O novo CPC será capaz de combater a indústria do dano moral?

Na sexta-feira 16/9, o Valor Econômico publicou artigo de nossa autoria intitulado "O novo CPC e a indústria do dano moral", onde defendemos que algumas regras incluídas no Código de Processo Civil de 2015 (CPC) já estão influenciando ações onde são requeridas indenizações por danos morais.

Medidas como a correta atribuição do valor da causa, a impossibilidade de se elaborar pedido genérico de indenização "a ser fixada prudentemente pelo magistrado" e a proporcional distribuição dos honorários advocatícios - sem compensação - devem contribuir para afastar pedidos exagerados e as verdadeiras aventuras jurídicas que encontramos no dia a dia forense.

Confira o artigo e nossas conclusões. E aproveite para deixar seu comentário ou crítica.

Segundo Mônica Bergamo, ministros do Supremo concordam com nossa análise

Na última sexta-feira, ao discutirmos algumas reportagens e artigos sobre a denúncia contra o ex-presidente Lula, afirmamos que a apresentação do procurador Deltan Dallagnol havia sido exagerada e inusitada.

Segundo a sempre bem informada Mônica Bergamo, em sua coluna de hoje (19/9) na Folha de S.Paulo, ministros do Supremo Tribunal Federal (ela não informa quais) também criticaram a apresentação, considerada um "comportamento espetaculoso".

A conclusão de um ministro - na mesma linha da nossa - é que os procuradores estão "perdendo a base, a referência".

O show do Ministério Público e o "tô nem aí" para a recomendação do CNMP

Não é preciso falar muito sobre o espetáculo televisivo montado pela equipe do procurador da República Deltan Dallagnol para apresentar a denúncia contra o ex-presidente Lula (na foto, uma das muitas montagens feitas com o famoso PowerPoint).

O problema é que a apresentação foi tão inusitada que ganhou muito mais destaque que o conteúdo. Marcelo Rubens Paiva, no Estadão, mostrou vários memes da "apresentação visual amadorística"; na Folha, Oscar Vilhena Vieira ponderou que o "apropriado é que autoridades informem o público da maneira mais técnica e objetiva possível" e, também na Folha, Hélio Schwartsman descreveu a denúncia como "a montanha pariu um rato".

Aliás, falando na denúncia, o Migalhas a apresentou na íntegra, enquanto o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Leonardo Sica, afirmou no Consultor Jurídico que Dallagnol "não compreende o valor da advocacia e do direito de defesa por desconhecer e desprezar ambos".

Ficou claro também que a força-tarefa da operação Lava Jato não deu a mínima importância para as recomendações da Política de Comunicação Social do Ministério Público Brasileiro, aprovada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) há algumas semanas e que foi destaque neste blog.

Assessoria de imprensa do STF teve trabalho redobrado no final de semana

Nesta segunda-feira 12/9, ocorreu a posse da ministra Cármen Lúcia na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). Mas é possível dizer - sem risco de errar - que o final de semana da assessoria de imprensa do tribunal e da própria ministra foi bem movimentado.

O Migalhas de hoje facilitou nossa tarefa e fez um compilado das aparições da nova presidenta do STF na mídia: Estadão, Folha de S.Paulo, IstoÉ, O Globo, Veja, Correio Braziliense, G1, Agência Brasil...

A julgar pelo início do mandato, não faltarão notícias na gestão Cármen Lúcia.
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Na semana passada, já tínhamos publicado um primeiro perfil da ministra, feito pelo jornalista Frederico Vasconcelos.

SP: Em tempos de abusos policiais, juiz é destaque ao restabelecer estado de direito

Atende pelo nome de Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo o juiz que liberou os 18 jovens* irregularmente detidos pela Polícia Militar de São Paulo (PM) no domingo 4/9, momentos antes da manifestação Fora Temer.

Com a decisão, Camargo mostrou para as autoridades que existem leis e uma Constituição Federal em vigor e que devem ser respeitadas. E, imediatamente, ganhou destaque na mídia.

O UOL - que exibiu também uma reportagem em vídeo - informou que o magistrado deixou claro que o tempo das prisões para averiguações "felizmente, já passou". O G1 apresentou reportagem da TV Globo que descreveu o protesto como pacífico e que, no encerramento, "a polícia jogou muitas bombas".

O Estadão trouxe a versão do comandante da PM, afirmando textualmente: "não reconheço excesso". Mas apontou que até mesmo um senador, um deputado federal e um ex-ministro foram atingidos pelo gás lacrimogêneo jogado pelos milicianos.

