revista Justiç@ possui outras seções, como cultura, história e agenda de eventos do TRF.

Juizados Federais: do sucesso ao entupimento

"O que se resolvia em 30 dias, hoje pode levar anos (...) ficou longa a espera por uma audiência. Na cidade de São Paulo, são marcadas somente para 2013."

O Valor Econômico de 30/8 publicou reportagem que ilustra bem como os Juizados Especiais Federais (JEF) - criados com pompa e grande expectativa em 2002 - já não cumprem mais a promessa de resolver rapidamente as questões previdenciárias da população.

Embora o trâmite processual nos Juizados seja mais simples e desburocratizado, já não é mais rápido que nas varas federais comuns. Em 2002, foram autuados nos JEF de todo país 348 mil processos. Em 2010, o número chegou a 1,36 milhão. A estrutura não acompanhou a demanda. Um exemplo: na 3ª Região, cada servidor dos JEF cuida de 449 ações, enquanto os servidores das varas comuns lidam com 124.

Um dado interessante da reportagem de Laura Ignacio é que Justiça Federal e INSS não se entendem no que diz respeito a quem deve calcular os valores a serem pagos. Para uma desembargadora do TRF da 3ª Região ouvida pela matéria, o INSS deveria dividir a tarefa com os servidores do Judiciário. O presidente do INSS discorda, afirmando que precisa dos servidores para atender a população.

Fux: ministros deveriam reduzir votos a 15 minutos

Luiz Fux, o mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal, foi entrevistado por Juliano Basile, repórter do Valor Econômico, no último dia 5/9. Na oportunidade, além de tratar de temas como a reforma do Código de Processo Civil (CPC) e o julgamento da Lei da Ficha Limpa, sugeriu também mudanças na forma de julgamento do STF.

"Eu confesso que passei a entender reality shows a partir do STF", respondeu, ao ser questionado sobre se a transmissão pela TV Justiça era a responsável por votos mais longos. E completou: "acho que temos que criar uma metodologia de cada ministro ter um prazo para falar, de sintetizar o ponto de vista em 15 ou 20 minutos e depois juntar o voto ao processo".

Para o ministro Fux, são indevidas as críticas de ativismo judicial do Supremo: "o Judiciário não age de ofício, só age mediante provocação. Uma vez provocado, ele não pode se recusar a agir. (...) Diante da lacuna da lei, o juiz não pode deixar de decidir".

Sobre a Ficha Limpa, Fux trouxe uma interessante reflexão: "Quem é o povo? Aquele que apresentou milhões de assinaturas para a aprovação da lei ou o que deu esses milhões de votos para políticos sem Ficha Limpa?".

Por ter coordenado o grupo de juristas que sugeriu as reformas do CPC, boa parte da entrevista é dedicada ao tema. O ministro mostrou-se otimista com a aprovação do projeto pelo Congresso: "estou com esperança que o Código seja aprovado até dezembro".

Assédio moral, o bullying das empresas

Reportagem de Adriana Aguiar para o Valor Econômico de 5/9 mostrou o crescimento dos processos sobre assédio moral na Justiça Trabalhista. Só no Tribunal Superior do Trabalho (TST), foram 294 casos em 2008, 455 em 2009 e 656 no ano passado.

A novidade é que o Judiciário passou a reconhecer - e punir - o chamado assédio moral horizontal, ou seja, aquele praticado por colegas, sem qualquer relação de hierarquia com o ofendido. Em Betim/MG, uma empresa foi condenada a indenizar um funcionário por não tomar medidas para evitar que outros empregados o chamassem de "chifrudo" após sua separação.

Outro exemplo da reportagem ocorreu em Goiás, onde um eletricista foi demitido por justa causa após ter produzido e afixado na empresa um cartaz com a foto de um colega e a inscrição "maGAYzine".

Como se vê, as punições podem atingir empresas e/ou funcionários. O assediador pode receber penalidades que vão da advertência à demissão e o fundamento de se condenar a empresa está no Código Civil, que afirma serem elas as responsáveis civis por atos de seus empregados.

Advogados paulistas rejeitam PEC dos Recursos

Segundo as três mais importantes entidades da advocacia paulista - OAB/SP, AASP e IASP - a proposta de emenda constitucional conhecida como PEC dos Recursos (PEC 15/2011) é "um equívoco" e representa "flagrante afronta ao Estado de direito".

Os advogados paulistas levaram suas queixas ao Congresso Nacional, na tentativa de evitar que a proposta que prevê a execução imediata de decisões dos TJs e dos TRFs seja aprovada e os atuais recursos especial e extraordinário transformados em ações rescisórias.

"Não há preocupação corporativa", apressaram-se em destacar os causídicos, já previamente se defendendo de possíveis críticas.
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Confira a reportagem de Fausto Macedo para o Estadão de 6/9.

Vale a leitura! (Edição nº 163)

- “STJ estuda criar dez vagas para ministros da Corte” - Valor Econômico de 8/9 (clipping da OAB/RJ);

- “Advogados se unem contra 'PEC do Peluso'” - O Estado de S.Paulo de 6/9 (clipping do Ministério do Planejamento);

- “Cursos no exterior: validação sem leis” - Jornal da Tarde de 6/9;

 - “Falta de investigação de homicídios resulta em fracasso institucional, alertam entidades” - O Globo de 5/9;

- “Polícia de SP tem mandados contra 2.755 pessoas que já morreram” - Estadão de 4/9;

- “Juizados Federais levam quase três anos para julgar” e “Produtividade de juiz cai em 2010” - Valor Econômico de 30/8 (clipping eletrônico da AASP).

Um bom RH pode diminuir rotatividade em escritórios

O correspondente do site Consultor Jurídico nos EUA, João Ozorio de Melo, comentando sobre a realidade de escritórios estadunidenses, apresentou alguns dados que podem servir de exemplo para bancas brasileiras que sofrem com a perda de profissionais.

Segundo uma consultora local, a médida de rotatividade em escritórios com mais de cem advogados beira os 40%, especialmente em bancas que passaram por um crescimento acelerado. Para estancar a saída de bons advogados sem grandes aumentos de despesas, ela lista como prioridade número um depurar o setor de recursos humanos.

Alguns dos problemas mais comuns verificados em bancas que enfrentam tal situação são: falta de treinamento, inexistência de programas de orientação aos novos contratados, inocorrência de trabalho em equipe, favoritismo de alguns em detrimento dos demais e ausência de canais de sugestões e reclamações.

A criação de uma planilha com todos os advogados e que mostre de forma clara o tempo de serviço, a experiência na atuação jurídica, a formação profissional e os salários pagos é uma das soluções apontadas. Confira as demais na matéria, publicada em 5/9.

Advogados são acusados de golpes com dados sigilosos

Uma das principais reportagens do Fantástico do último domingo tratou da investigação conduzida pelo Ministério Público, Polícia Federal e Polícia Civil de SP sobre um "esquema de vazamento de informações sigilosas" que envolve dados bancários, da previdência e de automóveis.

De posse dos dados sigilosos, os golpistas forjam ações judiciais, como por exemplo de cobrança de perdas da poupança quando da edição do Plano Collor 1: "em apenas um ano, a Justiça de Birigui, a 220 quilômetros de Lençóis Paulista, recebeu 192 ações suspeitas". Até mesmo crimes mais violentos como sequestros podem ser planejados com os dados pessoais das vítimas.

