Em lamentável declaração pública, o governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), afirmou que, caso encontrasse Carlos Minc, ministro do Meio Ambiente, nas ruas de Campo Grande, "o estupraria em praça pública"!!!
Não vamos discutir aqui os desejos do governador ou sua falta de educação. Tecnicamente falando, porém, Puccinelli demonstrou estar por dentro das recentes alterações legislativas no Código Penal (CP).
Como bem sabem os operadores do direito, até pouco tempo atrás, estupro era um crime que só poderia ser cometido contra mulheres (art. 213 do CP). Caso a vítima da violência sexual fosse um homem, o crime previsto era o de atentado violento ao pudor (art. 214 do CP). A mudança somente ocorreu com a promulgação da Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, que alterou a redação do art. 213 do Código Penal e revogou o art. 214.
Um alerta para o governador: as penas para o crime de estupro são de reclusão de 6 a 10 anos, aumentadas em caso de lesão corporal ou morte.
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Sobre o tema, confira a matéria "O governador das cavernas", da Carta Capital desta semana, reproduzida pelo site da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal.
JORNALISMO JURÍDICO NO SÉCULO XXI
domingo, 27 de setembro de 2009
Homenagem vinda de Tatuí (SP)
José Reiner, jornalista responsável pelo jornal Integração, de Tatuí, no interior de São Paulo, publicou, em seu blog, um belo texto sobre o Direito na Mídia.
Além de produzir um dos jornais reconhecidamente mais importantes da região, José Reiner demonstra possuir fontes muito bem informadas no mundo jurídico de Brasília.
Seu blog anunciou, antes de outros veículos, que um dos ministros da Suprema Corte encontrava-se em delicado estado de saúde e, desde o início, sustentou que o escolhido pelo presidente da República para ocupar a vaga no STF seria José Antonio Dias Toffoli, o que foi confirmado.
Por fim, agradeço a indicação que nos foi feita e aproveito para recomendar a visita ao Blog do José Reiner e também ao site do jornal Integração.
Além de produzir um dos jornais reconhecidamente mais importantes da região, José Reiner demonstra possuir fontes muito bem informadas no mundo jurídico de Brasília.
Seu blog anunciou, antes de outros veículos, que um dos ministros da Suprema Corte encontrava-se em delicado estado de saúde e, desde o início, sustentou que o escolhido pelo presidente da República para ocupar a vaga no STF seria José Antonio Dias Toffoli, o que foi confirmado.
Por fim, agradeço a indicação que nos foi feita e aproveito para recomendar a visita ao Blog do José Reiner e também ao site do jornal Integração.
sábado, 26 de setembro de 2009
Direito na Mídia na TV
O editor deste blog participou, pela terceira vez, do programa Reunião de Pauta, da TV Justiça, que reúne jornalistas para debater os principais temas ligados ao direito discutidos na semana.
Nesta edição, os assuntos foram a PEC dos Vereadores, a nova condenação do ex-deputado Hildebrando Pascoal, as cotas raciais nas universidades e a Lei Seca. Participaram do debate os jornalistas Valdeci Rodrigues, editor de Política do Jornal de Brasília, Ana Amélia Azevedo, da TV Justiça e Ana Beatriz Magno, secretária-executiva de comunicação da Universidade de Brasília - UnB.
A apresentação é de William Galvão e a produção da Cecília Maia, ambos da TV Justiça.
O Reunião de Pauta vai ao ar na TV Justiça (TV por assinatura e internet) nos seguintes dias e horários:
- Sábado 26/9 às 23h;
- Domingo 27/9 às 23h;
- Segunda 28/9 às 19h30.
Persiste o "medo" do voto impresso
O sistema eleitoral brasileiro, em que pese um dos mais avançados que se tem conhecimento, possui uma particularidade: é, provavelmente, o único em que é impossível a recontagem de votos.
Recorde-se que há alguns meses discutia-se abertamente na mídia nacional sobre a eventual recontagem de votos no Irã! Em terras tropicais, contudo, caso pairem dúvidas sobre a lisura do pleito, a única conferência possível é a eletrônica, já que inexiste impressão de votos.
