Juliano Basile, o repórter que mais conhece sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, escreveu uma interessante matéria no Valor Econômico de ontem.
As empresas condenadas por formação de cartel pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) questionam as multas na Justiça. As ações são julgadas pela Justiça Federal de Brasília e os recursos são dirigidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF/1). Acontece que o tribunal não os julga; o maior exemplo é a condenação administrativa do cartel do aço, proferida em outubro de 1999, até hoje não apreciada no TRF/1.
Cansada de esperar, a Procuradoria do Cade recorreu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que o tribunal federal dê mais celeridade aos julgamentos envolvendo casos de formação de cartel. No TRF/1, o que emperra as decisões é a indefinição sobre qual seção interna (2ª, 3ª ou 4ª) é a competente para o julgamento dos recursos.
É, provavelmente, a primeira vez que uma agência reguladora questiona um tribunal no CNJ, uma atitude que nos parece elogiável, diante da indefinição jurídica que se constata atualmente.
_____
Confira a reportagem "Cade recorre ao CNJ para agilizar julgamentos", do Valor de 26/5, no clipping do STJ.
Nenhum comentário:
Postar um comentário