Duas reportagens do Valor Econômico apresentaram bons exemplos da utilização de ferramentas tecnológicas pelo Judiciário e pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Na reportagem de 14/10, o jornal apresentou o projeto da Justiça do Trabalho de pagamento de dívidas judiciais por meio de cartões de débito e de crédito. Pará, Amapá e Goiás serão os primeiros Estados a testar a novidade, que poderá ser estendida a todo país.
As vantagens apontadas são a segurança no recebimento dos créditos, já que as operadoras garantiriam o pagamento mesmo em casos de inadimplência, a possibilidade de o devedor parcelar a dívida e a simplicidade, já que as famosas maquininhas estão amplamente difundidas no comércio.
A reportagem ainda fala na "possibilidade de a transação não ser taxada ou de taxas mais baixas", o que, particularmente, duvidamos que aconteça. Bancos e operadoras de cartões sabem como ganhar dinheiro e dificilmente desperdiçariam a chance de taxar tais operações.
Quem também está investindo na tecnologia é a AGU, que lançou a "conciliação virtual" para negociar dívidas de até R$ 100 mil. Segundo o Valor de 21/10, o projeto teve início em São Paulo e envolve a cobrança de dívidas já reconhecidas pelo Tribunal de Contas da União através do envio de e-mails.
O primeiro acordo fechado por esta modalidade envolveu uma empresa de Votuporanga/SP, que firmou com a AGU um parcelamento de seu débito em dez parcelas fixas, obteve a suspensão do processo judicial e a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes, o Cadin.
JORNALISMO JURÍDICO NO SÉCULO XXI
quinta-feira, 27 de outubro de 2011
terça-feira, 25 de outubro de 2011
Escritórios dos EUA querem mercado brasileiro
Ao tempo em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estuda restringir ainda mais a atuação de advogados e escritórios estrangeiros no país, a sua equivalente norte-americana, a American Bar Association (ABA) quer o contrário, a abertura do mercado brasileiro.
Segundo reportagem do Valor Econômico de 24/10, a presidenta eleita da ABA, em visita ao Brasil, afirmou que os EUA estão dispostos a abrir seu mercado, desde que haja reciprocidade. Laurel Bellows também demonstrou preocupação com os 20 processos sobre a presença de escritórios estrangeiros em trâmite nos tribunais de ética da OAB.
Com medo de a OAB tomar uma posição mais rígida contra a presença dos estrangeiros, os estadunidenses pedem que a Ordem adie qualquer decisão para possibilitar um debate mais amplo. O nó mais complicado de desatar parece ser um dos defendidos por Laurel na matéria do Valor: a formação de parcerias entre escritórios brasileiros e estrangeiros, hoje terminantemente proibida.
No mesmo dia, outra reportagem do Valor Econômico destacou que a Comissão de Relações Internacionais da OAB deve discutir o tema nesta terça-feira 25/10 e elaborar um parecer para o futuro posicionamento do Conselho Federal da Ordem, a ser tomado em março de 2012, após uma audiência pública.
O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, já adiantou seu posicionamento, ao declarar que a Ordem não recuará quanto à regra principal de permitir apenas a consultoria em direito estrangeiro. Matéria da Folha de S.Paulo de 21/10 afirmou que há pelo menos 17 bancas estrangeiras atuando no país, das quais dez chegaram nos últimos três anos, após a crise internacional de 2008.
O grande receio, segundo a Folha, é que as associações camuflem verdadeiras aquisições de escritórios locais por estrangeiros.
Segundo reportagem do Valor Econômico de 24/10, a presidenta eleita da ABA, em visita ao Brasil, afirmou que os EUA estão dispostos a abrir seu mercado, desde que haja reciprocidade. Laurel Bellows também demonstrou preocupação com os 20 processos sobre a presença de escritórios estrangeiros em trâmite nos tribunais de ética da OAB.
Com medo de a OAB tomar uma posição mais rígida contra a presença dos estrangeiros, os estadunidenses pedem que a Ordem adie qualquer decisão para possibilitar um debate mais amplo. O nó mais complicado de desatar parece ser um dos defendidos por Laurel na matéria do Valor: a formação de parcerias entre escritórios brasileiros e estrangeiros, hoje terminantemente proibida.
No mesmo dia, outra reportagem do Valor Econômico destacou que a Comissão de Relações Internacionais da OAB deve discutir o tema nesta terça-feira 25/10 e elaborar um parecer para o futuro posicionamento do Conselho Federal da Ordem, a ser tomado em março de 2012, após uma audiência pública.
O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, já adiantou seu posicionamento, ao declarar que a Ordem não recuará quanto à regra principal de permitir apenas a consultoria em direito estrangeiro. Matéria da Folha de S.Paulo de 21/10 afirmou que há pelo menos 17 bancas estrangeiras atuando no país, das quais dez chegaram nos últimos três anos, após a crise internacional de 2008.
O grande receio, segundo a Folha, é que as associações camuflem verdadeiras aquisições de escritórios locais por estrangeiros.
Vale a leitura! (Edição nº 166)
- "O TST muda sua jurisprudência" - Editorial de O Estado de S.Paulo de 24/10;
- "A liberdade de expressão" - Coluna de Renato Janine Ribeiro no Valor Econômico de 24/10 (clipping do Itamaraty);
- "Reclamar nos aeroportos ainda é um mero desejo" - Jornal da Tarde de 24/10;
- "Casamento civil gay a caminho do sim" - Correio Braziliense de 21/10 (clipping do Ministério do Planejamento);
- "União usa e-mail para cobrar devedores" - Valor Econômico de 21/10 (clipping do Portal da Classe Contábil);
- "Lei Antiálcool começa a punir venda de bebida a adolescentes em 30 dias" - Folha de S.Paulo de 19/10 (clipping do SindHosp);
- "Justiça aceitará cartões de crédito" - Valor de 14/10 (clipping do Ministério do Planejamento).
- "A liberdade de expressão" - Coluna de Renato Janine Ribeiro no Valor Econômico de 24/10 (clipping do Itamaraty);
- "Reclamar nos aeroportos ainda é um mero desejo" - Jornal da Tarde de 24/10;
- "Casamento civil gay a caminho do sim" - Correio Braziliense de 21/10 (clipping do Ministério do Planejamento);
- "União usa e-mail para cobrar devedores" - Valor Econômico de 21/10 (clipping do Portal da Classe Contábil);
- "Lei Antiálcool começa a punir venda de bebida a adolescentes em 30 dias" - Folha de S.Paulo de 19/10 (clipping do SindHosp);
- "Justiça aceitará cartões de crédito" - Valor de 14/10 (clipping do Ministério do Planejamento).
segunda-feira, 24 de outubro de 2011
TJ/SP iniciará citação por e-mail
De acordo com o provimento 1.920/2011 do Conselho Superior da Magistratura paulista, a citação poderá realizar-se por email, independentemente de ser possível o acesso eletrônico aos autos, mas desde que o interessado firme um convênio com o TJ/SP.
