Juízes levam "pito" por briga no Facebook

Dois magistrados de Santa Catarina foram advertidos pela Corregedoria-Geral de Justiça do TJ/SC a "não mais manifestarem publicamente opinião sobre processo judicial pendente de julgamento, bem como a sempre muito refletirem antes de se pronunciarem nos meios de comunicação".

A notícia foi publicada no informativo Migalhas de hoje e, segundo a OAB, foi tomada após pedido de providências da seccional catarinense da Ordem. De acordo com o que foi divulgado, os juízes discutiram com advogados em razão de uma decisão judicial.

Aproveitando a oportunidade, a então corregedora ainda os alertou a não usarem as redes sociais no horário de expediente, "ainda que por breves períodos ou com recursos particulares".

Cadeia, cadeia, cadeia para todo mundo!

Na visão de nossos legisladores, a impressão que se tem é que a cadeia é a solução para resolver todos os males do país. Vejamos:

1) Cadeia para manifestantes black blocs e terroristas: Segundo a Agência Senado, os senadores devem votar agora em março dois projetos de lei de natureza criminal, o PLS 499/2013, sobre terrorismo, e o PLS 508/2013, que trata de vandalismo. As penas variam de 15 a 30 anos de reclusão no primeiro e de 4 a 12 anos de prisão no segundo.

2) Cadeia para sonegadores de impostos: Reportagem de O Globo de 24/2 afirma que a Receita Federal quer evitar o fim da punição criminal de sonegadores que paguem os valores devidos antes da condenação. Para o jornal, "a ideia do Fisco é equiparar o crime de sonegação ao de corrupção, que pode resultar em prisão de até oito anos".

3) Cadeia para devedores de pensão alimentícia: Informa a Agência Câmara Notícias que, nos debates sobre o novo Código de Processo Civil, deputados querem retomar a regra do regime fechado para os devedores de pensão alimentícia, modificando o texto-base aprovado na Câmara, que fala no cumprimento da punição no regime semiaberto.

Será mesmo a solução?

Duas boas reportagens sobre advogados

O Estado de S.Paulo publicou, na terça-feira de Carnaval, interessante matéria sobre os advogados especializados em direito eleitoral, área que, segundo a reportagem, está em grande crescimento, graças sobretudo à judicialização da política, o chamado "terceiro turno".

Os advogados que atuam na área estão valorizados, como é o caso do paulista Helio Silveira, cuja contratação pela campanha estadual do PMDB teria gerado uma crise interna no PT, partido para o qual advogara algumas eleições atrás.

Na Folha de S.Paulo da segunda-feira 3/3, por sua vez, advogados consumeristas trataram de pontos que podem ser questionados na venda de ingressos para a Copa do Mundo 2014, pela Fifa. A notícia discute qual lei deve prevalecer, se a Lei Geral da Copa ou o Código do Consumidor.

Não deixa de ser curioso o fato de que as discussões são quase todas teóricas, já que poucos consumidores processaram a Fifa, algo que seria resultante de "um problema de informação", segundo uma das advogadas ouvidas pela Folha.

Isolado no STF, Barbosa iniciará carreira política?

Após a pausa do carnaval, permanecem as dúvidas sobre o julgamento do mensalão. Foram os novos ministros nomeados com missão específica, como insinua o presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa?

Ou pior, foram os famosos réus condenados a penas artificialmente altas - ao menos no crime de quadrilha - para se evitar a prescrição e "garantir" que alguns iniciassem o cumprimento das penas no regime fechado? "Foi feito para isso sim", bradou Barbosa na semana anterior.

"Uma frase imensa", escreveu Janio de Freitas em sua coluna na Folha de S.Paulo de 2/3: "talvez a mais importante frase dita no Supremo Tribunal Federal nos 29 anos desde a queda da ditadura", completou. Sobre Joaquim Barbosa, Freitas afirmou: "a sem-cerimônia com que o presidente excede os seus poderes e interfere, com brutalidade, nas falas dos ministros, só se compara à facilidade com que lhes distribui insultos".

