Teoria do domínio do fato vale para o caso do metrô de SP?

Agora, com o recomeço do julgamento do mensalão, muitas pessoas estão se perguntando se a teoria do domínio do fato - que ganhou tanto destaque ano passado - será aplicada também quando e se chegar aos tribunais o escândalo das licitações combinadas do metrô de São Paulo.

O jornalista André Singer - que fez parte do primeiro governo Lula - questionou o fato em sua coluna na Folha de S.Paulo:

"Se, até o momento, não é explícito o envolvimento direto de altas figuras do PSDB com propinas, registre-se que a tese do domínio do fato, que acabou por prevalecer sob a batuta de Barbosa, prescinde de provas materiais. Basta deduzir que estrutura de tal porte não poderia ser desconhecida pelos que comandavam o aparelho de Estado para propor condenações".

O texto de Singer deve ser lido com ressalvas, por ser o autor vinculado ao PT, mas suas colocações são bem interessantes, especialmente ao falar sobre a cobertura midiática.

Recomeço do mensalão não terá Gurgel

Recomeça nesta quarta-feira o julgamento do mensalão. Segundo informam os jornais, primeiro serão apreciados os embargos declaratórios e só depois os embargos infringentes, recursos que - se considerados cabíveis pela Suprema Corte - podem efetivamente reduzir algumas penas.

"Embargos não são questões sérias"

Na visão maniqueísta do imortal Merval Pereira (foto), os ministros que rejeitarem de plano os embargos de declaração estão certos, já que "a maior parte é claramente protelatória (...) não são questões sérias", ao passo que os julgadores que admitirem os embargos querem apenas "protelar a decisão, procurar pelo em ovo, retardar o máximo possível a execução das penas". 

Para Merval, quem está com a razão é o atual presidente do STF, que "quer resolver logo essa questão" (ouça na rádio CBN).

Roberto Gurgel, uma das figuras de destaque do julgamento, não irá participar desse segundo round do mensalão, pois seu mandato como procurador-Geral da República já se encerrou. Como a presidenta da República costuma demorar meses para substituir os cargos de cúpula do Judiciário, nada indica que terá pressa em escolher o próximo líder do Ministério Público. Quem assume interinamente o cargo é Helenita Acioli (reportagem do UOL).

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Nota da Redação: Fica a torcida para que Dilma Rousseff faça uma escolha tão boa quanto os últimos dois nomes do STF: Deborah Duprat.

Má informação é combatida com mais informação

Em recente coluna, a jornalista Aline Pinheiro, correspondente do Consultor Jurídico na Europa, noticiou que a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que sites não precisam apagar "notícias duvidosas e imprecisas".

"Não é papel dos juízes reescrever a história (...) o equilíbrio entre o direito individual e a liberdade de expressão está na atualização dos textos antigos, que devem continuar acessíveis", teria destacado o tribunal, segundo a coluna.

A íntegra da decisão, em inglês, você confere aqui (18 páginas em PDF).

TRF da 2ª Região reduz anuidade da OAB

Em perigoso precedente para as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF/2) - que tem sede no Rio de Janeiro - limitou a anuidade da OAB do Espírito Santo a R$ 500.

A ação foi proposta pelo sindicato dos advogados do Espírito Santo, fundada na Lei nº 12.514/2011, que estipulou valor máximo a ser cobrado pelos conselhos profissionais. Para o TRF/2, a regra geral aplica-se à OAB enquanto o estatuto da entidade não fixar valores diferentes. Atualmente, a OAB capixaba cobrava anuidades de até R$ 697.

A decisão difere do entendimento do TRF da 3ª Região, que negou pedido no mesmo sentido de uma federação de associações de advogados paulistas. Nesse caso, entendeu-se que a OAB é uma autarquia especial, que não segue as regras dos demais conselhos profissionais.

Segundo informa reportagem do Valor Econômico de 25/7, o sindicato dos advogados do ES estima em R$ 5 milhões o valor em anuidades a ser devolvido pela seccional daquele Estado.

Fisco revolta advogados ao querer punir empresas e tributaristas

Informa a Folha de S.Paulo de 21/7 que a Receita Federal teria montado uma "operação de guerra" contra grandes empresas que conseguiram - utilizando-se de brechas na legislação tributária - reduzir seus impostos.

O prejuízo na arrecadação chegaria a R$ 110 bilhões. Segundo a reportagem da Folha, o Fisco agora enquadra operações deste tipo como "planejamento tributário abusivo", aplicando multas de centenas de milhões de reais (no caso do banco Santander, a autuação chegou a R$ 6 bilhões).

Na mira da Receita estão fusões, aquisições e reestruturações de grupos econômicos, onde ocorreria o que foi descrito por um coordenador do órgão de arrecadação como "criação fictícia de ágio", usada para abater impostos. Em consequência, foi aplicada multa de 150% sobre o imposto que o Fisco entende devido, em razão da má-fé dos contribuintes.

A Receita ainda pretende, após as autuações tributárias, encaminhar cópia da documentação ao Ministério Público, para que seja apresentada denúncia-crime contra as empresas. Sinal de alerta também para os advogados, pois a reportagem afirma que os escritórios que participaram das operações consideradas fraudulentas também serão processados.

Ouvidos, os advogados se revoltaram. "Querem criminalizar uma prática que tem amparo legal (...) se querem acabar com o ágio interno, então, que regulamentem isso", afirmou uma especialista na área.

Vale a leitura! (Edição nº 182)

- "Após sua maior vitória, Gurgel sai da PGR mal-amado pelo Congresso" - O Globo de 28/7;

- "PGFN lista decisões que serão seguidas pela Receita" - Valor Econômico de 26/7 (clipping do Sindifisco Nacional);

- "Cartilha mostra direito de visitantes durante revista em presídios" - Agência Brasil de 26/7;

- "Projeto do novo CPC mantém efeito suspensivo de recurso" - Valor de 25/7 (clipping do Senado Federal);

- "Com aval da Justiça, aéreas cobrarão tarifa de conexão do usuário" - O Globo de 24/7;

- "Queixas contra teles crescem 55% no Procon" - O Estado de S.Paulo de 20/7;

- "Se a internet não é confiável, por que a mídia a idolatra?" - Artigo de Alberto Dines para o Observatório da Imprensa de 16/7.

Humor

Charge do ótimo João Montanaro, publicada na Folha de S.Paulo deste sábado 27/7. Além de publicar charges semanais na Folha, João tem um site.

Leilões judiciais modernizam-se com uso da internet

A figura do leiloeiro está prevista em nosso ordenamento jurídico desde pelo menos o Código Comercial (Lei nº 556/1850), mas os leilões não pararam no tempo e se modernizaram.

Reportagem do Valor Econômico de 23/7 mostra que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem investindo cada vez mais na modalidade eletrônica de leilões e cita uma plataforma virtual chamada Canal Judicial, que reúne dez empresas e realizou, em 2012, mais de sete mil pregões. Neste ano, até maio, já são 5.325 praças eletrônicas, o que mostra o crescimento da prática.

Para um leiloeiro ouvido pelo jornal, os lances são superiores pela facilidade de pessoas participarem de qualquer lugar do país, o que aumenta muito a disputa. Os produtos vendidos vão de imóveis e veículos a "ursos de pelúcia e artigos de sex shop"!

Um ponto que merece maior reflexão é a iniciativa do desembargador paulista e conselheiro do CNJ José Roberto Neves Amorim, que quer obrigar todos os tribunais brasileiros a aderir ao modelo. Nem sempre o que é bom e útil para São Paulo se adapta às necessidades de outros Estados.

Uma foto às quartas

Palácio da Guanabara/RJ, sede do governo fluminense e, a depender do governador Sérgio Cabral, possível sede da super Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas.

PS 1: Segundo reportagem do G1, parece que o governador mudou de ideia quanto aos poderes de sua comissão.

