Clube pode cobrar direitos de radiodifusão?

O Clube Atlético Paranaense inovou em termos de direitos autorais. Distribuiu comunicado às emissoras de rádio informando que a transmissão radiofônica das partidas em que a equipe participe somente será permitida mediante pagamento de R$ 15 mil por jogo. Caso a emissora opte por comprar o pacote completo do Campeonato Brasileiro de 2008, receberá desconto, com custo total de R$ 456 mil.

Para evitar a cobrança, a Rádio Transamérica ajuizou ação cominatória alegando que a Lei 9.615/98 somente permite a cobrança pela veiculação de imagens, que os adversários têm direito de ter seus jogos com o Atlético transmitidos e que a medida violaria o direito de liberdade de imprensa. Pleiteou a antecipação da tutela, para que o clube fosse compelido a credenciá-la para transmissão de suas partidas.

A juíza Nilce Regina Lima, da 5ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, deferiu o pedido de antecipação, determinando o credenciamento dos profissionais daquela rádio, independentemente do pagamento de retribuição financeira.

Colhe-se da decisão:

"O que se verifica na interpretação sistemática das normas em questão é que a intenção do legislador, ao não prever a cobrança de valores pelas transmissões radiofônicas, foi justamente não permitir que isto ocorresse.
(...)
A autora, notoriamente, tem grande nível de audiência e por certo, contando com o direito de cobertura dos jogos realizados no estádio do requerido, efetuou contratos publicitários, aliás, é desta fonte que as empresas de comunicação sobrevivem."

O tema é palpitante e acredito que a iniciativa do Atlético Paranaense seja inédita. Nesse caso, a ação tem tudo para chegar aos tribunais superiores. Repare que, mesmo sendo favorável à rádio, a juíza deixou claro que a emissora firmou contratos publicitários para transmissão das partidas. Os dirigentes do clube devem pensar algo do tipo se a Transamérica fatura narrando nossos jogos, temos direito a uma contrapartida. Como afirmou o jornalista Juca Kfouri, em seu blog, "dá discussão pra mais de metro".
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Confira a íntegra da decisão (publicada no Migalhas).

(foto: Adriano mergulha para fazer o primeiro gol do São Paulo contra o Palmeiras, no jogo de 13/4/08. Imagem retirada do site Futebol Total)

Pressa + sensacionalismo

Acabo de localizar interessante texto do jornalista Luiz Antonio Magalhães, editor do jornal DCI e autor do blog Entrelinhas. Comentando o midiático caso Isabella, Magalhães aponta que, a se confirmar a versão atual da Polícia, de que a madrasta (e não o pai) teria espancado e asfixiado a menina, tudo indica que a vítima tivesse efetivamente gritado pedindo socorro ao pai e não "Pára, pai! Pára, pai!" como narraram algumas testemunhas.

"Pára, pai! Pára, pai!" foi a manchete de capa do jornal Diário de S.Paulo de 1º de abril, num misto de sensacionalismo com açodamento.

"Não cabe à imprensa o papel de indiciar, julgar e condenar quem quer que seja, por mais hediondo que tenha sido o crime cometido." (Luiz Antonio Magalhães)
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Confira o texto "Diário de S.Paulo estava errado".

Caso o link não funcione, visite o blog Entrelinhas.

Governo quer acabar com farra dos grampos

Informa o jornalista Josias de Souza que o Ministério da Justiça encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei para disciplinar as escutas telefônicas judiciais. Dados da CPI do Grampo dão conta da realização de 409 mil grampos "oficiais" no decorrer do ano passado.

Dentre as principais alterações estão: ciência ao acusado e seus advogados, com entrega de todo o material apurado; necessidade de que a autorização judicial seja JUSTIFICADA, bem como cada renovação; prazo de 60 dias, prorrogáveis até o máximo de um ano; possibilidade das corregedorias do Judiciário cercearem abusos de juízes a elas vinculados; inviolabilidade das conversas entre suspeitos e seus advogados; ampliação das modalidades de escuta, incluindo fax e internet.

Ficam mantidas a previsão de pena para quem vazar o conteúdo das gravações e a não responsabilização de jornalistas e veículos que divulgarem os grampos sigilosos. O projeto busca exigir maior rigor por parte da autoridade policial, ao requerer o grampo, e dos juízes, ao concedê-lo.
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Confira a reportagem no blog do Josias: "Governo quer dar ciência a suspeito sobre grampo".

Cade contribuirá com segurança de museus

Discute-se muito sobre as multas aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), autarquia ligada ao Ministério da Justiça. Há alguns anos, as empresas multadas passaram, com mais freqüência, a questionar judicialmente a legalidade e os valores de tais cobranças. Somente no ano passado, o órgão de defesa da concorrência aplicou 38 multas.

Por outro lado, pouco se fala na destinação dos recursos arrecadados, daí o diferencial da reportagem “Dinheiro arrecadado pelo Cade irá para segurança de museus”, do Valor Econômico de 14/4.

O repórter Juliano Basile apurou que o Cade – que em 2007 arrecadou mais de R$ 90 milhões entre multas e acordos – é disparado o maior financiador do Fundo de Direitos Difusos. Após a ampla e negativa repercussão do roubo ao Museu de Arte de São Paulo (Masp), a segurança dos museus brasileiros foi eleita uma das prioridades pelos administradores do Fundo.

Admito que, mesmo tendo atuado junto ao Cade em 2003/2004, na época do célebre caso Nestlé-Garoto, nunca havia questionado a destinação dos valores arrecadados. É bom saber que eles não são misturados ao orçamento, mas vinculados a projetos de conservação do patrimônio histórico, proteção do meio-ambiente e defesa do consumidor. A reserva do Fundo já atinge R$ 41 milhões.

Confira alguns dados da reportagem referentes a 2007: MULTAS: Roche R$ 12,1 milhões; Basf R$ 4,7 milhões.
ACORDOS: Lafarge R$ 43 milhões; Friboi R$ 13,7 milhões.
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Leia a reportagem “Dinheiro arrecadado pelo Cade irá para segurança de museus” (Valor Econômico de 14/4, reproduzida no site UOL Economia).

“Condeno o jornal a publicar esta sentença...”

Nas ações de indenização por danos morais movidas contra órgãos da mídia, é muito comum o pedido de reprodução da sentença procedente nas páginas do veículo condenado. Tal publicação é eficaz na função de reparar o dano sofrido pelo ofendido? Depende.

Caso a publicação se dê em curto espaço de tempo após a divulgação considerada ofensiva pela Justiça, pode ser útil. Mas, e se publicada muito tempo depois? Este é apenas um dos pontos abordados no artigo “A diagramação ausente”, de autoria do jornalista Eugênio Bucci, publicado no site Observatório da Imprensa.

Repercutindo a reprodução da síntese de uma sentença na edição de 10/4 de O Estado de S.Paulo, que se referia a uma reportagem publicada há quase uma década, Bucci tocou em outro ponto sensível à área jurídica: a linguagem. Ou, nas palavras do autor: “o descompasso entre o idioma do Poder Judiciário e o idioma da imprensa”.

O artigo lembra ainda que os juízes só se preocupam com o conteúdo dos textos (sentenças, direitos de resposta, reparações) que mandam publicar, se esquecendo do importantíssimo papel de outros elementos da linguagem jornalística, tais como edição, diagramação, design gráfico, título, etc.

Transcrevo, a seguir, um pequeno trecho:

“São papéis por demais distintos, o do juiz e o do jornalista. Nenhum melhor ou mais digno que o outro. Apenas diferentes. Por isso é que o contraste fala tão alto quando blocos de textos judiciais entram no meio de dezenas de outros blocos jornalísticos. Os primeiros, auto-suficientes, bastam-se de palavras. Quem tiver juízo que os leia. Os segundos combinam textos e imagens editadas; são concebidos para cativar os olhos e a imaginação do público.” (Eugênio Bucci)
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Confira o artigo “A diagramação ausente” e não deixe de clicar na página do Estadão nele reproduzida, para ver na prática o que diz o autor.

O Observatório da Imprensa é um dos sites cuja leitura recomendo a todos que querem conhecer um pouco mais sobre a mídia.

Via Legal já é distribuída em fóruns

Em 3 de abril (vide arquivo), elogiamos neste blog a edição de estréia da revista Via Legal, produzida pelo Centro de Produção da Justiça Federal, órgão integrado pelas assessorias de comunicação do Conselho da Justiça Federal (CJF) e dos cinco tribunais regionais federais (TRFs).

Na ocasião, lamentei o fato da revista não ser vendida em bancas de jornais nem distribuída nos prédios da Justiça Federal, o que limitaria muito seu alcance. Alguns dias depois, a assessoria de imprensa do TRF da 3ª Região enviou-me duas boas informações:

- A revista já está sendo distribuída na sede do tribunal e dos fóruns da Justiça Federal (provavelmente nas demais regiões também);

- Em breve, o conteúdo estará disponível na internet, no site do CJF.

Aos leitores, fica a dica: passando num prédio da Justiça Federal, procure um exemplar.

