Está causando bastante polêmica a portaria editada pelo Tribunal de Justiça fluminense que possibilita o julgamento virtual de agravos regimentais e embargos de declaração, espécies de recursos considerados pelo TJ/RJ na maioria dos casos "intencionalmente desprovidos da mais mínima razoabilidade jurídica".
Se efetivada, a medida afastará a necessidade de sessões de julgamento públicas para os referidos recursos, o que causou a insatisfação da seccional da OAB do Rio de Janeiro, para quem os julgamentos virtuais violam o princípio da publicidade e prejudicam o direito de defesa.
O autor da portaria, desembargador Mauricio Caldas, explicou ao Valor Econômico que as novas súmulas editadas por aquela corte permitem que "mais de 80% dos processos sejam julgados diretamente pelo próprio relator" e que tais decisões monocráticas são atacadas por um número "insuportável" de recursos que repetem argumentos já repelidos.
A OAB/RJ anunciou que questionará a iniciativa no próprio tribunal e, se necessário, junto ao Conselho Nacional de Justiça.
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Confira a reportagem de Maíra Magro para o Valor de 27/5 (clipping do CNJ).
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