PS 2: Há uma discussão jurídica interessantíssima no STJ sobre a propriedade do Palácio da Guanabara, que já serviu de residência da Princesa Isabel e do Conde D'Eu.

Ex-ministro do STF não vê inconstitucionalidade em ato de Cabral

Afirmamos hoje (vide "Governador Sérgio Cabral pensa ser o Obama brasileiro") que o decreto assinado pelo governador do Rio de Janeiro que dá a uma comissão formada por promotores e policiais o acesso a dados telefônicos e de internet de supostos "vândalos" seria inconstitucional. Citamos a opinião de juristas ouvidos pelo jornal Folha de S.Paulo.

No Estadão, encontramos a primeira concordância com Cabral. Para Carlos Velloso (foto), ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, não há inconstitucionalidade e o único aspecto questionável seria "o prazo de 24 horas para atendimento" das requisições do novo órgão.

Mas a mesma reportagem que ouviu Velloso trouxe outras opiniões. Para o constitucionalista Paulo Rená, a norma "instaura um estado de exceção no Rio". O advogado Sérgio Bermudes afirmou se tratar de um "expediente canhestro inventado pelo governador para retirá-lo do foco". O professor Cláudio Souza Netto reclamou que a composição do órgão "militariza a investigação criminal".

Segundo o Consultor Jurídico, a comissão ganhou o apelido de "DOI-Codi do governo Sérgio Cabral". "O governador usa de órgãos ordinários da administração para criar um órgão de exceção", sustentou Wadih Damous, ex-presidente da OAB/RJ.

Outros advogados ouvidos pelo site também defenderam que dados telefônicos e de e-mails são sigilosos e só podem ser requisitados por decisão judicial, nos termos da Constituição Federal.

Governador Sérgio Cabral pensa ser o Obama brasileiro

Preocupado com as manifestações populares que no Rio de Janeiro persistem enquanto no resto do Brasil deram uma acalmada e provavelmente inspirado pelas medidas do Governo dos EUA, o governador fluminense Sérgio Cabral (PMDB) assinou um decreto pra lá de inconstitucional na tentativa de "investigar atos de vandalismo".

Cabral e Obama, em montagem a partir de fotos da internet.

O governador criou um órgão de nome pomposo, a ser composto por promotores e policiais, a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV). Tal comissão contará "com a estrutura administrativa necessária para o seu funcionamento, devendo as suas requisições de pessoal e infraestrutura serem atendidas com prioridade".

Os destaques estão nos artigos 2º e 3º do decreto, que dão à CEIV o poder de "tomar todas as providências necessárias" às investigações dos atos de vandalismo, inclusive "requisitar informações, realizar diligências e praticar quaisquer atos".

Empresas de telefonia e provedores de internet terão 24 horas para fornecer as informações requeridas por Cabral, que "terão prioridade absoluta em relação a quaisquer outras atividades" das empresas.

Na Folha de S.Paulo, Marcus Vinicius Furtado (presidente da OAB) e Bruno Dantas (membro do Conselho Nacional de Justiça) consideraram a medida inconstitucional. O criminalista Técio Lins e Silva foi além: "é um delírio, abuso de autoridade. Eu recebi achando que era uma piada de internet".

Assessoria de notas oficiais supremas

Já comentamos - salvo engano, no Twitter - que a Assessoria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal (STF), que já foi ocupada por jornalistas de renome, está se tornando uma Assessoria de Notas Oficiais.

Coletiva de imprensa durante julgamento do Mensalão - ago/2012

Funciona assim: o atual presidente do STF faz ou fala algo que não deveria (ou que não pegou bem) e a assessoria publica nota oficial para remediar o ocorrido.

E tome nota oficial para justificar porque o ministro Joaquim Barbosa não cumprimentou a presidenta da República na visita do Papa ao Brasil; a regularidade de ter montado uma empresa apenas para comprar um imóvel em Miami/EUA e pagar menos impostos; a viagem ao Rio de Janeiro para ver o jogo da seleção; as ofensas ao Congresso Nacional; as desculpas por ter mandado um repórter d'O Estado de S.Paulo "chafurdar no lixo"...
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Atualização de 25/7 - 19h25: o Migalhas publicou a nota oficial do não cumprimento à presidenta.

Contra os bancos, consumidor recorre à internet

Serviços de atendimento ao consumidor, Procons, Banco Central... nada disso, reportagem do Valor Econômico de 16/7 mostra que o consumidor tem procurado alternativas na internet para protestar contra a má prestação de serviços e as cobranças abusivas.

O site Reclame Aqui, um dos mais populares onde clientes fazem suas queixas, registrou quase 45 mil reclamações contra instituições financeiras no período de um ano (abr/2012 a abr/2013). Detalhe, segundo a matéria, "o número leva em conta apenas queixas consideradas procedentes".

Santander, Itaú, HSBC, Banco do Brasil e Bradesco lideram as queixas. Tão ruins quanto os serviços bancários, são os prestados pelas empresas de telefonia e o comércio eletrônico. As três categorias estão no pódio das reclamações.

Essa nova postura dos consumidores parece estar surtindo efeito. Santander e Banco do Brasil (BB) afirmaram desenvolver políticas de relacionamento nas redes sociais, onde "a insatisfação individual, em poucos instantes, torna-se coletiva", como ressaltou o representante do BB.

Vale a leitura! (Edição nº 181)

- "CNMP será um conselho sem mulheres" - Blog do jornalista Frederico Vasconcelos de 21/7;

- "Projeto sobre árbitro é rejeitado por relator" - Valor Econômico de 19/7 (clipping do Senado Federal);

- "Autonomia para Defensoria Pública pode melhorar atendimento aos cidadãos" - Agência Brasil de 17/7;

- "Comissão aprova novo Código de Processo Civil" - Consultor Jurídico de 17/7;

- "Contrato inibe ações oriundas de dissolução" - DCI de 16/7 (clipping do escritório Salusse Marangoni);

- "Estudo mostra falta de transparência em julgamento administrativo fiscal" - Valor Econômico de 16/7 (clipping do Ministério do Planejamento);

- "EUA invadem a privacidade do mundo inteiro" - Coluna de Luiz Flávio Gomes, na Carta Maior de 13/7.

Facebook oficial do TJ/SP qualifica empresa de "picareta"

Na última sexta-feira 19/7, a página oficial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) no Facebook exibiu uma postagem com o seguinte título: "Decisão brilhante contra a picaretagem da Amil. Relatoria do desembargador Carlos Teixeira Leite. Justiceiro total! Parabéns!".

O despropositado e adjetivado título já foi tirado do ar, permanecendo apenas a notícia, que trata do tema com objetividade: "a 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou empresa de assistência médica a pagar R$ 1 milhão por dano social, valor que deve ser revertido ao Hospital das Clínicas..."

Por mais que seja uma página no Facebook, onde a linguagem pode - e deve - ser mais simples e informal, tais exageros na linguagem ("brilhante", "picaretagem", "justiceiro") não podem ser admitidos.

Não descartamos a hipótese de ter sido o comentário de algum internauta que acompanha o TJ/SP pelas redes sociais indevidamente compartilhado, mas o fato é que a mensagem foi transmitida aos mais de 35 mil "curtidores" da corte paulista como oficial, ou seja, do próprio tribunal.

Imagine você, advogado da Amil, se deparando com uma notícia dessas!

Para quem não viu, salvamos a imagem. Confira:

Humor

Publicamos hoje uma tira de André Dahmer, retirada do site Malvados, especial para esses dias onde só se fala de médicos, brasileiros, cubanos, portugueses...