O Congresso Nacional, recentemente, determinou que 2% das urnas nacionais devem, a partir de 2014, ter um dispositivo que permita a impressão do voto e possibilite uma futura auditoria pela Justiça Eleitoral. Mas as maiores críticas à iniciativa vêm do próprio Judiciário, que considera a medida um retrocesso.
Na matéria indicada a seguir, você confere o pedido de veto do presidente do Tribunal Superior Eleitoral ao presidente Lula.
Caso o dispositivo seja vetado, eleição sem possibilidade de recontagem continuará a ser, tal qual a jabuticaba, exclusividade brasileira.
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Confira a reportagem "Presidente do TSE pede a Lula veto a voto em trânsito e voto impresso", da Folha Online de 25/9.
Recorde-se que há alguns meses discutia-se abertamente na mídia nacional sobre a eventual recontagem de votos no Irã! Em terras tropicais, contudo, caso pairem dúvidas sobre a lisura do pleito, a única conferência possível é a eletrônica, já que inexiste impressão de votos.
O Congresso Nacional, recentemente, determinou que 2% das urnas nacionais devem, a partir de 2014, ter um dispositivo que permita a impressão do voto e possibilite uma futura auditoria pela Justiça Eleitoral. Mas as maiores críticas à iniciativa vêm do próprio Judiciário, que considera a medida um retrocesso.
Na matéria indicada a seguir, você confere o pedido de veto do presidente do Tribunal Superior Eleitoral ao presidente Lula.
Caso o dispositivo seja vetado, eleição sem possibilidade de recontagem continuará a ser, tal qual a jabuticaba, exclusividade brasileira.
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Confira a reportagem "Presidente do TSE pede a Lula veto a voto em trânsito e voto impresso", da Folha Online de 25/9.
quarta-feira, 16 de setembro de 2009
Uma foto às quartas
Na foto de Antonio Cruz, da Agência Brasil, os senadores Marco Maciel (DEM-PE) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG), autores da proposta que censurava a internet na cobertura das Eleições 2010, felizmente rechaçada pelo Plenário do Senado na data de ontem.
Nas palavras do jornalista Leandro Fortes, esta é a "dupla dinâmica da vanguarda do atraso".
terça-feira, 15 de setembro de 2009
Bafômetro: para PRF, recusa não é crime
O repórter Felipe Coutinho, do Consultor Jurídico, apurou que nem a Polícia Rodoviária Federal (PRF) está seguindo a orientação da Advocacia-Geral da União (AGU), que considera crime a recusa do motorista em se submeter ao teste do bafômetro.
Para a AGU (vide nota anterior), a recusa implica em crime de desobediência e o motorista "criminoso" deve ser preso. A interpretação da Polícia Rodoviária Federal, no entanto, é a de que "não configura crime a recusa do condutor em realizar qualquer um dos procedimentos deste manual".
Como visto na reportagem do Fantástico comentada na nota anterior, a posição da Polícia Rodoviária está de acordo com o atual entendimento dos tribunais sobre a Lei Seca.
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Confira a reportagem "Polícia Rodoviária ignora parecer da AGU" do Consultor Jurídico.
Para a AGU (vide nota anterior), a recusa implica em crime de desobediência e o motorista "criminoso" deve ser preso. A interpretação da Polícia Rodoviária Federal, no entanto, é a de que "não configura crime a recusa do condutor em realizar qualquer um dos procedimentos deste manual".
Como visto na reportagem do Fantástico comentada na nota anterior, a posição da Polícia Rodoviária está de acordo com o atual entendimento dos tribunais sobre a Lei Seca.
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Confira a reportagem "Polícia Rodoviária ignora parecer da AGU" do Consultor Jurídico.
Teste do bafômetro, você faz se quiser
Para indignação do Fantástico, a Justiça brasileira tem reconhecido o direito dos cidadãos de se recusarem a fazer o teste do bafômetro, já que a Constituição garante que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.
