sábado, 13 de setembro de 2008

Algemas 2: Câmara debate 13 projetos

A Câmara dos Deputados não tem se furtado a debater a questão do uso de algemas, que se tornou especialmente polêmica após a edição da súmula vinculante nº 11, do STF (vide nota anterior).

Segundo levantamento da Agência Câmara, além do projeto de decreto legislativo que susta a aplicação da súmula 11, já comentado neste blog, tramitam na Casa treze projetos de lei para regulamentar o tema.

A CCJ da Câmara já aprovou o substitutivo do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) a cinco outros projetos, permitindo o uso de algemas nos casos de resistência à prisão, tentativa de fuga, risco à integridade de terceiros e deslocamentos do preso para atos judiciais.

Os projetos são de várias matizes. Destacamos aqui o PL 3.746/08 do deputado Waldir Neves (PMDB-RS), que impede o uso de algemas em idosos, gestantes e presos que se entreguem voluntariamente e não ofereçam riscos à segurança. Outros, como os PLs 3.887/08 e 3.888/08, do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) tornam regra geral o uso das algemas, por serem elas "extensão da cela".

Aguarda-se agora a aprovação - sem demora - de algum desses projetos.

Nenhum comentário: