Em artigo publicado em 9/2, os advogados Laércio Farina e Fernanda Farina explicitaram a ideia de que a Justiça não pode rever o mérito das decisões tomadas em processos administrativos pelas agências reguladoras e autarquias.
"Se o mérito dessas questões pode e, portanto, será inegavelmente rejulgado pelo Judiciário (...), não há racionalidade em se onerar o tesouro com a manutenção de um corpo de profissionais especializados, altamente gabaritados, e treiná-los (...). É um evidente desperdício de dinheiro público."
Como exemplo, citaram a condenação do cartel dos laboratórios farmacêuticos pelo Cade. O juiz que analisou o caso afastou todas as alegações de nulidade no processo administrativo, mas decidiu haver "total incoerência e ausência de lastro real na decisão" do Cade, alterando o mérito da decisão.
Em reportagem de Juliano Basile de 13/2, o economista Paulo Furquim, ex-conselheiro do Cade, defendeu uma ideia menos radical: "o Judiciário deveria rever as decisões do Cade e das agências reguladoras a partir da 2ª instância", impedindo, assim, que juízes concedam liminares suspendendo as decisões administrativas.
A proposta foi apresentada ao Conselho Nacional de Justiça após o estudo de 1,5 mil processos ajuizados contra decisões de 13 agências. Embora 80% das decisões adminstrativas sejam mantidas pela Justiça, a longa espera por um julgamento final gera grande incerteza ao mercado.
"Isso aconteceu em casos famosos, como no mercado de chocolates, onde o veto do Cade à compra da Garoto pela Nestlé está há oito anos em debate na Justiça."
* Respectivamente: Agência Nacional de Telecomunicações, Agência Nacional de Energia Elétrica, Comissão de Valores Mobiliários e Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Nenhum comentário:
Postar um comentário