O prazo começará a fluir assim que o citado consultar os autos ou a partir do décimo dia contado da data de envio do e-mail, o que ocorrer primeiro.
Para evitar problemas, o tribunal foi claro: a citação eletrônica não vale para processos penais. Por ser inovadora, a medida merece ganhar mais destaque na mídia.
Exemplos de falências bem sucedidas
Você não leu errado o título desta postagem. Por mais paradoxal que possa parecer, alguns administradores judiciais de massas falidas e empresas em recuperação judicial conseguem fazer um bom trabalho, manter as empresas funcionando por alguns anos após a quebra e, com isso, cumprir um bom número de obrigações.
Reportagem da editora Zínia Baeta para o Valor Econômico de 10/10 apresentou três bons exemplos. Num deles, a empresa falida funciona desde 2008, fatural atualmente R$ 600 mil mensais e possui 160 trabalhadores recebendo em dia. Em outro, um hospital paulistano foi arrendado e, assim que for reinaugurado, voltará a gerar empregos, os bens serão preservados e a população novamente atendida.
Em que pesem as boas experiências narradas na matéria, um juiz alertou: "a continuidade do negócio tem por objetivo a preservação dos bens para a arrecadação de recursos, e não a manutenção da empresa falida por tempo indeterminado".
Reportagem da editora Zínia Baeta para o Valor Econômico de 10/10 apresentou três bons exemplos. Num deles, a empresa falida funciona desde 2008, fatural atualmente R$ 600 mil mensais e possui 160 trabalhadores recebendo em dia. Em outro, um hospital paulistano foi arrendado e, assim que for reinaugurado, voltará a gerar empregos, os bens serão preservados e a população novamente atendida.
Em que pesem as boas experiências narradas na matéria, um juiz alertou: "a continuidade do negócio tem por objetivo a preservação dos bens para a arrecadação de recursos, e não a manutenção da empresa falida por tempo indeterminado".
sexta-feira, 21 de outubro de 2011
"Às vezes, o problema está na postura"
Em tempos em que um juiz processa seu condomínio para exigir que todos o tratem de "doutor", que outro magistrado manda prender um policial que o advertia por falar ao celular enquanto dirigia e em que um procurador de Justiça ameaça prender uma aluna dentro da sala de aula, a Associação Jurídico-Espírita de São Paulo prega mais humildade às autoridades.
"Há um problema comportamental que envolve vaidade e prepotência", afirmou à Folha de S.Paulo o presidente da entidade, promotor Tiago Essado, que completou: "fazemos reformas nas leis, mas, às vezes, o problema não está nela, está na postura".
De acordo com a reportagem, desde 2009 a associação promove palestras e videoaulas para tentar ensinar colegas e estudantes de direito a lidarem com seus cargos e não serem absorvidos por ele. O maior público é formado por estudantes.
A lição transmitida pelos professores da associação é que "o exercício da autoridade dispensa a conduta prepotente, arrogante, violenta ou permissiva de quem ocupa um cargo público". Todavia, advertem que as aulas só são assimilidas por pessoas "já inclinadas à humanidade", não surtindo efeitos nos que têm soberba.
"Há um problema comportamental que envolve vaidade e prepotência", afirmou à Folha de S.Paulo o presidente da entidade, promotor Tiago Essado, que completou: "fazemos reformas nas leis, mas, às vezes, o problema não está nela, está na postura".
De acordo com a reportagem, desde 2009 a associação promove palestras e videoaulas para tentar ensinar colegas e estudantes de direito a lidarem com seus cargos e não serem absorvidos por ele. O maior público é formado por estudantes.
A lição transmitida pelos professores da associação é que "o exercício da autoridade dispensa a conduta prepotente, arrogante, violenta ou permissiva de quem ocupa um cargo público". Todavia, advertem que as aulas só são assimilidas por pessoas "já inclinadas à humanidade", não surtindo efeitos nos que têm soberba.
quinta-feira, 20 de outubro de 2011
Chefe também pode sofrer assédio moral
Curiosa reportagem de Adriana Aguiar para o Valor Econômico de 6/10 tratou de um caso incomum: uma chefe foi indenizada na Justiça do Trabalho pelas humilhações que sofreu constantemente por parte de uma subordinada.
O caso ocorreu no Rio Grande do Sul e, segundo a matéria, logo após a promoção, a subordinada passou a chamar a chefe de "loira burra" na presença dos colegas, além de fofocar na empresa que a promoção decorrera de caso extraconjugal com outro chefe e orientar trabalhadores a falarem mal da chefe.
Como a empresa não teria tomado nenhuma providência para defender a funcionária humilhada, esta chegou a assinar um pedido de demissão. A primeira instância julgou improcedente a indenização, mas o Tribunal Regional do Trabalho gaúcho reverteu a sentença, condenando a empresa a pagar R$ 2 mil, além da conversão do pedido voluntário para despedida sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias.
Como bem lembrou o Valor, a decisão "inovou ao aplicar o que já era discutido na doutrina: a possibilidade de assédio moral de subordinados a chefes".
O caso ocorreu no Rio Grande do Sul e, segundo a matéria, logo após a promoção, a subordinada passou a chamar a chefe de "loira burra" na presença dos colegas, além de fofocar na empresa que a promoção decorrera de caso extraconjugal com outro chefe e orientar trabalhadores a falarem mal da chefe.
Como a empresa não teria tomado nenhuma providência para defender a funcionária humilhada, esta chegou a assinar um pedido de demissão. A primeira instância julgou improcedente a indenização, mas o Tribunal Regional do Trabalho gaúcho reverteu a sentença, condenando a empresa a pagar R$ 2 mil, além da conversão do pedido voluntário para despedida sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias.
Como bem lembrou o Valor, a decisão "inovou ao aplicar o que já era discutido na doutrina: a possibilidade de assédio moral de subordinados a chefes".
quarta-feira, 19 de outubro de 2011
Vale a pena divulgar sua petição na imprensa?
A cantora Wanessa Camargo, seu marido Marcos Buaiz e o futuro filho do casal, "com data provável do parto para 31.12.2011", ajuizaram duas ações contra o humorista Rafinha Bastos, do CQC, programa da TV Bandeirantes.
Na semana passada, ingressaram com ação indenizatória por danos morais, estimados pelos autores em R$ 100 mil. Nesta segunda-feira (17/10), apresentaram queixa-crime por injúria contra Rafinha. O conhecido advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira (foto) assina as duas petições, que foram divulgadas na íntegra em sites como Consultor Jurídico e Migalhas praticamente ao mesmo tempo em que davam entrada no fórum.
Várias questões podem ser debatidas sobre os dois processos movidos contra a grosseria dos comentários do humorista. No campo jurídico, podemos listar a possibilidade de o feto estar em juízo, a existência de danos morais a cada um dos autores, a configuração do delito de injúria e a não inclusão da Band no polo passivo da ação civil.
Na seara jornalística, discutem-se a imposição de limites para o humor e a ocorrência de censura, após o afastamento de Rafinha da bancada do CQC. Tais temas foram objeto do programa televisivo Observatório da Imprensa desta terça-feira.