Foto: Vitor Jubini / GZ*

A posição foi compartilhada por Felipe Recondo, repórter de O Estado de S.Paulo responsável por alguns dos mais importantes furos sobre o trabalho do STF nos últimos anos. Para Recondo, o discurso de Barbosa é claramente político: "sabiam [os demais ministros] que Barbosa não falava para o público interno. Seu discurso em forma de voto mirava outro público".

O mesmo Estadão, em editorial de 28/2, não economizou nas palavras: "é lamentável a necessidade de registrar e reprovar a insistência com que o presidente do STF e relator do mensalão, ministro Joaquim Barbosa, tem atropelado o decoro de um colégio de altos magistrados para se comportar com acintosa agressividade e intolerância sempre que seus pares divergem de seus votos. A recente elevação do tom desses rompantes pode sugerir que não se trata mais, apenas, de uma questão de temperamento irascível, mas de cálculo político".
_____
* Boneco do ministro Joaquim Barbosa que animou o carnaval do Espírito Santo. Confira a matéria completa no site da Gazeta.

Humor

Rolezinho, charge do talentoso João Montanaro para a Folha de S.Paulo de 18/01. Visite o site do autor.

Liminares contra "rolezinhos" continuam dando o que falar

As liminares do último final de semana que proibiram os chamados "rolezinhos" nos shoppings paulistanos JK Iguatemi e Metrô Itaquera - sob pena de altíssimas multas de R$ 10 mil por participante que descumprisse a ordem judicial - repercutiram muito nos últimos dias.

O informativo Migalhas publicou a liminar que proibiu a manifestação no shopping JK, bem como outra, que indeferiu o pedido de proibir evento semelhante no shopping Iguatemi de Campinas/SP. No entender do juiz campineiro, "não houve demonstração inequívoca de que os réus poderiam praticar atos que, por si só, fossem aptos a despertar o justo receio de turbação ou esbulhos iminentes".

As proibições - por óbvio - geraram na juventude o desejo de novas manifestações, como relata a Folha de S.Paulo de 14/1. Informa o UOL que cariocas e brasilienses já planejam seus eventos como forma de "manifestar apoio aos jovens paulistanos". Os locais escolhidos foram os centros comerciais de luxo Leblon (Rio de Janeiro) e Iguatemi (Brasília).

Ainda na Folha, o professor Pedro Abramovay afirmou que as liminares concedidas asseguram verdadeiro direito à segregação: "admitir que só algumas pessoas possam circular por lá [nos shoppings], com policiais e oficiais de Justiça analisando quem pode ou não entrar, oficializa a discriminação".

Vale ainda ler os textos publicados no Terra Magazine, que entrevistou um representante da Anistia Internacional e "Os novos 'vândalos' do Brasil", de Eliane Brum para o jornal espanhol El País.

Há, é claro, nos meios de comunicação, diversas manifestações contrárias aos "rolezinhos" e defendendo as liminares que os proibiram.

Vale a leitura! (Edição nº 184)

- "Apartheid no shopping?" - Reportagem da edição brasileira do jornal espanhol El País de 13/1;

- "Justiça determina que pessoas presas provisoriamente não tenham imagem ou foto divulgadas" - Agência Brasil de 13/1;

- "TSE reduz poder do MP de investigar crimes eleitorais" - Migalhas de 13/1, que também publicou a íntegra da resolução do TSE;

- "A contribuição da jurisprudência do STJ na construção do novo CPC" - Matéria especial do site do STJ de 12/1;

- "Drogas: repressão mundial pode cair até 2016" - Reportagem do site Outras Palavras de 8/1;

- "Aprovação de códigos será prioridade do Senado neste ano" - Valor Econômico de 6/1 (clipping eletrônico da AASP);

- "Mais de um milhão de ações tramitam no PJe" - Agência CNJ de Notícias de 3/1.

SP: Manifestantes que forem ao shopping JK pagarão R$ 10 mil

Visando evitar os agora comuns "rolezinhos" nos shoppings, o JK Iguatemi - um dos mais luxuosos de São Paulo - buscou o Judiciário para impedir que jovens de classes mais baixas frequentassem o estabelecimento e incomodassem lojistas e clientela.