Em reportagem de Sônia Bridi no último domingo, o programa ouviu advogados - entre eles o amigo Aldo de Campos Costa - médicos, motoristas e familiares de vítimas de acidentes de trânsito. O tema da matéria era justamente a obrigação ou não de se submeter ao teste ou à colheita de sangue.
Contra as corretas decisões do Judiciário, só mesmo um parecer da Advocacia-Geral da União, que afirma que o motorista que se recusar a passar pelo teste deve ser enquadrado no crime de desobediência. Até onde se sabe, nenhum juiz está seguindo esta excêntrica orientação.
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Confira no G1 a reportagem "Justiça absolve motoristas que não passaram pelo bafômetro", com o link para a matéria do Fantástico.
Em reportagem de Sônia Bridi no último domingo, o programa ouviu advogados - entre eles o amigo Aldo de Campos Costa - médicos, motoristas e familiares de vítimas de acidentes de trânsito. O tema da matéria era justamente a obrigação ou não de se submeter ao teste ou à colheita de sangue.
Contra as corretas decisões do Judiciário, só mesmo um parecer da Advocacia-Geral da União, que afirma que o motorista que se recusar a passar pelo teste deve ser enquadrado no crime de desobediência. Até onde se sabe, nenhum juiz está seguindo esta excêntrica orientação.
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Confira no G1 a reportagem "Justiça absolve motoristas que não passaram pelo bafômetro", com o link para a matéria do Fantástico.
sexta-feira, 11 de setembro de 2009
Crônica de um crime de trânsito
A extensa reportagem "Crônica de uma morte à toa", de Christian Carvalho Cruz é, certamente, uma das melhores leituras das últimas semanas.
A crônica foi publicada no caderno Aliás, do jornal O Estado de S.Paulo do último domingo (6/9) e narra em detalhes um atropelamento recente ocorrido na capital paulista.
O jornalista analisa as principais personagens envolvidas no drama, fazendo com que este não seja apenas mais um na triste estatística da companhia de trânsito paulistana: 7.602 atropelamentos em 2008, 670 pedestres mortos no período, uma média de dois por dia.
O próprio Estadão disponibilizou a íntegra da crônica-reportagem em sua página na internet. É uma leitura que recomendamos.
A crônica foi publicada no caderno Aliás, do jornal O Estado de S.Paulo do último domingo (6/9) e narra em detalhes um atropelamento recente ocorrido na capital paulista.
O jornalista analisa as principais personagens envolvidas no drama, fazendo com que este não seja apenas mais um na triste estatística da companhia de trânsito paulistana: 7.602 atropelamentos em 2008, 670 pedestres mortos no período, uma média de dois por dia.
O próprio Estadão disponibilizou a íntegra da crônica-reportagem em sua página na internet. É uma leitura que recomendamos.
Desta vez, o sigilo prevaleceu
O turista italiano de 48 anos que estava preso há 9 dias em Fortaleza por estar, segundo testemunhas, beijando a filha de 8 anos de idade na boca foi, finalmente, colocado em liberdade.
A juíza Cristiane Maria Martins Pinto de Faria concedeu liberdade provisória ao acusado, permitindo até mesmo seu retorno à Itália.
Só hoje me dei conta de um fato digno de nota. As investigações do caso estão sob sigilo e as autoridades envolvidas - até onde pude apurar - respeitaram o sigilo. Não li o nome do acusado nas reportagens de jornais e sites e, na TV, as imagens a que tive acesso também não possibilitavam sua identificação, nem de sua esposa.
Em um país onde o sigilo judicial praticamente não é respeitado e gravações telefônicas são divulgadas a torto e a direito pela mídia, não é pouca coisa.
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Confira reportagem da Folha Online (10/9) sobre a liberdade do acusado.
A juíza Cristiane Maria Martins Pinto de Faria concedeu liberdade provisória ao acusado, permitindo até mesmo seu retorno à Itália.
Só hoje me dei conta de um fato digno de nota. As investigações do caso estão sob sigilo e as autoridades envolvidas - até onde pude apurar - respeitaram o sigilo. Não li o nome do acusado nas reportagens de jornais e sites e, na TV, as imagens a que tive acesso também não possibilitavam sua identificação, nem de sua esposa.