Enquanto o Consultor Jurídico publicou a íntegra da bela decisão aqui comentada, alguns veículos, como o Jornal GGN, do jornalista Luis Nassif, mostraram  que até um "chaveiro do Pateta" (foto) foi apreendido e exibido pela PM como um dos perigosos objetos portados pelos presos.
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* Os 18 maiores de idade soltos na tarde da segunda-feira 5/9 foram presos por policiais militares junto com outros oito menores de idade.

Folha traça belo perfil da ministra Cármen Lúcia

Alguns grandes jornalistas ainda salvam a Folha de S.Paulo da derrocada. Na cobertura do Judiciário, o destaque é o repórter especial Frederico Vasconcelos, que é também autor do Blog do Fred.

Vasconcelos traçou um perfil bem interessante da próxima presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ministra Cármen Lúcia (foto). É provavelmente no âmbito do CNJ que veremos as principais mudanças de estilo entre o atual presidente e a próxima.

"A gestão 'paz e amor', que esvaziou o órgão de controle, está com os dias contados" - Rubens Curado, ex-conselheiro do CNJ, sobre a gestão Lewandowski

Sobre o pensamento e os votos de Cármen Lúcia, um alento: informa a reportagem que, embora religiosa, "votou a favor da Marcha da Maconha, da cota para negros, da união gay e do aborto de anencéfalos".

Nossa única recomendação é que a ministra tenha mais cuidado com as frases de efeito, que tanto gosta. Na última, foi corrigida pelo Professor Pasquale na própria Folha.

Ministério Público tenta conter abusos de seus membros

O site Jota repercutiu, em 24/8, a Política de Comunicação Social do Ministério Público Brasileiro, aprovada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e que prevê, como um de seus pontos mais importantes, que os contatos da instituição com a imprensa devem ocorrer por meio das respectivas assessorias de comunicação.

Reprodução MPF

Outra orientação importante é que a comunicação deve ser realizada nos momentos adequados, tais
como oferecimento de denúncia, ajuizamento de ação, obtenção de liminar ou de antecipação de tutela.

Como não podia deixar de ser, a medida desagradou algumas vozes internas. A reportagem destaca que "no caso da Lava Jato, por exemplo, os procuradores que fazem parte da força tarefa [foto] costumam dar longas entrevistas, explicando as denúncias, a cada nova fase da operação".

"Art. 2º A comunicação social do Ministério Público orienta-se pelos seguintes princípios:
I - impessoalidade;
V - respeito aos direitos fundamentais;
VI - verdade.
Art. 6º Todos os instrumentos de comunicação criados no âmbito da instituição devem ter tratamento institucional, evitando o personalismo.
Art. 11 A escolha dos veículos de comunicação institucional deve ser orientada pelo interesse público".

A medida vem em boa hora. Espera-se que as recomendações do CNMP sejam seguidas.

Humor

A genial charge de Benett, publicada na Folha de S.Paulo e reproduzida no Twitter do autor.

A (quase) irresistível tentação de censurar o que nos desagrada

Em nossa coluna de estreia no Blog do Fausto Macedo, publicada em 19/07, tentamos demonstrar que as "eleições acirram a disputa entre liberdade de expressão e direito à honra". No artigo, explicamos que o tema costuma chegar aos tribunais pelo fato de "nossos políticos – salvo raras exceções – não lidarem bem com críticas. E, no mundo de hoje, quem não gosta de algo que saiu publicado não pensa duas vezes antes de ingressar com uma ação para que o conteúdo seja imediatamente removido da internet".

Confirmando o que sustentávamos, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo - Abraji publicou, dia 25/7, reportagem divulgando que "10% das ações de políticos para excluir informações da web envolvem censura prévia". A matéria repercutiu em jornais e sites, inclusive no Estadão.

Mas a apuração da Abraji traz um dado extra ao que falávamos, pois além dos pedidos de remoção de críticas e matérias negativas, mostra que os políticos querem proibir jornalistas e veículos de imprensa de publicar futuras reportagens. Em duas palavras: censura prévia.

Segundo o levantamento, são 1.017 ações judiciais requerendo a remoção de conteúdo e nada menos que 105 que buscam a criação de uma espécie de filtro para que novas matérias não sejam publicadas. O recordista nos pedidos de censura prévia é o tucano Expedito Júnior, ex-senador por Rondônia.