Por mais surreal que possa parecer, um juiz da capital deferiu a liminar para proibir a manifestação no shopping, sob pena de multa de R$ 10 mil por participante, de modo que os jovens não ultrapassassem os limites "da interpretação sistemática do arcabouço constitucional"!

Segundo informou ontem o Estadão, graças à liminar, os seguranças do shopping JK Iguatemi fizeram verdadeira triagem para definir quem poderia ou não entrar no estabelecimento. O Blog do Sakamoto fez uma sátira com o ocorrido.

Na Folha de S.Paulo de hoje saiu a informação de que também havia uma liminar concedida ao shopping Metrô Itaquera e que, após revista feita pela Polícia Militar, um oficial de justiça intimou dez jovens, que agora terão que comparecer em juízo, onde poderá lhes ser aplicada a multa de R$ 10 mil.

Preocupados com avaliação, promotores do DF atacam "Lulu"

O aplicativo Lulu (foto) continua dando o que falar no Brasil. Depois de algumas ações individuais de homens que foram mal avaliados por garotas no aplicativo - algumas demandas com pedido de indenização monetária - foi a vez do combativo Ministério Público do Distrito Federal ajuizar ação civil pública contra o Lulu.

Para os promotores (ou promotoras, não conseguimos identificar), trata-se da defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores de serviços de informática atingidos por "flagrante violação aos direitos da personalidade e informação".

Segundo reportagem do Migalhas de 10/1, o pedido foi indeferido pelo juízo, diante da ilegitimidade do Ministério Público para atuar no caso. Os promotores recorreram então ao TJ/DF e conseguiram antecipar a tutela (espécie de liminar) para determinar "a exclusão imediata dos dados e imagens de toda e qualquer pessoa que não tenha manifestado consentimento prévio", além da vedação de avaliações anônimas e, o mais curioso, a "conservação dos dados das avaliações" já existentes.

Pelo visto, tempo livre não falta no Distrito Federal.

Congresso quer escolher futuros ministros do Supremo

O sistema de escolha de ministros das cortes superiores talvez não seja o mais adequado, mas é impressionante como toda proposta tendente a alterá-lo o faz para pior.

Segundo reportagem da Agência Câmara, proposta de emenda constitucional de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB/SP) transfere para o Congresso Nacional a escolha dos ministros, após elaboração de listas tríplices pelo Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Federal da OAB.

Segundo a reportagem chapa-branca da Agência Câmara, a prevalecer a proposta, a escolha dos ministros não estaria mais sujeita a pressões!

Além disso, a proposta aumenta o número de ministros do STF para 15 e do STJ para 60 (!!!), além de mudar a competência dos tribunais, diminuindo a do Supremo - que passaria a tratar apenas de questões constitucionais - e aumentando ainda mais a competência do já lotado STJ.

Citando fontes anônimas, Folha fala mal de Barbosa

O repórter Severino Motta escreveu interessante reportagem na Folha de S.Paulo de 9/1 sobre o "mal-estar" que as atitudes do ministro Joaquim Barbosa - presidente do Supremo Tribunal Federal - estariam gerando em outros ministros do STF.

Segundo a matéria, os colegas de Barbosa estariam descontentes com algumas decisões tomadas na execução da Ação Penal 470, o mensalão.

Vários bastidores do Supremo são revelados. O maior problema é que todas as fontes falaram em off, ou seja, pediram ao repórter anonimato, o que foi concedido.

É óbvio que raramente um ministro aceitaria falar mal de outro colega abertamente, mas é inegável que a reportagem seria mais interessante caso ao menos um deles estivesse identificado.

Cuidado com as câmeras, desembargador!

Hoje em dia, em que quase todo celular é munido de câmera fotográfica e filmadora, tomar atitudes extremadas em situações públicas pode ser um problema, ainda mais sabendo que as imagens rapidamente se espalham pela internet.

O ano de 2013, por exemplo, terminou com o desembargador Dilermando Motta, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e um empresário, discutindo em uma padaria! A discussão teria decorrido, segundo relatos, do fato de o desembargador ter humilhado publicamente um garçom do estabelecimento.

Veja em Migalhas ou no site do jornalista Luis Nassif, onde uma testemunha fez seu relato.

A polêmica percorreu as redes sociais. Os envolvidos optaram, depois, pelas famosas "notas oficiais", mas as imagens são mais fortes que as letras. O conselho - especialmente para pessoas de carreira pública - é ter cuidado com os exageros nessa época de falta de privacidade.
_____
* Atualizada às 13h50.

Feliz 2014!

Caros leitores,

Que o ano que está chegando traga muita paz, saúde, felicidade, trabalho e realizações a todos e suas famílias.

E, para mantermos o costume, nosso desejo que em 2014 as boas notícias cheguem em profusão e superem as negativas.

Boas Festas!

Ricardo Maffeis

Última recomendação de matéria do ano

Caros leitores,

O ano de 2013 foi de baixa produção em Direito na Mídia. Com esta, foram apenas 84 postagens, média muito inferior aos anos anteriores.

Este não é o momento de justificar os motivos para tal queda na produção, mas sim de aproveitar os dias de descanso do final do ano para planejarmos e nos programarmos para que isso não se repita no próximo ano.

Como última dica de matéria jornalística do ano indicamos a ótima entrevista de Fernando Rodrigues com o ministro Luís Roberto Barroso (foto), do Supremo Tribunal Federal (publicada, em vídeo, no blog Poder e Política).

Barroso fala dos graves problemas de gestão do STF, da inércia do Congresso Nacional para votar a reforma política, do mensalão tucano, da inviabilidade de prisão de usuários e pequenos traficantes de drogas e até da questão das férias para juízes.

Vale a pena assistir do começo ao fim.

Marco civil da internet: a votação empacada do ano

Mais difícil que a aprovação do novo Código de Processo Civil, é a votação do Marco Civil da Internet, mesmo após a determinação do Governo Federal de estabelecer regime de urgência ao projeto e, com isso, trancar a pauta da Câmara dos Deputados.

Reportagem de Najla Passos para a Carta Maior aponta algumas das polêmicas que ainda estão travando a votação, como a neutralidade da rede versus o interesse econômico das companhias telefônicas.

Faltou, contudo, abordar a iniciativa do Governo de exigir a instalação de datacenters no Brasil, como se isso fosse a solução de todos os problemas de espionagem revelados nos últimos meses!

STJ condena STF por uso de software pirata!

Um título absolutamente real pode induzir o leitor a grandes erros. Certamente, ao ver o título deste post, os leitores imaginaram que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria condenado Supremo Tribunal Federal pela prática ilegal de pirataria. Os mais atentos devem ter se perguntado: "uai, mas pode isso?".

Contudo, ao conferir a notícia no site do STJ, a fonte original da informação, descobre-se que, na verdade, o STJ condenou a empresa STF - Sistema de Transferência de Fax Ltda. pelo uso de 19 cópias não autorizadas de programas da Microsoft.

A brincadeira que fizemos com o título lembra o que fez a Folha de S.Paulo em 7/11, ao publicar - com grande destaque - "Prefeito sabia de tudo, diz fiscal preso, em gravação". Quem só viu a manchete, ligou as acusações ao atual prefeito de São Paulo, Fernando Haddad. Os que tiveram a curiosidade de ler a íntegra da reportagem, descobriram que o denunciado pelo fiscal foi o ex-prefeito Gilberto Kassab. A matéria foi objeto de crítica até da ombudsman do jornal, Suzana Singer, pra quem a Folha induziu o leitor em erro.

Como diria o Arnaldo, a regra é clara: desconfie do que você lê.

Canotilho: "STF é dos tribunais com mais poderes do mundo"

O jurista português José Joaquim Gomes Canotilho concedeu entrevista para a Folha de S.Paulo de 24/11 onde abordou vários assuntos atuais: dos poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) ao onipresente julgamento do mensalão, passando pelas transmissões ao vivo da TV Justiça.

Embora um pouco confusa - a impressão é que o repórter não conseguiu entender corretamente o entrevistado, qualificado pela Folha como "guru dos ministros" - a entrevista é interessante e vale a leitura.