Problemas com emails ".gov"

A recente determinação de mudança de todos os endereços do Judiciário, de ".gov" para ".jus" alterou - em alguns tribunais de forma atabalhoada - também os emails de juízes e servidores.

Em que pese nesse momento de transição as duas terminações serem válidas na maioria dos tribunais, temos recebido algumas queixas de falha na entrega do boletim para os endereços cadastrados como ".gov". É o que ocorre com alguns leitores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Assim, nos próximos dias, daremos início à substituição dos emails ".gov" por ".jus". Nesse período, é possível que ocorram algumas falhas na entrega ou mesmo o recebimento dobrado do boletim. Pedimos que os leitores nos comuniquem de eventuais erros na mudança.

Vale a leitura! (Edição nº 70)

– “Truculência jurídica do Fisco” – Editorial de O Estado de S.Paulo de 14/4;

– “Justiça acolhe ação contra coronel acusado de tortura na ditadura” – Reportagem da Folha de S.Paulo de 13/4 (clipping do Partido Democratas);

– “A terceirização e a ‘Síndrome de Marlin’” – Artigo do advogado Mário Gonçalves Júnior, no Migalhas de 14/4;

– “Presidente do STJ intensifica diálogo com Congresso” – Matéria do Consultor Jurídico de 11/4;

– “Projeto de lei prevê duplo controle em fusões bancárias” – Reportagem do DCI de 9/4 (clipping da AASP);

– “Projeto que altera Lei de Execução já é contestado” – Reportagem do Valor Econômico de 9/4 (clipping da OAB-RJ);

– “O juízo de inadmissibilidade do recurso especial” – Artigo de Ovídio Rocha Barros Sandoval, no Migalhas de 8/4.

Caso Isabella é principal destaque da Globo

Na atual edição do boletim Direito na Mídia , destacamos estudo realizado pela equipe da empresa Controle da Concorrência sobre o tempo que a Globo destinou ao caso Isabella Nardoni em seu principal telejornal e no Fantástico.

Entre os dias 6 e 11 de abril, a emissora fluminense dedicou até 19% de todo o tempo do Jornal Nacional ao tema. No Fantástico de 6/4, por exemplo, foram 18 minutos de cobertura.

Confira o detalhado estudo no site Blue Bus.
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PS: No texto publicado no boletim, afirmamos também que são divulgadas a conta-gotas "informações, detalhes e factóides" sobre o caso. Como curiosidade, localizamos no portal Intervox (da UFRJ) interessantíssimo texto de Millôr Fernandes sobre o verbete "factóide". Clique aqui para conferir.

Magistradas brasileiras

A revista Trip para Mulheres - TPM nº 74, de março, publicou interessante reportagem sobre juízas brasileiras. Intitulada "Justiça com as próprias mães", a matéria da repórter Ariane Abdallah traça um perfil de quatro juízas e mães, personagens simples, mas com muita bagagem e história de vida para contar.

Dentre as protagonistas, a juíza responsável pela implantação, em 1995, do pioneiro juizado especial fluvial do Amapá e a magistrada paulista que atuou em missão de paz da ONU no Timor Leste.

Admiro muito o trabalho das magistradas brasileiras. No ano 2000, trabalhando como repórter do antigo site jurídico Carta Maior, tive a oportunidade de entrevistar as ministras Eliana Calmon e Fátima Nancy Andrighi, à época as duas únicas mulheres do Superior Tribunal de Justiça. Transcrevo dois pequenos excertos dessas entrevistas, ainda hoje atuais:

"As leis processuais travam muito o andamento dos processos. Mas acho que elas também vêm em conseqüência de uma cultura nossa, absolutamente errada. Nós não damos credibilidade ao juiz de primeiro grau. Hoje, decisão de juiz de primeiro grau é nada! Estruturalmente, seria preciso fazer com que as decisões dos nossos magistrados de primeiro grau fossem decisões respeitadas, para haver o recurso apenas e unicamente nas situações que precisasse." (ministra Eliana Calmon)

"É preciso buscar a humanização da justiça. Acossados pelo excesso de trabalho, os juízes não estão mais conseguindo olhar nos autos de um processo e ver que, atrás daquelas páginas, milhares de páginas às vezes, existe um ser humano sofrendo. Precisamos retornar a isso, sob pena de fracassarmos." (ministra Nancy Andrighi)
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Confira a reportagem "Justiça com as próprias mães".

PS: Descobri a reportagem da TPM após indicação do blog do Fragale.

Você já financiou o crime?

Acabo de receber pelo correio um livro que adquiri semana passada. Começo a folheá-lo e, logo nas primeiras páginas, abaixo da logomarca da Associação Brasileira de Direitos Reprográficos - ABDR, há um pequeno texto.

Começo a ler, a mensagem parece interessante e me chama a atenção, mas aí vem o dramático final...

"Compre em lugar de fotocopiar.
Cada real que você dá por um livro recompensa seus autores e os convida a produzir mais sobre o tema; incentiva seus editores a encomendar, traduzir e publicar outras obras sobre o mesmo assunto; e paga aos livreiros por estocar e levar até você livros para a sua informação e o seu entretenimento.
Cada real que você dá pela fotocópia não autorizada de um livro financia um crime e ajuda a matar a produção intelectual em todo o mundo." (texto original, transcrito na íntegra; grifo meu)

Será que as cópias que costumo tirar na "xerox" do tribunal financiam mesmo um crime? E os estudantes universitários, também são financiadores de criminosos por fotocopiar partes de um livro nos centros e diretórios acadêmicos?

Não sou contra os direitos autorais, mas considero ridículos textos como este ou campanhas como aquela da TV e dos cinemas em que um cidadão compra um DVD pirata no camelô e, de troco, recebe balas de revólver. É preciso ter uma mente muito fantasiosa para imaginar que o dinheiro pago no mercado informal esteja ligado à compra de armas e munições ou que uma cópia reprográfica financie o crime.

Minha sugestão à ABDR: acrescentar o adjetivo "organizado" após a palavra "crime". Vai deixar o texto ainda mais apelativo.

Trabalhador pode ser controlado fora do emprego?

O Valor Econômico publicou ontem (9/4) reportagem de Salamander Davoudi para o Financial Times com o título "O que você faz quando sai do trabalho?". Alerta a matéria que "nos países desenvolvidos, os testes antidoping no local de trabalho se tornaram uma rotina em setores onde a segurança é um fator crítico e vidas podem ser colocadas em risco por funcionários usuários de drogas".

Rotineiros nos EUA desde os anos 1970, tais testes têm se tornado mais comuns na Europa e no Reino Unido, país foco da reportagem, onde uma construtora teria realizado 1.270 testes aleatórios em 2007 e demitido 115 funcionários por traços de entorpecentes em seu sangue.

O problema é que os testes antidoping passaram, nos últimos cinco anos, a ser aplicados também em setores onde a segurança não é prioritária, o que tem suscitado dúvidas sobre sua conveniência. O presidente de uma entidade de conscientização contra o uso de drogas afirmou que os testes "não se justificam como meio de policiamento do comportamento particular da força de trabalho, nem são um instrumento apropriado para se lidar com questões de desempenho".

As estatísticas são altas: 22% dos empregadores britânicos realizaram testes em seus funcionários no ano passado; outros 9% pensam em introduzi-los; 31% dos empregadores demitiram pelo menos uma pessoa nos últimos dois anos por abuso de álcool e 15% o fizeram por problemas com drogas.

A reportagem destaca o risco da demissão de um funcionário após um desses testes aleatórios, o que pode ser interpretado pela Justiça britânica como ausência de justa causa. Uma companhia que opera balsas no Mar da Irlanda, por exemplo, adota uma postura de tolerância zero com os funcionários que trabalham nas balsas. Os de terra se sujeitam aos testes, "mas podem consumir bebidas alcoólicas até o limite legal". E se o funcionário se recusa a fazer o teste? "Isso normalmente resulta em ação disciplinar e freqüentemente pode levar à demissão", afirma o representante da empresa.

Oportunidade para advogados trabalhistas - O tema, além de interessante, é polêmico. Como a jurisprudência trabalhista brasileira trata o assunto? Que medidas os empregadores podem tomar e o que é considerado abuso? Como se defender de ações judiciais que contestem a iniciativa? Está aí uma sugestão de pauta para jornalistas e uma oportunidade para advogados que atuem na área de conseguir um espaço na mídia.
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PS: Não consegui localizar a reportagem na internet. Nem mesmo nos sites do Financial Times ou do Valor Econômico. Assim, para conferir a íntegra, só mesmo na edição impressa do Valor de 9/4.

Senado discute mudanças em suplências

(foto: Waldemir Rodrigues/Agência Senado)

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, na manhã de hoje, substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que altera as regras sobre a suplência dos senadores.

A proposta determina que, em caso de vacância (cassação, renúncia ou morte), o suplente do senador assume o cargo até a próxima eleição, mesmo que o pleito seja apenas de âmbito municipal. Exemplo: cassado um senador hoje, seu suplente ficaria no cargo até as eleições para prefeito e vereador de outubro próximo, quando seria eleito novo senador.