Vamos nos concentrar na divulgação das petições iniciais. Em que pese o escritório tenha ganho rápida repercussão - afinal o assunto vem recebendo grande destaque na mídia - não nos parece uma boa iniciativa. A inicial é uma peça técnica, que exige linguagem jurídica, muitas vezes não compreendida pela maioria dos internautas.
Nem se alegue que as petições foram encaminhadas apenas para sites jurídicos, pois o que está na rede é rapidamente reproduzido em todo lugar, inclusive com o risco de adulteração de seu conteúdo.
Longe de querer ensinar algo ao dr. Manuel Alceu - que já esteve cotado até para ocupar uma cadeira no STF - entendemos que o melhor seria uma postura mais comedida diante de um assunto tão comentado e que envolve, inclusive, uma grande emissora de TV.
_____
Confira a petição inicial da ação indenizatória e da queixa-crime.
Várias questões podem ser debatidas sobre os dois processos movidos contra a grosseria dos comentários do humorista. No campo jurídico, podemos listar a possibilidade de o feto estar em juízo, a existência de danos morais a cada um dos autores, a configuração do delito de injúria e a não inclusão da Band no polo passivo da ação civil.
Na seara jornalística, discutem-se a imposição de limites para o humor e a ocorrência de censura, após o afastamento de Rafinha da bancada do CQC. Tais temas foram objeto do programa televisivo Observatório da Imprensa desta terça-feira.
Vamos nos concentrar na divulgação das petições iniciais. Em que pese o escritório tenha ganho rápida repercussão - afinal o assunto vem recebendo grande destaque na mídia - não nos parece uma boa iniciativa. A inicial é uma peça técnica, que exige linguagem jurídica, muitas vezes não compreendida pela maioria dos internautas.
Nem se alegue que as petições foram encaminhadas apenas para sites jurídicos, pois o que está na rede é rapidamente reproduzido em todo lugar, inclusive com o risco de adulteração de seu conteúdo.
Longe de querer ensinar algo ao dr. Manuel Alceu - que já esteve cotado até para ocupar uma cadeira no STF - entendemos que o melhor seria uma postura mais comedida diante de um assunto tão comentado e que envolve, inclusive, uma grande emissora de TV.
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Confira a petição inicial da ação indenizatória e da queixa-crime.
Uniões homoafetivas de novo na pauta
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) agendou para amanhã (20/10) o julgamento de um caso que representa um passo além no direito já garantido pelo Supremo Tribunal Federal de união estável entre pessoas do mesmo sexo.
O STJ apreciará um recurso especial onde duas gaúchas pleiteiam a habilitação em cartório para o casamento, providência indeferida nas duas primeiras instâncias.
Após o julgamento do STF sobre a união estával homoafetiva, diversas sentenças, ora contrárias, ora favoráveis à conversão da união em casamento foram proferidas pelo Brasil. Agora, pela primeira vez, o STJ apreciará a matéria.
Caso não haja pedido de vista, a decisão desta quinta com certeza repercutirá na imprensa.
O STJ apreciará um recurso especial onde duas gaúchas pleiteiam a habilitação em cartório para o casamento, providência indeferida nas duas primeiras instâncias.
Após o julgamento do STF sobre a união estával homoafetiva, diversas sentenças, ora contrárias, ora favoráveis à conversão da união em casamento foram proferidas pelo Brasil. Agora, pela primeira vez, o STJ apreciará a matéria.
Caso não haja pedido de vista, a decisão desta quinta com certeza repercutirá na imprensa.
quinta-feira, 13 de outubro de 2011
Fifa quer tribunal de exceção no Brasil
Segundo o jornal, o modelo foi usado na África do Sul e gerou inúmeras polêmicas, como o caso de dois cidadãos do Zimbabue, acusados de roubo numa quarta-feira, presos na quinta e condenados a quinze anos de prisão na sexta.
Sob o mote da agilidade, a entidade que controla o futebol mundial quer a imposição de penas graves para delitos simples e, o que é pior, obrigar a União a defendê-la nas causas de sua responsabilidade. Não há como entender de outro modo a regra de intimação obrigatória da União em todas as causas em que a Fifa figurar como ré.
Ouvidos pelo Correio em outra reportagem, dois ministros do Supremo rechaçaram a ideia. "Vai ver eles até pensam em criar um segundo STF, um segundo STJ. É preciso respeitar as instituições pátrias", afirmou o ministro Marco Aurélio, que acrescentou: "como julgador e cidadão, vejo isso como impossível".
O ministro Gilmar Mendes lembrou de dois pontos importantes. Primeiro, pode ser necessária uma emenda constitucional para a instalação dos tribunais de exceção da Fifa e não apenas sua previsão na Lei Geral da Copa, em trâmite no Congresso. Depois, a demanda pode ser resolvida em boa parte com os Juizados Especiais já existentes, muitos dos quais de estrutura móvel, que podem ser instalados nos estádios.
terça-feira, 11 de outubro de 2011
Impasse em audiência sobre terceirização
A repórter Maíra Magro, do Valor Econômico, acompanhou a audiência pública do Tribunal Superior do Trabalho onde foi debatida a terceirização de serviços, tema que responde por mais de cinco mil recursos no TST.
Segundo a reportagem, num auditório lotado por aproximadamente 800 pessoas, trabalhadores e empresários só foram unânimes na urgente necessidade de um marco regulatório para o tema. No mais, "divergiram em quase tudo".
Sindicatos, trabalhadores e representantes do MP do Trabalho pediram o endurecimento das regras sobre terceirização, que, para eles, resulta na precarização do trabalho, não gera mais empregos e ainda responde por grande parte dos acidentes laborais.
Os empresários, por outro lado, defenderam que se trata de "uma realidade sem volta", que contribui para garantir competitividade e preços mais baixos, não devendo se limitar às atividades-meio, como determina a jurisprudência atual do TST (súmula nº 331).
Com a realização desta audiência pública, o Tribunal Superior do Trabalho segue uma tendência que começou no Supremo e parece ter tudo para se consolidar.
Segundo a reportagem, num auditório lotado por aproximadamente 800 pessoas, trabalhadores e empresários só foram unânimes na urgente necessidade de um marco regulatório para o tema. No mais, "divergiram em quase tudo".
Sindicatos, trabalhadores e representantes do MP do Trabalho pediram o endurecimento das regras sobre terceirização, que, para eles, resulta na precarização do trabalho, não gera mais empregos e ainda responde por grande parte dos acidentes laborais.
Os empresários, por outro lado, defenderam que se trata de "uma realidade sem volta", que contribui para garantir competitividade e preços mais baixos, não devendo se limitar às atividades-meio, como determina a jurisprudência atual do TST (súmula nº 331).
Com a realização desta audiência pública, o Tribunal Superior do Trabalho segue uma tendência que começou no Supremo e parece ter tudo para se consolidar.
Em SP, juízes vão à cracolândia
Reportagem do Valor Econômico
de 3/10 informou que o TJ/SP montará um posto em plena cracolândia (na
região central da capital paulista) e destacará 15 magistrados para decidir in loco questões como a internação compulsória de crianças e adolescentes que enfrentam problemas com drogas.
"É a primeira vez que o Judiciário paulista decide atuar, com espaço físico próprio, na mais degradada área do centro paulistano", afirmou a matéria. No local, trabalharão também assistentes sociais, psiquiatras e defensores públicos.
Um dos pontos mais difíceis, considerado como o principal desafio da iniciativa, é determinar a internação compulsória de uma criança ou adolescente sem que sejam desrespeitos os direitos do menor. De qualquer forma, os projetos que tiram juízes dos fóruns e os levam até a população - tais como os juizados itinerantes espalhados pelo Brasil - costumam ser exitosos. Aguardemos a divulgação dos primeiros resultados.
"É a primeira vez que o Judiciário paulista decide atuar, com espaço físico próprio, na mais degradada área do centro paulistano", afirmou a matéria. No local, trabalharão também assistentes sociais, psiquiatras e defensores públicos.
Um dos pontos mais difíceis, considerado como o principal desafio da iniciativa, é determinar a internação compulsória de uma criança ou adolescente sem que sejam desrespeitos os direitos do menor. De qualquer forma, os projetos que tiram juízes dos fóruns e os levam até a população - tais como os juizados itinerantes espalhados pelo Brasil - costumam ser exitosos. Aguardemos a divulgação dos primeiros resultados.
segunda-feira, 10 de outubro de 2011
Juristas debatem novo CPC no Twitter
O projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC), em trâmite no Congresso Nacional, ganhou um importante fórum virtual de debates. O ponto de encontro dos processualistas - a maioria formada por jovens professores - é o Twitter.
O limitado espaço de 140 caracteres para opiniões não diminui a profundidade dos tópicos discutidos, pois, sempre que necessário, os comentaristas utilizam-se de mais de um tweet e colocam links para sites e publicações sobre o tema.
Os processualistas Alexandre Freitas Câmara, José Miguel Medina, Luiz Dellore, Zulmar Duarte, Fernando Gajardoni, Alexandre Freire e Ronaldo Cramer são alguns dos mais assíduos debatedores. Autoridades como o deputado federal Sérgio Carneiro (PT/BA) e o conselheiro do CNJ Bruno Dantas também participam e há até um perfil oficial do Ministério da Justiça criado exclusivamente para discutir o novo CPC.
Para acompanhar os debates, basta acessar o Twitter e digitar, no campo de busca, #novocpc.
_____
Se você já possui conta no Twitter e quer participar das discussões, siga o @direitonamidia e os perfis mencionados nesta postagem, pela ordem: @afreitascamara, @ProfMedina, @dellore, @zulmarduarte, @FGajardoni, @freirealexandre, @ronaldo_cramer, @sergiobc1300, @DantasBruno e @debatecpc.
O limitado espaço de 140 caracteres para opiniões não diminui a profundidade dos tópicos discutidos, pois, sempre que necessário, os comentaristas utilizam-se de mais de um tweet e colocam links para sites e publicações sobre o tema.
Os processualistas Alexandre Freitas Câmara, José Miguel Medina, Luiz Dellore, Zulmar Duarte, Fernando Gajardoni, Alexandre Freire e Ronaldo Cramer são alguns dos mais assíduos debatedores. Autoridades como o deputado federal Sérgio Carneiro (PT/BA) e o conselheiro do CNJ Bruno Dantas também participam e há até um perfil oficial do Ministério da Justiça criado exclusivamente para discutir o novo CPC.
Para acompanhar os debates, basta acessar o Twitter e digitar, no campo de busca, #novocpc.
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Se você já possui conta no Twitter e quer participar das discussões, siga o @direitonamidia e os perfis mencionados nesta postagem, pela ordem: @afreitascamara, @ProfMedina, @dellore, @zulmarduarte, @FGajardoni, @freirealexandre, @ronaldo_cramer, @sergiobc1300, @DantasBruno e @debatecpc.
Justiça e privacidade nas redes sociais
Interessante reportagem do jornal Correio de Uberlândia de 9/10 abordou um assunto já comentado neste blog, o uso judicial de informações publicadas em redes sociais, tais como Orkut, Facebook e Twitter.
A matéria da repórter Layla Tavares listou exemplos narrados por advogados da região, como um golpe dado pela prima de uma funcionária de uma microempresa, que afirmou trabalhar lá, e um ex-noivo que provou que sua antiga companheira não estava abalada com o fim do relacionamento e já estava envolvida com um novo parceiro.
Um ponto que merece destaque foi comentado pelo advogado Leonardo Rocha Moreira, para quem até mesmo o conteúdo privado (ou bloqueado) pelo dono do perfil na rede social pode ser utilizado em juízo: "se uma foto pode ser usada como prova, a pessoa pode requerer ao juiz a liberação desse material".
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Confira outros dois comentários de Direito na Mídia sobre o uso das redes sociais em juízo aqui e aqui.
A matéria da repórter Layla Tavares listou exemplos narrados por advogados da região, como um golpe dado pela prima de uma funcionária de uma microempresa, que afirmou trabalhar lá, e um ex-noivo que provou que sua antiga companheira não estava abalada com o fim do relacionamento e já estava envolvida com um novo parceiro.
Um ponto que merece destaque foi comentado pelo advogado Leonardo Rocha Moreira, para quem até mesmo o conteúdo privado (ou bloqueado) pelo dono do perfil na rede social pode ser utilizado em juízo: "se uma foto pode ser usada como prova, a pessoa pode requerer ao juiz a liberação desse material".
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Confira outros dois comentários de Direito na Mídia sobre o uso das redes sociais em juízo aqui e aqui.
terça-feira, 4 de outubro de 2011
4º Congresso de Dir. Administrativo do RJ
Começa nesta quarta-feira 5/10 o IV Congresso Estadual de Direito Administrativo do Rio de Janeiro, que será realizado no auditório da Procuradoria-Geral do Estado (R. do Carmo, 27, Centro, Rio de Janeiro).
O eixo central do evento é "Direito Administrativo e Democracia Econômica", com a proposta de debater o papel do Estado em relação ao mercado e a criação de um ambiente propício para que investidores e setor produtivo apostem no país.
Entre os palestrantes, estão os professores Carlos Ari Sundfeld, Diogo Figueiredo, Flávio Willeman e José dos Santos Carvalho Filho. As inscrições podem ser feitas no site da Editora Fórum e variam entre R$ 310 para estudantes universitários a R$ 890 para profissionais.
Seguidores do Twitter @direitonamidia que "retuitarem" a mensagem da promoção concorrem a um ingresso cortesia para o evento, doado pela Editora Fórum. O sorteio será realizado na tarde de hoje (4/10).
O eixo central do evento é "Direito Administrativo e Democracia Econômica", com a proposta de debater o papel do Estado em relação ao mercado e a criação de um ambiente propício para que investidores e setor produtivo apostem no país.
