Em lamentável declaração pública, o governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), afirmou que, caso encontrasse Carlos Minc, ministro do Meio Ambiente, nas ruas de Campo Grande, "o estupraria em praça pública"!!!
Não vamos discutir aqui os desejos do governador ou sua falta de educação. Tecnicamente falando, porém, Puccinelli demonstrou estar por dentro das recentes alterações legislativas no Código Penal (CP).
Como bem sabem os operadores do direito, até pouco tempo atrás, estupro era um crime que só poderia ser cometido contra mulheres (art. 213 do CP). Caso a vítima da violência sexual fosse um homem, o crime previsto era o de atentado violento ao pudor (art. 214 do CP). A mudança somente ocorreu com a promulgação da Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, que alterou a redação do art. 213 do Código Penal e revogou o art. 214.
Um alerta para o governador: as penas para o crime de estupro são de reclusão de 6 a 10 anos, aumentadas em caso de lesão corporal ou morte.
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Sobre o tema, confira a matéria "O governador das cavernas", da Carta Capital desta semana, reproduzida pelo site da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal.
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