O leitor deste blog certamente já assistiu ou leu reportagens de venda ilegal de CDs com dados pessoais da Receita Federal e de outros órgãos públicos e privados em locais de grande movimento nas capitais. Em São Paulo, por exemplo, um dos locais preferidos para este comércio criminoso é a Praça da Sé.
Em 13/2, o Jornal da Tarde revelou que grandes empresas como a Serasa Experian e o SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito também vendem dados como "dívidas, número de documentos, situação no INSS, endereço, telefones, padrões de consumo, renda familiar, dados do seu cônjuge (...) idade, data de nascimento, sexo, estado civil, escolaridade, profissão, nome da mãe, participação societária em empresas, participação em empresas falidas, ações judiciais, referências bancárias"...
A princípio, o comércio é legal, mas, uma vez transmitida a informação, perde-se o controle sobre seu uso e seus destinatários. De acordo com a reportagem de Saulo Luz, só a Serasa Experian afirma ter dados de 170 milhões de cidadãos e a Boa Vista Serviços, responsável pelo SCPC, "não fica atrás".
Há questionamentos sobre a legalidade da atuação dos cadastros de restrição ao crédito. O promotor Gilberto Nonaka afirmou que Serasa e SCPC "violam a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas", além de ferir o art. 43 do Código do Consumidor. A posição é compartilhada pelo diretor do Procon-SP, para quem os cadastros negativos só poderiam informar sobre inadimplência. Ao fornecer outros dados, "infringem a lei".
A reportagem também aborda outro sério problema, a restrição de acesso aos próprios dados, ou seja, a informação é transmitida a outros, por dinheiro, mas o titular não consegue acessá-la para, eventualmente, corrigir algum dado.
As empresas citadas negaram todas as acusações, sustentando não possuir "dossiês", como afirmado pelo Jornal da Tarde, e cumprir todos os preceitos legais. Afirmaram ainda se preocupar com o uso que seus clientes dão aos dados fornecidos.
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