As gravações telefônicas - autorizadas judicialmente - são impressionantes:

"Tu digita a cidade, aparece todo mundo que está aposentado (...) estão ativos e inativos na mesma relação. Deve ter quase um milhão de nomes"... "Estou com uma base de dados. Eu queria mostrar pra você (...) te vendo por R$ 15 mil"... "Tem o número do benefício, nome, telefone, endereço, CPF da pessoa".

Os valores pleiteados nas 192 ações acima mencionadas somados ultrapassam R$ 1,25 milhão. Um advogado da cidade de Lençóis Paulista é suspeito de ter comprado os dados pessoais e ajuizado tais ações fraudulentas.

"Em todas as 192 ações, há uma procuração, também falsa, dando amplos poderes" a outro advogado mencionado na reportagem. Segundo um juiz ouvido pelo Fantástico, em outras comarcas há "milhares de ações" também ajuizadas em nome do mesmo patrono.

Para piorar, há até advogados que alegam ter tido suas firmas falsificadas por outros colegas na assinatura de petições. Segundo a Polícia, advogados de outros Estados também compram informações sigilosas.
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Confira também nosso post "Justiça do Trabalho alarmada com golpes", de 7/9.

O advogado que lucrou com a greve do TJ/SP

No Consultor Jurídico de 5/9, foi publicada a notícia sobre um julgamento curioso do Tribunal de Justiça de São Paulo. Um advogado ajuizou uma ação contra o Estado para ser indenizado pelas perdas decorrentes da greve do Judiciário paulista de 2004. E ganhou R$ 10 mil a título de danos morais.

"É inegável a dor e vergonha sentida pelo apelante por não poder resolver devidamente os pedidos de clientes", destacou o relator do acórdão, que - pelo que consta da matéria - não esqueceu de defender o reajuste dos servidores, ao afirmar que o Estado deveria "cumprir a Constituição da República e dar reajustes dignos".

A votação não foi unânime. Na reportagem do Consultor Jurídico há um link para o acórdão, onde se pode conferir que o advogado também será indenizado por danos materiais, a serem quantificados por arbitramento.

Justiça do Trabalho alarmada com golpes

Aproveitamos este feriado de 7 de setembro para inaugurar uma nova seção no blog, "Antes tarde do que nunca". Nela, comentaremos alguma notícia que foi publicada já faz tempo na mídia, mas ainda não abordada aqui.

Na coluna de estreia, a reportagem "Golpe promete acelerar ação trabalhista", do Jornal da Tarde de 10/8. Um golpe que já estava se tornando comum na Justiça Estadual chega agora à Justiça Laboral: estelionatários se passam por servidores do Judiciário e solicitam a litigantes quantias que chegam a R$ 3 mil para acelerar o trâmite processual.

O problema é tão sério que o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, emitiu um alerta a todos os TRTs contra a fraude. Algum tempo depois de pagar a quantia solicitada, a vítima descobre que seu processo não sofreu qualquer modificação e o autor da promessa de rapidez não é mais encontrado.

Ao entrar em contato com a vítima, o golpista está de posse de vários dados pessoais, como nome completo, número do processo, valores pleiteados, etc. Esses dados podem ser obtidos nos sites dos tribunais ou comprados ilegalmente no mercado negro. O Fantásatico do último domingo fez uma grande reportagem sobre a venda de dados judiciais. Comentaremos sobre ela em Direito na Mídia.

Pará, o Estado onde acontece de tudo

A primeira reação ao ler a manchete do UOL Notícias de ontem foi de espanto: "Menino de 11 anos é flagrado preso em cela comum de delegacia em Belém". Não chega nem a ser um adolescente infrator irregularmente detido com adultos, mas sim uma criança!

Depois, relembrando alguns tristes casos também ocorridos no Pará - Estado que alguns querem oportunisticamente dividir em três - percebi que o caso é de indignação, mas não de espanto. Confira:

- "Mulher em cela de homem é comum, diz governadora" (24/11/07);

- "PMs ameçam juiz no Pará" (28/09/09);

- "Pará teve 219 mortes no campo nos últimos 10 anos, diz procurador" (28/06/11);

- "Impunidade no caso do assassinato de Irmã Dorothy completa quatro anos" (11/02/09).

Jornais publicam editoriais jurídicos

Não é muito comum os grandes jornais destinarem seus editoriais para temas jurídicos, mas, entre 26 e 29 de agosto, identificamos três interessantes.

No dia 26, o Globo mostrou sua indignação com o homicídio da juíza Patrícia Acioli, executada duas semanas antes em Niterói/RJ: "a inegociável descoberta, seguida da punição exemplar, dos responsáveis pelo crime precisa levar a outra providência, esta de caráter estratégico: uma faxina radical nas polícias Civil e Militar, iniciativa a muito cobrada pela sociedade, mas postergada pelas autoridades".

No mesmo dia, o Globo tratou também da sucessão no Supremo Tribunal Federal. Identificando possível ligação dos ministros do STF com quem os indicou, o jornal destacou que os presidentes Lula e Dilma, juntos, terão "o invejável poder de nomear a grande maioria dos 11 ministros do STF. E, a depender das circunstâncias, todos".

"Quanto mais barreiras para impedir infiltrações na Justiça vindas de outros poderes, melhor para a democracia", resumiu o Globo, que ainda sugeriu o debate sobre mandatos fixos e defendeu a chamada PEC da Bengala.

Por fim, o Estadão de 29/8 defendeu a regulamentação do lobby, a exemplo do que ocorre nos EUA: "o reconhecimento de uma atividade que pode ser legítima e que tem hoje uma péssima imagem no Brasil pode contribuir para o aperfeiçoamento de nossos costumes políticos".

Juízes produzem mais sob pressão

Reportagem da Folha de S.Paulo de 22/8 mostrou que, pressionados pela cúpula do TJ de São Paulo, os magistrados considerados "improdutivos" passaram a trabalhar mais. De janeiro a julho deste ano, os desembargadores "despacharam" 23% a mais do que no mesmo período de 2010.

O TJ/SP acredita que o motivo seja uma resolução baixada há cinco meses que pune juízes de baixa produtividade. A norma foi editada pela corte paulista como modo de cumprir as metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça, o CNJ.

Desde então, desembargadores com excesso de processos parados podem ser retirados das causas e ter que justificar a demora. Entre as punições, há até a possibilidade de aposentadoria compulsória. Dos 56 magistrados da segunda instância que possuíam em março um acervo de mais de 3 mil processos, apenas 33 permanecem nesta situação atualmente.
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Confira a reportagem da Folha.

Humor

O site Sensacionalista - que ganhou até um programa semanal na TV por assinatura - continua sendo um dos mais acessados na redação de Direito na Mídia.

Nesta semana em especial, o jornal isento de verdade publicou duas notícias de cunho jurídico. A primeira envolve um julgamento em Brasília: "Supremo proíbe brasileiros de torcer pelo Palmeiras".

A outra é de direito penal: "Polícia suspeita que Maluf roubou a própria casa". Apesar de inusitada, um policial ouvido pelo Sensacionalista explicou: "certos hábitos são difíceis de perder".

Diminui a tolerância com danos morais

Reportagem de Arthur Rosa para o Valor Econômico de 26/8 mostrou que o Judiciário tem cada vez mais separado situações reais de danos morais dos meros aborrecimentos da vida em sociedade. E, nestes últimos, tem rechaçado os pedidos de indenização.

