A Agência Senado divulgou, em 2/9, reportagem afirmando que um projeto de lei do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) pretende alterar o Marco Civil da Internet, lei que não tem sequer três meses de vigência.
Pela leitura da reportagem, contudo, não identificamos nenhuma mudança substancial. Fala-se em restringir as autoridades que teriam acesso aos dados cadastrais de internautas para promotores e delegados. O texto atual autoriza também "autoridades administrativas que detenham competência legal para a requisição".
A matéria é superficial. Não explica, por exemplo, quais seriam essas outras autoridades administrativas que teriam autorização legal, além de delegados e membros do Ministério Público. Também não questiona o que aconteceria em tal hipótese - uma lei permitindo determinada autoridade a acessar dados pessoais e outra proibindo - em nítida situação de conflito de normas.
As demais mudanças citadas também não nos pareceram alterar praticamente nada da lei em vigor.
_____
Confira a reportagem "Projeto altera marco civil da internet para restringir acesso a dados de cidadãos".
Saiba mais: confira o Projeto de Lei do Senado 180/2014. Direito na Mídia não verificou a íntegra do projeto, para saber se também nisso a matéria foi falha. Acreditamos que um mínimo de segurança jurídica é necessário, não sendo recomendável alterar uma lei tão nova.
Nenhum comentário:
Postar um comentário