Em um país onde o sigilo judicial praticamente não é respeitado e gravações telefônicas são divulgadas a torto e a direito pela mídia, não é pouca coisa.
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Confira reportagem da Folha Online (10/9) sobre a liberdade do acusado.
quinta-feira, 10 de setembro de 2009
Enquanto isso, o italiano permanece preso
Não, este post não é sobre Cesare Battisti, cujo julgamento atravessou o dia de ontem no Plenário do Supremo Tribunal Federal, mas sobre o italiano preso em Fortaleza acusado da prática de pedofilia* contra a própria filha, de 8 anos de idade.
Entenda-se: segundo um casal de funcionários públicos de Brasília, o italiano estaria trocando "beijos libidinosos" com a criança e tocando suas "partes íntimas", na piscina de uma barraca.
O acusado está na cadeia há 9 dias. Ao que tudo indica, conforme se vê nesta reportagem do jornal O Globo (8/9), fora os servidores públicos da capital federal, ninguém mais viu nada de estranho no local.
A mídia escrita tem tomado relativo cuidado com o espinhoso tema, até para não criar uma nova Escola Base. Alguns programas de TV, contudo, já flertam com o sensacionalismo.
É preciso especial atenção dos leitores/espectadores sobretudo com as declarações da delegada que conduz o inquérito, que nos parece deslumbrada com os holofotes.
_____
* Com a alteração no Código Penal, não sei ao certo de qual crime o italiano foi acusado. Creio que seja a figura do art. 217-A, "estupro de vulnerável", lembrando que, para a configuração do estupro, atualmente, basta a prática de qualquer ato considerado "libidinoso".
Entenda-se: segundo um casal de funcionários públicos de Brasília, o italiano estaria trocando "beijos libidinosos" com a criança e tocando suas "partes íntimas", na piscina de uma barraca.
O acusado está na cadeia há 9 dias. Ao que tudo indica, conforme se vê nesta reportagem do jornal O Globo (8/9), fora os servidores públicos da capital federal, ninguém mais viu nada de estranho no local.
A mídia escrita tem tomado relativo cuidado com o espinhoso tema, até para não criar uma nova Escola Base. Alguns programas de TV, contudo, já flertam com o sensacionalismo.
É preciso especial atenção dos leitores/espectadores sobretudo com as declarações da delegada que conduz o inquérito, que nos parece deslumbrada com os holofotes.
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* Com a alteração no Código Penal, não sei ao certo de qual crime o italiano foi acusado. Creio que seja a figura do art. 217-A, "estupro de vulnerável", lembrando que, para a configuração do estupro, atualmente, basta a prática de qualquer ato considerado "libidinoso".
quarta-feira, 9 de setembro de 2009
Debaixo d'água
Fico mais contente por morar em Brasília toda vez que vejo, pela TV ou pela internet, o verdadeiro caos que se transformou a cidade de São Paulo. Como é possível que a cidade mais rica do país, capital do Estado mais desenvolvido, ainda passe por tudo isso?
E, no Estado, não dá nem para argumentar que a culpa é da alternância de governos, já que o mesmo grupo político está no poder desde 1982!!!
Como disse meu amigo Celso, no Twitter: "Vê aí se meu carro aparece boiando no Datena!"
E, no Estado, não dá nem para argumentar que a culpa é da alternância de governos, já que o mesmo grupo político está no poder desde 1982!!!
Como disse meu amigo Celso, no Twitter: "Vê aí se meu carro aparece boiando no Datena!"
terça-feira, 8 de setembro de 2009
STF: bolsa de apostas em alta
Boa parte da mídia dá como favas contadas a indicação de José Antonio Toffoli para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF). Embora o advogado-geral da União seja um forte candidato, dois outros nomes sobem nas apostas dos corredores de Brasília.