A proposta alternativa, de convocação do deputado federal mais votado do Estado para assumir o cargo, foi derrotada na CCJ. Além disso, parentes ficam proibidos de serem suplentes. O jornalista Ricardo Noblat lembra que, dos 81 senadores em exercício hoje, 16 eram suplentes!

A proposta (substitutivo à PEC 11/03) segue para o Plenário do Senado e, se aprovada, para a Câmara dos Deputados.

Em tempo: Não consegui localizar, na internet, a íntegra do substitutivo. Assim, algumas perguntas ficam temporariamente sem resposta, como o tempo de duração do mandato do novo senador eleito.
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As informações são do blog do Noblat e da Agência Senado.

Supremo julga cotas de universidades públicas

Por via transversa, começou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento da validade do sistema de cotas raciais, aplicado por 47 universidades públicas brasileiras. O tema despontou na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.330, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino.

Na verdade, pretendia a entidade somente atacar a Lei 11.096/2005 – que criou o Prouni (Programa Universidade para Todos) – para assegurar a seus membros isenção de tributos federais. Mas acabou questionando também o critério de seleção dos bolsistas, dando motivos suficientes para que o relator, ministro Carlos Britto, defendesse a autonomia universitária de fixação de cotas para alunos. As cotas podem ter por critérios, isoladamente ou em conjunto, a raça, a renda ou o tipo de escola de procedência dos estudantes, se pública ou particular.

Após o voto do relator, pediu vista dos autos o ministro Joaquim Barbosa. Segundo apurado pelo Valor Econômico, o pedido já era previsto e é aguardado um voto categórico de Barbosa, também favorável às políticas afirmativas. O precedente deve orientar as ações judiciais que possuem como tema central o sistema de cotas, interpostas por alunos não aprovados nos vestibulares, bem como outra ADI, apresentada pela mesma confederação de escolas particulares, contra lei estadual que fixou o regime de cotas da Universidade Estadual do Rio de Janeiro – UERJ.

Observação: junto à mencionada ADI 3.330, estão apensadas as ADIs 3.314 e 3.379, diante da identidade de objeto.
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- “STF começa a julgar a validade das cotas raciais” – Valor Econômico de 3/4 (clipping da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão);

- “Vestibulandos questionam reserva de vagas na Justiça” – Valor Econômico de 3/4 (clipping da Redejur);

- Confira a íntegra do voto do ministro Carlos Ayres Britto (42 laudas em PDF).

O porquê de tantos recursos

Da interessante entrevista do Consultor Jurídico com o ministro Humberto Gomes de Barros, novo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), transcrevo trecho de uma resposta que demonstra que nem sempre é do legislador ou dos advogados a culpa pelo número excessivo de recursos:

"Mas há o problema cultural. Os juízes nem sempre concordam com as nossas decisões [dos tribunais superiores]. Os do Rio Grande do Sul, então, são mestres em confrontar nossa jurisprudência. Com isso, além de estimular a litigiosidade, causam prejuízos à parte que pretendem beneficiar porque dão falsas esperanças de que ela pode ganhar o recurso." Ministro Humberto Gomes de Barros (foto: site do STJ)
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O link para a íntegra da entrevista citada você encontra no post logo abaixo (Vale a leitura! - Edição nº 69)

Vale a leitura! (Edição nº 69)

– “Justiça é muito barata para quem não tem razão” – Entrevista com o novo presidente do STJ, ministro Humberto Gomes de Barros, no Consultor Jurídico de 6/4;

– “Cresce demanda de advocacia de massas em ações judiciais” – Reportagem de Laura Ignacio, na Gazeta Mercantil de 7/4 (clipping da AASP);

– “Quinto é sistema democrático e não pode acabar” – Matéria do Consultor Jurídico de 6/4;

– “Empate no julgamento adia decisão sobre união estável homoafetiva no STJ” – Reportagem do Migalhas de 4/4;

– “Magistratura não é emprego” – Artigo do advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, no Estadão de 2/4;

– “CPI mira juízes que permitem número excessivo de grampos” – Reportagem d’O Estado de S.Paulo de 1º/4 (clipping da AASP);

– “OAB pede não-retroatividade da decisão sobre Cofins ao Supremo” – Reportagem do Valor Econômico de 1º/4 (reproduzida no site União Contábil).

Fantástico exibe imagens do tribunal do tráfico

Na última edição do boletim Direito na Mídia, comentamos reportagem do jornal O Globo em que o repórter Mauro Ventura acompanhou o "julgamento" de um garoto de 15 anos acusado de roubo pelo tribunal do tráfico de uma favela carioca. O adolescente, após longa sessão de tortura, não foi executado pela intervenção do pastor Marcos Pereira da Silva.

Neste domingo (6/4), o Fantástico exibiu imagens de outras atuações do evangélico, ao que parece, um obstinado salvador de vidas nessas situações e em rebeliões em presídios.

Assista à reportagem na página do Fantástico na internet.
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Para receber o boletim Direito na Mídia em seu email, às terças-feiras, cadastre-se no campo específico na coluna da direita deste blog (Google Grupos) ou escreva para "contato@direitonamidia.com.br".

A comunicação da Opus Dei

Embora o assunto não tenha ligação direta com a área jurídica, indicamos a leitura do extenso artigo "Como a Opus Dei retoca sua imagem", do jornalista francês Jérôme Anciberro, publicado pelo Le Monde Diplomatique Brasil.

O autor destaca como a Opus Dei modificou, a partir de 1992, sua relação com a imprensa, abandonando o perfil fechado que lhe era característico por uma estratégia de pró-atividade, ou "comunicar antes que as polêmicas fossem deflagradas".

A nova postura foi especialmente importante após o lançamento do romance Código Da Vinci, de Dan Brown e, anos depois, do filme homônimo. Foi então deflagrada uma operação que em jornalismo se chama gestão de crise. Como ressalta a reportagem: "No mundo inteiro, os serviços de comunicação passaram a dar mostras de um empenho redobrado, respondendo a praticamente todas as solicitações da mídia".

O estudo do caso é muito válido, por sua aplicabilidade à iniciativa privada e mesmo à assessoria de comunicação de órgãos públicos. Um tema não deixa de ser notícia se o envolvido não se comunica com a imprensa. Ao contrário, tal postura implicará na divulgação da reportagem sem a versão de quem optou pelo silêncio.

- "Como a Opus Dei retoca sua imagem"

Saiu nova edição do Anuário da Justiça

Em concorrido evento que contou com a presença de diversos ministros do STF e do STJ, foi lançado, na noite de ontem (2/4), em Brasília, a edição 2008 do Anuário da Justiça. Os leitores mais antigos do boletim Direito na Mídia já nos viram indicar as duas primeiras edições do anuário, que é resultado de uma parceria entre o site Consultor Jurídico e a Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP).

O Anuário 2008 é leitura obrigatória de todos que advogam junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e aos tribunais superiores, bem como dos interessados em conhecer mais a fundo tais cortes. A atual edição, que envolveu o trabalho de 24 pessoas, das quais 14 jornalistas, não se limitou aos perfis dos ministros, abordando temas tão diversos quanto a grande repercussão midiática do recebimento da denúncia do mensalão pelo STF, as inconstitucionalidades de leis federais e estaduais e os reflexos das operações Hurricane e Navalha (ambas da Polícia Federal) no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No que diz respeito aos ministros, destaque para os gráficos "como recebe advogados" e para a divulgação dos nomes de assessores e chefes de gabinete.

O Anuário da Justiça 2008 chega às bancas na próxima semana e custará R$ 35,00. Pode também ser adquirido diretamente no site Consultor Jurídico.

Proteção do credor X boa-fé do adquirente

Fugindo um pouco das relações da mídia com o direito, tema principal deste blog, publicamos hoje artigo de Bruno Mattos e Silva, consultor legislativo do Senado Federal e advogado em Brasília.

No artigo "Fraude à execução e boa-fé: mudou o entendimento do STJ?", o autor discorre sobre como a jurisprudência mais recente trata o embate entre os direitos do adquirente de um imóvel (terceiro de boa-fé) e do credor do vendedor daquele bem.

Um negócio jurídico imobiliário nulo ou ineficaz contamina as operações seguintes? Basta ao comprador o levantamento do registro no cartório de imóveis ou deve ele se precaver avaliando todas as aquisições anteriores? A resposta a estes e outros questionamentos estão no artigo indicado.

A Justiça Federal em linguagem simples e direta

Comentávamos aqui, há alguns dias, sobre o lançamento da revista Via Legal, criação do Centro de Produção da Justiça Federal, durante o 3º Encontro Nacional dos assessores de comunicação da Justiça Federal, em Brasília. Hoje, analisamos o conteúdo da revista.

Se é verdade que uma das críticas mais comuns ao Poder Judiciário brasileiro é o uso de uma linguagem rebuscada - muitas vezes acrescida de termos e citações em latim - a primeira virtude da revista Via Legal é justamente substituir o juridiquês pelo português, numa linguagem acessível não apenas aos operadores do Direito.

Boa parte das matérias foi construída a partir de decisões judiciais, com o diferencial de apresentarem o lado humano que existe por trás das folhas dos autos, não escapando da visão dos repórteres que cada processo decide questões que podem parecer banais aos julgadores, mas que influirão na vida das pessoas envolvidas.

Destacam-se ainda as interessantes reportagens sobre os juizados federais itinerantes da Amazônia, o entendimento de ministros e juízes sobre o fortalecimento da Justiça Federal e a rotina de trabalho dos tradutores que atuam nos processos criminais de réus estrangeiros.

O único porém é que a revista não será vendida em bancas, nem distribuída nos fóruns federais e tribunais regionais (TRFs). A distribuição será dirigida aos próprios juízes, entidades e associações diversas. Espera-se que em breve seu conteúdo seja disponibilizado livremente na internet.

A edição nº 2 está prevista para agosto.

Vale a leitura! (Edição nº 68)

– “Lei de Imprensa” – Editorial da Folha de S.Paulo de 30/3 (clipping da AASP);

– “Violência que choca, mas não surpreende” – Repercussão da denúncia sobre o tribunal do tráfico, em O Globo de 31/3 (clipping do Ministério do Planejamento);

– “Ladrão é réu onde bandido vira juiz” – Reportagem de O Globo de 30/3 (clipping do Ministério do Planejamento);

– “Garoto que rouba em favela é barbaramente torturado e enfrenta julgamento realizado por nove traficantes” – Matéria de O Globo Online de 29/3;

– “23 cursos de Direito terão de fechar 13,5 mil vagas no País” – Matéria d’O Estado de S.Paulo de 28/3;

– “Pertence vê banalização de grampo no País” – Reportagem de Fausto Macedo para o Estadão de 27/3;

– “Tribunal calcula quanto cada processo custa para a sociedade” – Reportagem do site do STJ de 26/3.

Cratera de Pinheiros: rocha é a culpada!

Deu no Jornal Nacional de ontem (27/3), já está nos sites e, nesta sexta-feira, estará nos principais jornais do país: o consórcio Via Amarela, responsável pela construção da linha 4 do metrô de São Paulo, anunciou que a culpa pelo acidente de 12 de janeiro de 2007 – que criou uma gigantesca cratera no local onde seria construída a futura estação Pinheiros e culminou na morte de sete pessoas – é de uma rocha! Uma rocha gigante, para ser mais preciso.

Nunca é demais divulgar – como fez a reportagem do UOL – que o mencionado consórcio é integrado pelas empresas OAS, CBPO (grupo Odebrecht), Queiroz Galvão, Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez*. É que a imprensa, de um modo geral, costuma tratar o caso apenas se referindo ao consórcio, sem mencionar as empreiteiras responsáveis por sua formação.

A conclusão de que a culpa é da rocha e de que o desabamento foi uma “fatalidade” está em um laudo geológico encomendado pelo próprio consórcio e elaborado pelo engenheiro Nick Barton (britânico, segundo o UOL ou norueguês, de acordo com a Globo). A rocha teria 15 mil toneladas e não foi detectada pelas perfurações realizadas “por azar”. Para Márcio Pellegrini, diretor do consórcio: “Nada teria impedido o acidente. Todos os métodos conhecidos existentes teriam falhado.”

Na edição nº 21 de Direito na Mídia (23/1/07) comentávamos: “Merecem relevo também os debates sobre os culpados pelo desabamento e os responsáveis pelas indenizações, se o Estado, as empresas que integram o Consórcio Via Amarela ou São Pedro!”, deixando a seguinte pergunta em aberto: “quem responderá pelos enormes prejuízos que a cidade de São Paulo vem sofrendo, com seguidas interdições da Marginal do Rio Pinheiros e outras importantes vias urbanas?”.

Pelo laudo divulgado na noite de ontem, a questão permanece sem resposta.

Em tempo: numa rápida pesquisa na internet, somente o UOL relacionou as empreiteiras envolvidas na obra. Os sites G1 (Globo), Terra, Folha Online, Último Segundo (IG) e Estadão.com, além do próprio Jornal Nacional, apenas fazem referência ao consórcio Via Amarela. Como o consórcio sequer possui site, o nome das empresas praticamente não é atingido pelas notícias negativas da cratera do metrô paulistano.

* Há reportagens antigas que afirmam que a empresa Alstom também participa do consórcio. Como a Alstom fabrica trens, sistemas de sinalização e centros de controle operacional, acreditamos que ainda não estava atuando na época do desabamento.

Justiça Federal lança revista

Ocorre nesta quinta-feira, 27/3, com as presenças dos ministros Raphael de Barros Monteiro, presidente do STJ e Gilson Dipp, coordenador-geral da Justiça Federal, o lançamento da revista Via Legal, produzida pelo Centro de Produção da Justiça Federal.

A revista – homônima do programa do Conselho da Justiça Federal (CJF) na TV Justiça – trará matérias sobre as principais decisões judiciais e administrativas proferidas pela Justiça Federal.

O Centro de Produção da Justiça Federal é formado pelas assessorias de comunicação dos cinco tribunais regionais federais e do próprio CJF.

Assim que tivermos a edição nº 1 em mãos, publicaremos aqui nossas impressões.

Indicação: revista Visão Jurídica

Indicado por um amigo jornalista, comprei a revista Visão Jurídica, numa banca do centro de São Paulo. Qual não foi minha surpresa ao descobrir que o periódico já está na 23ª edição!

Os destaques da atual edição são uma entrevista com o criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira e as reportagens "Como começar do zero" sobre recém-formados que planejam montar escritório próprio e "A indústria do dano moral".

A Visão Jurídica ainda não tem site, mas possui um blog http://revistavisaojuridica.blogspot.com. Indicamos, no blog, a leitura da entrevista com o ministro aposentado do STF e ex-juiz da Corte de Haia, Francisco Rezek.

"Já é criminosa a ocupação militar de território estrangeiro, a pretexto de defender direitos humanos de minorias, de restaurar a democracia ou, ainda, de procurar armas de destruição em massa que se sabe não existir. Agora, continuar com a ocupação, favorecendo uma guerra civil também é crime. Assim como montar tribunais e governos de fancaria." - Francisco Rezek (foto: site do Tribunal Superior Eleitoral)

Prisão civil do depositário infiel prestes a cair

Na última quarta-feira (12/3), em sessão plenária, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel. Três casos estão sendo julgados, de forma conjunta, pelo STF: os recursos extraordinários RE 349.703 e RE 466.343 e o habeas corpus HC 87.585.

Entendeu o ministro Celso de Mello que os tratados sobre direitos humanos dos quais o Brasil seja signatário integram nosso ordenamento jurídico na qualidade de norma constitucional. Assim, votou pela concessão da ordem no HC e pela negativa de provimento aos recursos extraordinários, ambos interpostos por instituições financeiras (Itaú e Bradesco) visando a prisão dos devedores.

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito pediu vista nas três ações.

A situação atual dos processos é a seguinte:

1. HC 87.585: dois votos pela concessão da ordem (2 x 0 pela impossibilidade de prisão);

2. RE 349.703: cinco votos negando provimento ao recurso, um não o conhecendo e dois pelo provimento (6 x 2 pela impossibilidade de prisão);

3. RE 466.343: oito votos pelo não provimento do recurso (8 x 0 pela impossibilidade de prisão).
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Confira a íntegra do voto do ministro Celso de Mello no HC 87.585 (54 laudas em formato PDF).

Vale a leitura! (Edição nº 67)

– “Mato Grosso ‘divide’ com Justiça receita de tributos” – Reportagem da Folha de S.Paulo de 16/3 (reproduzida no Migalhas);

– “OAB diz que protocolo é ‘absurdo’” e “Governador não vê ilegalidade” – Reportagens do Diário de Cuiabá de 18/3, repercutindo a denúncia da Folha;

– “Juizado especial demora até 8 meses para marcar 1ª audiência” – Matéria de O Estado de S.Paulo de 17/3;

– “Gilmar Mendes contemporiza relação entre Poderes ao tomar posse no STF” – Reportagem do Valor Econômico de 13/3 (clipping do Ministério do Planejamento);

– “Fusões fazem escritórios de advocacia acelerar ritmo” – Matéria do DCI de 13/3 (clipping da AASP);

– “Tributos prevalecem nos casos de repercussão do Supremo” – Reportagem do DCI de 11/3 (reproduzida na Revista Contábil Fiscolegis).

Indicação de blogs

Gostaria de indicar a leitura de dois blogs que conheci no último final de semana.

O primeiro é o blog do desembargador Wálter Maierovitch, colunista de Carta Capital e comentarista da rádio CBN. Maierovitch comenta assuntos dos mais diversos, ligados sobretudo ao Direito Internacional. A repressão chinesa no Tibete, a possível extradição do traficante Juan Carlos Abadia e a criminalização do usuário de maconha estão entre os temas recentemente abordados.