"O autor precisa aprender o que é um verdadeiro sofrimento, uma dor de verdade" e "ele deveria se enclausurar em casa ou em uma redoma de vidro, posto que viver sem alguns aborrecimentos é algo impossível" são alguns trechos de uma sentença comentada na matéria.

O novo posicionamento adotado pelos juízes leva em conta o grande aumento no número de ações desta natureza. No TJ/RJ, a elevação foi de 3.607% de 2005 a 2010. Em Brasília, só no STJ foram autuados 1.421 processos sobre o tema em 2000 ante 10.018 no ano passado (veja os gráficos).

Embora os advogados dos autores das ações ouvidos pela reportagem tenham todos justificado os pedidos de seus clientes, os argumentos parecem não sensibilizar os julgadores. "O Poder Judiciário não pode ser acionado com a finalidade de satisfazer frustrações pessoais ou para promover a vingança", resumiu um desembargador do TJ/SP em seu voto.

Internet: STJ afasta controle prévio de conteúdo

Nesta segunda-feira 29/8 o Valor Econômico publicou reportagem sobre decisão da 3ª Turma do STJ que afastou a responsabilidade do Google por conteúdo ofensivo postado por terceiros na rede social da empresa, o Orkut.

Para os ministros, o controle prévio por parte dos provedores de conteúdo de tudo que é publicado na internet pelos usuários seria equiparado à quebra do sigilo de correspondência, além de inibir a transmissão de dados em tempo real, um dos atrativos da rede.

Importante destacar que, no julgamento acompanhado pelo Valor, "o conteúdo (ofensivo) foi retirado logo após determinação judicial". Caso o provedor não tome as devidas providências após o "conhecimento inequívoco" da ilegalidade do material publicado, responderá pelos danos causados ao ofendido.

No mesmo sentido da decisão narrada pela reportagem, o site do STJ publicou, em 15/8, matéria sobre julgado da 4ª Turma do tribunal que obrigou o Google a retirar mensagem ofensiva também divulgada pelo Orkut. Naquela oportunidade, ficou decidido que a empresa tinha a obrigação de excluir o conteúdo difamatório, o que não foi feito.

"A responsabilidade do provedor, entretanto, não é automática e não ocorre no momento em que a mensagem é postada na rede. (...) A obrigação do provedor é providenciar a pronta retirada do conteúdo ofensivo, quando compelido judicialmente", afirmou a matéria.
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Obs: O segundo link, que remetia a matéria equivocada, já está corrigido.

Uma foto às quartas

Palácio do Itamaraty, sede do Ministério das Relações Exteriores, em Brasília. Fotógrafo: Ewerton Valverde.

Para Estadão, Ficha Limpa está "na corda bamba"

Mariângela Gallucci, repórter de O Estado de S.Paulo que cobre os tribunais superiores é a autora de matéria que, logo em seu início, afirma: "a Lei da Ficha Limpa corre o risco de não valer na eleição municipal de 2012 nem nas que vierem depois".

Vale lembrar que a Lei da Ficha Limpa foi aprovada com muita festa por grande parte da mídia nacional, que, à época, deu pouca repercussão às possíveis inconstitucionalidades alertadas por advogados e juristas.

Quando do julgamento pelo Supremo de que a regra não seria aplicável ao pleito de 2010, por ferir o princípio da anualidade eleitoral, figuras de forte apelo midiático - Marcelo Tas é um exemplo - passaram a criticar a decisão do STF.

Segundo a reportagem de 29/8, os pontos polêmicos são a impossibilidade de disputarem as eleições políticos condenados ainda sem o trânsito em julgado e a proibição da candidatura de condenados antes da entrada em vigor da lei.

O Ministério Público Federal defende a aplicação da Ficha Limpa. O relator é o ministro Luiz Fux. O julgamento terá espaço destacado na imprensa.
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Atualização: No Globo de hoje Merval Pereira fez a mesma análise: "A votação de ontem na Câmara colocou de maneira inequívoca uma estaca no coração da Lei da Ficha Limpa, que corre o risco de não valer também para a eleição de 2012 e nem para qualquer outra". Confira a coluna de Merval.

Advogados criam rede especializada em fusões

Muito interessante a reportagem de Cynthia Malta para o Valor Econômico de 26/8. Um administrador de empresas especializado na gestão de escritórios de advocacia criou a Business to Lawyers - B2L, uma rede de advogados divididos em 20 Estados que prospecta negócios fora do eixo Rio-SP.

O sócio gestor da B2L afirmou ao jornal já ter mandatos de 70 empresas e três operações fechadas, que movimentaram R$ 155 milhões. Como as grandes empresas costumam contratar os maiores escritórios do país ou boutiques especializadas em concorrência, a nova rede definiu seu foco em companhias menores, espalhadas pelo país.

Já são 32 advogados na B2L, que pretende elevar este número a 100. A rede também já apresentou sua carteira de cilentes a bancos e fundos de investimento.

Atualização: reitor X alunos e compras coletivas

Nos últimos dois dias comentamos aqui sobre a disputa entre o reitor da USP e os alunos da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco por conta de problemas de (futura) vizinhança e também o aumento das queixas contra os sites de compras coletivas, verdadeira "febre" na internet.

Sobre o primeiro assunto, João Grandino Rodas, o reitor da USP, enviou carta ao informativo Migalhas tecendo novos questionamentos ao uso que o Centro Acadêmico XI de Agosto, a Associação Atlética e a Associação de Antigos Alunos da Faculdade de Direito querem dar ao terreno.

Já no que toca ao segundo tema, a advogada Maria Elisa Reis escreveu interessante artigo sobre a responsabilidade dos referidos sites, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. O artigo também foi publicado no Migalhas.
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Comentário: Lendo a matéria publicada no boletim chapa-branca da USP com os questionamentos do reitor e agora a missiva por ele encaminhada ao informativo Migalhas, Direito na Mídia afirma: só pode ser birra de quem, enquanto diretor, foi tão questionado pelos alunos da São Francisco.

Vale a leitura: quatro boas entrevistas

Nos últimos dias, quatro boas entrevistas jurídicas foram publicadas e merecem nosso destaque.

A primeira delas foi de José Carlos Moreira Alves, ex-ministro do Supremo, entrevistado pelo Valor Econômico em 23/8. Apesar do alerta do próprio entrevistado, de que "vão dizer: o homem está velho e não tem compreensão dos temas novos", a matéria mostra que Moreira Alves ainda tem muito a nos ensinar.

Ellen Gracie (foto), também ex-ministra do STF, foi entrevistada pela revista Veja desta semana. Quando a Veja resolve fazer bom jornalismo - e não tentar invadir quartos de hotel com golpes armados por seus repórteres - o resultado costuma ser bom, como nesta entrevista.

"O papel do Supremo não é punir. Mas julgar de maneira correta e respeitar as garantias que são de todos os cidadãos. Não podemos cercear a defesa, nem passar por cima dos direitos dos acusados", afirmou Ellen Gracie.

As outras duas entrevistas são do site Consultor Jurídico. Marcelo Nobre, o decano do Conselho Nacional de Justiça, foi entrevistado em 29/8 e José Del Chiaro, advogado especialista em direito da concorrência, na véspera.