Mais do que nunca, reforçamos nossa ideia transcrita na coluna: os políticos deveriam reagir melhor aos comentários negativos e deixar de buscar a Justiça para remover toda e qualquer crítica.

UOL explica, em linguagem de WhatsApp, as seguidas decisões contra o aplicativo

Como todos sabem, o aplicativo de mensagens WhatsApp foi - novamente - bloqueado por ordem da Justiça brasileira. Dessa vez, a decisão foi da juíza Daniela Barbosa, de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro.

Sobre o tema, destacamos a criativa matéria da TV UOL que reproduziu, em linguagem e formato próprios do WhatsApp, a disputa entre juízes, desembargadores e o Facebook, proprietário do aplicativo censurado,

Enquanto aguarda-se o retorno do aplicativo, vale a pena conferir.

Juízes do Paraná e a nova modalidade de censura judicial

No período em que estivemos ausentes, foi destaque no Brasil a notícia de que vários juízes e alguns promotores paranaenses ajuizaram ações indenizatórias – espalhadas por todo Estado do Paraná – contra repórteres do jornal Gazeta do Povo.

Tudo começou quando a Gazeta publicou reportagens sobre os vencimentos de juízes e promotores do Estado. Duas das matérias podem ser lidas aqui e aqui. São bem completas, contêm infográficos e até os valores que cada servidor público recebeu.

É óbvio que os juízes e promotores não gostaram. Ninguém gosta de ter seus salários divulgados, ainda mais por um jornal de grande circulação, de onde se compreende o motivo da revolta. Mas a tática utilizada lembrou a de fiéis da igreja Universal do Reino de Deus anos atrás contra uma jornalista da Folha de S.Paulo: o ajuizamento de diversas ações, praticamente idênticas, de modo a fazer a jornalista – e o jornal – a terem que se desgastar contratando advogados e se deslocando por inúmeras cidades para comparecer a audiências.

Começou então uma disputa de posições. De um lado, órgãos ligados à imprensa passaram a atacar a ação coordenada das autoridades, taxando-a de censura. De outro, associações de juízes e promotores de justiça a defender o que estava acontecendo, sob o argumento de que todos têm o direito de ação, inclusive membros do Judiciário e do Ministério Público.

"O dever da imprensa não pode ser cerceado de maneira alguma" - Ministra Cármen Lúcia.

Felizmente, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todas as ações – que já ultrapassavam o número de 40, em 19 cidades diferentes – ao defender, paralelamente ao direito de informar e ser informado, “os direitos de ter e emitir opiniões e fazer críticas”. Na mesma linha, a ministra Cármen Lúcia, próxima presidente do STF, deu declarações públicas em favor dos jornalistas.
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Confira a íntegra da decisão da ministra Rosa Weber (pendente de publicação).

Ada Pellegrini Grinover, a processualista

Sempre que a professora Ada Pellegrini Grinover fala sobre processo - civil ou penal - devemos reservar um tempo para ler e refletir sobre o que foi dito. Não foi diferente com a entrevista concedida ontem ao Consultor Jurídico.

Ada falou sobre diversos assuntos, dentre os quais o processo de impeachment, a situação do Brasil, parlamentarismo e o novo papel de protagonismo do Judiciário, em especial do Supremo Tribunal Federal (STF). Mas os melhores trechos são os reservados ao tema que domina: o processo.

"O juiz atual tem que ser ativo, sim! Claro que tem que ter limites, que são a razoabilidade, a motivação, não se pode substituir ao administrador. Mas o juiz tem que ser ativo porque o Judiciário é protagonista do Estado de Direito" - Ada Grinover.

Os pontos mais polêmicos talvez sejam seus novos entendimentos sobre a função da jurisprudência: "hoje, tem uma função criadora. Não adianta dizer que é só interpretação" e sobre a prisão antes do trânsito em julgado. Questionada sobre a mudança de posição do STF, não titubeou: "fez muito bem. A lei deve ser aplicada de acordo com as mudanças da realidade (...) A situação era outra quando se interpretou como presunção de inocência a não possibilidade de prisão depois da sentença".
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Confira a entrevista na íntegra.

O país de um único juiz

Curioso - e interessante - o artigo do professor André Karam Trindade, publicado no Consultor Jurídico de 9/7 com o título: "Taxistas vão a Moro contra a Uber (e o Direito fica cada vez menor)".