Espaço Econômico

Economista prevê PIB de 4% ao ano

Francisco Lopes, ex-presidente do Banco Central no Governo Fernando Henrique Cardoso, escreveu artigo no Valor Econômico de 17 de julho onde indica um provável crescimento da economia brasileira no ritmo de 4% ao ano e critica o pessimismo da imprensa.

"Na realidade, a única coisa que fica clara aqui é que a mídia especializada e a grande maioria dos analistas da economia parecem sofrer atualmente de um pessimismo obsessivo", afirma, para, na sequência, explicar seu método de cálculo:

"Existe amplo consenso de que a forma mais segura para se analisar o movimento do PIB é usar dados trimestrais. Não é por outra razão que contas nacionais em toda parte são sempre elaboradas em base trimestral, como acontece também com o nosso IBGE. (...) Se compararmos o trimestre composto pelos meses de março a maio de 2013 com o mesmo período de 2012 obtemos uma variação de 3,74%".
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Confira o artigo "O PIB cresce 4% ao ano",publicado no Valor de 17/7, reproduzido no clipping da ANTP.

Imprensa espera julgamentos mais céleres com novo CPC

Aprovado no último dia 17 por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, o projeto que cria um novo Código de Processo Civil (CPC) aguarda votação em Plenário, retorno ao Senado Federal e sanção presidencial para virar lei.

A expectativa - já revelada nas primeiras reportagens após a aprovação pela comissão - é que a morosidade, elevada há anos a "problema número 1 da Justiça", seja resolvida.

Mariângela Gallucci, do Estadão, escreveu interessante reportagem sobre o projeto, destacando instrumentos que buscam a celeridade, como o incidente de resolução de demandas repetitivas, a conversão de ações individuais em coletivas e um ponto polêmico, a necessidade de os juízes seguirem a ordem cronológica para julgar as ações.

A estratégia (truque?) de usar o plantão judiciário

Ontem, todos os jornais e sites noticiaram que o ministro Joaquim Barbosa (foto), presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os quatro novos tribunais regionais federais criados pelo Congresso Nacional através da Emenda Constitucional nº 73/2013.

Foto: Divulgação/STF

A decisão de Barbosa foi tomada na noite de quarta-feira, ao apreciar pedido liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação Nacional de Procuradores Federais. O principal motivo alegado pela associação seria vício de iniciativa na apresentação da proposta.

Nas notícias, é informado que o relator da ADI é o ministro Luiz Fux, tendo a liminar sido deferida (vide cópia da decisão) pelo presidente do STF porque foi apresentada no período do recesso forense. Os parlamentares criticaram duramente a liminar, alguns chamando Barbosa de "absolutista" e "sorrateiro".

O senador Sérgio Souza (PMDB/PR), em reportagem da Folha de S.Paulo, tocou direto no ponto: "Isso foi sorrateiro, ele esperou o Supremo e o Congresso entrarem em recesso para conceder a liminar. Se ele deixasse para depois do recesso e tivesse distribuído para outro ministro, não haveria liminar. Ele fez isso porque sabe que, no recesso, ele é quem toma as decisões".

Sem entrar no mérito da ação e na existência ou não do referido vício, o certo é que há anos advogados - e até associações, como no presente caso - utilizam-se do período de recesso no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para escolher livremente a quem direcionar seus pedidos, esperando pelo dia em que o ministro mais favorável à sua tese assuma a Presidência do tribunal.

A imprensa deveria aprofundar esse assunto.

Um blog às quintas

Indicamos hoje o blog do juiz criminal Rosivaldo Toscano Júnior, de Natal/RN. O autor faz reflexões não apenas sobre o direito e o Judiciário, mas também sobre a sociedade. Nas últimas semanas, por exemplo, escreveu algumas postagens comentando as recentes manifestações de rua em todo país.

Combate ao preconceito, privilégios, violência, situação dos presídios brasileiros são alguns outros temas abordados pelo autor, membro da Associação Juízes para a Democracia.

Dentre bons textos, vale a pena ler o post "Podem me chamar de Rosivaldo".
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Visite o blog do juiz Rosivaldo Toscano Jr.

Governo quer qualidade nas concessões. Não basta só querer!

Noticia o Valor Econômico de 15/7, em reportagem de Juliano Basile, que o Governo Federal "vai incluir regras para garantir a qualidade no atendimento ao consumidor nos próximos editais de prestação e concessão de serviços públicos".

Entre os setores atingidos, estão telecomunicações, saúde, energia elétrica e obras de infraestrutura, vários deles recordistas absolutos em reclamações de consumidores e conhecidos por prestarem péssimos serviços, como por exemplo a telefonia móvel, cuja qualidade piora a cada mês, embora as empresas façam cada vez mais investimentos... em marketing.

A matéria afirma que foi instalado um comitê de burocratas para definir regras e princípios, como a criação de serviços de atendimento ao consumidor. Segundo a coordenadora do grupo, "os preços geram indignação porque a qualidade é baixa", uma constatação não exatamente nova.

Desanima saber que participam desse comitê representantes da Anatel, Aneel, ANS e Anac, agências reguladoras que têm se revelado incompetentes justamente na defesa dos consumidores. Ao lado deles, membros dos ministérios da Justiça, Fazenda, Minas e Energia e do Banco Central.

Fossem as boas intenções suficientes, não seria necessária a criação do comitê, pois o tema já deveria ser uma das preocupações das agências e do Banco Central há muito tempo. É preciso agir.

Uma foto às quartas

"Não existe amor em SP", foto de Gabriela Leite Martins, estudante de comunicação. Visite o álbum virtual de Gabriela.

Folha apresenta números para questionar saída temporária de presos

A cada feriado como Natal e Dia das Mães, sabemos, pela imprensa, que alguns presos beneficiados com as saídas temporárias não retornam aos estabelecimentos prisionais. Volta e meia, algum deles comete novo crime e, se capturado, destaca-se a condição de ele ter recebido o proveito.

Nesta segunda-feira 15/7, a Folha de S.Paulo resolveu estudar o assunto e, graças a levantamento da Secretaria de Administração Penitenciária paulista, apurou que 50 mil detentos beneficiados não retornaram aos presídios de São Paulo nos últimos dez anos (gráfico).

Para situar melhor o leitor, o jornal explicou que "o total, 50.108 presos, equivale a quase toda população carcerária de Minas e preencheria 65 unidades prisionais - o Estado de São Paulo tem 156".

O debate é inevitável: os presos não voltam porque querem "cometer crimes", afirmou um procurador de Justiça; "o projeto* rompe o modelo progressivo do cumprimento de pena", bradou o coordenador de uma ONG; prender presos é um "retrabalho para a polícia", reclamou o comandante-geral da Polícia Militar; os presos não retornam devido às "más condições dos presídios", defendeu um sociólogo.

O certo é a situação dos presídios e as medidas alternativas de cumprimento de pena estão longe de ser prioridade dos governos.

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* Nota da redação: Projeto de lei em trâmite no Senado que endurece a concessão do benefício, restringindo-o a presos primários.

Debate sobre novo CPC chega aos sites jurídicos

Os sites Migalhas, Consultor Jurídico e Atualidades do Direito vêm divulgando em suas páginas enriquecedor debate sobre as vantagens e desvantagens da aprovação do projeto de novo Código de Processo Civil (CPC), atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados.

Em 9/7, um grupo de dezenove estudiosos de processo civil - entre eles o professor Botelho de Mesquita, o juiz Fernando Gajardoni e o advogado Luiz Dellore - escreveu um manifesto com uma série de críticas à pressa do Congresso Nacional em aprovar o projeto. Concluíram os autores que "não queremos um novo CPC possível. Queremos um excelente novo CPC. Caso contrário, melhor permanecer com o atual e seus 30 anos de jurisprudência".

A resposta não tardou e veio, no dia seguinte, assinada por vários nomes de peso do processo civil, tais como a professora Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Junior, Alexandre Freire e Paulo Lucon. Para eles, "o tempo e os números provam que não há açodamento. Não há pressa. Há, sim, trabalho sério e refletido".

