Já destacamos, neste espaço, que o Banco do Brasil (BB) vem firmando uma série de contratos com Governos e Prefeituras que lhe permitem a exclusividade na oferta de empréstimos consignados aos respectivos servidores públicos. Em alguns contratos, o BB não exige exclusividade, mas apenas condições muito mais favoráveis que as que possam ser oferecidas pela concorrência.
O caso que envolve a Prefeitura de São Paulo parece ser o mais emblemático, seja por ser um dos primeiros, seja pelo número de servidores envolvidos (149 mil). O informativo Migalhas é quem mais tem dedicado espaço ao tema. O TJ/SP foi favorável aos servidores, mas a decisão foi suspensa por decisão da Presidência do STJ.
Reportagem do Correio Braziliense de 23/5 informa que agora a Associação Brasileira de Bancos Comerciais (ABBC) ajuizou mandado de segurança contra o prefeito Gilberto Kassab (DEM) e seu secretário de modernização e desburocratização.
Segundo o jornal, no ano passado o Itaú fazia o pagamento dos salários e 152 instituições financeiras podiam oferecer empréstimos consignados ao servidores paulistanos. O BB comprou a folha de pagamentos e mais a exclusividade nos empréstimos por R$ 726 milhões que, segundo o alcaide, já foram utilizados! Para Miguel Reale Júnior, ex-ministro da Justiça do Governo FHC, a avença "configura crime contra a ordem econômica e caracteriza infração administrativa".
Contrato semelhante foi rompido no Governo de Minas Gerais, graças à atuação do Ministério Público mineiro.
Em nova reportagem, o jornal informa que o TJ/SP deferiu liminar na ação movida pela ABBC, rompendo o monopólio do BB. Aguardemos novas informações.
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Confira as reportagens "Nova ação contra o BB", do Correio Braziliense de 23/5 e "BB perde exclusividade para crédito com desconto em folha", do Correio de hoje.
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