Marcelo Nobre defende a competência concorrente do CNJ para análise dos desvios de conduta de magistrados e servidores do Judiciário e não a competência apenas subsidiária, após o trabalho das corregedorias dos tribunais locais: "dizer que nossa competência é subsidiária é voltar, no mínimo, seis anos no tempo, quando não existia o CNJ".

Del Chiaro conta sua experiência no antitruste e ataca o cada vez mais comum argumento de que a concentração de empresas é boa porque cria um competidor brasileiro forte no mercado internacional: "isso é uma falácia. Isso é bom para o investidor do mercado de capitais, mas é péssimo para o consumidor".

Crescem as queixas contra compras coletivas

Reportagem do Jornal da Tarde de 15/8 afirmou que os sites de compras coletivas com descontos deixam - na maior parte das vezes - os consumidores vulneráveis. Atendimento ruim, falta de informações e recusa do estabelecimento em prestar o serviço adquirido são alguns dos principais problemas.

"Existem muitos aventureiros", afirmou o presidente de uma associação destes sites, o que não justifica as inúmeras falhas constatadas pela matéria. Uma praticamente recorrente a todos eles é o envio de spams diários a toda pessoa que por acaso tenha informado seu email.

Na falta de regras claras, alguns empresários do setor desejam apenas a autorregulamentação, que é o melhor meio de se livrar dos incômodos de regras estabelecidas por uma lei.
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Confira a reportagem do Jornal da Tarde.

USP: Reitor X alunos da São Francisco (parte 2)

Depois de transferir a biblioteca da Faculdade de Direito da USP (Largo São Francisco) para um prédio totalmente inadequado e sem estrutura e de privatizar duas salas de aula da tradicional faculdade (vide aqui nosso post sobre o tema), o magnífico reitor da USP volta-se novamente contra os alunos da São Francisco.

Segundo o informativo Migalhas de 26/8, o reitor João Grandino Rodas passou a questionar o destino que o Centro Acadêmico XI de Agosto dará ao terreno conhecido como "Campo do XI", terreno particular onde será construído o Clube das Arcadas, iniciativa conjunta do Centro Acadêmico, da Associação Atlética e da Associação dos Antigos Alunos daquela Faculdade.

Rodas escreveu ao governador de São Paulo afirmando não concordar com a transferência do Museu de Arte Contemporânea (MAC) para o prédio onde ficava o Detran, "por ter dúvidas quanto ao vizinho", justamente o Campo do XI.

Tal qual na questão da biblioteca e da privatização das salas de aula, Direito na Mídia posiciona-se novamente a favor dos estudantes e contra a birra do reitor.

Confira a manifestação de Rodas, publicada no boletim USP Destaques e a resposta conjunta dos órgãos que representam os atuais e antigos alunos da São Francisco, publicada no Migalhas.

Humor

Na verdade, o grafite acima, de autoria do grafiteiro Oito Dois, só entrou na seção Humor deste blog por ser uma charge. O assunto, contudo, é muito sério. Trata-se da campanha #foraRicardoTeixeira, que está no Twitter, nos blogs e, neste final de semana, estará nos estádios de futebol Brasil afora.

#foraRicardoTeixeira, por uma Copa do Mundo limpa, sem gastos públicos absurdos e pelo bem do futebol brasileiro. O grafite foi publicado originalmente no Blog do Juca Kfouri.

Nestlé-Garoto, o caso sem fim!

Para falar da compra da Chocolates Garoto pela multinacional suíça Nestlé, nada melhor que reproduzir uma frase da reportagem de Juliano Basile para o Valor Econômico de 24/8: "o negócio vai completar uma década em fevereiro e continua sem definição sobre a situação das duas empresas".

A Nestlé comprou a Garoto em 2002; dois anos depois, o Cade vetou integralmente o negócio, fixando prazo para que a fábrica capixaba fosse vendida a um concorrente que tivesse menos de 20% do mercado nacional de chocolates; a Nestlé entrou na Justiça contra a decisão do Cade e o processo judicial se arrasta há seis anos, ainda na segunda instância (TRF da 1ª Região).

Agora, informa a reportagem do Valor, que o presidente do órgão antitruste - Fernando Furlan - já admite rever a decisão anterior caso o TRF assim o determine, em vez de recorrer ao STJ e ao Supremo. É uma decisão no mínimo arriscada, já que passará a clara mensagem de que é vantajoso buscar o Judiciário contra decisões do Cade.

Corre-se o risco de o Conselho Administrativo de Defesa Econômica se transformar em mero parecerista para os processos judiciais.

AI-5 Digital: Azeredo se defende

O deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB/MG) reclamou, em entrevista ao portal Terra, dos que chamam seu projeto de crimes cibernéticos - o PL 84/99 - de AI-5 Digital.

"É uma besteira histórica (...) acho que existe uma minimização por parte de alguns críticos dos prejuízos que existem com os crimes cibernéticos sob esse argumento de preservação da liberdade, quando na verdade a liberdade não está sendo atingida", defendeu Azeredo.

Direito na Mídia sempre criticou o projeto, que, entre outras coisas, atribui responsabilidades policiais a provedores de acesso. Como em jornalismo é sempre recomendável ouvir o "outro lado", divulgamos a entrevista, que, infelizmente, deixou de abordar vários pontos polêmicos.

Ainda sobre o AI-5 Digital, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação da Câmara dos Deputados realizou um importante debate na última quarta-feira. Confira na reportagem do Terra.

Prescrição. Culpa do Estado ou do advogado?

A repórter Marília Costa e Silva é a autora de interessante reportagem de capa do jornal O Popular, de Goiânia, deste sábado. Somente nas duas varas do júri da capital goiana, 37 casos de homicídio prescreveram em 2011, revoltando as famílias das vítimas.

Entre os entrevistados, o debate: a prescrição é atingida graças à ineficiência do Estado ou é resultado de "manobras" da defesa? Confira algumas opiniões:

"Hoje, muitos processos são anulados e têm de reiniciar por pequenas irregularidades, que poderiam ser facilmente sanadas" - promotor de Justiça;

"A prescrição tem sido usada de maneira malévola por maus advogados, que engavetam processos, arrolam testemunhas inexistentes e com endereços falsos culminando na demora da colheita de provas que levariam o caso a ter um desfecho final" - juiz criminal;

"É a Justiça quem não dá conta do volume de processos. Não se pode atribuir culpa se o advogado faz o que está na lei" - presidente da OAB/GO.

E o leitor de Direito na Mídia, o que pensa sobre o assunto?

Uma foto às quartas

Vamos reiniciar a seção 'Uma foto às quartas' em grande estilo. Esta fotografia, tirada no aeroporto de Congonhas (SP) em 1981 é, sem dúvida, uma de minhas preferidas da galeria do excelente fotógrafo Carlos Moreira. Não à toa, enquadrei uma cópia e a trouxe para Brasília quando me mudei para cá.

Conheça mais da obra do artista, visitando o site Carlos Moreira fotografias.

OAB/SP quer advogados longe da TV

O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP decidiu que advogados não podem participar de programas de TV para tirar dúvidas de participantes ou de telespectadores, especialmente aqueles no formato "perguntas e respostas". Quem primeiro noticiou a decisão foi o Consultor Jurídico e o assunto repercutiu também no Comunique-se, site voltado a jornalistas.

Para o tribunal da Ordem, "é evidente que o advogado acabará por se manifestar sobre caso concreto e muitas vezes sobre casos que se encontram sob patrocínio de outro profissional". Além disso, a participação nestes programas foi considerada captação de clientela e concorrência desleal.