Alguns dos autores da resposta escreveram outro artigo, complementar, com o título "O novo CPC dará maior racionalidade ao sistema de Justiça", publicado no dia 12/7.

Quatro dos subscritores do primeiro texto então publicaram um segundo: "Um convite ao debate: o Novo CPC ainda mais uma vez" (14/7). Não se sabe se será o último, mas que o debate tem agitado os processualistas, isso é certo.

STJ: União pode influir em recuperações judiciais

A jurisprudência, em especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem defendido - quase sempre - a supremacia da tentativa de recuperação judicial de empresas em desfavor da Fazenda. Prevalece a ideia de que o pagamento de tributos atrapalharia a recuperação e, portanto, fica em segundo plano.

Reportagem de Bárbara Pombo para o Valor Econômico de 13/6 (que não comentamos na época, por isso entra na seção Antes tarde do que nunca) tratou de recente decisão da 3ª Turma do STJ que afirmou que a União poderá contestar planos de recuperação quando ausente certidão negativa de débitos tributários.

A matéria é bem completa e analisou diversos pontos da decisão, além de trazer manifestações da Procuradoria da Fazenda e de dois advogados da área.

Segundo a reportagem, "apesar de a Lei de Falências excluir os créditos tributários da recuperação judicial, os ministros do STJ entenderam que a Fazenda Nacional tem o direito de questionar a aprovação dos planos, pois as decisões podem ter reflexos, ainda que indiretos, no pagamento dos débitos tributários à União".

Novo sorteio - livro sobre Assédio Moral

Retomando nossa parceria com a Juruá Editora, sortearemos a obra "Assédio Moral na Relação de Trabalho", de autoria de Maria Aparecida Alkimin, doutora em direito das relações sociais pela PUC/SP, pós-graduada em processo civil e professora de direito do trabalho e processo do trabalho.

O objetivo da obra é apresentar uma abordagem sobre o fenômeno do assédio moral e seus efeitos na relação de trabalho, partindo de uma conceituação genérica de dignidade da pessoa humana e do meio ambiente de trabalho sadio e equilibrado para chegar no tema do assédio moral no âmbito da relação de emprego como ato ilícito e violador de obrigações contratuais.

Para participar, basta deixar nome e email nos comentários deste post ou então, via Twitter, ser seguidor de @direitonamidia e retuitar uma das mensagens sobre a promoção, que serão publicadas durante a semana. O sorteio ocorrerá no domingo 21/7.

O sorteado será comunicado por email ou por mensagem direta do Twitter e deverá mandar nome e endereço completos até 26/7, para que a Juruá providencie o envio, para qualquer lugar do Brasil. Caso não o faça, será sorteada uma segunda pessoa.

Vale a leitura! (Edição nº 180)

- "Empresa alemã Siemens delata cartel em licitações do metrô de SP" - Folha de S.Paulo de 14/7;

- "Filhas de ministros do STF disputam altos cargos no Judiciário mesmo sem experiência" - Folha de 14/7;

- "Beber e dirigir só é crime se há perda de reflexos, decide Justiça" - O Estado de S.Paulo de 11/7;

- "União gastou R$ 356 milhões com ações sobre remédios" - Valor Econômico de 10/7 (clipping do site Atualidades do Direito);

- "Projeto amplia terceirização e já provoca intensa discussão" - DCI de 10/7 (clipping do site Original123);

- "STJ muda cobrança em condomínio" - Estadão de 1º/7.

Espaço Econômico

Sucesso midiático, fracasso na Bolsa

O empresário Eike Batista sempre soube se aproveitar da mídia. O ex-futuro homem mais rico do mundo, segundo suas previsões particulares, foi destaque de empreendedor de sucesso em nossos jornais, revistas (foto) e programas de TV.

Agora, que as empresas com a marca X vão de mal a pior, matéria de Yolanda Fordelone para o Estadão de 1º/7 revela: quem investiu R$ 5 mil na OGX em 2008 (lançamento de ações na Bolsa), hoje tem pouco mais de R$ 200 na carteira!

Não está fácil pra ninguém.

Humor

A imagem ficou tão conhecida que não sabemos nem a quem atribuir os direitos autorais. Esta específica foi retirada do site do Huffington Post.

MP combate abusos em cadastros de inadimplentes

O Valor Econômico de 5/7 publicou reportagem sobre algumas ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Distrito Federal (MP/DF) para acabar com uma prática considerada ilegal, o registro de débitos prescritos nos cadastros restritivos de débito, estrategicamente chamados de cadastros de "proteção" ao crédito.

O alvo do MP/DF são as empresas Serasa Experian e Boa Vista Serviços, que administra o SCPC. Segundo a matéria, caso as mantenedoras dos cadastros vençam a disputa, "a dívida seria exigida por pelo menos o dobro do tempo que a lei permite".

Para o diretor jurídico de uma das empresas, os cadastros de restrição ao crédito são meros "espelhos" dos cartórios de protesto, ou seja, as informações erradas seriam de responsabilidade exclusiva dos cartórios. É o conhecido "argumento SCC - Se Colar, Colou".

Câmara tenta acabar com a farra da meia-entrada

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que limita a 40% o número de ingressos destinados a estudantes, que pagam meia-entrada em espetáculos artísticos e esportivos. A regra consta do Estatuto da Juventude e segue para sanção presidencial.

Como é de amplo conhecimento, não há qualquer controle sobre a emissão de carteirinhas de estudantes. Em várias cidades do país, é possível adquirir uma em guichês localizados em shopping-centers e outros locais de grande movimentação, muitos dos quais não exigem qualquer comprovante de que o interessado esteja matriculado em algum curso.

Os organizadores de shows e eventos esportivos, salas de cinemas e teatros sempre alegaram que os altos preços cobrados seriam uma consequência do exagerado número de meia-entradas vendidas. Além de duvidarmos que os preços caiam, acreditamos que será difícil - se não impossível - ao consumidor saber se e quando tal limite foi atingido.

Reportagem da Folha de S.Paulo de 10/7 não deixa claro se a UNE e a UBES terão monopólio ou "preferência" na emissão das novas carteiras de estudante, um negócio milionário para tais entidades de estudantes.

Um blog às quintas

Para comemorar o reinício de nossa seção Um blog às quintas, em vez de um, vamos indicar três blogs, todos de professores de Processo Civil do site Atualidades do Direito*.

O primeiro é o blog do amigo Luiz Dellore. Com média de quatro postagens por semana, Dellore comenta as principais questões processuais dos informativos do STF e do STJ, além de discutir as provas da OAB e o trâmite do projeto de novo Código de Processo Civil no Congresso.

Com postagens mais esparsas, André Vasconcelos Roque também faz destaques de temas processuais dos informativos e súmulas dos tribunais superiores. Sobre as súmulas especificamente, André Roque tem uma visão bem crítica.

Por fim, o juiz de direito Fernando Gajardoni trata, além de temas processuais, de questões envolvendo a magistratura. Já publicou modelos de sentença, explicou como os tribunais decidem as principais questões da arbitragem e falou sobre a carreira de magistrado.
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* Algumas das postagens desses blogs são exclusivas para assinantes do Atualidades do Direito.

Provável vitória da OAB: advocacia prestes a entrar no Supersimples

Reportagem do Valor Econômico de 4/7 trouxe uma notícia muito positiva para pequenos escritórios e advogados que trabalham "sob o regime de pessoa jurídica". Foi aprovado no Senado Federal - por ampla maioria - o projeto que inclui a advocacia no rol de atividades beneficiadas pelo Supersimples (PLS nº 105/2011).

