O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) entrou em vigor em junho do ano passado. Passado pouco mais de um ano, deputados e senadores apresentaram projetos que alteram substancialmente a lei. Reportagem do G1 de 4/9 bem abordou o tema.
Como a atual composição do Congresso Nacional é uma das piores da história, é difícil prever boas modificações. Um exemplo foi a proposta do deputado petista Décio Lima que, segundo o G1, "proibia magistrados de emitirem opinião na internet". Essa, felizmente, já caiu.
Mas ainda há muito com o que se preocupar, como o projeto do deputado Silvio Costa, do PSC/PE, que deseja implementar um verdadeiro cartório de registro e guarda de CPFs dos internautas pelos provedores de internet. Para comentar esta postagem, por exemplo, você leitor precisaria - de alguma forma - se registrar com seu CPF, já que a proposta abrange "qualquer forma de inserção de informações na internet".
E o que não dizer do projeto da deputada Soraya Santos, do PMDB/RJ, que estabelece uma multa diária legal de R$ 50 mil por descumprimento a uma ordem de remoção de conteúdo da internet!
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