A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou em seu site algumas sugestões apresentadas pelo órgão e pelas procuradorias dos Estados ao projeto do novo Código de Processo Civil, no que se refere aos honorários advocatícios.
Um dos principais pontos atacados foi a fixação do percentual entre 5% a 20% do valor da causa ao advogado vencedor. Para a AGU, a regra pode onerar em demasia a Fazenda Pública. O advogado-geral, ministro Luiz Adams, lembrou da existência de ações contra o Estado no valor de R$ 1 trilhão!
Ophir Cavalcante, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que não perde uma oportunidade de se manifestar publicamente, não deixou por menos, expressando sua "indignação" contra a AGU, em nota que repercutiu em alguns sites jurídicos.
Segundo a nota oficial da OAB, a postura de Adams é "incompreensível e politicamente desfocada da realidade". Além disso, poderia implicar - em contrapartida - na falta de apoio da Ordem ao pleito dos advogados públicos de receberem honorários de sucumbência.
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Confira a matéria do site da AGU e a nota oficial da OAB.
Um comentário:
Era certo que o Poder Público assumiria posição contrária ao apontado artigo, que visa a corrigir distorção terrível gerada pelo art. 20, § 4.º, do atual CPC. Há juízes que condenam a Fazenda, em processos nos quais se discutem valores elevados, que demoram anos para serem julgados, nos quais há perícias, incidentes etc., em quinhentos ou mil reais em honorários... Chegando no STJ, este afirma que rever tal valor implicaria "reexame de provas", e não conhece do REsp...
Ora, por qual razão a lesão a um direito, perpetrada pela Fazenda, mereceria menor reparação? E por qual razão o advogado que atuasse em tal processo mereceria receber menos?
Por que não sugerir aos procuradores que, em prol do "interesse público", aceitem redução em seus vencimentos?
Além disso, se há ação de 1 tri contra o Estado, a questão é saber se o pedido é procedente. Se for, seguramente não serão os 5% do advogado que "quebrarão" o Estado...
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