O projeto segue para a Câmara dos Deputados e, segundo o jornal, caso seja convertido em lei, os escritórios de advocacia com faturamento anual até R$ 3,6 milhões poderão aderir ao regime simplificado de tributação, recolhendo uma alíquota única variável entre 4,5% e 16,85%, a depender da receita bruta.

Ouvido pela reportagem, Marcus Vinícius Furtado, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, afirmou que a medida estimulará a formalização de milhares de bancas, uma vez que a OAB possui 761 mil profissionais cadastrados e apenas 22 mil pessoas jurídicas.

Furtado não falou - e nem lhe foi perguntado - mas, cada novo escritório formalmente registrado representa mais receitas para a já milionária OAB.

Uma foto às quartas

Reiniciamos nossa seção Uma Foto às Quartas com mais uma imagem do amigo, fotógrafo e psicólogo Marcelo Lubisco Leães, cujo trabalho sempre abrilhantou nossas páginas.

Confira a galeria virtual do Marcelo.

O direito eletrônico na visão do STJ

Vou me tornar repetitivo ao falar que as reportagens especiais publicadas nos domingos na seção de notícias do site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão entre as mais bem feitas não só daquele tribunal, mas - de maneira geral - de todos os sites do Judiciário.

Neste último dia 7/7, foram publicadas duas reportagens sobre direito eletrônico.

A primeira, "Novos tempos, um novo direito", trata de uma série de assuntos, tais como a contagem de prazo a partir da página eletrônica de acompanhamento processual dos tribunais, o pagamento de custas pela internet, o uso do email, a tributação dos provedores de acesso e os problemas no uso das redes sociais.

Por outro lado, a matéria "Velhos crimes, um novo modo de praticá-los" aborda exclusivamente o direito penal. Dentre as condutas ilícitas cometidas (também) pela internet estão a venda de medicamentos ilegais, a troca de fotos pornográficas envolvendo crianças, o plágio e a difamação virtual.

Curioso foi o caso de plágio de trabalhos escolares que culminou na impossibilidade de conclusão do curso de algumas alunas. Não deixe de conferir.

Para jornalista da Folha/Globo, recurso processual é "empurrar com a barriga"

Soube, por um amigo do Facebook, desta entrevista da jornalista Eliane Cantanhêde, no Programa do Jô. Não costumo assistir e não me arrependo. Quanta besteira!

Mas, vá lá, não vou comentar política... o problema é que a colunista da Folha de S.Paulo e comentarista da  Globonews resolveu falar de direito com o apresentador. E tome besteira!

"O que eu não sabia e que eu acho que ninguém do país sabia é que depois do Supremo ainda havia recurso". - Jô Soares.

"Aí a gente tá aprendendo o que é embargo declaratório, o que é embargo infringente. Na verdade, em bom português, significa, vamos empurrar esse negócio com a barriga"! - Eliane Cantanhêde.

Durma com um barulho desses.

CNJ quer julgamentos televisionados em todo Brasil

O informativo Migalhas desta segunda-feira divulgou o novo programa Juiz Valorizado, Justiça Completa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

São ao todo 81 proposições sobre os mais variados assuntos, divididas em 4 grandes temas (documento oficial, 17 págs. em PDF). Destacamos dois tópicos ligados à imprensa.

No tema 3, intitulado A figura pública do magistrado na sociedade, a proposição nº 10 sugere que o CNJ "fomente a participação de magistrados em programas de rádio e TV, enfim, toda e qualquer mídia disponível".

Preocupante mesmo é a proposição nº 1 do tema 4 - Comunicação dos tribunais e magistrados com a sociedade - que incentiva a "transmissão ao vivo das sessões de julgamento em todos os órgãos do Judiciário".

Corre-se o risco de o espetáculo superar a necessidade de informação.

Voltamos

Caros leitores,

Depois de um longo período de ausência, retomamos hoje - véspera de feriado em São Paulo - as atualizações do blog.

O primeiro semestre de 2013 foi um período de grandes mudanças (de cidade, de trabalho, início do mestrado, entre outras), fatores que contribuíram com a baixa frequência de postagens.

Ao tempo em que nos desculpamos pela ausência, contamos com vocês nesta retomada do blog.

Atenciosamente,

Ricardo Maffeis

Ministério Público pede explicações sobre vídeo de humor e vira piada na internet

Um servidor público do Judiciário sentiu-se incomodado com o vídeo intitulado "Rola", do grupo de comediantes Porta dos Fundos, sucesso absoluto no Youtube. Alegando a defesa da "moral e dos bons costumes", procurou o Ministério Público do Distrito Federal (MP).

Um diligente membro da Promotoria dos Direitos do Consumidor (!!!) não deixou por menos e intimou a empresa responsável pelo portal de vídeos a prestar esclarecimentos em inquérito civil público. O Estadão foi o primeiro a descobrir o fato.

A notícia logo virou viral, o que deve ter contribuído ainda mais com a audiência do vídeo. Veja alguns veículos que noticiaram a atitude do MP: Exame, O Globo, Correio Braziliense, revista Imprensa, Veja e Zero Hora. Na sequência, o tema foi parar no Facebook, com dezenas de comentários irônicos e trocadilhos fáceis com o título do vídeo.

Algumas das críticas mais ácidas sobre os eternos vigilantes da moral e dos bons costumes foram publicadas no twitter do portal humorístico Kibe Loco.

STF paga viagem de jornalista. Não pegou bem!

Todos devem ter acompanhado a viagem que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, fez recentemente para participar de um evento que celebrou o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa (veja matéria do Consultor Jurídico sobre o assunto).

Acompanhando a cobertura do jornal O Globo, descobriu-se que a enviada especial daquele veículo - a experiente repórter Carolina Brígido - viajou com todas as despesas pagas pelo STF (repare no asterisco ao lado do nome da jornalista).

A prática não é recomendada. Ao contrário, é muito criticada, pela possibilidade de interferir diretamente na isenção da cobertura. O jornalista Paulo Nogueira, do site Diário do Centro do Mundo, escreveu uma crítica ácida ao Supremo e à Globo, que foi publicada na revista Fórum.

Para Nogueira, "é o dinheiro público torrado numa cobertura jornalística que será torta moralmente, é uma relação promíscua – mídia e judiciário – alimentada na sombra".
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Estadão e Folha também enviaram jornalistas a São José da Costa Rica. Não há informações de que eles tenham viajado às custas do erário.

Presídios federais já contam com "visitas virtuais"

Interessante reportagem do Estadão do último domingo (31/3) mostrou uma realidade desconhecida pela maioria dos brasileiros: nos quatro presídios federais, detentos já podem receber visitas de parentes e amigos por meio de videoconferência.

Trata-se de uma parceria entre o Departamento Penitenciário Nacional e a Defensoria Pública da União e um dos motivos é a grande distância entre aquelas unidades prisionais e as cidades onde vivem as famílias dos presos.

Para não causar alarme entre os leitores, o jornal esclareceu já de início que "o preso permanece com algemas nos tornozelos, acompanhado por um agente penitenciário".

O projeto foi recentemente premiado como modelo de inovação em gestão pública e, segundo assistentes sociais, "as visitas virtuais fizeram os presos melhorarem de comportamento, por meio da manutenção de vínculos familiares ou até mesmo pela restauração deles".

A realização de audiências virtuais - tema bem mais polêmico - também foi tratada na reportagem: "ao longo de 2012 foram realizadas 151 videoconferências judiciais, número superior ao de audiências presenciais nas penitenciárias federais - 127".

Para o Estadão, o importante é que o novo sistema é "mais econômico" que o presencial. Neste ponto, o jornal pecou por não ouvir algumas vozes contrárias.

Folha sugere um STF mais flexível

Em editorial intitulado "O STF e seus prazos" (domingo 31/3), a Folha de S.Paulo sugeriu que o Supremo Tribunal Federal (STF) seja mais maleável com certas regras legais.

