Direito na Mídia elogiou o programa Nota Fiscal Paulista desde seu início. Além do incremento de arrecadação com o ICMS decorrente do aumento no número de notas fiscais emitidas, a medida beneficia o consumidor ao estipular o retorno de parte do imposto pago. Pelo menos na teoria!
Já na edição nº 61 do boletim Direito na Mídia (4.12.07) alertamos que o programa deveria decepcionar, pela devolução muito aquém do esperado. Em março deste ano, voltamos ao tema (edição nº 67), trazendo a informação do leitor e advogado André Cruz de Aguiar, que, apesar de cadastrado, não tinha recebido crédito nenhum.
A consultora tributária Flavia Kilhian Martin abordou o tema com propriedade no Migalhas da última sexta-feira (4/7). Flavia explica que "não há relação direta entre o valor que foi gasto pelo consumidor e o crédito a que ele tem direito", ressaltando os problemas nos casos de isenção ou substituição tributária.
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Confira o artigo "Nota Fiscal Paulista - consumidores estão insatisfeitos com os créditos a que têm direito".
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