O autor narra um fato pitoresco: um taxista de Brasília lhe contou que sindicatos e representantes da categoria de diversos Estados decidiram procurar o juiz federal Sérgio Moro, em Curitiba, para lhe entregar um dossiê contra o aplicativo Uber.

"O raciocínio é bastante singelo e certeiro: se o Sérgio Moro aderir de alguma forma à nossa reivindicação, a coisa vai ficar feia para o lado do Uber" - André Trindade.

Foto: Agência Brasil

A percepção de que Moro é o único juiz honesto, corajoso e competente do País deriva do personalismo que tem sido marca frequente na cobertura jornalística dos temas ligados ao Judiciário. E, como conclui Trindade, tal raciocínio contribui para diminuir o Direito.

Tempos estranhos 2: a revolta contra os bonecos

O artigo do professor Ivar Hartmann, publicado no site Jota em 8/7, resume o que Direito na Mídia pensa sobre a atitude do secretário de segurança do Supremo Tribunal Federal (STF) ao ter solicitado à Polícia Federal que apure os responsáveis pela exibição de bonecos infláveis do presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski e do procurador-geral da República, Rodrigo Janot (foto).

Como bem explica o autor do texto, a providência solicitada "contraria a jurisprudência do tribunal e o exemplo dado tantas vezes pelos ministros (...) respeito não pressupõe proibição de criticar - ainda que com humor ou de maneira ácida".

Ademais, o pedido teve o mesmo efeito das ações do chamado "direito ao esquecimento", em que, normalmente, quando uma pessoa ingressa em juízo pedindo que determinado assunto seja excluído da internet, o que ocorre é o efeito inverso, ou seja, mais pessoas passam a falar sobre o tema. Todos os grandes veículos de imprensa noticiaram a tentativa de proibição dos bonecos:

- Globo.com: "STF pede à PF para investigar quem inflou boneco de Lewandowski";
- Estadão: "STF pede investigação à PF sobre boneco de Lewandowski usado em protesto";
- Folha: "STF pede que PF investigue bonecos pixulekos de Lewandowski e Janot".

Nos blogs, a providência do secretário de segurança do STF foi criticada tanto pela esquerda, quanto pela direita: "A medida do STF contra os bonecos difamatórios de Lewandowski e Janot é vergonhosa", afirmou o Blog da Cidadania, reproduzido no portal Vermelho; "O troço é um despropósito absoluto. Vai mal um país quando juízes decidem recorrer à Justiça (...) ou quando, por intermédio de um funcionário graduado, o próprio Supremo tenta instaurar a censura", escreveu Reinaldo Azevedo em seu blog no portal da revista Veja.

Tempos estranhos 1: Polícia vigia redes sociais para combater críticas

Ficamos ausentes por um tempo e retomamos o blog agora. Para compensar a ausência, vamos comentar alguns assuntos importantes ligados ao direito e ao jornalismo que aconteceram neste período.

O primeiro caso que nos chamou a atenção foi publicado pela Folha de S.Paulo de 1°/7. Em São Paulo e no Ceará, policiais militares - em conduta totalmente irregular - foram buscar jovens* em suas residências para conduzi-los à delegacia. O motivo: os rapazes haviam feito críticas à polícia nas redes sociais.

O abuso é nítido. Descontentes que estivessem com as publicações, competia aos milicianos ir à delegacia e registrar queixa contra os pretensos ofensores. Os policiais civis iriam elaborar o boletim de ocorrência e tomar as providências cabíveis. O que foge da normalidade é a atitude de os policiais se dirigirem à residência dos jovens e os levarem coercitivamente à delegacia, como se fossem criminosos.

Também é curioso termos policiais militares vigiando as redes sociais não para combater o crime, mas para censurar as críticas à corporação.
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* No caso ocorrido no interior do Ceará, a vítima do abuso policial era um adolescente.

Confira as reportagens "Jovens criticam PM nas redes sociais e acabam 'detidos' por desacato", da Folha, e "Adolescente é detido no Ceará por criticar policiais em rede social", do G1.

STJ divulga decisões que garantiram direitos homoafetivos

Ontem, 17/5, na data em que se comemora o dia internacional de combate à homofobia, a página de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou uma série de julgados em que valores como a igualdade e o tratamento isonômico foram assegurados.

Foram destacadas decisões sobre o esforço mútuo com o intuito de comprovar união estável e, assim, a partilha de bens; o direito a pensão alimentícia, direitos previdenciários e de inclusão no plano de saúde do companheiro; além do direito à adoção.