Um deles é o de Antonio Fernando de Souza, ex-procurador-geral da República, cujo mandato foi marcado pela firmeza nos posicionamentos e independência perante o Poder Executivo. O outro, magistrado catarinense, reside em Brasília há menos de uma década, mas já está no Judiciário há 20 anos. Não figurava entre os favoritos, mas pode surpreender.
Aliás, por falar em candidatos, um deles - o constitucionalista Luís Roberto Barroso - ocupará a tribuna do STF nesta quarta-feira, defendendo a não extradição do italiano Cesare Battisti.
Ainda não há previsão para a data da escolha.
Um deles é o de Antonio Fernando de Souza, ex-procurador-geral da República, cujo mandato foi marcado pela firmeza nos posicionamentos e independência perante o Poder Executivo. O outro, magistrado catarinense, reside em Brasília há menos de uma década, mas já está no Judiciário há 20 anos. Não figurava entre os favoritos, mas pode surpreender.
Aliás, por falar em candidatos, um deles - o constitucionalista Luís Roberto Barroso - ocupará a tribuna do STF nesta quarta-feira, defendendo a não extradição do italiano Cesare Battisti.
Ainda não há previsão para a data da escolha.
sexta-feira, 4 de setembro de 2009
Opinião
"Já o relator Azeredo prefere uma fórmula esdrúxula, pela qual os textos na internet serão livres como os da mídia impressa, mas as chamadas web TV e web rádio terão de observar as normas válidas para a mídia eletrônica convencional.
A distinção ignora as peculiaridades da internet, onde palavra escrita, sons e imagens se integram em portais, sites e blogs. Tecnicamente, aliás, o que se denomina TV na rede guarda escassa ou nenhuma semelhança com o conceito original - será TV um vídeo feito por celular e transferido para a internet?
A questão de fundo, logo se vê, é a da futilidade de submeter a rede a controles atentatórios à liberdade de expressão, como esses de que os políticos querem cercá-la, quanto mais não seja porque a punição aos transgressores é praticamente impossível." (O Estado de S.Paulo)
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Editorial do Estadão de 4/9 sobre a proposta dos senadores Eduardo Azeredo (PSDB/MG) e Marco Maciel (DEM/PE) de restringir a cobertura das eleições por sites e blogs.
A distinção ignora as peculiaridades da internet, onde palavra escrita, sons e imagens se integram em portais, sites e blogs. Tecnicamente, aliás, o que se denomina TV na rede guarda escassa ou nenhuma semelhança com o conceito original - será TV um vídeo feito por celular e transferido para a internet?
A questão de fundo, logo se vê, é a da futilidade de submeter a rede a controles atentatórios à liberdade de expressão, como esses de que os políticos querem cercá-la, quanto mais não seja porque a punição aos transgressores é praticamente impossível." (O Estado de S.Paulo)
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Editorial do Estadão de 4/9 sobre a proposta dos senadores Eduardo Azeredo (PSDB/MG) e Marco Maciel (DEM/PE) de restringir a cobertura das eleições por sites e blogs.
Opinar no jornal, pode. Na internet, não!
Em mais uma demonstração clara de que nossos representantes no Congresso Nacional não entendem - ou fingem não entender - nada sobre a internet, duas comissões do Senado, a CCJ e a CCT*, aprovaram proposta que restringe o livre uso da internet nos períodos eleitorais.
Os relatores da proposta que estabelece a censura política na internet são os senadores Eduardo Azeredo (PSDB/MG) e Marco Maciel (DEM/PE). De acordo com jornais e sites especializados, Aloízio Mercadante (PT/SP), Demóstenes Torres (DEM/GO) e José Agripino (DEM/RN) também contribuíram para o texto final.
Azeredo, aliás, vem se tornando um mestre na tentativa de censurar e controlar a internet brasileira. É dele a autoria do pior projeto sobre o tema que tramita no Congresso.
Voltando à proposta aprovada esta semana, sites e blogs receberão tratamento semelhante ao conferido às TVs e rádios, em que é necessária a divulgação da agenda de todos os candidatos e os debates terão que contar com a participação de número expressivo de postulantes ao cargo.