Os tribunais de ética das seccionais da OAB lembram, ao tomar decisões como esta, o Tribunal Superior Eleitoral, que insiste em querer disciplinar tudo que se refira a candidatos, inclusive blogs e perfis em redes sociais, como se fosse possível. Acabam esquecendo que estamos na era da informação.

A proibição foi divulgada na semana em que a TV Justiça completou nove anos no ar. Segundo o site do STF, é "a primeira rede pública do mundo a transmitir uma programação exclusivamente voltada para o noticiário jurídico". Embora seja notório que a emissora contribuiu muito com a transparência no Supremo, já se questiona a transmissão de todos os julgamentos do Plenário.

Para alguns, as votações poderiam ser diferentes sem a presença da TV, mas isso já é assunto para outro comentário...

Da série "juiz de direito tem cada uma"

A recente alteração nas regras das prisões cautelares criou uma série de medidas alternativas ao cárcere, fixando também novos parâmetros para a fiança. Contrários à lei, alguns delegados e juízes optaram por arbitrar valores impagáveis como meio de manter o acusado preso.

Reportagem da Folha de S.Paulo de 12/8 trouxe um bom exemplo: um juiz de Itabaiana (SE) fixou a fiança por porte ilegal de arma em R$ 54,5 milhões. Para o magistrado, a quantia leva em conta o valor inestimável da vida, já que o acusado teria confessado ter recebido dinheiro para assassinar uma mulher grávida.

Para a seccional local da OAB, a decisão "não respeita a capacidade financeira do preso", opinião compartilhada por uma defensora pública paulista, para quem "em 95% dos casos as pessoas não têm condições de pagar e ficam presas".

A decisão sergipana lembra a da juíza do Arizona (EUA) que determinou o pagamento em dinheiro de US$ 75 milhões para permitir que o brasileiro Ricardo Costa aguarde o julgamento em liberdade. Considerando-a completamente absurda, o tribunal local determinou que o valor fosse reduzido, sem, contudo, determinar a nova quantia, que deverá ser arbitrada em audiência marcada para o próximo dia 17/8. O brasileiro está preso nos EUA, sem julgamento, há 970 dias.

Algumas boas histórias do 11 de Agosto

Hoje é um dia especial para o mundo jurídico, dia da criação dos cursos jurídicos no Brasil, em 1827, dia do advogado, dia do estudante e dia da tradicionalíssima pendura nos bons restaurantes de São Paulo, tradição dos estudantes do Largo de São Francisco que depois foi apropriada por alunos de outras faculdades de Direito e até mesmo de outros cursos.
Sobre o Pendura, o informativo Migalhas publicou uma série de penduras históricos, ocorridos entre 1955 e 1977, inclusive um em que o homenageado pelo XI de Agosto foi o vice-governador de São Paulo.

Confira aqui.

Grandes fusões, prejuízo ao consumidor

Reportagem do Jornal da Tarde de 1º/8 tratou de um tema muitas vezes relegado ao segundo plano quando são abordadas as grandes fusões e aquisições, os prejuízos ao consumidor: "são transações bilionárias (...), significando mais faturamento para as empresas envolvidas. Só que o consumidor apenas observa os acontecimentos".

Segundo um consultor de negócios ouvido pelo jornal, "as empresas fazem transações para intimidar a concorrência e por isso colocam o preço que bem entendem", opinião que foi compartilhada por duas consumidoras, uma que falou que o Governo prejudicaria "o povo" se apoiasse a fusão Pão de Açúcar-Carrefour e outra que ficaria sem opções de mercado e de mercadoria se a operação tivesse êxito.

Por fim, um advogado da área discordou. Para ele, "as fusões agregam muito à economia do país" e se o Pão de Açúcar tivesse comprado o Carrefour, "todos os lucros ficariam no Brasil", o mesmo argumento utilizado quando da criação da brasileira Ambev, que posteriormente deu origem à belga InBev.

UnB: Judiciário aprova mais que cursinhos

Um fato curioso agitou o final de julho em Brasília. Embora não tenhamos feito as contas, pode-se afirmar que o Judiciário, com suas centenas de liminares concedidas, aprovou mais alunos no último vestibular da UnB que alguns dos melhores colégios e cursinhos da capital do país.

Estudantes que não completaram o ensino médio mas foram aprovados no vestibular de julho da Universidade de Brasília (UnB) correram ao Judiciário com mandados de segurança para tentar se matricular, já que a universidade exige o comprovante de conclusão do segundo grau e indica para quem ainda não concluiu os estudos a inscrição na modalidade de treineiros.

Este ano, a estratégia está mais difícil, pois o Conselho de Educação do DF tornou obrigatório, para a liberação do diploma, que o aluno tenho cursado pelo menos 75% do ano letivo. Com medo que os filhos não tenham o mesmo sucesso depois de completados os estudos, os pais tentam todas as alternativas para garantir o tão sonhado ingresso na UnB. O novo pedido das liminares é para que os filhos possam se matricular em supletivos e "completar" o ensino médio em um dia (Correio Braziliense de 24/7).

A UnB e o sindicato das escolas particulares do DF anunciaram que irão recorrer contra as liminares deferidas. Segundo o Correio de 27/7, estima-se que 900 alunos que não concluíram o ensino médio foram aprovados. A batalha jurídica promete ser longa e, caso sejam anulados os certificados de conclusão obtidos judicialmente, os alunos que ingressaram dessa forma devem perder a vaga.

Reportagem do jornal DF-TV de 1º/8 mostrou quase uma dúzia de estudantes que foram protestar junto ao Ministério Público local. Já são 267 alunos matriculados na UnB graças ao Judiciário.

Folha coloca viagem de Toffoli sob suspeita

Reportagem da Folha de S.Paulo de ontem - reproduzida resumidamente na Folha.com - afirma que o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, faltou a uma sessão de julgamentos para participar do casamento do criminalista Roberto Podval.

Detalhes: a festa ocorreu na ilha de Capri, no sul da Itália e, de acordo com a matéria, "os noivos ofereceram aos cerca de 200 convidados dois dias de hospedagem no Capri Palace Hotel, um cinco estrelas cujas diárias variam de R$ 1.400 a R$ 13,3 mil".

O jornal ainda apurou que o ministro é relator de pelo menos dois processos de réus defendidos por Podval, algo perfeitamente normal. Em nossa opinião, ruim mesmo para a imagem de Toffoli é ele se negar a informar quem pagou as despesas com a viagem.

Facebook usado contra o dono - parte 2

Em reportagem de 15/7, o Valor Econômico trouxe novos exemplos do uso judicial de perfis em redes sociais (Orkut, Facebook, Twitter) contra o dono ou um de seus amigos, desta vez na Justiça do Trabalho.

A matéria acabou só listando exemplos do Orkut - a rede social mais popular do Brasil - mas os princípios e decisões aplicam-se também ao Facebook, em rápido crescimento no nosso país.

Nos exemplos trazidos, advogados de empresas procuraram desqualificar testemunhas de ex-empregados graças a mensagens ou fotos publicadas na internet. Em um caso, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Norte afastou o depoimento de uma testemunha por conta dos indícios de que a ex-funcionária teria marcado um encontro com ela para combinar o teor do que seria dito em juízo.