Os destaques são a avaliação de Canotilho sobre a cumulação de competências do STF: corte constitucional e última instância revisora de recursos, bem como sua opinião sobre a imparcialidade dos julgamentos criminais: "quem investiga não acusa, quem acusa não julga".

Por fim, mostrou-se reticente quanto às transmissões do canal de TV oficial do Supremo: "pode não interferir [no comportamento do magistrado]. (...) Que perturba a espontaneidade do argumento e do contra-argumento, isso parece-me que sim". E concluiu: "não gosto".

Ê ê ê Eliana...

Há tempos existe o boato de que a ministra Eliana Calmon (foto), do Superior Tribunal de Justiça e ex-corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), iria deixar a toga e tentar uma vaga no Legislativo ou no Executivo.

Foto do Estadão

Os rumores aumentaram e hoje fala-se abertamente que Eliana não termina o ano como ministra. Aposenta-se e na sequência já se filia ao PDT ou ao PSB, de olho na candidatura ao Senado, ou pelo Distrito Federal ou pela Bahia. Reportagem de Pedro Canário para o Consultor Jurídico trouxe os bastidores da futura candidatura.

Independentemente da contribuição que a ministra poderá dar ao Congresso - e Direito na Mídia acredita que ela, se eleita, terá condições de desempenhar um papel de destaque - a opção pela política dá razão às críticas de que sua atuação midiática de combate às irregularidades do Judiciário e seus "bandidos de toga" quando estava no CNJ teria sido já com a intenção de alavancar a candidatura.

A dúvida que resta é se o ministro Joaquim Barbosa trilhará o mesmo caminho.
_____
Atualização 19h44: a ministra Eliana já pediu aposentadoria, ontem mesmo. Segundo a imprensa, o lançamento de sua candidatura deve ocorrer em dezembro.

Quando o réu é famoso, STF cuida até da execução penal

Ainda não se sabe com exatidão se a execução da pena dos condenados pelo chamado mensalão ficará a cargo do Supremo Tribunal Federal (STF) ou da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. Mas, como o status dos condenados resulta em ampla cobertura da imprensa, o ministro Joaquim Barbosa tem se ocupado até com questões como visitas ao médico.

É o que demonstram as reportagens "Juiz da execução de penas do mensalão é trocado após pressão de Barbosa" do Estadão e "Prisões causam mal-estar entre Barbosa e juiz", do Correio Braziliense.

A atuação do presidente do STF dá margem a fortes críticas, como a de Walter Maierovitch na Carta Capital, para quem "além das flagrantes ilegalidades e abusos de poder, o ministro Barbosa não domina a lei de execução penal e nem as interpretações dadas pela doutrina e jurisprudência. Em face disso, deveria ter sido mais cauteloso".

Vale também a leitura da coluna do juiz Marcelo Semer, no Terra Magazine: "no regime fechado, tem prevalecido a regra de que 'sempre cabe mais um' (...). Se os desvios de execução que estão sendo apontados servissem ao menos para forçar o cumprimento generalizado da lei, o julgamento poderia provocar algum reflexo sensível no sistema penitenciário brasileiro".

Juristas continuam criticando projeto de novo CPC

A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), criticou diversos pontos do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC). Afirmou que o projeto não irá implicar em celeridade e reclamou da obrigatoriedade de julgamento de processos pela ordem cronológica e do fim da dupla admissibilidade do recurso especial.

Dentre os pontos positivos, citou os recursos repetitivos nos tribunais de segundo grau e o respeito à jurisprudência, desde o primeiro grau, até o STJ. Assista à entrevista concedida ao portal Migalhas:



Também no Migalhas, o juiz e processualista Fernando Gajardoni apresentou números e estatísticas do Tribunal de Justiça paulista para defender o fim do efeito suspensivo automático nos recursos de apelação: "a sentença não pode ter o mesmo efeito de um parecer, o 1º grau não pode ser mera instância de passagem".

A mudança da regra hoje vigente estava prevista no projeto quando de sua aprovação pelo Senado, mas foi retirada do texto atualmente em debate na Câmara dos Deputados. Para o juiz, "não se subtrai do jurisdicionado a oportunidade de recurso ao segundo grau".