SP e RJ protestam contribuintes

Um dos assuntos da última edição (nº 148) do boletim Direito na Mídia - que circulou na semana passada - foi a decisão das Fazendas dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro de protestarem em cartório devedores de tributos, em especial do ICMS e do IPVA.

Reportagem do Valor Econômico de 8/10 mostrou que, embora os tribunais estaduais tenham se posicionado contra tal prática e que ainda não exista posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, os Fiscos paulista e fluminense já adotam o protesto como meio de constranger os contribuintes ao pagamento.
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Confira a reportagem "São Paulo e Rio protestam contribuinte inadimplente", do Valor, no clipping da Anoreg.

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