Nosso Parlamento não resiste à tentação simplória de aumentar penas. Basta um crime mais grave, um delito que ganhou destaque na imprensa ou uma nova modalidade delituosa para surgirem diversos projetos de recrusdescimento das políticas penal e/ou penitenciária.
Nesta linha, a Folha de S.Paulo de 12/9 publicou que a Comissão de Educação (!!!) do Senado incluiu no rol de crimes hediondos os crimes "relacionados a licitações, contratos, programas e ações nas áreas de saúde e educação".
Segundo o jornal, "O objetivo da proposta é endurecer as penas para evitar fraudes com recursos públicos em duas áreas consideradas essenciais para a população".
Ah se alguém no Senado já tivesse ouvido falar em Cesare Beccaria...
Um comentário:
Em resumo, duas coisas:
(i) a Lei dos Crimes Hediondos, hoje, é só um nome bonitinho para inglês ver. Não apresenta desvantagens significativas para os criminosos. Precisa ser repensada;
(ii) o aumento assistemático de penas só gera incongruência no sistema. Hoje, há crimes muito mais graves punidos com penas menores que crimes de menor gravidade.
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