quinta-feira, 23 de outubro de 2008

O projeto que tarifa os danos morais

A atual edição do boletim Direito na Mídia, que circulou ontem, comentou sobre o projeto de lei do senador Valter Pereira (PMDB-MS) que regulamenta e fixa valores para indenizações por danos morais.

Confira a íntegra do PLS 334/08.
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