Entre os palestrantes, estão os professores Carlos Ari Sundfeld, Diogo Figueiredo, Flávio Willeman e José dos Santos Carvalho Filho. As inscrições podem ser feitas no site da Editora Fórum e variam entre R$ 310 para estudantes universitários a R$ 890 para profissionais.
Seguidores do Twitter @direitonamidia que "retuitarem" a mensagem da promoção concorrem a um ingresso cortesia para o evento, doado pela Editora Fórum. O sorteio será realizado na tarde de hoje (4/10).
segunda-feira, 3 de outubro de 2011
USP X São Francisco: clima é de guerra
Reitor é declarado persona non grata na Faculdade
A relação não é boa desde o início da gestão do atual reitor, João Grandino Rodas, por problemas deixados quando ele era diretor da Faculdade de Direito, em especial a desastrosa transferência da biblioteca para um prédio em condições precárias e a privatização de duas salas de aula.
Há algumas semanas, a Reitoria utilizou-se de seu boletim chapa-branca - USP Destaques - para atacar o Centro Acadêmico XI de Agosto e a Associação de Antigos Alunos da faculdade, entidades que estão tocando o projeto de criação do Clube das Arcadas, a ser construído na região do Ibirapuera, em São Paulo. O assunto rendeu uma troca de acusações no informativo Migalhas (aqui e aqui).
No lance mais recente, o USP Destaques foi utilizado novamente para atacar a São Francisco. Desta vez, o alvo foi a gestão do professor Antonio Magalhães Gomes Filho na Diretoria da faculdade, acusada de não dar continuidade aos grandiosos projetos de crescimento da gestão de Rodas.
As críticas não foram bem recebidas na faculdade e sua Congregação - instância máxima de deliberações - decidiu declarar o reitor, oficialmente, persona non grata na Faculdade de Direito*. A polêmica ganhou as páginas do Estadão, da Folha de S.Paulo e do Migalhas, que publicou as diversas matérias em ordem cronológica, inclusive com fotos de recente evento na faculdade.
Tal qual a recente troca de acusações entre magistrados, ninguém ganha com a disputa e as duas instituições saem mais fracas. E, pelo visto, as retaliações à São Francisco não devem acabar por aqui.
_____
* Segundo apuração do cientista político Gaudêncio Torquato, a última pessoa declarada non grata pela Faculdade do Largo São Francisco foi o ex-presidente Getúlio Vargas.
Há algumas semanas, a Reitoria utilizou-se de seu boletim chapa-branca - USP Destaques - para atacar o Centro Acadêmico XI de Agosto e a Associação de Antigos Alunos da faculdade, entidades que estão tocando o projeto de criação do Clube das Arcadas, a ser construído na região do Ibirapuera, em São Paulo. O assunto rendeu uma troca de acusações no informativo Migalhas (aqui e aqui).
No lance mais recente, o USP Destaques foi utilizado novamente para atacar a São Francisco. Desta vez, o alvo foi a gestão do professor Antonio Magalhães Gomes Filho na Diretoria da faculdade, acusada de não dar continuidade aos grandiosos projetos de crescimento da gestão de Rodas.
As críticas não foram bem recebidas na faculdade e sua Congregação - instância máxima de deliberações - decidiu declarar o reitor, oficialmente, persona non grata na Faculdade de Direito*. A polêmica ganhou as páginas do Estadão, da Folha de S.Paulo e do Migalhas, que publicou as diversas matérias em ordem cronológica, inclusive com fotos de recente evento na faculdade.
Tal qual a recente troca de acusações entre magistrados, ninguém ganha com a disputa e as duas instituições saem mais fracas. E, pelo visto, as retaliações à São Francisco não devem acabar por aqui.
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* Segundo apuração do cientista político Gaudêncio Torquato, a última pessoa declarada non grata pela Faculdade do Largo São Francisco foi o ex-presidente Getúlio Vargas.
domingo, 2 de outubro de 2011
Folha entrevista Cezar Peluso
Na esteira da polêmica sobre os limites da competência do Conselho Nacional de Justiça para apurar faltas de magistrados e da existência ou não de "bandidos escondidos atrás da toga", o ministro Cezar Peluso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal, concedeu entrevista ao repórter Fernando Rodrigues, da Folha de S.Paulo e do UOL.
A entrevista pode ser lida na edição de hoje do jornal (link enviado pelo leitor Julio César) ou conferida em vídeo (40 min). Para quem tiver esse tempo disponível, Direito na Mídia recomenda o vídeo.
Sobre o CNJ, Peluso defendeu seu poder de investigação, mas apontou que o mais interessante seria o Conselho investigar as corregedorias e órgãos especiais dos tribunais locais que porventura não investiguem juízes acusados de faltas funcionais e não o CNJ conduzir diretamente cada caso concreto.
O presidente do STF ainda falou sobre os julgamentos do mensalão e da Ficha Limpa, reajuste para magistrados, auxílio-moradia de ministros e preenchimento de vagas na Suprema Corte. Deu tempo até para uma brincadeira sobre a demora do Executivo em nomear novos ministros:
F.Rodrigues: - "O sr. acha que tá lento?"
C. Peluso: - "Não, tem muito talento pra ser nomeado..."
_____
Atenção: nos comentários, você pode elogiar ou criticar o teor da entrevista, mas não vale falar mal do conjunto camisa e gravata azuis, terno cinza e sapato marrom.
A entrevista pode ser lida na edição de hoje do jornal (link enviado pelo leitor Julio César) ou conferida em vídeo (40 min). Para quem tiver esse tempo disponível, Direito na Mídia recomenda o vídeo.
Sobre o CNJ, Peluso defendeu seu poder de investigação, mas apontou que o mais interessante seria o Conselho investigar as corregedorias e órgãos especiais dos tribunais locais que porventura não investiguem juízes acusados de faltas funcionais e não o CNJ conduzir diretamente cada caso concreto.
O presidente do STF ainda falou sobre os julgamentos do mensalão e da Ficha Limpa, reajuste para magistrados, auxílio-moradia de ministros e preenchimento de vagas na Suprema Corte. Deu tempo até para uma brincadeira sobre a demora do Executivo em nomear novos ministros:
F.Rodrigues: - "O sr. acha que tá lento?"
C. Peluso: - "Não, tem muito talento pra ser nomeado..."
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Atenção: nos comentários, você pode elogiar ou criticar o teor da entrevista, mas não vale falar mal do conjunto camisa e gravata azuis, terno cinza e sapato marrom.
sábado, 1 de outubro de 2011
Humor
sexta-feira, 30 de setembro de 2011
Senador falta com respeito ao TSE
Na semana passada, irritado com a condução do julgamento do registro do PSD (partido de Gilberto Kassab, prefeito de São Paulo), o senador Demóstenes Torres (DEM/GO) exagerou nas críticas.
Protegido pela imunidade parlamentar, o senador goiano baixou o nível ao se referir aos integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Primeiro, afirmou que um ministro voltava aos tempos de "advogado de sindicato" e depois, para piorar, comparou dois ministros com dançarinas de axé.
Demóstenes também foi irônico com outra ministra do TSE, ao criticar as contas das assinaturas de apoiadores do novo partido apresentadas.