Além disso, sites e blogs ficam impedidos de emitir opiniões favoráveis ou contrárias a qualquer candidato, bem como de publicar charges políticas durante todo o período eleitoral.
A proposta tem recebido fortes críticas. Tão fortes que alguns congressistas agora já falam em reprová-la. Inclusive os que votaram favoravelmente na Câmara!! Resta aguardar a votação final, no Plenário do Senado, que deve ocorrer na próxima semana.
Sobre o tema, indicamos o editorial do Estadão de 4/9. Também do Estadão, o debate "A internet deve ter propaganda eleitoral paga?", de 2/9 (clipping do Ministério do Planejamento).
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* CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Os relatores da proposta que estabelece a censura política na internet são os senadores Eduardo Azeredo (PSDB/MG) e Marco Maciel (DEM/PE). De acordo com jornais e sites especializados, Aloízio Mercadante (PT/SP), Demóstenes Torres (DEM/GO) e José Agripino (DEM/RN) também contribuíram para o texto final.
Azeredo, aliás, vem se tornando um mestre na tentativa de censurar e controlar a internet brasileira. É dele a autoria do pior projeto sobre o tema que tramita no Congresso.
Voltando à proposta aprovada esta semana, sites e blogs receberão tratamento semelhante ao conferido às TVs e rádios, em que é necessária a divulgação da agenda de todos os candidatos e os debates terão que contar com a participação de número expressivo de postulantes ao cargo.
Além disso, sites e blogs ficam impedidos de emitir opiniões favoráveis ou contrárias a qualquer candidato, bem como de publicar charges políticas durante todo o período eleitoral.
A proposta tem recebido fortes críticas. Tão fortes que alguns congressistas agora já falam em reprová-la. Inclusive os que votaram favoravelmente na Câmara!! Resta aguardar a votação final, no Plenário do Senado, que deve ocorrer na próxima semana.
Sobre o tema, indicamos o editorial do Estadão de 4/9. Também do Estadão, o debate "A internet deve ter propaganda eleitoral paga?", de 2/9 (clipping do Ministério do Planejamento).
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* CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
quinta-feira, 3 de setembro de 2009
Um blog às quintas
Indicamos hoje o blog da Maria Inês Dolci, advogada, coordenadora da Pro Teste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e colunista semanal da Folha de S.Paulo.
O tema do blog, como não poderia deixar de ser, é o direito do consumidor. Em um dos posts mais recentes, a autora critica uma novidade da Gol: a cobrança - sem qualquer aviso prévio - de lanches em seus voos.
Assuntos atuais merecem especial atenção de Maria Inês, como o recente aumento no preço do álcool gel nas farmácias por conta da nova gripe e o recall da Volkswagen pelo risco de incêndio em alguns de seus modelos.
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Visite o blog da Maria Inês Dolci.
Conheça também o site da Pro Teste.
O tema do blog, como não poderia deixar de ser, é o direito do consumidor. Em um dos posts mais recentes, a autora critica uma novidade da Gol: a cobrança - sem qualquer aviso prévio - de lanches em seus voos.
Assuntos atuais merecem especial atenção de Maria Inês, como o recente aumento no preço do álcool gel nas farmácias por conta da nova gripe e o recall da Volkswagen pelo risco de incêndio em alguns de seus modelos.
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Visite o blog da Maria Inês Dolci.
Conheça também o site da Pro Teste.
quarta-feira, 2 de setembro de 2009
Uma foto às quartas
Na foto de U. Dettmar (SCO/STF), o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, falecido esta semana. A fotografia data do julgamento da demarcação das terras indígenas da reserva Raposa Serra do Sol, 18/3/09.
terça-feira, 1 de setembro de 2009
Imprensa não espera nem o enterro
Carlos Alberto Menezes Direito, ministro do Supremo Tribunal Federal, faleceu na madrugada desta terça-feira, no Rio de Janeiro, onde fazia tratamento de saúde. O velório realizou-se nesta manhã e o enterro estava agendado para as 17h.