Em outros casos, todavia, as empresas não conseguiram afastar as testemunhas com base na pretensa amizade com o trabalhador. Para um juiz convocado do TRT de Minas Gerais: "sabe-se que, geralmente, nas relações estabelecidas por meio do Orkut não há contato pessoal algum, restringindo-se tais amizades, tão somente, à esfera virtual".
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Confira o comentário que publicamos no blog em 12/7 sobre o uso das redes sociais em juízo.

Aumenta demanda por propriedade intelectual

Reportagem do Valor Econômico de 11/7 mostrou que a demanda por trabalhos jurídicos na área de propriedade intelectual aumentou até 30% de 2009 para 2010 nos escritórios especializados.

A boa notícia é que as bancas, além de buscar novas contratações, também têm optado por investir em treinamentos internos. E a expectativa é de que o setor continue em alta em 2011.

Os trabalhos mais frequentes são os de registros de marcas, patentes e desenhos industriais e também a defesa de desenvolvedores de softwares, mas já ganham destaque novas especializações, como biotecnologia e entretenimento.

Senador bagunça PEC dos Recursos

O senador Aloysio Nunes (PSDB/SP) literalmente bagunçou a PEC dos Recursos, iniciativa do presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, que prevê o trânsito em julgado dos processos na segunda instância e a conversão dos recursos direcionados ao STJ e ao STF em ações rescisórias.

Com a justificativa de que esta nova modalidade de rescisória exigiria “trabalho extra de modificação na legislação processual”, Nunes apresentou um substitutivo que mantém os recursos especial e extraordinário, com uma complicada decisão de admissibilidade.

Se aprovado o substitutivo, os ministros não poderão mais apreciar monocraticamente tais recursos, pois terão que julgar sua admissibilidade de forma colegiada, num nítido retrocesso ao sistema atual.

Para o Valor Econômico, o senador paulista afirmou que “o projeto vai prestigiar a Justiça de primeiro e segundo grau”. Só não se sabe como. Seria interessante conhecer a opinião do ministro Peluso sobre a modificação em sua ideia.

Blog sorteia livro entre seguidores do Twitter

Direito na Mídia, em parceria com a Juruá Editora, sorteará - domingo 24/7 - a obra "Informação, Direito e Verdade - Regulação Constitucional da Imprensa", do professor Washington Luiz Testa Júnior.

Para participar, basta seguir o @direitonamidia no Twitter e dar RT (retuitar) na mensagem: "Siga @direitonamidia e dê RT nesta mensagem p/ concorrer ao sorteio da obra Informação, Direito e Verdade, de Luiz Testa Jr, da @juruaeditora".

Divulgaremos o vencedor aqui no blog e no Twitter na segunda-feira 25/7. A Juruá enviará o livro para o ganhador, em qualquer local do território nacional.

Falsa arbitragem é utilizada em golpes

A criatividade do brasileiro está por trás de mais um golpe na praça. Depois das já conhecidas intimações judiciais para que a pessoa supostamente receba valores de aposentadorias e montepios, desde que deposite uma certa quantia na conta do fraudador, agora os estelionatários estão simulando arbitragens.

Segundo reportagem do Brasil Econômico de 13/7, o Estado de Goiás é recordista em trapaças deste tipo. "Empresas recebem documentos similares a intimações judiciais, convocando-as para supostas audiências arbitrais (...) elas são chamadas por fornecedores que cobram dívidas, sendo que não há sequer cláusula de arbitragem entre ambos".

Os casos têm atingido também pessoas físicas. Para os advogados ouvidos pelo jornal, o melhor a fazer ao receber uma carta dessas é ignorá-la.

Outros problemas constatados são as câmaras sem regulamentos claros e que querem impor árbitros e cobrar taxas até mesmo para informar sobre seu funcionamento, além do uso da tradicional balança do Judiciário e de funcionários que se passam por oficiais de justiça, "uma aberração", nas palavras do presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB/SP.

O outro lado dos parcelamentos fiscais

O título "Fisco cria viciados em parcelar dívidas" foi o que me chamou a atenção na reportagem do Jornal da Tarde de 15/7. Seria uma modalidade semelhante à dos consumidores compulsivos, sempre pendurados nos cartões de crédito?

Mas a matéria reflete uma outra realidade: empresas e pessoas físicas que aderem aos diversos programas de parcelamento não com o intuito de solver suas dívidas, mas apenas de reduzir drasticamente os pagamentos mensais e, mesmo assim, obter a certidão negativa de débitos, obrigatória para participar de concorrências públicas.

Informa o Jornal da Tarde que os devedores "têm pago apenas as primeiras parcelas e depois abandonam os pagamentos à espera de novo perdão e nova renegociação. E a estratégia tem funcionado com eficiência. Desde 2000, já foram lançados quatro parcelamentos e as dívidas nunca são quitadas".

Alguns exemplos: no primeiro grupo de empresas que precisavam concluir a negociação do Refis da Crise, apenas 60% o fizeram; das 240 mil pessoas físicas inscritas, só 103 mil negociaram efetivamente, o que levou a Receita a esticar o prazo de maio para final de agosto.

Escritórios faturam alto com aquisições e fusões

Reportagem da revista Exame refletiu o aumento de faturamento de grandes bancas de advocacia com a grande movimentação no setor de fusões e aquisições no Brasil. Dados da revista apontam para US$ 53 bilhões em operações só no primeiro semestre deste ano.

Os especialistas na área demonstram otimismo com o setor: "não é como se o Brasil fosse uma opção, mas a opção", afirmou um sócio-diretor do Pinheiro Neto; "o volume de trabalho é grande e também inclui outras operações, como reorganizações societárias", completou uma sócia do Souza, Cescon, Barrieu e Flesch.

Os números parecem confirmar as expectativas. O escritório Barbosa, Müssnich e Aragão, quarto lugar no ranking de operações, atuou em transações que envolveram US$ 4,8 bi: "a atividade vai estar quente para nós no segundo semestre", resumiu um dos fundadores da banca.
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OBS: Enquanto escrevia este post, descobri que a matéria é, originalmente, da Agência Reuters de Notícias e que, na Folha.com, está mais completa, com dados interessantes de como os escritórios buscam novos profissionais e seguram seus principais quadros.

MS: Juiz proíbe "paquera" na praça

Ah esses magistrados e suas decisões... o juiz Adriano da Rosa Bastos, da cidade de Itaporã/MS -- 17 mil habitantes, localizada a 277 km de Campo Grande e conhecida como a "cidade do peixe" (na foto, monumento localizado na entrada da cidade) -- proibiu a tradicional festa "Paquera", que ocorre aos domingos numa praça do local.

Informou o site Dourados Agora que o objetivo da medida é "manter a ordem pública e dar tranquilidade à sociedade, que se vê diante de situações que vêm colocando em risco a segurança na comarca".

Defensor da moral e dos bons costumes, o juiz também proibiu "toda forma de aglomeração de adolescentes e adultos, munidos de bebidas alcoólicas e fazendo uso de aparelho de som em alto volume". Pela abrangente descrição, absolutamente todas as festas estão proibidas na cidade, inclusive eventuais quermesses que a igreja local promova.

Pronta a zelar pela ordem, a PM "realizará policiamento ostensivo visando dar cumprimento aos termos da portaria".

A notícia foi divulgada até no site do Conselho Federal da OAB, já que a seccional do Mato Grosso do Sul divulgou nota afirmando que o juiz "exorbitou de suas atribuições".