Se você ficou curioso, leia no blog do jornalista Josias de Souza. Aqui, não reproduziremos o que foi dito.
Protegido pela imunidade parlamentar, o senador goiano baixou o nível ao se referir aos integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Primeiro, afirmou que um ministro voltava aos tempos de "advogado de sindicato" e depois, para piorar, comparou dois ministros com dançarinas de axé.
Demóstenes também foi irônico com outra ministra do TSE, ao criticar as contas das assinaturas de apoiadores do novo partido apresentadas.
Se você ficou curioso, leia no blog do jornalista Josias de Souza. Aqui, não reproduziremos o que foi dito.
J.Trabalho: Ganhou, tem que levar!
A Justiça do Trabalho - que já esteve ameaçada até de extinção há alguns anos - continua dando bons exemplos. O mais recente é a criação da Semana Nacional da Execução Trabalhista, iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST), prevista para acontecer anualmente.
Nos moldes da já estabelecida semana de conciliação, o TST vai criar um mutirão nacional para agilizar execuções trabalhistas paradas e levantar bens dos devedores, tais como valores em contas bancárias, veículos e imóveis.
Segundo reportagem da jornalista Zínia Baeta para o Valor Econômico de 22/9, apesar de a Justiça Laboral ser uma das mais céleres do país, "de cada cem trabalhadores vitoriosos nos processos, apenas 31 recebem o crédito a que têm direito". São 800 mil execuções em que não foram localizados bens à espera de alguma novidade no patrimônio do devedor.
O TST tem mostrado uma criatividade sem par no Judiciário. Mesmo sem grandes mudanças legislativas, tem conseguido melhorar a prestação jurisdicional. Outro exemplo, também de 2011, foi a semana em que o Corte Superior Trabalhista suspendeu suas atividades para rever súmulas, orientações jurisprudenciais e procedimentos internos.
Repetimos hoje o que o Estadão disse em editorial naquela oportunidade: que a iniciativa sirva de exemplo para os demais tribunais do país.
Nos moldes da já estabelecida semana de conciliação, o TST vai criar um mutirão nacional para agilizar execuções trabalhistas paradas e levantar bens dos devedores, tais como valores em contas bancárias, veículos e imóveis.
Segundo reportagem da jornalista Zínia Baeta para o Valor Econômico de 22/9, apesar de a Justiça Laboral ser uma das mais céleres do país, "de cada cem trabalhadores vitoriosos nos processos, apenas 31 recebem o crédito a que têm direito". São 800 mil execuções em que não foram localizados bens à espera de alguma novidade no patrimônio do devedor.
O TST tem mostrado uma criatividade sem par no Judiciário. Mesmo sem grandes mudanças legislativas, tem conseguido melhorar a prestação jurisdicional. Outro exemplo, também de 2011, foi a semana em que o Corte Superior Trabalhista suspendeu suas atividades para rever súmulas, orientações jurisprudenciais e procedimentos internos.
Repetimos hoje o que o Estadão disse em editorial naquela oportunidade: que a iniciativa sirva de exemplo para os demais tribunais do país.
quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Vale a leitura! (Edição nº 165)
- “Advogado é agredido por promotor durante audiência” - Consultor Jurídico de
28/9;
- “Interesses empresariais e sindicais enfrentam-se em projeto de terceirização”
- Valor Econômico de 26/9 (clipping da Força Sindical);
- “Divórcios diretos crescem 223% em cartórios na região” - Folha de S.Paulo –
Ribeirão Preto de 26/9;
- “Brasil soluciona apenas 10% dos homicídios” - O Globo de 25/9;
- “Advocacia-Geral quer resolver em acordos 40% dos litígios da União” - Valor de
23/9;
- “TST fará mutirão para achar bens de devedores” - Valor Econômico de 22/9.
quarta-feira, 28 de setembro de 2011
Uma foto às quartas
Porto Alegre e o rio Guaíba, local que os gaúchos afirma ter o pôr do sol mais bonito do Brasil. A foto é, novamente, do amigo Marcelo Lubisco Leães. Não deixe de visitar o álbum virtual do Marcelo.
Bandidos condenados a indenizar vítima
Reportagem d'O Globo de 23/9 mencionou uma sentença incomum: uma juíza paulistana condenou dois acusados pelos crimes de roubo e extorsão a uma pena de mais de 11 anos de cadeia e também a indenizar a vítima, a título de danos materiais, em R$ 20 mil.
Mais não sabemos, porque a matéria só deu esta informação sobre os efeitos civis da condenação. De resto, tratou de detalhes absolutamente corriqueiros do crime, que provavelmente não virariam notícia de jornal, mas apenas folhas de autos processuais.
Uma pena. A fonte da reportagem foi a nota publicada no site do TJ/SP, que também não fornecia outros detalhes.
Não satisfeita em apenas reproduzir a nota elaborada pela assessoria de imprensa do tribunal paulista - como fez o Globo - a repórter Camilla Haddad, do Estadão, correu atrás da notícia. Embora não tenha conseguido localizar a vítima e a juíza não tenha dado entrevista, a reportagem ouviu dois criminalistas sobre a indenização.
Ambos destacaram as dificuldades em tornar efetiva a punição civil. "É uma medida inócua e cai no vazio", afirmou um conselheiro da OAB/SP.
Mais não sabemos, porque a matéria só deu esta informação sobre os efeitos civis da condenação. De resto, tratou de detalhes absolutamente corriqueiros do crime, que provavelmente não virariam notícia de jornal, mas apenas folhas de autos processuais.
Uma pena. A fonte da reportagem foi a nota publicada no site do TJ/SP, que também não fornecia outros detalhes.
Não satisfeita em apenas reproduzir a nota elaborada pela assessoria de imprensa do tribunal paulista - como fez o Globo - a repórter Camilla Haddad, do Estadão, correu atrás da notícia. Embora não tenha conseguido localizar a vítima e a juíza não tenha dado entrevista, a reportagem ouviu dois criminalistas sobre a indenização.
Ambos destacaram as dificuldades em tornar efetiva a punição civil. "É uma medida inócua e cai no vazio", afirmou um conselheiro da OAB/SP.
Jornais apoiam CNJ em editoriais
O julgamento da ação ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que questiona o poder punitivo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não ocorreu na quarta-feira passada, como estava previsto. Acredita-se que a Suprema Corte julgue a ação nesta quarta (28/9).
Às portas do início do julgamento, dois dos principais jornais brasileiros - O Globo e O Estado de S.Paulo - publicaram editoriais em defesa do Conselho: "há inúmeros exemplos de atuação acertada da corregedoria do CNJ", afirmou o jornal carioca em 27/9.
O Globo não economizou na tinta: "Mas não é fácil modernizar um segmento do Estado que se esclerosou. Mesmo com todos os avanços acontecidos desde a promulgação daquela emenda, persistem resistências decorrentes do corporativismo, uma das características do Poder Judiciário."