O pano de fundo do editorial foi o pedido feito por alguns dos advogados dos condenados na Ação Penal nº 470 (Mensalão) de um prazo maior para a interposição de embargos declaratórios, negado pelo presidente da corte, ministro Joaquim Barbosa.

"Por lei, o ministro não está obrigado a atender à demanda (...) Ainda assim, não seria despropositado ter anuído ao pleito", afirmou o jornal, ao ponderar sobre as milhares de páginas da decisão a ser publicada, além dos "sete anos de preparativos, quatro meses e meio de julgamento e quase outro tanto para a redação do acórdão".

Ainda falando em prazos e razoabilidade, a Folha bem lembrou que "os próprios ministros do Supremo, vale assinalar, vivem a descumpri-los".

Email gera saia justa no CNJ

Nada como um dia após o outro.

No início deste mês, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, exagerou na medida e mandou Felipe Recondo, repórter do Estadão, ir "chafurdar no lixo".

Foto: globo.com

Poucos dias após, Barbosa envolveu-se numa polêmica com o desembargador federal Tourinho Neto (foto) - que também é conselheiro no CNJ - ao afirmar existir"conluio" entre juízes e advogados.

Pois a capa d'O Estado de S.Paulo de hoje (21/3) trouxe em destaque a denúncia de que Tourinho Neto teria pedido que outro membro do Conselho decidisse rapidamente uma questão do interesse de sua filha, a juíza federal Lilian Tourinho. Por conta de um email encaminhado equivocadamente, o fato se tornou público.

O autor da reportagem-denúncia? O próprio Felipe Recondo, anteriormente ofendido.

Se tivesse que falar sobre o repórter hoje, talvez Barbosa agisse como já fez com o Consultor Jurídico, que, de "pseudo site jurídico", recebeu o tratamento de "revista eletrônica" em novembro de 2012, quando publicou matéria favorável ao atual presidente do STF. Relembre a história aqui.

STF: Expectativa quanto ao nome do próximo ministro

Um dos assuntos mais comentados durante o lançamento do Anuário da Justiça de São Paulo, na noite de ontem, na sede do TJ/SP, foi a possível indicação - nos próximos dias - de quem ocupará a vaga do  ministro Ayres Britto no Supremo Tribunal Federal (STF).

As especulações são muitas, seja no meio jurídico, seja na mídia. Sempre bem informado sobre as movimentações políticas brasilienses, Rodrigo Haidar, editor do Consultor Jurídico, listou quatro favoritos: os advogados Luís Roberto Barroso (RJ) e Heleno Torres (PE), o procurador de Justiça Paulo Modesto (BA) e o professor Humberto Ávila (RS).

Para Haidar, a presidenta Dilma Rousseff mudará o principal critério adotado nas nomeações anteriores. "O que é praticamente descartada é a hipótese do novo ministro vir do STJ", destacou.

Apesar de proibido, alguns pais insistem no homeschooling

Uma das principais reportagens do Fantástico de ontem foi a possibilidade de pais educarem seus filhos em casa, longe das escolas e do convívio com outras crianças e adolescentes, prática conhecia como homeschooling ou ensino domiciliar.

Direito na Mídia abordou o tema em janeiro e fevereiro de 2011, comentando algumas matérias da época, comparando o caso brasileiro com a situação da Alemanha e publicando um artigo da educadora Thelma Torrecilha.

Neste link, você confere todas as postagens publicadas aqui sobre o assunto.

Migalhas homenageia o advogado de Rubens Paiva

Alguns dias depois de a Comissão da Verdade instaurada pelo Governo Federal divulgar que o ex-deputado federal Rubens Paiva foi assassinado dentro das dependências do Exército, no Rio de Janeiro, em 1971, o informativo Migalhas publicou uma reportagem narrando a vida e a carreira de Lino Machado Filho, o advogado de Rubens Paiva.

Como destaque, o Migalhas apresenta as páginas originais de uma reportagem especial do Jornal do Brasil de 1978 intitulada "Quem matou Rubens Paiva?".

Lino Machado Filho - pai do também criminalista Nélio Machado - recebeu do Superior Tribunal Militar o título de advogado da liberdade.
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Sobre a Comissão Nacional da Verdade, vale muito a pena assistir à entrevista concedida pelo coordenador  Cláudio Fonteles (ex-procurador-geral da República) à jornalista Miriam Leitão na GloboNews.

Conheça o site da Comissão da Verdade.

Fantástico e os brasileiros esquecidos pelo mundo

Muito boa a reportagem sobre os manicômios judiciais apresentada por Pedro Bassan no Fantástico do último domingo. Embora não cumpram pena e sim medida de segurança, como bem lembrou o repórter, "quem entra num lugar como esse, não sabe quando vai sair", pois a permanência pode ser por período indeterminado.

Foram apresentados casos com o de Mirtes, que deve passar no manicômio o dobro da pena máxima prevista para o crime que cometeu ou o de Seu Nelson, que passou 53 anos internado em decorrência de um furto, completamente abandonado pela família.

A matéria destaca ainda o censo dos manicômios judiciais, elaborado pelo Ministério da Justiça em 2011.
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Assista à reportagem do Fantástico.

E veja também as impressões de Bassan sobre o assunto.

O deputado que odeia o Exame da OAB

Cynara Menezes, da Carta Capital, escreveu uma reportagem sobre o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ), novo líder do partido na Câmara.

Um dos pontos chamou nossa atenção. Como não conseguimos localizar na internet o link para reportagem, optamos por transcrever o parágrafo:

"A 'disposição de lutar', que atribuiu ao sangue italiano, impele o deputado a enfiar em todas as medidas provisórias do governo uma emenda em favor do fim da prova obrigatória da Ordem dos Advogados do Brasil. Virou folclore na Casa. Por que o senhor faz isso, é advogado? 'Não, sou economista. Mas foi bom você ter me lembrado', diz, e liga para a secretária. 'Olha, faça a emenda da OAB em todas as MPs', ordena ao telefone".

A prática de inserir matérias totalmente diversas no meio de uma medida provisória ou de um projeto de lei tem até nome próprio no Brasil, é conhecida como contrabando legislativo e já foi defendida publicamente pelo próprio Eduardo Cunha, como se vê neste post do blog Exame de Ordem.

Com o devido respeito ao parlamentar, não nos parece uma atitude séria. Questionar o Exame da Ordem é legítimo e o debate está na agenda do Congresso, mas tentar aprovar seu fim à sorrelfa não é uma atitude das mais democráticas.

A imagem que fica é que algum parente próximo do deputado não conseguiu ser aprovado.

Para jornalista, decisão do STF é "sem nexo"

O colunista Josias de Souza - da Folha de S.Paulo - criticou a decisão do ministro Luiz Fux (STF) que, apreciando embargos de declaração na questão dos royalties do petróleo, esclareceu que o Congresso precisa apreciar os vetos presidenciais a projetos de lei em ordem cronológica, o que não impede que o Parlamento vote outras proposições.

Para Josias, o novo entendimento do ministro é "curioso, muito curioso, curiosíssimo", uma vez que a Constituição Federal fala em sobrestamento "das demais proposições" até a votação final de um veto presidencial, se ultrapassado o prazo de 30 dias sem votação do veto.

"Falta nexo à manifestação do magistrado", concluiu o jornalista.

Oriundo do Rio de Janeiro, Fux determinou - ao analisar a questão da distribuição dos royalties - que os vetos ainda não apreciados pelo Legislativo (hoje em número de 3.111) fossem votados na ordem cronológica. Agora, diante do risco da não votação do Orçamento de 2013, esclareceu os limites de sua decisão anterior.

Os leitores do blog já imaginaram se o Congresso decide alterar o Código de Processo Civil para exigir que os tribunais sejam obrigados a votar suas ações e recursos na ordem cronológica?