Nova diversão: procurar foragidos na internet

Jornalistas e curiosos em geral terão, em breve, um novo passatempo: procurar famosos e/ou conhecidos no cadastro nacional de foragidos, banco de dados de pessoas procuradas pela Justiça que deverá ser alimentado por todos os tribunais do país, segundo resolução do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ.

Segundo reportagem d'O Estado de S.Paulo de 6/7, o cadastro deverá conter, na medida do possível, a identidade, características físicas e fotografias do acusado, tudo no melhor estilo Interpol (vide foto abaixo, com o perfil de um conhecido político brasileiro).

A medida vale tanto para novos mandados de prisão, quanto para os antigos, ainda não cumpridos, desde que adequados à nova lei que regulamentou a prisão preventiva.

Por fim, a matéria deixa claro: "o serviço será oferecido na internet e será assegurado o direito de acesso às informações para todas as pessoas, independentemente de prévio cadastramento ou demonstração de interesse".

Vale a leitura! (Edição nº 161)

Como ficamos quase um mês sem publicar a coluna Vale a leitura!, a atual edição contém um número maior de textos do que o normal.

- “Aprovada lei que cria empresa só com um sócio” – O Globo de 5/7;

- “OAB reprova 9 em cada 10 bacharéis” – Jornal da Tarde de 4/7;

- “TRF derruba sentença contra advogados” – Valor Econômico de 4/7 (clipping do Ministério do Planejamento);

- “Denúncias contra Lei de Cotas crescem” – Jornal da Tarde de 1º/7;

- “Prefeito recua e mantém ISS de advogados e engenheiros” – O Estado de S.Paulo de 1º/7;

- “Sem legislação, casamento homossexual depende do juiz” – Folha de S.Paulo de 29/6 (clipping do CNJ);

- “Mais da metade do país sem defensores” – O Globo de 21/6 (clipping eletrônico da AASP);

- “Escritórios de advocacia americanos pretendem aumentar honorários” – Valor Econômico de 16/6 (clipping da Lourenço Advocacia).

Mídia questiona Projeto Azeredo

Após a onda de ataques de hackers a sites do Governo, o Projeto de Lei 84/99, do deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB/MG), voltou a tramitar com destaque no Congresso Nacional. Felizmente, a mídia relembrou as inúmeras críticas que o projeto sofre - a ponto de ter ganho a alcunha de AI-5 Digital e um manifesto com 163 mil assinaturas contrárias - e, assim, não deve ser aprovado sem grandes discussões.

No Estadão de 11/7, algumas das principais críticas foram listadas. Para o deputado Paulo Teixeira (PT/SP), o objetivo do projeto Azeredo "é controlar o usuário de internet", opinião semelhante a de um advogado e perito ouvido pela reportagem, para quem "é preciso debater mais o PL 84/99, porque ele traz alguns tópicos que podem criminalizar condutas consideradas triviais na internet".

 A Agência Câmara também debateu o tema, destacando a polêmica e o grupo formado por parlamentares de diferentes partidos que colocou na internet uma consulta pública sobre a criminalidade virtual. "É impossível pensar em punição sem antes pensar em direitos", destacou a deputada Manuela d'Ávila (PCdoB/RS), que defende que os crimes só podem ser tipificados após a criação do marco civil da internet.

Outra reportagem da Agência Câmara trouxe as opiniões divergentes do advogado Alexandre Atheniense, favorável à proposta, e do professor Sérgio Amadeu, que demonstrou sua preocupação com o "vigilantismo" e o uso do "rastro digital" dos usuários em benefício das grandes corporações e de gravadoras e editoras que ameaçam "os jovens que compartilham arquivos digitais".
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Ainda sobre crimes na internet, confira também a matéria do Estadão que apresentou o trabalho diário de uma delegacia paulistana especializada em crimes eletrônicos. Os policiais reclamaram da burocracia para conseguir dados de internautas, investigados por crimes que vão de pedofilia a estelionato e crimes contra a honra.

Crimes virtuais: propostas são muito diferentes

A Agência Câmara produziu um quadro-resumo que lista as principais diferenças entre o Projeto Azeredo de controle da internet (PL 84/99) e a proposta de deputados de vários partidos, que organizaram uma consulta pública na internet sobre o assunto.

Confira: (clique na tabela para aumentar)

Mudam-se as leis, não as cabeças...

Já comentamos neste blog sobre as recentes mudanças na Lei 12.403/2011 que, entre outras coisas, regulamentou diversas medidas alternativas à prisão preventiva, tais como recolhimento domiciliar, uso de tornozeleiras eletrônicas ou a concessão de fiança.

No Brasil, diz-se que existem dois tipos de lei, as que "pegam" e as que "não pegam". Algumas, infelizmente, "não pegam" porque a mentalidade dos operadores do direito não muda nem com as alterações legislativas.

O Estadão de 5/7 trouxe vários exemplos do primeiro dia de aplicação da lei. Enquanto um jovem de 18 anos pagou tranquilamente os R$ 545 da fiança por portar ilegalmente uma pistola 765, um chileno que furtou dez pares de meias não teve condições financeiras de pagar o mesmo valor, algo que parece óbvio, tendo em vista o baixíssimo valor dos bens furtados. Acabou ficando preso.

Na Folha de S.Paulo do dia seguinte, mais demonstrações de insensibilidade na hora de fixar a fiança: "um suspeito de furtar um saco de cimento, que custava R$ 116, teve fiança estipulada em R$ 1.800. O outro, acusado de furtar dois computadores, teria de pagar R$ 5.400". Detalhe: ambos atendidos pela Defensoria Pública. Os dois permaneceram detidos.

A fixação de valores que impossibilitem o pagamento faz com que a mudança legislativa não produza os efeitos pretendidos pelo legislador.

Perfil no Facebook pode ser usado contra o dono

Mais uma boa reportagem sobre possíveis consequências jurídicas do uso de redes sociais, desta vez na Folha de S.Paulo de 25/6. A matéria da repórter Eliane Trindade abordou o uso em juízo de posts, comentários e fotos publicados em perfis virtuais.

Um dos exemplos citados foi o do empresário de jogadores de futebol Wagner Ribeiro. Fotos que mostravam seu "estilo de vida glamouroso" publicadas em seus perfis do Twitter, Facebook e Orkut foram anexadas no processo de separação judicial para definir a partilha dos bens e justificar a pensão mensal pleiteada pela ex-esposa. O empresário utilizou-se do mesmo método, anexando ao processo fotos de viagem ao exterior da ex-mulher.

Um desembargador paulista foi direto ao ponto: "as pessoas estão produzindo provas contra si mesmas sem se dar conta", opinião compartilhada por uma advogada de direito de família: "costumo informar aos meus clientes que os seus perfis no Facebook ou no Orkut podem ser usados contra ou a favor nos tribunais".

A reportagem ainda apresentou o modo mais indicado para se fazer prova em juízo de algo que está na internet, que é lavrar uma escritura pública registrando o conteúdo virtual. Neste link da Folha.com alguns exemplos bem humorados do uso das redes sociais em juízo.

Bom debate esta noite na TV

O programa de TV Brasilianas.org, apresentado pelo jornalista Luis Nassif, debaterá, nesta segunda-feira, a Reforma do Judiciário e, em especial, a já famosa PEC dos Recursos, do ministro Cezar Peluso, presidente do STF.