Um dia antes, o Estadão já afirmava que "uma das principais decisões do Conselho Nacional de Justiça (...) foi a de fiscalizar, processar e aplicar sanções administrativas a magistrados envolvidos com corrupção, nepotismo e tráfico de influência".
"Se acolher o recurso da AMB, reduzindo a pó as prerrogativas do CNJ e fortalecendo as desmoralizadas corregedorias judiciais, o STF estará promovendo um retrocesso institucional", completou o jornal paulista.
_____
Já havíamos tratado do tema neste blog na semana passada.
Às portas do início do julgamento, dois dos principais jornais brasileiros - O Globo e O Estado de S.Paulo - publicaram editoriais em defesa do Conselho: "há inúmeros exemplos de atuação acertada da corregedoria do CNJ", afirmou o jornal carioca em 27/9.
O Globo não economizou na tinta: "Mas não é fácil modernizar um segmento do Estado que se esclerosou. Mesmo com todos os avanços acontecidos desde a promulgação daquela emenda, persistem resistências decorrentes do corporativismo, uma das características do Poder Judiciário."
Um dia antes, o Estadão já afirmava que "uma das principais decisões do Conselho Nacional de Justiça (...) foi a de fiscalizar, processar e aplicar sanções administrativas a magistrados envolvidos com corrupção, nepotismo e tráfico de influência".
"Se acolher o recurso da AMB, reduzindo a pó as prerrogativas do CNJ e fortalecendo as desmoralizadas corregedorias judiciais, o STF estará promovendo um retrocesso institucional", completou o jornal paulista.
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Já havíamos tratado do tema neste blog na semana passada.
terça-feira, 27 de setembro de 2011
Trânsito em julgado X repercussão geral
Uma reportagem de Laura Ignacio para o Valor Econômico de 23/9 trouxe uma questão que poderia ser discutida em teses de mestrado: o que tem mais valor, uma decisão transitada em julgado ou uma decisão posterior do Supremo Tribunal Federal (STF), em sentido contrário, com status de repercussão geral?
Durante congresso de direito tributário realizado em Pernambuco, o procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller, afirmou que o Fisco iniciará a cobrança da Cofins das sociedades de profissionais liberais, tais como escritórios de advocacia e consultórios médicos.
Informou Da Soller que a cobrança tem como fundamento decisão do STF, com repercussão geral, favorável à incidência da Cofins. O que chamou a atenção, todavia, foi ter afirmado que a cobrança recairá até mesmo sobre sociedades que possuem decisões transitadas em julgado as isentando do pagamento do tributo.
"Por ser de repercussão geral, a decisão do Supremo tem caráter objetivo e definitivo, assim, com efeito para todos", afirmou o representante da Procuradoria da Fazenda. A opinião foi contestada pelo professor Hugo de Brito Machado.
É uma boa discussão, que poderia ser aprofundada pelo próprio Valor. Com a palavra, processualistas e tributaristas.
Durante congresso de direito tributário realizado em Pernambuco, o procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller, afirmou que o Fisco iniciará a cobrança da Cofins das sociedades de profissionais liberais, tais como escritórios de advocacia e consultórios médicos.
Informou Da Soller que a cobrança tem como fundamento decisão do STF, com repercussão geral, favorável à incidência da Cofins. O que chamou a atenção, todavia, foi ter afirmado que a cobrança recairá até mesmo sobre sociedades que possuem decisões transitadas em julgado as isentando do pagamento do tributo.
"Por ser de repercussão geral, a decisão do Supremo tem caráter objetivo e definitivo, assim, com efeito para todos", afirmou o representante da Procuradoria da Fazenda. A opinião foi contestada pelo professor Hugo de Brito Machado.
É uma boa discussão, que poderia ser aprofundada pelo próprio Valor. Com a palavra, processualistas e tributaristas.
segunda-feira, 26 de setembro de 2011
Blog sorteia mais um livro
Em parceria com a Editora Juruá, sortearemos, dia 7 de outubro, a obra Direito Direito nos Jornais – As palavras que aproximam e separam jornalistas de advogados, de Ana Zimermann.
Para participar, você tem duas opções:
1) cadastrar-se para receber o boletim Direito na Mídia em seu email, um resumo das notícias publicadas no blog, enviado no máximo uma vez por semana. Para se cadastrar, basta adicionar seu email no campo
na coluna da direita deste blog e clicar em "Participe".
ou
2) ser um seguidor do blog. Para isto, basta clicar aqui e inscrever-se utilizando seu perfil em uma das muitas contas aceitas (Blogger, Twitter, Google, Yahoo, etc).
Quem já é seguidor do blog e/ou já recebe o boletim está automaticamente concorrendo.
A Editora Juruá encaminhará o livro ao vencedor, que deve fornecer endereço completo (no Brasil) para recebimento do prêmio.
Aproveite e conheça outras obras da Juruá. As compras feitas por este link têm 10% de desconto.
Para participar, você tem duas opções:
1) cadastrar-se para receber o boletim Direito na Mídia em seu email, um resumo das notícias publicadas no blog, enviado no máximo uma vez por semana. Para se cadastrar, basta adicionar seu email no campo
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2) ser um seguidor do blog. Para isto, basta clicar aqui e inscrever-se utilizando seu perfil em uma das muitas contas aceitas (Blogger, Twitter, Google, Yahoo, etc).
Quem já é seguidor do blog e/ou já recebe o boletim está automaticamente concorrendo.
A Editora Juruá encaminhará o livro ao vencedor, que deve fornecer endereço completo (no Brasil) para recebimento do prêmio.
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Concorrência: no Chile, como no Brasil...
Reportagem do Valor Econômico de 23/9 mostrou que, em se tratando de questões concorrenciais, as empresas chilenas costumam fazer como no Brasil. Quando as decisões dos órgãos antitruste lhes são desfavoráveis, buscam o Judiciário para tentar revertê-las.
O tribunal antitruste chileno* aprovou a negociação entre a chilena LAN e a brasileira TAM, mas impôs onze condições, algumas delas consideradas difíceis pela LAN. A matéria informa que a empresa está avaliando se é o caso de recorrer à Suprema Corte chilena.
No Brasil, de uns anos pra cá, quando o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reprova uma fusão/aquisição ou a aprova com restrições, as empresas envolvidas passaram a buscar o Judiciário para reformar a decisão ou adiar ao máximo seu cumprimento. Já tratamos do assunto neste blog, confira os comentários aqui e aqui.
_____
* A reportagem de Alberto Komatsu fala em "tribunal antitruste". Não conseguimos apurar se o órgão chileno faz parte do Judiciário ou, como no Brasil, do Executivo.
O tribunal antitruste chileno* aprovou a negociação entre a chilena LAN e a brasileira TAM, mas impôs onze condições, algumas delas consideradas difíceis pela LAN. A matéria informa que a empresa está avaliando se é o caso de recorrer à Suprema Corte chilena.
No Brasil, de uns anos pra cá, quando o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reprova uma fusão/aquisição ou a aprova com restrições, as empresas envolvidas passaram a buscar o Judiciário para reformar a decisão ou adiar ao máximo seu cumprimento. Já tratamos do assunto neste blog, confira os comentários aqui e aqui.
