Questões jurídicas da internet

Duas reportagens do Valor Econômico de 25/7 trataram de implicações jurídicas ligadas à internet.

A primeira abordou um assunto várias vezes já discutido no boletim Direito na Mídia, o Projeto de Lei 89/03, que "pretende definir os novos tipos de crimes praticados" na web. É o famigerado projeto do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que buscava um controle total e irrestrito sobre a navegação na internet.

Para alguns, o projeto, que agora está na Câmara, acabou sendo melhorado em relação à proposta inicial de Azeredo. Outros, entretanto, asseguram que as alterações adicionadas pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP) pioraram ainda mais o texto.

A segunda reportagem envolve o tema dos registros de domínios virtuais. A interessante matéria de Luiza de Carvalho mostra que, nos primeiros minutos do dia 1º de julho – data a partir da qual foi possível o registro de novas terminações, como "tv.br" ou "fm.br" –, alguns espertos conseguiram registrar nomes como "orkut.tv.br" e "discovery.tv.br", com o intuito de depois vender tais domínios às empresas donas das marcas.
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Confira as reportagens do Valor Econômico:

- "Provedores criticam projeto sobre os crimes na internet" (clipping do Ministério do Planejamento);

- "Nova regra de nomes na internet já causa litígios" (clipping do Nic.br).