Participarão do debate o desembargador federal Fausto de Sanctis, o advogado criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira e o juiz e blogueiro Marcelo Semer. A expectativa é de um debate quente, como foi a participação dos dois primeiros recentemente em programa da Globo News.

O Brasilianas.org vai ao ar às 22h pela TV Brasil, que é transmitida nos seguintes canais:

UHF Analógico - Canal 62 (SP)
UHF Digital - Canal 63 (SP)
VHF - Canal 2 (RJ, DF e MA)
NET - Canais 4 (SP), 16 (DF), 18 (RJ e MA)
SKY-DirecTv - Canal 116
TVA digital - Canal 181

Blog inicia parceria com a Juruá Editora

Direito na Mídia iniciou formalmente sua parceria com a Juruá Editora, publicadora paranaense com mais de 40 anos de tradição e com um acervo muito bom nos diversos ramos do direito.

No link situado na coluna direita do blog, serão destacadas três obras. No mês de julho, o tema é internet: Cibercrimes - Limites e Perspectivas à Investigação Policial de Crimes Cibernéticos, de Maciel Colli; Internet Legal - O Direito na Tecnologia da Informação, organizado por Omar Kaminski; e Propaganda Digital, de Rodrigo Stéfani Correa.

Ao entrar no site clicando pelo link colocado no Direito na Mídia, o leitor ganhará automaticamente 10% de desconto na compra de qualquer título da Juruá.

A parceria ainda contempla o sorteio mensal de um livro, que será feito entre os seguidores do Twitter @direitonamidia e entregue diretamente pela Juruá ao vencedor. Em breve, divulgaremos como será feito o sorteio.

Em SP, devedor de condomínio toma banho frio

Interessante reportagem da Folha de S.Paulo de 26/6 apresentou algumas medidas polêmicas que vêm sendo tomadas por síndicos de edifícios paulistanos. Com o novo sistema de medição individual de água para cada apartamento, os condomínios passaram a cortar ou reduzir o abastecimento dos moradores inadimplentes.

Um síndico ouvido pela reportagem ainda tirou onda: "o morador poderá tomar banho frio ou banho de canequinha, só não terá água quente", comentou, ao afirmar que a inadimplência caiu de 30% para 5% com sua iniciativa.

Advogados e juízes mostraram que a medida está longe de ser consenso, tanto por ser o fornecimento de água um serviço essencial, quanto pelo fato de o condomínio estar se utilizando de uma prerrogativa da concessionária de água.
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OBS: Lendo a matéria, não deixe de conferir a segunda parte: "Juízes divergem em decisão sobre corte".

Humor

Lançada a Biblioteca Varonil do Bolsonaro

O fantástico The Piauí Herald acaba de divulgar a nova empreitada do "político fluminense, humanista de fôlego e intelectual influente nas rodas mais liberais da dissidência radical de extrema direita" Jair Bolsonaro: reduzir a literatura mundial a quinze títulos.

Os livros serão reescritos, como por exemplo o clássico Casa Grande & Dependências, a versão de Carlos Alberto Brilhante Ustra. Não deixe de conferir os demais títulos neste furo de reportagem do Piauí Herald.

Cuidado com o uso da internet no trabalho

Reportagem do Jornal da Tarde de 3/7 abordou um problema do dia a dia das empresas e que vem chegando aos tribunais trabalhistas, o mau uso da internet.

Mandar emails com piadas, visitar sites pornográficos, ficar assistindo vídeos do Youtube, fazer pesquisas da faculdade, acessar redes sociais... quais dessas condutas podem ser consideradas falta grave pelo empregador e resultar em demissão por justa causa?

Há casos evidentes, como um funcionário que passava sete horas diárias do expediente acessando conteúdo pornográfico ou o trabalhador que criou um blog exclusivo para falar mal de seu superior e escrevia o conteúdo no local do trabalho.

Nos demais casos, o ideal é que as empresas adotem um manual de conduta para tornar claras as regras de uso da internet. E, acrescenta um advogado ouvido pela matéria, a empresa precisa primeiro advertir por escrito, para dar a oportunidade de o funcionário mudar seus hábitos.

Penal e processo penal, tudo a mesma coisa...

É claro que sabemos as diferenças entre o direito penal e o direito processual penal, bem como entre seus respectivos códigos. As diferenças são conhecidas por qualquer estudante de direito, mas vários veículos de comunicação mostraram desconhecê-las ao repercutirem a entrada em vigor da Lei 12.403/2011.

Referida lei alterou alguns dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão preventiva, fiança e medidas alternativas ao cárcere nos crimes punidos com até quatro anos de prisão. Recolhimento domiciliar à noite, comparecimento periódico ao juízo ou o uso de equipamentos eletrônicos de monitoramento são algumas das novas opções.

Além do tom alarmista de que dezenas de milhares de presos podem deixar as cadeias brasileiras a qualquer momento, o que mais se viu na mídia foram reportagens nomeando as mudanças como "Reforma no Código Penal", como fez a Folha de S.Paulo em 3/7, no título. Ressalte-se que o erro, no caso da Folha, ficou restrito ao título, ao contrário de outras matérias.

Um bom debate sobre a Lei  foi travado no programa Entre Aspas, apresentado pela jornalista Mônica Waldvogel da GloboNews, que contou com as presenças do desembargador federal Fausto de Sanctis e do advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira.

Justiça e igreja: ligações perigosas

O colunista político Gaudêncio Torquato, que tem uma coluna semanal no informativo Migalhas, escreveu a seguinte nota nesta quarta-feira:

"CARA DA PODRIDÃO
Chegou ao conhecimento desta Coluna uma relação de nomes que uma Igreja famosa indicou/está indicando para diversas instâncias do Judiciário. Alguns já escolhidos e nomeados. Uma vergonha. Quando essa lista vier à tona, o Brasil verá uma parte de sua podridão. Religião entrando no Estado laico é um estupro constitucional. Vou acompanhar esta crônica dos intestinos do poder."

Depois do pastor-juiz de Goiânia, agora esta. Esperamos que Torquato traga informações mais completas sobre este "estupro constitucional", segundo suas próprias palavras.
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Confira sua coluna de hoje no Migalhas.

Balanço do mês de junho

Junho foi um mês muito produtivo para o blog. A marca de 40 postagens foi a segunda maior desde nossa estreia, perdendo apenas para o mês de setembro de 2008, quando publicamos 42 posts.

As postagens sobre juízes foram as mais lidas: "Juiz de direito às vezes tem cada uma..." foi a recordista, ficando "Juiz de Goiás é destaque no dia da parada gay" em terceiro lugar. Entre elas, uma sobre a rede social mais influente do mundo: "Notificações via Facebook já são realidade".

Os sites que mais conduzem leitores ao blog são, pela ordem, nosso parceiro Jus Navigandi, o gigante Google e nosso Twitter, que, neste 3 de julho, atingiu a marca de 890 seguidores. Falando em parceria, suspendemos a anterior com o blog do Jornalista Fernando Teixeira e começaremos - já em julho - uma com a Juruá Editora, que venderá livros com desconto para os leitores de Direito na Mídia e sorteará uma obra por mês.

Por fim, uma constatação: cresce a cada mês o número de leitores que acessam o blog por meio de celulares, especialmente do IPhone. Pensando neles, inauguramos, há alguns dias, a versão de Direito na Mídia especial para smartphones, que adapta as postagens ao tamanho da tela dos celulares.