Para alguns jornalistas, mais importante que o óbito, era a especulação sobre o próximo ocupante da cadeira deixada por Menezes Direito. Assim, Fernando Rodrigues, às 10h19 da manhã - quando muitos sequer sabiam do falecimento -, já especulava alguns nomes em seu blog.
Para piorar, Rodrigues limitou-se a apresentar uma única novidade, o advogado Roberto Caldas. Os outros cinco nomes listados como pretendentes pelo jornalista (Toffoli, Asfor Rocha, Barroso, Antonio Fernando e Misabel Derzi) são os mesmos que a mídia aponta como favoritos sempre que existe uma vaga aberta ou, às vezes, antes mesmo de a vaga existir.
Não custa lembrar que, com frequencia, a escolha recai em alguém que não era considerado favorito.
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Confira as reportagens "Ministros, autoridades e juristas falam em homenagem ao ministro Menezes Direito", do site do STF e "Pelo menos 6 nomes na lista de Lula para o STF", do blog de Fernando Rodrigues.
Para alguns jornalistas, mais importante que o óbito, era a especulação sobre o próximo ocupante da cadeira deixada por Menezes Direito. Assim, Fernando Rodrigues, às 10h19 da manhã - quando muitos sequer sabiam do falecimento -, já especulava alguns nomes em seu blog.
Para piorar, Rodrigues limitou-se a apresentar uma única novidade, o advogado Roberto Caldas. Os outros cinco nomes listados como pretendentes pelo jornalista (Toffoli, Asfor Rocha, Barroso, Antonio Fernando e Misabel Derzi) são os mesmos que a mídia aponta como favoritos sempre que existe uma vaga aberta ou, às vezes, antes mesmo de a vaga existir.
Não custa lembrar que, com frequencia, a escolha recai em alguém que não era considerado favorito.
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Confira as reportagens "Ministros, autoridades e juristas falam em homenagem ao ministro Menezes Direito", do site do STF e "Pelo menos 6 nomes na lista de Lula para o STF", do blog de Fernando Rodrigues.
domingo, 30 de agosto de 2009
Dalmo Dallari é nosso novo concorrente
Dalmo Dallari, professor emérito da Faculdade de Direito da USP, é, a partir de agora, concorrente direto de Direito na Mídia. Dallari passa a integrar, como colunista, a equipe do ótimo site Observatório da Imprensa.
Na coluna intitulada "O direito na imprensa", o jurista irá tratar das imperfeições da mídia no tratamento de matéria jurídica, ou seja, "chamar a atenção para as lacunas e impropriedades nas informações e nos comentários, falando com serenidade e independência".
Já no lançamento, o professor tratou de temas interessantes:
"Para que seja dada a necessária celeridade ao instituto democrático do direito de resposta é necessária a criação de instrumentos processuais próprios, ágeis, não sujeitos a embaraços e questionamentos formais."
"A imprensa deve ser livre, mas também responsável, não estimulando a prática de ilegalidades nem colaborando com elas, abstendo-se de divulgar informações que sabe terem sido obtidas ilegalmente e cuja divulgação apressada pode comprometer a apuração da verdade, a avaliação serena dos dados e a realização da Justiça." (Dalmo Dallari)
Parabéns ao Observatório pela excelente aquisição. Leitura obrigatória a partir de agora.
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Confira a entrevista com nosso novo concorrente.
Na coluna intitulada "O direito na imprensa", o jurista irá tratar das imperfeições da mídia no tratamento de matéria jurídica, ou seja, "chamar a atenção para as lacunas e impropriedades nas informações e nos comentários, falando com serenidade e independência".
Já no lançamento, o professor tratou de temas interessantes:
"Para que seja dada a necessária celeridade ao instituto democrático do direito de resposta é necessária a criação de instrumentos processuais próprios, ágeis, não sujeitos a embaraços e questionamentos formais."
"A imprensa deve ser livre, mas também responsável, não estimulando a prática de ilegalidades nem colaborando com elas, abstendo-se de divulgar informações que sabe terem sido obtidas ilegalmente e cuja divulgação apressada pode comprometer a apuração da verdade, a avaliação serena dos dados e a realização da Justiça." (Dalmo Dallari)
Parabéns ao Observatório pela excelente aquisição. Leitura obrigatória a partir de agora.