Para MP, estudantes da USP são quadrilheiros

O Ministério Público paulista denunciou 72 pessoas - a maioria alunos da Universidade de São Paulo (USP) - por cinco crimes: formação de quadrilha, posse de explosivos, dano ao patrimônio público, desobediência e crime ambiental por pichação. O Estadão publicou a notícia em seu site na noite de ontem.

Tais crimes teriam sido cometidos pelos estudantes em novembro de 2011, quando ocuparam a reitoria da universidade para protestar contra a prisão de três alunos e a presença da Polícia Militar (PM) no campus. Na época, foram retirados pela Tropa de Choque da PM (veja vídeo da TV Estadão).

Segundo a Folha de S.Paulo, a promotora Eliana Passarelli - autora da denúncia - estimou que, se condenados por todos os crimes, os estudantes "podem ser presos por mais de oito anos"!

O assunto deve ser objeto de editoriais - ou de reportagens editorializadas - defendendo a atuação do Ministério Público nos próximos dias.

À mesa com Luiz Olavo Baptista

Interessantíssima a reportagem "à mesa com o Valor" publicada no Valor Econômico de 1º/2. A jornalista Zínia Baeta, editora do caderno de legislação do jornal, entrevistou - durante um almoço - o jurista Luiz Olavo Baptista, professor aposentado da USP e juiz do órgão de apelação da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Foto: Roberto Setton/Veja

Baptista (foto) contou como começou a trabalhar com direito internacional, ainda nos anos 1960, falou de sua atuação na defesa de presos políticos durante a ditadura militar e até emitiu suas opiniões sobre o julgamento do mensalão.

Na parte relativa à OMC, um dado pouco conhecido e muito distante da realidade do Judiciário brasileiro: "Só encontrei pessoas descomplicadas. Lá, pessoas de nacionalidades, culturas e bases jurídicas diferentes conseguem chegar a um consenso em um prazo máximo de 90 dias".
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Nota: A reportagem merece ser lida na íntegra, especialmente a parte que narra a estratégia utilizada na defesa do monsenhor Marcelo Carvalheira, acusado de socorrer "terroristas".

STJ: chances de ter um agravo provido são mínimas

O STJ divulga na internet - em instantes - a produtividade do mês de dezembro de 2012. Para tanto, a corte não utilizou o formato padrão, um imenso relatório com páginas e páginas cheias de números. Ao contrário, lançou mão de gráficos que permitem a qualquer pessoa conferir a produção do tribunal.

Em dezembro - mês que contou com apenas treze dias úteis - os ministros julgaram 20.595 processos, 10.444 a mais que o número de feitos distribuídos.

Transparência: Gráficos são claros e de fácil entendimento

Graças ao material apresentado, é possível verificar que as chances de ter um agravo em recurso especial (sigla AREsp) provido são de apenas 13%. A situação se repete com os embargos declaratórios (EDcl), onde somente 15% têm sucesso.

A maior chance dos litigantes está no recurso especial (REsp), modalidade em que se verifica um completo equilíbrio: 47% providos contra 47% negados (soma de improvidos e não conhecidos). Outros 5% tiveram soluções diversas (acordo, desistência, etc).

É possível verificar também a origem dos processos (por Estado e por ramo da Justiça).
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Veja o gráfico do STJ.

OBS: Não deixe de conferir o número de agravos regimentais (AgRg) rejeitados!

O Globo implica com site infantil do STJ

Primeiro foi a Folha de S.Paulo, que questionou o uso de personagens como Chaves e Seu Madruga no perfil do STJ no Facebook. Agora, em confusa reportagem, o jornal O Globo implica com o site infantil "STJunior".

Tão ou mais confuso que a reportagem em si, foi o título: "STJ diz que 'ser diferente é normal', em animação sobre bullying em seu site para crianças". A repórter Flávia Pierry criticou a descrição das personagens, a dificuldade de acesso ao conteúdo da página infantil e a própria historinha sobre bullying.

Por fim, comparou o trabalho à "Turminha do MPF", que ficou conhecida durante o julgamento do mensalão como a "Escolinha do Professor Gurgel".

Embora seja perfeitamente possível questionar a necessidade de instituições como STJ e MPF criarem sites infantis, bem como a duvidosa qualidade do material de ambos, a impressão foi que a repórter estava com visível mau humor ao escrever a matéria.
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Em tempo: o personagem "Toguinha", um dos alvos preferidos da reportagem, também possui um quadro no programa de TV do STJ, transmitido pela TV Justiça.

Novos códigos, velhos problemas

Código Penal, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, Código Eleitoral e o Pacto Federativo. O Senado pretende - simultaneamente - reformar todos eles. Para tanto, tem promovido estudos e debates com especialistas de cada área.

Segundo reportagem da Folha de S.Paulo desta segunda-feira 21/1, um dos problemas está nos custos: "o Senado já gastou R$ 714 mil para discutir a reforma de cinco códigos e leis brasileiras, mas nenhuma das propostas ainda saiu do papel".

Foram mais de R$ 600 mil em passagens aéreas e outros R$ 110 mil em hospedagens. Para o presidente da Casa, senador José Sarney, os gastos se justificam pela necessidade de se "democratizar o debate".

Confira, na matéria da Folha, o trâmite e os custos de cada projeto.

Livro do ministro Eros Grau seria proibido em Macaé/RJ

Pela manhã, comentamos sobre a ordem do juiz da 2ª Vara da Infância e da Juventude de Macaé/RJ que culminou - segundo reportagem do Estadão de ontem - no recolhimento de diversas obras literárias de uma livraria da cidade.

O informativo Migalhas divulgou hoje a íntegra da ordem de serviço judicial. O alvo principal foi a "trilogia 'Cinquenta Tons de Cinza' ('Cinquenta Tons de Cinza', 'Cinquenta Tons Mais Escuros' e 'Cinquenta Tons de Liberdade')", mencionada nada menos que três vezes no documento assinado pelo juiz Raphael Campos.

Chamamos atenção para o parágrafo único do art. 1º: "Entende-se como publicações da mesma natureza e espécie e portanto vedadas à venda ou livre exposição para menores de 18 (dezoito) anos aquelas de conteúdo erótico, com descrição de cenas de sexo explícito, bem como de outras práticas sexuais, salvo as de natureza estritamente didática compatíveis com o nível de escolaridade do menor".

Pela descrição, o livro "Triângulo no Ponto" *, do ministro aposentado do STF Eros Grau, provavelmente seria recolhido das livrarias de Macaé caso não estivesse sendo comercializado em embalagem lacrada! A depender, claro, da avaliação sobre o conteúdo feita pelos servidores da Vara da Infância.
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* Veja a resenha feita pelo Consultor Jurídico quando do lançamento da obra.

Lista negra: juiz do RJ recolhe livros "proibidos"

Noticia o Estadão de 17/1 que o juiz Raphael Baddini de Queiroz Campos mandou recolher uma série de livros "com conteúdo impróprio para menores de 18 anos" de uma livraria de Macaé/RJ.

Demonstrando preocupação com a moral e os bons costumes, a ordem judicial determinou que tais livros, se não estiverem em embalagens lacradas, não podem ser comercializados. "Estamos protegendo as crianças e adolescentes de Macaé", afirmou o combativo magistrado à reportagem.

Queima de livros, Alemanha, 1933

Assim, obras como o best seller "50 Tons de Cinza" - uma das que integra a lista de proibições - podem ser vistas e folheadas nas livrarias de qualquer cidade, com exceção de Macaé.

Vale destacar que a ordem foi cumprida com a presença de dois policiais e dois comissários da Vara da Família.

Sorteio de livro sobre redes sociais, internet e direito

Sortearemos, na próxima segunda-feira 21/1, o livro "Redes Sociais na Internet e Direito - A Proteção do Consumidor no Comércio Eletrônico", de Ricardo de Macedo Menna Barreto, publicado por nossa parceira, Juruá Editora.