No campo criminal, apenas um julgado, que afastou a possibilidade de um réu denunciado por dois homicídios qualificados (sendo um consumado e outro tentado) motivados por homofobia fosse colocado em liberdade durante a instrução processual.

Numa época em que o presidente interino da República nomeia um ministério formado exclusivamente por homens brancos, a notícia merece ainda mais destaque.

SP: Dez anos e 500 mortos depois, chacinas continuam não esclarecidas

Muito boa a reportagem do programa Fantástico do último domingo sobre os chamados "Crimes de Maio", os ataques do Primeiro Comando da Capital (PCC) a alvos civis e militares e o revide que se seguiu, com homicídios e chacinas ocorridos principalmente nas periferias.

Como quase nada foi apurado pelas autoridades paulistas, o Ministério Público Federal acaba de solicitar a federalização dos crimes para reabrir as investigações, agora sob a responsabilidade federal. A questão será decidida pelo Superior Tribunal de Justiça.

A matéria trouxe casos terríveis, arquivados sem qualquer condenação dos responsáveis. Vale destacar como as principais reportagens do Fantástico por nós elogiadas são quase sempre do repórter Valmir Salaro (foto).

Estudar os precedentes dos tribunais está cada vez mais importante

Na nossa seção Terças Processuais de hoje, destacamos o artigo de André Vasconcelos Roque publicado no Jota em 9/5 sobre a improcedência liminar do pedido, prevista no artigo 332 do Código de Processo Civil de 2015.

Explica o autor tratar-se de instituto criado com o objetivo de "evitar parcela significativa da litigiosidade seriada por meio da ampliação dos casos de precedentes jurisprudenciais vinculantes (artigo 927) e das técnicas de julgamento de casos repetitivos por amostragem".

Para que a improcedência liminar atinja seu objetivo, será necessário, de um lado, um cuidado especial do julgador, ao buscar bem analisar os fundamentos determinantes da decisão a ser seguida pelos demais juízes e tribunais e, por outro, uma atenção redobrada dos advogados no estudo de tais precedentes, de modo a identificar - e indicar claramente - as hipóteses de distinção e de superação do entendimento firmado.

O popular método de pesquisa de jurisprudência apenas pelas ementas dos acórdãos está com os dias contados.
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Confira o artigo de André Roque.

Pelo fim de decisões como a que bloqueou o WhatsApp

Em sua coluna publicada na Folha de S.Paulo em 9/5, Ronaldo Lemos comenta os erros da decisão judicial que proibiu o uso do aplicativo WhatsApp em todo Brasil: "a decisão que ordenou o bloqueio é equivocada. Ela cita erroneamente o Marco Civil da Internet como fundamento".

Fazendo referência a um professor dos EUA, Lemos aponta que ordenar intervenções na infraestrutura da internet é um poder "que jamais deveria ser exercido", mas que, de acordo com o relatório final da CPI dos Cibercrimes, se as sugestões apresentadas virarem lei, "o que aconteceu com o WhatsApp deve se tornar nosso novo normal".

Fica o alerta do autor: "vai ter muito país autoritário com inveja do modelo de controle da rede made in Brazil".

A preocupação é real. Em minha atuação profissional, já ouvi comentários em alguns julgamentos do tipo "o dr. está questionando o bloqueio de tal conteúdo, mas a gente lê nos jornais que na China se bloqueia..."

Provedores X Consumidores e a briga pela internet ilimitada

Desde meados de abril, discute-se a polêmica decisão de alguns provedores de conexão de internet fixa (banda larga) de limitarem a navegação de seus clientes após atingirem determinada quantia de dados (franquia), tal qual ocorre - sem muitos questionamentos - com a internet móvel.

Repercutimos aqui no blog a posição firme do presidente do Conselho Federal da OAB em favor da sociedade, em contraposição ao presidente da Anatel, que optou por defender apenas o lado das empresas de telecomunicação.

Agora, voltando ao tema, indicamos a leitura do artigo "Não é só por alguns bytes: como o sistema de franquias dá mais poder a provedores de internet", de autoria de André Cabette Fábio, publicado no portal Nexo em 26/4.

O artigo, além de trazer diversos pontos para debate, é recheado de links para dezenas de textos sobre o assunto, permitindo que o leitor possa se aprofundar nos tópicos mais interessantes.