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Confira a entrevista com nosso novo concorrente.
sábado, 29 de agosto de 2009
Humor
Um dos assuntos mais comentados da semana foi o misterioso sumiço do cantor Belchior. Notícias desencontradas davam conta que o cantor estaria no Ceará, teria passado por Santana do Livramento (RS) e até pela capital federal. Segundo se afirmou, Belchior abandonou um carro no flat onde morava e outro no aeroporto de Congonhas (SP) e nem a família saberia dizer seu paradeiro.
O caso ficou ainda mais intrigante porque absolutamente ninguém sabia o motivo do desaparecimento.
Eis que o mistério foi solucionado pelo jornalista Fernando Rodrigues, que publicou em seu blog a prova material de que Belchior sumiu para não passar vergonha por conta das más companhias.
Se você duvida, basta ver a foto a seguir, tirada, segundo o mencionado blog, em 09.02.09, na sede do Conselho Federal da OAB. O fotógrafo é Eugenio Novaes e, além dos três famosos, aparece em primeiro plano um conselheiro da OAB.
Nota do editor: Caso não seja uma dessas montagens tão comuns na internet, está plenamente justificado o desaparecimento do cantor.
Nota do editor 2: Atenção: ali, no canto esquerdo [clique na foto para aumentar], atrás do deputado Michel Temer, NÃO é o presidente Barack Obama. E não se fala mais nisso!
O caso ficou ainda mais intrigante porque absolutamente ninguém sabia o motivo do desaparecimento.
Eis que o mistério foi solucionado pelo jornalista Fernando Rodrigues, que publicou em seu blog a prova material de que Belchior sumiu para não passar vergonha por conta das más companhias.
Se você duvida, basta ver a foto a seguir, tirada, segundo o mencionado blog, em 09.02.09, na sede do Conselho Federal da OAB. O fotógrafo é Eugenio Novaes e, além dos três famosos, aparece em primeiro plano um conselheiro da OAB.
Nota do editor: Caso não seja uma dessas montagens tão comuns na internet, está plenamente justificado o desaparecimento do cantor.
Nota do editor 2: Atenção: ali, no canto esquerdo [clique na foto para aumentar], atrás do deputado Michel Temer, NÃO é o presidente Barack Obama. E não se fala mais nisso!
sexta-feira, 28 de agosto de 2009
TRF deve impor derrota histórica ao Cade
A guerra dos chocolates, que começou em 2002, com a compra da Garoto pela Nestlé, ainda está longe de terminar.E a multinacional suíça está levando a melhor no segundo round - o Judiciário. O Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - está prestes a sofrer grande derrota no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
Após ter sido condenada pelo Cade a vender a Garoto para outro concorrente, a Nestlé buscou a Justiça para não precisar cumprir a decisão do órgão antitruste. Ganhou em primeira instância. O caso foi para o TRF-1 e os 3 votos da 5ª Turma também lhe são favoráveis.
Dois desembargadores federais entenderam que o caso deve retornar ao Cade para novo julgamento. O terceiro foi além. Na semana passada, determinou que, como o prazo máximo para o julgamento administrativo foi ultrapassado, o negócio estaria automaticamente aprovado. Houve pedido de vista e esta nova posição pode se tornar majoritária, representando uma enorme derrota para o Cade.
Vale lembrar que o conselho levou dois anos para julgar o caso. A Justiça, cinco... e a ação está longe de seu término.
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Confira as reportagens "Juiz aprova compra da Garoto sem condições", do Valor Econômico de 20/8 (clipping do Ministério do Planejamento) e "Nestlé fica mais perto de garantir a Garoto", de O Estado de S.Paulo de 20/8.
Obs: Importante destacar que os repórteres Juliano Basile (Valor) e Isabel Sobral (Estadão), autores das matérias acima indicadas, acompanham o caso desde seu início.
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