(foto: Congresso Nacional, por Ricardo Maffeis)O repórter Thiago Vitale Jayme, do Valor Econômico, elaborou levantamento apontando a existência, atualmente, de 51 dispositivos – entre artigos, incisos e parágrafos – ainda não regulamentados na Carta Magna brasileira.
"Os impactos dessa apatia [do Congresso Nacional] são enormes. O direito não pode ser lírico, pro forma, deve ter conteúdo. Ficamos com uma Constituição que não tem plena eficácia." (Ministro Marco Aurélio, do STF)
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Confira a reportagem "Falta regulamentar 51 artigos da Constituição", publicada no Valor de 12/5 (reproduzida no site União Contábil)
PS - A matéria trouxe um quadro ilustrativo que lista todos os dispositivos pendentes de regulamentação. Infelizmente, não consegui localizar, nem mesmo no site do jornal, a reprodução do quadro.
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