O outro é o blog do Fragale, do juiz do Trabalho Roberto Fragale Filho que, em curtas notas, debate assuntos jurídicos e ligados à educação (em especial cursos jurídicos), além de trazer links para diversos estudos estrangeiros.

O caso do juiz preso após sair em Caras

Ícone entre celebridades e candidatos(as) ao estrelato, a revista Caras (foto) já contribuiu com a Justiça argentina, sendo a responsável pela abertura de processo que culminou na prisão por seis anos do juiz Francisco Trovato.

Trovato deixou-se fotografar pela revista - em 1995 - "ao lado de um luxuoso guarda-roupas avaliado em US$ 19 mil". De acordo com reportagem do Valor Econômico da última sexta-feira (14/3), com base em tal foto, promotores de justiça obtiveram a prova de antiga denúncia de suborno para favorecimento de uma empresa de elevadores processada pela morte de uma criança. Desencadeada pela reportagem de Caras, a investigação descobriu outros bens frutos de suborno recebidos pelo magistrado argentino.

A matéria do Valor, na verdade, tem seu foco no economista argentino Jorge Fontevecchia, dono do grupo Perfil, que edita a Caras em seu país, no Brasil, no Chile, no Peru, em Angola e na Rússia. Em terras brasileiras, a revista é a terceira de maior circulação, com 250 mil exemplares/mês, atrás apenas de Veja e Época.

A editora publica também o jornal Perfil, de circulação apenas nos finais de semana. Crítico dos governos Kirchner, o periódico está processando o Estado argentino junto ao Tribunal Interamericano da Organização dos Estados Americanos (OEA), acusando-o de discriminação da publicidade oficial: "esta é a única empresa que não recebe publicidade oficial, zero de publicidade oficial", afirmou o empresário.
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Confira a interessante reportagem "Fontevecchia, o economista que fatura com a 'Caras'" (reproduzida no Portal da América Latina);

Conheça a versão eletrônica do jornal Perfil;

Não foi possível encontrar na internet vesão aberta para a segunda parte da reportagem do Valor, intitulada "Ricos, famosos e um juiz que foi parar na cadeia". Para conhecer mais sobre a história do juiz Francisco Trovato - que foi preso no Brasil, em abril de 1998, e expulso do país - indicamos a leitura da edição de 24/4/98 do jornal Hoy, de La Plata (texto original em espanhol).

Um ponto não discutido na greve da AGU

Como vai ficar a defesa da União, de suas autarquias e fundações e até mesmo dos beneficiários da defensoria pública quando os advogados públicos federais encerrarem a paralisação, que atingiu hoje dois meses?

Os membros das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União (AGU) estão em greve por reajuste salarial desde 17 de janeiro deste ano. Traduzindo, estão de braços cruzados os advogados da União, procuradores federais (incluídos os do INSS), procuradores da Fazenda Nacional, defensores públicos da União e procuradores do Banco Central (esta última categoria, a confirmar. Não localizamos, porém, nenhuma reportagem que indique que os procuradores do BC não participem do movimento).

Do que apuramos, apesar de a greve ter sido considerada ilegal pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (Rcl 5.798 - confira a íntegra da liminar), os processos em que atuam os advogados públicos federais estão parados.

Duas graves conseqüências foram levantadas pelo repórter Fernando Teixeira, do Valor Econômico. Diante da dificuldade - ou até mesmo impossibilidade - de obtenção de certidões negativas de débitos, empresas buscam o Judiciário para conseguir tais documentos, necessários para participação em licitações, tomada de empréstimos bancários e envio de dinheiro ao exterior, por exemplo. Ainda segundo o Valor, litigantes com ações transitadas em julgado não podem levantar seus depósitos em decorrência da não intimação da Fazenda Nacional.

Um ponto, todavia, não foi devidamente repercutido: quando a greve terminar, todas as ações hoje represadas devem retomar seu trâmite normal praticamente ao mesmo tempo. Conseguirão os grevistas dar conta de todas? O risco da perda de prazos ou, no mínimo, de atuações açodadas por parte dos advogados públicos vai aumentar significativamente, em especial levando-se em conta o elevado número de feitos envolvendo o INSS e a defensoria pública. É aguardar para ver.
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Confira a reportagem mencionada: "Certidões complicam cotidiano de empresas" (Valor Econômico de 11/3, reproduzida no site da Fiscolegis - Revista Contábil e Empresarial)

Humor: receita de preparo de uma polêmica

- Passo 1: escolha um assunto que as pessoas gostem de discutir. Podem ser as "espiadinhas" do Big Brother Brasil ou o novo affair da celebridade da última novela das oito. No nosso exemplo, vamos selecionar o seguinte: remuneração. Afinal, todo mundo gosta de falar do salário dos outros.

- Passo 2: para dar gosto, acrescente um elemento especificador. Por exemplo, falemos sobre salário de servidores públicos, que está para o paladar do brasileiro, assim como feijoada com caipirinha aos sábados.

- Passo 3: adicione uma pitada de tempero picante. Por que não falar sobre os servidores mais bem remunerados? A repercussão será maior.

- Passo 4: bata tudo no liquidificador e, antes de levar ao forno, acrescente duas colheres (das de sopa) de algum ingrediente que dê liga à mistura. O chef recomenda a utilização das chamadas diárias. Como na iniciativa privada praticamente ninguém aufere diárias, explique no que consistem.

- Passo 5: ao servir, tempere com exemplos concretos de beneficiários que recebem as diárias sem motivo para tanto. Caso não seja possível, deixe subentendido na reportagem que, mesmo que o pagamento seja legal, haveria algo de errado.

- Passo final: agora é só servir e bon appétit. Confira o resultado: "Diárias permitem que juiz de SP ganhe mais que no STF"

- Sobremesa: uma boa refeição só está completa com uma sobremesa caprichada. Para o gran finale, uma entrevista com alguma autoridade para justificar o que o teor da reportagem tentou demonstrar ser injustificável: "Pagamento está na lei, diz procurador-geral"
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PS 1 - Apesar de termos tratado o tema com ironia, para descontrair o final de semana, as matérias acima, da jornalista Lilian Christofoletti, publicadas na Folha de S.Paulo de 9/3, são sérias, bem escritas e possuem indiscutível relevância jornalística. Poderiam, é certo, constar de qualquer edição do jornal, deste, do próximo, ou de dois, três anos atrás.

PS 2 - Não consegui localizar na internet versões abertas das reportagens menciondas. Assim, não serão disponibilizados aqui os links. Assinantes da Folha ou do UOL podem localizá-las nas edições anteriores do matutino.

Vale a leitura! (Edição nº 66)

– “Justiça alivia a condenação de bancos” – Reportagem do DCI de 10/3 (clipping da AASP);

– “Morosidade mórbida – É difícil dizer ao cliente que ação vai levar oito anos” – Entrevista com Márcio Kayatt, presidente da AASP, no Consultor Jurídico de 9/3;

– “Ministério Público não é tucano, diz procurador-geral” – Entrevista com Rodrigo Pinho, procurador-geral de Justiça de SP, na Folha de S.Paulo de 9/3 (reproduzido na Rede Pró-Brasil);

– “Se Camões voltasse” – Crônica de Walter Ceneviva, para quem “se o voto de Ayres Britto fosse um poema épico, Camões voltaria para cumprimentar seu sucessor”, na Folha de 8/3 (clipping do Partido Democratas);

– “MEC vai investigar curso que aprovou garoto” – Reportagem da Folha de S.Paulo de 7/3 (clipping da PUC-Campinas);

– “Ministro do Supremo defende legalização do ‘aborto seguro’” – Reportagem do Valor Econômico de 7/3 (clipping da AASP);

– “Brasil teve 409 mil grampos a pedido da Justiça em 2007” – Matéria da Agência Câmara de 6/3.

Projeto cria "quase-advogados"

É de autoria do deputado federal Walter Brito Neto (PRB-PB) o Projeto de Lei 2.567/2007, pelo qual bacharéis não aprovados no Exame da Ordem dos Advogados poderão atuar perante os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

A exigência de aprovação no exame é "exagerada no caso dos juizados", afirmou o deputado paraibano, para quem a medida não ocasionaria graves prejuízos para a ordem jurídica e serviria de "treino" para os futuros advogados.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. As informações são da Agência Câmara.

Divulgamos, em 25 de fevereiro passado, projeto de lei do deputado Jair Bolsonaro que vai além, propondo o fim do Exame da Ordem. Ao que tudo indica, como o número de aprovações na OAB é sempre muito menor que o total de reprovados, os parlamentares devem ver no tema uma chance de conseguir um eleitorado cativo.

PS - Acabo de conferir, no site da Câmara, que o jovem autor do projeto de lei em questão possui segundo grau completo e cursa Direito e Administração.

Confusão na OAB-DF (*)

O jornal Correio Braziliense deste domingo (9/3) dá grande destaque ao que nomeou de "rede de intrigas" na seccional brasiliense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF).

