Na manhã de hoje, comentamos decisão judicial que proibiu o Consultor Jurídico de manter no ar reportagem sobre um processo que se encontra em segredo de justiça. Na oportunidade, questionamos se o segredo vale também para veículos de imprensa ou só para aqueles diretamente envolvidos no processo.
O Supremo Tribunal Federal debateu o tema no famoso caso do empresário Fernando Sarney (filho do senador José Sarney) contra o jornal O Estado de S.Paulo.
Vale a pena ler o Informativo de Jurisprudência do STF nº 571 (dezembro de 2009) e, mais ainda, assistir ao programa Síntese, da TV Justiça, sobre esse julgamento, com trechos dos votos dos ministros da Suprema Corte.
A questão processual sobre o cabimento da reclamação para contestar decisão anterior acabou definindo o julgamento, mas os ministros não fugiram do debate sobre a possibilidade ou não de censura judicial prévia à imprensa.
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