O autor traça uma abordagem do direito do consumidor adaptado à nova realidade do ambiente virtual, desde as tradicionais lojas online até o comércio e a publicidade nas redes sociais, passando, é claro, pelo importante tema da privacidade/intimidade.

Desta vez o sorteio será somente entre os leitores do blog. Para concorrer, coloque seu nome e email nos comentários desta postagem. O sorteado será avisado por email e terá 5 dias para nos encaminhar endereço completo para que a Juruá envie o livro. Caso não o faça, sortearemos outra pessoa.

Vale a leitura! (Edição nº 179)

- "Com 9 candidatos, disputa na OMC começa indefinida" - Valor Econômico de 15/1;

- "AGU deixará de recorrer de acordos trabalhistas" - Valor de 15/1;

- "Milhagens inúteis" - coluna de Celso Ming, no Estado de S.Paulo de 12/1;

- "Dívida da Varig cresceu 157% durante a recuperação judicial" - O Globo de 11/1;

- "Máscara de Joaquim Barbosa já começa a faltar no Rio" - Estadão de 10/1;

- "TST aplica lei do Brasil para contratado no exterior" - Valor Econômico de 9/1;

- "A reforma das leis" - Editorial do Estadão de 9/1 sobre os projetos de reforma do CPC, CPP, CP, CDC, C.Comercial e Lei Eleitoral, todos em trâmite simultâneo no Congresso.
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Com exceção do último, os demais links direcionam ao clipping do Ministério do Planejamento.

Bastidores do mensalão: a festa de Kakay e o jantar dos advogados paulistas

É praticamente unânime, todo mundo gosta de conhecer os bastidores. Este foi um dos motivos de ter feito tanto sucesso a reportagem especial sobre o Supremo Tribunal Federal publicada pela revista Piauí em agosto e setembro de 2010* (edições nºs 47 e 48).

A mesma Piauí, em sua edição de janeiro deste ano (nº 76), apresenta uma deliciosa matéria assinada por Daniela Pinheiro sobre dois eventos ocorridos em dezembro: uma festa na residência do advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay (foto), e o jantar de final de ano do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).

Vale a pena ler do começo ao fim - dos emails encaminhados aos convidados da festa de Kakay ao insucesso do leilão de arte realizado pelo IDDD - passando, é claro, pelos comentários dos advogados sobre figuras importantes, especialmente o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa.
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* Confira a primeira parte da reportagem de Luiz Maklouf Carvalho: "Data Venia, o Supremo". A segunda parte, intitulada "O Supremo, quosque tandem?", tem acesso restrito a assinantes da Piauí.

Horas extras seriam motivo da exoneração de diretor do TSE*

Comentamos hoje cedo sobre a reportagem de Mariângela Gallucci para O Estado de S.Paulo em que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi criticado pelos elevados gastos com horas extras de seus servidores durante o período eleitoral de 2012.

A denúncia do Estadão deu resultado no mesmo dia, com a exoneração do diretor-geral e da secretária de Controle Interno e Auditoria daquele tribunal, providências noticiadas com grande destaque no site do jornal.
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Atualização das 23h: Segundo o UOL Notícias, diferente do que a matéria do Estadão dava a entender, o diretor-geral do TSE pediu exoneração em 14 de dezembro de 2012 e não hoje.

* Título alterado após leitura da reportagem do UOL Notícias.

Justiça: uma notícia positiva e outra negativa

Reportagem de 7/1 do jornalista Frederico Vasconcelos, publicada no Blog do Fred, elogia o Supremo Tribunal Federal por ter rejeitado pedido do desembargador federal Theotonio Costa, que pretendia converter sua condenação em pena restritiva de direitos.

Segundo o blog, "a rejeição da liminar ocorre depois de uma ação penal exemplar da morosidade da Justiça e da leniência do Judiciário diante do uso de recursos sabidamente procrastinatórios. O Ministério Público Federal em São Paulo mais de uma vez manifestara seu inconformismo com a lentidão do processo nas Cortes superiores".

A decisão foi do ministro Gilmar Mendes.

No Estadão de hoje, por outro lado, uma denúncia sobre o TSE, acusado de gastar R$ 9,5 milhões em horas extras no período de setembro a novembro de 2012.

Segundo a repórter Mariângela Gallucci, "há relatos não oficiais sobre servidores que iam ao tribunal no fim de semana de bermuda e camiseta só para registrar o ponto da hora extra. Voltavam no fim do dia para nova marcação".

Composto por ministros que atuam em outros tribunais superiores (STF e STJ), o TSE tem muitas sessões noturnas, o que, em tese, poderia justificar o pagamento das horas extras. Contudo, de acordo com a reportagem, está havendo um descontrole, já que servidores chegaram a ganhar mais de R$ 64 mil: "quando se observam apenas os 10 mais bem remunerados, essa média sobe a R$ 23,8 mil (...) Há casos em que o servidor contabilizou R$ 29 mil de horas extras num único mês".

A ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE, determinou a abertura de averiguação.

Em vez de furo, Estadão dá uma furada

Em letras garrafais, a edição de ontem do Estadão destacou: "MPF vai investigar Lula" (foto). O título da matéria também não deixou dúvidas: "Procurador decide pedir investigação de acusações de Valério contra Lula".

A reportagem afirmava que o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, decidiu enviar o caso ao primeiro grau de jurisdição, já que o ex-presidente Lula não possui mais foro privilegiado. Segundo o jornal, Lula e Marcos Valério possivelmente seriam chamados a depor.

O problema é que, ainda na manhã de ontem, o Ministério Público Federal negou a informação em nota oficial, onde afirma que Gurgel sequer começou a analisar o depoimento do publicitário, inexistindo "qualquer decisão em relação a uma possível investigação".

Agora, resta ao Estado de S.Paulo aguardar e torcer para que sua notícia se confirme. No jargão jornalístico, em vez de furo o Estadão cometeu uma "barriga".

Kennedy Alencar, na rádio CBN, foi mais prudente: "Gurgel provavelmente vai remeter o caso para a primeira instância (...) o Gurgel não tomou a decisão de investigar o ex-presidente Lula".

Ministro Luis Felipe: "a jurisprudência defensiva é uma deformação do sistema anárquico de recursos"

Muito interessante a entrevista do ministro Luis Felipe Salomão (foto), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedida ao experiente repórter Rodrigo Haidar, do Consultor Jurídico, publicada no último dia 6/1.

Salomão defende que o STJ adote a arguição de relevância da questão federal (instituto semelhante à repercussão geral do STF e que está em debate no Congresso Nacional) como "única saída" para que aquele tribunal deixe de ser uma mera "terceira instância" judicial.

O ministro também é favorável à solução alternativa de conflitos, já que hoje praticamente tudo deságua no Judiciário. "Os grandes litigantes do Judiciário estão acomodados porque transferiram o seu call center para a Justiça", asseverou.

SP: desacato à autoridade X abuso de autoridade

Na sexta-feira 4/1, skatistas e guardas civis metropolitanos entraram em conflito na Praça Roosevelt, no centro de São Paulo.

Um dos skatistas filmou a ação da Guarda Civil e, segundo o Estadão, o vídeo já passou de 400 mil visualizações no Youtube. O "destaque" do vídeo é um guarda à paisana que aplica uma "gravata" em um skatista - acusado pelos milicianos de desacato à autoridade -, joga spray de pimenta em outros e agride verbalmente o cinegrafista.

De acordo com a reportagem, o guarda foi afastado pela Prefeitura. Vale lembrar que as sanções civis e criminais pela prática de abuso de autoridade incluem até a demissão, a bem do serviço público.
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Assista o vídeo original diretamente no Youtube.