A história tem ingredientes "apimentados" e envolve, além de personagens da própria OAB-DF (a atual presidente, o vice afastado no final de 2007, três oposicionistas derrotados nas duas últimas eleições, examinadores do Exame da Ordem e uma funcionária graduada da entidade), o Ministério Público Federal (MPF) e as Polícias Civil e Federal (PF).

De acordo com o Correio, tudo começou quando a PF e o MPF começaram a investigar fraudes no Exame da Ordem no DF, inclusive com entrega de provas em branco que posteriormente apareceram preenchidas; investigações internas da OAB-DF também constataram falhas e integrantes da Comissão de Exame - incluído o vice-presidente da seccional - foram afastados. Nove examinadores e 137 candidatos aprovados desde 2004 responderão a processos administrativos.

A funcionária afastada por conta das denúncias teria sido procurada - ou "perseguida", como frisa o matutino - pelos advogados que fazem oposição à atual gestão para que acusasse seu ex-chefe e a presidente da seccional, Estefânia Viveiros, em troca de pedido de perdão judicial ao Ministério Público. Sentindo-se amaçada, a funcionária procurou a Polícia Civil, que gravou (áudio e imagens) dois encontros dela com os advogados...

No site do Correio Braziliense, somente está liberada para não assinantes a primeira parte da extensa reportagem: "PF investiga rede de intrigas na OAB-DF".

O Centro de Mídia Independente (CMI-Brasil) publicou a reportagem na íntegra, embora com uma formatação que deixe muito a desejar e dificulte um pouco a leitura. Quem quiser conferir, basta clicar aqui (para ler a reportagem indicada, baixe a tela até onde está escrito "O NOVO CAPÍTULO, DE 09.03.08).

Procuraremos, durante a semana, disponibilizar outros links para a matéria completa.
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* Atualização de 11/3 às 16h:

O site Migalhas publicou a íntegra da reportagem acima, acrescida do complemento publicado no Correio Braziliense na edição de segunda-feira, dia 10/3. Para ler, clique aqui. A formatação é bem mais agradável que a do CMI-Brasil.

Parte final: O pedido de vista e os bastidores

O boletim Direito na Mídia havia previsto, na última edição, que ontem seria apenas o início do julgamento, por serem freqüentes os pedidos de vista em temas tão sensíveis. Alguns jornais já divulgavam, na quarta-feira pela manhã, a opinião do ministro Marco Aurélio, para quem era provável que seu colega, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, pedisse vista . A previsão se concretizou. Justificando que “o dever da Suprema Corte de um país, quando tem de julgar temas dessa natureza, é fazer uma reflexão profunda, com tempo, com análise dos autos, para que possam ser sopesados todos os argumentos que foram apresentados, incluída a audiência pública que foi realizada”, o ministro Menezes Direito (foto de José Cruz, Agência Brasil) pediu vista dos autos.

A presidente, ministra Ellen Gracie, adiantou seu voto, destacando que a ADI foi interposta há três anos e que, mesmo não havendo medida cautelar deferida, as pesquisas científicas, desde então, ou foram paralisadas ou sofreram grande desestímulo. Lembrou ainda da existência de nada menos que 565 processos na fila para julgamento do Pleno e acompanhou o voto do relator.

Para a presidente, o Supremo “não é uma academia de ciências” e prosseguiu: “não há vício de inconstitucionalidade na lei, nem se lhe pode opor a garantia da dignidade da pessoa humana, nem a garantia da inviolabilidade da vida, pois o pré-embrião não acolhido no útero não se classifica como pessoa”.

Confira a íntegra do voto da ministra Ellen Gracie (arquivo em PDF).

A antecipação de voto da ministra Ellen levou o ministro Marco Aurélio a questionar se essa postura seria um indicativo de que a imprensa estaria correta e a ministra iria mesmo se aposentar ao término de seu mandato na Presidência do Supremo (abril de 2008). A presidente negou tal intuito, mas o que se apurou é que ela deve realmente sair do STF quando deixar a Presidência da Corte. Os jornais especulam que o destino será o Tribunal Internacional de Justiça, a Corte de Haia, na Holanda, mas Direito na Mídia ouviu ontem , de algumas fontes, que a ministra poderá ocupar um cargo diplomático no Velho Continente. A confirmar...

Parte 4: O voto do relator

(Ministro Carlos Ayres Britto, foto de José Cruz, Agência Brasil)

Após merecido intervalo, a sessão foi reiniciada, faltando cinco minutos para as 17h, com a leitura do voto do relator. O ministro Carlos Ayres Britto levou quase duas horas na leitura, alternando momentos mais cansativos de citações de cientistas com tiradas bem colocadas, que levaram à platéia a discretos risos. Iniciou lembrando os 5 milhões de brasileiros portadores de alguma doença degenerativa e os 10 a 15 milhões de diabéticos e afirmou que só podem ser consideradas pessoas as que sobrevivem ao parto, nos termos do art. 2º do Código Civil: “a vida humana vai do nascimento com vida até a morte”.

Para Britto, “a Constituição Federal não diz quando começa a vida e não dispõe sobre o ‘antes’. Ela só fala do indivíduo, pessoa, gente, o ser humano já nascido, os residentes no país e não residentes em útero materno ou em tubos de ensaio. A Constituição, sobre o início da vida, é de um silencia de morte”. Distinguiu as figuras do nascituro e do embrião: “nascituro é quem está a caminho do nascimento, o que está do lado de fora do ventre materno não é nascituro. Embrião, feto e pessoa são inconfundíveis”.

Enquanto Fonteles e Ives Gandra acompanhavam com indisfarçável incômodo, prosseguia o relator: “o zigoto, sozinho, não se transforma em pessoa, não chega à fase de nidação. O congelamento ofende a dignidade do embrião. Aliás, a lei não veicula autorização para retirar do corpo da mulher um embrião, mas sim dos que estão fora do corpo. São embriões que não saíram e nem vão ser introduzidos no corpo da mulher”.

Lembrou a frase do ministro Celso de Mello, de que a causa em julgamento é a mais importante da história do Supremo e questionou o destino dos embriões: “ficarão em prisão perpétua? Ou serão jogados no lixo?”. Concluiu seu voto julgando totalmente improcedente a ação: “A Lei de Biossegurança protege o embrião. O que a Constituição autorizou, a lei perfilhou e o que proibiu, idem. Não há cérebro, nem mesmo em formação” e reforçou a idéia inicial: “a vida humana está entre o nascimento com vida e a morte cerebral”.

Mesmo sem adiantar seu voto, o decano do Supremo, ministro Celso de Mello pediu a palavra para fazer um registro e definir como “antológico” o voto do relator, que fará parte dos anais da Suprema Corte e será sempre lembrado, “até pelas gerações futuras”, por representar “a aurora de um novo tempo de esperança”.

Confira a íntegra do voto do ministro Carlos Ayres Britto (arquivo em PDF).

Parte 3: As sustentações orais

Além do procurador-geral da República, se manifestaram como partes o advogado-geral da União e Leonardo Mundim, advogado do Congresso Nacional. Ambos defenderam a Lei de Biossegurança, aprovada por 96% dos senadores e 85% dos deputados federais e sancionada pelo Presidente Lula. As sustentações que mais chamaram a atenção dos presentes, contudo, foram as dos amicus curiae. Espectadores e ministros ouviram com especial atenção as argumentações dos grandes causídicos Ives Gandra Martins (pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB), Oscar Vilhena Viera (pela Conectas) e Luís Roberto Barroso (pela Movitae e Anis).

Para Ives Gandra, a posição defendida pela CNBB não é só da Igreja, mas sim da sociedade, afastando qualquer disputa entre ciência e religião. “A Academia de Ciências do Vaticano tem 29 prêmios Nobel”, destacou e se posicionou pelas pesquisas somente com células-tronco adultas, que teriam pluripotencialidades semelhantes às embrionárias que, em dez anos de pesquisas, não apresentaram “nenhum resultado positivo”, enquanto já existiriam 73 terapias estudadas com as células adultas, “até mesmo cura de câncer”. Sobre o que fazer com os embriões congelados, Gandra indicou a adoção de tais embriões e criticou uma lei que pode ter sido criada só para solucionar o problema de clínicas de fertilização.

Toffoli, chefe da AGU, colocou que são dois valores constitucionais em jogo, sustentando que, embora não se possa dizer o momento certo de início da vida, o Código Civil define pessoa a partir do nascimento com vida e o Código Penal também dá tratamento muito diferenciado, ao prever pena mínima de seis anos para o homicídio simples e de três anos para o aborto provocado sem consentimento: “por que a diferença, se são duas vidas? A lei não trata o feto como pessoa humana, o que falar do embrião, que sequer feto é”. Argumentou, por fim, que as pessoas com dinheiro irão se tratar no exterior, enquanto os outros se socorrerão da Justiça, pedindo que o Estado pague para elas, fora do país, o tratamento que o Judiciário proibiu aqui.

