Segundo as três mais importantes entidades da advocacia paulista - OAB/SP, AASP e IASP - a proposta de emenda constitucional conhecida como PEC dos Recursos (PEC 15/2011) é "um equívoco" e representa "flagrante afronta ao Estado de direito".
Os advogados paulistas levaram suas queixas ao Congresso Nacional, na tentativa de evitar que a proposta que prevê a execução imediata de decisões dos TJs e dos TRFs seja aprovada e os atuais recursos especial e extraordinário transformados em ações rescisórias.
"Não há preocupação corporativa", apressaram-se em destacar os causídicos, já previamente se defendendo de possíveis críticas.
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Confira a reportagem de Fausto Macedo para o Estadão de 6/9.
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