É de autoria do deputado federal Walter Brito Neto (PRB-PB) o Projeto de Lei 2.567/2007, pelo qual bacharéis não aprovados no Exame da Ordem dos Advogados poderão atuar perante os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
A exigência de aprovação no exame é "exagerada no caso dos juizados", afirmou o deputado paraibano, para quem a medida não ocasionaria graves prejuízos para a ordem jurídica e serviria de "treino" para os futuros advogados.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. As informações são da Agência Câmara.
Divulgamos, em 25 de fevereiro passado, projeto de lei do deputado Jair Bolsonaro que vai além, propondo o fim do Exame da Ordem. Ao que tudo indica, como o número de aprovações na OAB é sempre muito menor que o total de reprovados, os parlamentares devem ver no tema uma chance de conseguir um eleitorado cativo.
PS - Acabo de conferir, no site da Câmara, que o jovem autor do projeto de lei em questão possui segundo grau completo e cursa Direito e Administração.
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