Leonardo Mundim voltou sua atenção para o futuro, que deve ser escrito sobre três prismas: responsabilidade, estímulo às pesquisas científicas e esperança. Atacou também o argumento da falta de resultados das pesquisas: “não ter resultados ainda não é motivo para proibição (das pesquisas com embriões), mas sim de incentivo à comunidade científica”.

Foi durante a sustentação de Oscar Vilhena Vieira que as alguns críticos das pesquisas começaram a se mostrar mais tensos. “A questão não é definir o começo da vida – a Corte Suprema dos EUA desistiu de dizer quando ela começa – mas sim de saber se o embrião pode ser comparado a uma pessoa”. E comparou: “a Constituição Federal não fez nenhuma referência à vida antes do nascimento e não há afronta grave à Constituição, porque a lei aqui questionada busca a otimização da vida”.

Luís Roberto Barroso era o mais esperado da tarde. Iniciou defendendo a sociedade pluralista e a diversidade de pensamentos: “Deus nos livre do pensamento e da moral única” e justificou: “a lei é equilibrada e razoável, as pesquisas só serão feitas se os casais autorizarem, quem não quiser, não será obrigado”. A polêmica foi maior ao se posicionar por uma definição filosófica e não científica do momento de início da vida, não sem destacar que tal questionamento seria irrelevante para esta discussão, “porque o direito brasileiro só admite o uso de embriões inviáveis ou congelados há mais de três anos, que não representam vida em potencial”.

Sobre os embriões congelados, Barroso sustentou que mantê-los perenemente congelados até o descarte ou jogá-los fora em vez de utilizá-los para pesquisas não seria ético: “se a ação for julgada procedente, as pesquisas serão cessadas, mas os embriões já existentes ficarão no mesmo lugar”. E finalizou: “todas as entidades científicas relevantes apóiam as pesquisas, a imprensa idem, inclusive em editoriais, e 75% da opinião pública é favorável. O Supremo não é um tribunal para si mesmo, ele faz interlocuções com a sociedade. Se a dúvida quanto à constitucionalidade for razoável, a decisão tem que ser favorável à lei”.

Parte 2: Expectativas e primeira surpresa

Já dentro do salão, algumas observações interessantes. Depois da divulgação do famoso chat entre ministros da Corte no julgamento da denúncia do mensalão, os fotógrafos foram impedidos de circular pelo Plenário. Agora, ficam todos num tablado atrás de quatro fileiras de cadeiras, o suficiente para boas imagens dos ministros, mas não para bisbilhotar. Os cinegrafistas então, nem isso. Somente a TV Justiça teve autorização para filmar a sessão, liberando as imagens às demais emissoras.

Às 14h todas as partes já se encontravam em seus devidos lugares na primeira fileira, com exceção do advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, que só adentrou no Plenário às 14h15, juntamente com os ministros da Casa. Também na primeira fileira, o ex-procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, autor da ação. Logo de início, um aviso claro e objetivo da presidente Ellen Gracie: a Suprema Corte não admitiria manifestações da platéia em nenhum sentido. Foi então passada a palavra ao relator, ministro Carlos Ayres Britto que, em aproximadamente 20 minutos traçou o histórico da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.510, que pretende a revogação do art. 5º da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005).

Enquanto o atual procurador-geral Antonio Fernando de Souza defendia a procedência da ação, explicando que discussões sobre o exato momento do início da vida acompanham toda história da humanidade e sustentando que a proteção constitucional à vida não se limita à interpretação restritiva do direito privado (início com o nascimento com vida), a primeira surpresa da tarde: discretamente, o ministro Joaquim Barbosa se ausentou do Plenário e não mais retornou. De acordo com alguns colegas da imprensa, ele tem sofrido de dores na coluna, o que lhe dificulta permanecer na mesma posição por longo período. Como o ministro esteve presente durante a leitura do relatório, registre-se, poderá votar neste processo.

Antonio Fernando de Souza ainda lembrou das controvérsias jurídicas e éticas em diversos países e rechaçou – sem citar nomes – a posição externada pelo ministro da Saúde José Gomes Temporão, de que a proibição das pesquisas com células-tronco embrionárias colocaria o país numa era de obscurantismo. Defendeu, por fim, a utilização de células-tronco adultas e das localizadas no líquido amniótico e na placenta.

Parte 1: Junto com os estudantes

(foto: José Cruz, da Agência Brasil)

Não é fácil assistir a uma sessão de repercussão nacional no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). O auditório do prédio, construído há décadas, possui apenas 250 lugares que, embora sejam mais que suficientes para as sessões normais, não comportam todos os interessados em acompanhar julgamentos históricos, como o que se iniciou ontem.

É certo que a atenciosa e eficiente equipe da assessoria de imprensa do STF ofereceu a este blog um lugar na sala de imprensa, localizada no 1º andar, com telão e computadores de uso livre. Mas, ao contrário dos outros tribunais, assistir a uma sessão no Pleno do STF é uma experiência única, pois a platéia fica muito próxima das partes e mesmo dos ministros, sendo possível visualizar até mesmo seus semblantes.

Assim, a saída foi chegar à Praça dos Três Poderes às 12h15, duas horas antes do início da sessão. Quando cheguei, aproximadamente uns 30 estudantes de Direito das faculdades de Brasília já estavam lá, orientados por seus professores da importância do julgamento. A fila cresceu num ritmo constante e, às 13h30, horário de abertura dos portões, já havia gente suficiente para lotar o salão. Advogados, estudantes, muitos jornalistas e ativistas favoráveis às pesquisas, que distribuíam gérberas laranjas e amarelas, símbolo da campanha (ao lado, imagem da campanha do Correio Braziliense).

Como visto na foto que abre este primeira parte (marcada com uma seta), a estratégia – embora cansativa – deu certo. Consegui lugar na segunda fileira, de frente para o Plenário, logo atrás das cadeiras reservadas para os advogados das partes e representantes da CNBB e de ONGs interessadas no julgamento, chamadas tecnicamente de amicus curiae (amigos da Corte).

Vale a leitura! (Edição nº 65)

– “A decisão só pode ser uma” – Editorial de O Estado de S.Paulo de hoje (4/3), sobre as pesquisas com células-tronco;

– “Advogados evitam apelo religioso no caso de pesquisa com embriões” – Reportagem d’O Estado de S.Paulo de 4/3;

– “A favor da ciência” – Editorial da Folha de S.Paulo de 2/3, também sobre as células-tronco (retirado do Jornal da Ciência da SBPC);

– “Ingrid Betancourt e os outros reféns” – Coluna do jornalista Mauro Santayana, no Jornal do Brasil de 29/2;

– “A Lei de Imprensa, ora a Lei de Imprensa” – Artigo de Carlos Brickmann, no Observatório da Imprensa de 26/2;

– “Jornalismo capivara e o velório das ossadas” – Artigo do repórter especial do Consultor Jurídico Cladio Julio Tognolli, no Observatório da Imprensa (26/2);

– Confira as três listas sêxtuplas enviadas pela OAB-SP ao TJ/SP para preenchimento das vagas do quinto constitucional.

Vale a leitura! (Edição nº 64)

– “Depósito de vidas – cadeia é o maior símbolo da incapacidade humana” – Entrevista com o criminalista Luís Guilherme Vieira, no Consultor Jurídico de 24/2;

– “A reforma tributária possível” – Editorial de O Estado de S.Paulo de 24/2;

– “Desafios para o Poder Judiciário” – Artigo do advogado René Ariel Dotti, na Folha de S.Paulo de 24/2, sobre as ações movidas por fiéis da Igreja Universal (republicado no Consultor Jurídico);

– “Ministro do STF concede liminar que revoga artigos da Lei de Imprensa” – Reportagem d’O Globo Online de 22/2;

– Íntegra da liminar do ministro Carlos Ayres Britto suspendendo a aplicação de artigos da Lei de Imprensa (ADPF 130);

– “BC lança no fim do mês nova versão da penhora on-line” – Reportagem da Gazeta Mercantil de 22/2 (reproduzida no blog Espaço da Notícia Jurídica);

– “Caso de homofobia gera multa de R$ 15 mil no interior de SP” – Matéria de O Globo de 21/2.

Fiéis da Igreja Universal processam jornais

A última semana foi marcada, entre outros assuntos, pela divulgação de que fiéis da Igreja Universal do Reino de Deus estariam impetrando ações judiciais contra os jornais Folha de S.Paulo (SP), O Globo (RJ), Extra (RJ) e A Tarde (BA). O dado que mais impressiona é que seriam mais de 50 processos, apresentados em juízos de diferentes cidades, espalhadas por diversos Estados brasileiros, como forma de dificultar a defesa. Pior, pelo menos uma jornalista – Elvira Lobato, da Folha – seria, pessoalmente, ré em várias dessas ações.

A mídia não tardou em denunciar a má-fé da Igreja liderada pelo bispo Edir Macedo e, de forma mais ampla, a tentativa de intimidação da imprensa. Segundo as reportagens, as ações indenizatórias foram movidas por fiéis que se sentiram ofendidos pelo tratamento dispensado pelos jornais à sua religião. Apontou a Folha de S.Paulo que “a mesma terminologia, os mesmos argumentos e situações se repetiam”, o que configuraria – de plano – um movimento “orquestrado pela cúpula da igreja”.

O editor deste blog tem por norma desconfiar sempre quando toda a imprensa se posiciona no mesmo lado para atacar determinada pessoa ou fato. Ao que tudo indica, parece haver abuso no exercício do direito de ação, principalmente se demonstrado que se tratam de ações repetitivas, em que apenas os nomes dos ofendidos e outros pequenos detalhes sejam trocados. Caso reste configurado o abuso, que o Judiciário saiba repeli-lo com firmeza. O que consideramos prematuro é, neste momento, qualificar a atitude como má-fé, visando objetivo ilegal e, como já afirmado, “fogueiras da Inquisição acesas em múltiplos lugares”.

Criativa mesmo, neste episódio, foi a interpretação dada pelos jornalistas Raymundo Costa e Cristiano Romero, do Valor Econômico. Para eles, o Presidente da República deu força a um movimento no Partido dos Trabalhadores que discute há semanas utilizar a mesma tática de espalhar ações por todo o país sempre que Lula ou o PT se sentirem ofendidos por uma reportagem. Num exercício de futurologia explícito, os autores ainda previram que os petistas aprimorarão a tática, pois impetrarão ações com textos diferentes em cada Estado, para não serem taxados de litigantes de má-fé! (veja em “Ações da Universal encorajam PT” – Valor Econômico de 21/2, copiada do blog Acerto de Contas)

Deputado quer fim de exame da OAB

O deputado federal Jair Bolsonaro é o autor do Projeto de Lei 2.426/07, que prevê o fim da necessidade de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que o bacharel em Direito possa livremente exercer a advocacia.

De acordo com o palamentar do PP fluminense, é inconstitucional a exigência de aprovação no exame da OAB para o exercício da profissão, uma vez que compete somente às faculdades reconhecidas pelo MEC a qualificação dos alunos para tal mister.

O projeto está apensado ao PL 5.054/05, ambos tramitando perante a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. As informações são da Agência Câmara.

Confira a íntegra do PL 2.426/07.

Aos leitores do Blog do Nassif

Por conta de meu comentário, que virou post no Blog do Nassif, vários leitores dele que ainda não conheciam o Direito na Mídia estão acessando este blog. Desejando boas-vindas a todos, aqui vai uma pequena explicação sobre o projeto.

Direito na Mídia começou a circular em setembro de 2006, como um boletim semanal encaminhado por email a leitores previamente cadastrados. Com textos concisos e formato leve - duas páginas feitas em Word e salvas em PDF -, o boletim pretende discutir algumas das principais reportagens de interesse jurídico publicadas na mídia nos dias anteriores.

No final de cada edição, há sempre a seção Vale a leitura!, com indicação de reportagens e artigos jurídicos. Este blog nasceu em decorrência do boletim, no início apenas para dar acesso direto aos links das leituras indicadas. Adepto do copyleft, passei a divulgar versões abertas dos textos indicados, sempre indicando a fonte original e o site de onde tirei a cópia, em geral serviços de clipping de associações e outras entidades.

A partir da edição de 19.02.08, este blog passa a contar também com textos especiais, que não caberiam no boletim, e postados no decorrer da semana.

Para receber o boletim Direito na Mídia em seu email, às terças-feiras, sem nenhum custo, basta digitar seu endereço eletrônico no espaço à direita, logo abaixo do meu perfil, e clicar em "Participe". Uma mensagem de confirmação será encaminhada a seu email, bastando seguir as instruções. Atenção: uma vez cadastrado, APENAS o boletim será enviado, semanalmente, a seu email e os demais leitores sequer terão acesso a seus dados. Privamos pela sua privacidade.

Confira a última edição do boletim (em PDF).

Todas as edições ficam arquivadas no Google Grupo Direito na Mídia.

Boa leitura!

Luis Nassif X Veja

*créditos da imagem no final do texto

Um dos objetivos do Direito na Mídia, desde sua criação (no início apenas na forma de boletim semanal) é a discussão sobre o que sai publicado na imprensa. O foco, como não poderia deixar de ser, são as matérias jurídicas, mas, vez por outra, destacamos um tema que - aparentemente - foge do ramo do direito.

É o caso da série de reportagens que vem sendo publicada contra a revista Veja pelo jornalista Luis Nassif, em seu blog. Já são 13 capítulos e, ao que consta, sem previsão de término. A leitura é altamente recomendável para quem quer conhecer mais dos bastidores da imprensa. Há implicações jurídicas que apimentam o trabalho, como a reportagem sobre o ex-presidente do STJ, Edson Vidigal e a participação de advogados no que Nassif qualifica como "assassinatos de reputação".

Três pontos merecem reflexão:
1. Não consegui apurar, até agora, nenhuma resposta concreta da Veja ou da editora Abril contra as acusações. A revista tem se limitado a desqualificar o acusador;
2. O restante da mídia nacional - com exceção da internet - não está cobrindo o tema, de relevância jornalística indiscutível. Nem mesmo as revistas concorrentes;
3. A tática da Abril parece ser a busca do Judiciário. Segundo o site Comunique-se, já foram ou estão em vias de ser impetradas 6 ações contra Nassif e o portal IG: duas por Eurípedes Alcântara (diretor de redação), duas por Lauro Jardim (editor especial), uma por Mário Sabino (redator-chefe) e a última movida pela própria Abril.

Confira a série completa no blog do Nassif. Os textos estão listados na coluna esquerda, logo abaixo do quadro "quem é Luis Nassif".

(*imagem: foto de Nassif retirada do site www.revistaview.com.br; capa emblemática de Veja (2.11.05) sobre a "criativa" história dos dólares de Cuba; montagem: Direito na Mídia)

Homenagem

(foto: site do Superior Tribunal de Justiça)

MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

No último dia 1°, a magistratura brasileira perdeu um de seus expoentes, o ministro Hélio Quaglia Barbosa, do STJ. Sinto-me um privilegiado, por, junto com outros três assessores, ter feito parte de sua equipe desde o primeiro dia dos três anos e meio de STJ. Trabalhar com o ministro Hélio representou um aprendizado diário, de direito, justiça, ética, humanidade e humildade. Se, por um lado, ele não hesitava em elogiar um trabalho bem feito, lado outro, não deixava de corrigir e, às vezes, alterar por completo uma minuta de voto que entendesse inadequada ou que não representasse a solução mais justa para uma demanda. Respeitado não só por seus pares, recebia bem advogados e partes, o que pode ser medido pelas palavras do presidente da AASP, Márcio Kayatt, para quem "a advocacia perdeu um amigo". Exemplo de conduta e de retidão, o falecimento do ministro Hélio deixa uma lacuna difícil de ser preenchida na vida de seus familiares, amigos e de todos os que com ele conviveram. Neste triste ano, a quarta-feira de Cinzas veio antes do sábado de Carnaval.

Ricardo Maffeis - assessor do ministro Hélio Quaglia Barbosa

(Texto escrito originalmente em 5/2/2008 e publicado no Migalhas de 7/2/2008. Homenagem de Direito na Mídia ao ministro Hélio, leitor e incentivador do boletim desde sua primeira edição.)

"Os dois lados da Carta"

(imagem publicada no site unificado.com.br)

A Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição cidadã, se encontra às vésperas do aniversário de vinte anos. O jornal Valor Econômico, em seu caderno Eu& de 15 de fevereiro, publicou extensa reportagem sobre a Carta de 1988. Intitulada "Os dois lados da Carta", a reportagem de capa se divide em diversas sub-reportagens, com os seguintes títulos: "Sob uma Constituição inacabada", "O pêndulo do dr. Ulysses Guimarães", "Os avanços e os recuos", "Uma Carta com estabilidade", "Período era de turbulência", "Lula: PT concordou pro forma" e, finalmente, a entrevista com o ministro da Defesa, Nelson Jobim: "Não se pensava em pagar a conta".

A íntegra, você confere nos links abaixos:

- primeira parte (clipping da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro);

- segunda parte (clipping do site Defesa@Net).

Vale a leitura! (Edição nº 63)

– “Projeto de Eduardo Suplicy propõe férias menores na magistratura” – Reportagem do Jornal do Commercio de 18/2 (clipping da OAB-RJ);

– “A desordem da Ordem esbarrou no STJ” – Coluna do jornalista Elio Gaspari, na Folha de S.Paulo e no Globo de 17/2 (republicada no Migalhas);

– “Fim do quinto constitucional divide juristas” – Reportagem de O Estado de S.Paulo de 16/2;

– “STJ versus OAB, um impasse difícil” – Coluna do advogado Walter Ceneviva, Folha de S.Paulo de 15/2 (clipping da Fenapef);

– “TST julga cobrança de honorários advocatícios” – Reportagem do Valor Econômico de 14/2 (clipping da Anamatra);

– “Cartéis: em busca do acordo perfeito” – Artigo do advogado e nosso leitor André Marques Gilberto, Valor Econômico de 13/2 (clipping do Partido Democratas).