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* A reportagem de Alberto Komatsu fala em "tribunal antitruste". Não conseguimos apurar se o órgão chileno faz parte do Judiciário ou, como no Brasil, do Executivo.
domingo, 25 de setembro de 2011
Valor Econômico de graça na internet
O Valor Econômico reformulou seu site, agora muito melhor que a versão antiga, que lembrava os primórdios da internet.
Além do acesso mais fácil, a outra boa notícia é que, por enquanto, o jornal liberou o acesso integral a seu conteúdo na internet. As matérias jurídicas estão, em sua maioria, na seção Legislação e Tributos, que se encontra no caderno Brasil.
Aproveite enquanto é tempo. Não vai demorar muito pro jornal fechar o conteúdo de seu site apenas para assinantes.
Além do acesso mais fácil, a outra boa notícia é que, por enquanto, o jornal liberou o acesso integral a seu conteúdo na internet. As matérias jurídicas estão, em sua maioria, na seção Legislação e Tributos, que se encontra no caderno Brasil.
Aproveite enquanto é tempo. Não vai demorar muito pro jornal fechar o conteúdo de seu site apenas para assinantes.
sexta-feira, 23 de setembro de 2011
Amicus curiae, convidado ou penetra?
Na seção Antes tarde do que nunca - em que comentamos textos publicados na imprensa há pelo menos duas semanas - destacamos hoje o artigo "Barrados no baile", de José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, advogado e diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), publicado
no Migalhas em 6/9.
No artigo, Ribeiro expõe sua discordância com a recente decisão da Corte Especial do STJ de que o amicus curiae (amigo da corte) não tem direito a sustentação oral durante o julgamento de recursos repetitivos.
Para o autor, "apesar de ser amigo e participar da 'festa', não pode dançar, apenas se for convidado. Sem convite, recebe o tratamento dispensado ao penetra, com requintes de crueldade, pois assistirá ao julgamento contorcendo-se na cadeira".
No final, Ribeiro compara as posições do STJ e do Supremo sobre a participação do amicus curiae.
No artigo, Ribeiro expõe sua discordância com a recente decisão da Corte Especial do STJ de que o amicus curiae (amigo da corte) não tem direito a sustentação oral durante o julgamento de recursos repetitivos.
Para o autor, "apesar de ser amigo e participar da 'festa', não pode dançar, apenas se for convidado. Sem convite, recebe o tratamento dispensado ao penetra, com requintes de crueldade, pois assistirá ao julgamento contorcendo-se na cadeira".
No final, Ribeiro compara as posições do STJ e do Supremo sobre a participação do amicus curiae.
Supremo decidirá disputa entre OAB e Defensoria
Chegou ao Supremo Tribunal Federal a disputa travada entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Defensoria Pública da União sobre quem tem o direito de representar microempresas sem condições financeiras de contratar um advogado.
A Lei Complementar 132/2009 fala expressamente na atuação da Defensoria para exercer “a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas”. A OAB quer a revogação deste dispositivo.
Como bem observado na reportagem do Correio Braziliense de 19/9, Ordem e Defensoria também estão em rota de colisão quanto à obrigatoriedade de os defensores públicos se filiarem à OAB e se submeterem ao poder correicional da entidade.
Para o presidente da Ordem, Ophir Cavalcante, a Constituição não confere competência à Defensoria para patrocinar pessoas jurídicas. Por outro lado, o presidente da Anadef – uma associação de defensores – entende que a OAB “não quer abrir mão dos honorários que os advogados recebem das pessoas jurídicas pobres (...) cito como exemplos microempresas de pipoqueiros, sociedade de costureiras, eletricistas e borracheiros”.
O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes, mas quem adiantou posição para o jornal foi o ministro Marco Aurélio: “o Supremo tem uma jurisprudência de que, comprovando a pessoa jurídica não ter condições, ela tem jus à assistência gratuita”.
A Lei Complementar 132/2009 fala expressamente na atuação da Defensoria para exercer “a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas”. A OAB quer a revogação deste dispositivo.
Como bem observado na reportagem do Correio Braziliense de 19/9, Ordem e Defensoria também estão em rota de colisão quanto à obrigatoriedade de os defensores públicos se filiarem à OAB e se submeterem ao poder correicional da entidade.
Para o presidente da Ordem, Ophir Cavalcante, a Constituição não confere competência à Defensoria para patrocinar pessoas jurídicas. Por outro lado, o presidente da Anadef – uma associação de defensores – entende que a OAB “não quer abrir mão dos honorários que os advogados recebem das pessoas jurídicas pobres (...) cito como exemplos microempresas de pipoqueiros, sociedade de costureiras, eletricistas e borracheiros”.
O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes, mas quem adiantou posição para o jornal foi o ministro Marco Aurélio: “o Supremo tem uma jurisprudência de que, comprovando a pessoa jurídica não ter condições, ela tem jus à assistência gratuita”.
quinta-feira, 22 de setembro de 2011
Papel ainda é realidade no Judiciário
Desde a edição da Lei 11.419, em dezembro de 2006, muito se fala na virtualização dos processos judiciais. Todavia, reportagem de Arthur Rosa para o Valor Econômico de 19/9 mostrou que o papel ainda reina absoluto na maioria dos tribunais brasileiros.
A situação é pior nos maiores Estados, justamente os responsáveis pelo maior número de processos que chegam a Brasília. Segundo a matéria, no TJ do Rio Grande do Sul “tudo continuava em papel”, os tribunais do Rio de Janeiro e do Paraná possuem somente 0,4% de processos informatizados e o TJ paulista apenas 1%.
Quem está mais adiantada é a Justiça Federal, variando de 43% de processos eletrônicos na 3ª Região até 82% na 4ª Região, a recordista. Detalhe: as Turmas Recursais dos Juizados Federais de duas regiões alcançaram 100% de virtualização no ano passado.
O Valor não comentou, mas outro tribunal que merece lugar de destaque é o Superior Tribunal de Justiça, a primeira corte superior que se preocupou efetivamente com a virtualização e que hoje possui uma porcentagem baixa de processos físicos.
Quando o assunto é processo eletrônico, ações de marketing desacompanhadas de medidas efetivas para sua implementação não se mostram suficientes. Como observou a reportagem: “no primeiro fórum digital do país, no bairro paulistano da Freguesia do Ó, há uma fila com aproximadamente dez mil petições em papel para serem digitalizadas”.
A situação é pior nos maiores Estados, justamente os responsáveis pelo maior número de processos que chegam a Brasília. Segundo a matéria, no TJ do Rio Grande do Sul “tudo continuava em papel”, os tribunais do Rio de Janeiro e do Paraná possuem somente 0,4% de processos informatizados e o TJ paulista apenas 1%.
Quem está mais adiantada é a Justiça Federal, variando de 43% de processos eletrônicos na 3ª Região até 82% na 4ª Região, a recordista. Detalhe: as Turmas Recursais dos Juizados Federais de duas regiões alcançaram 100% de virtualização no ano passado.
O Valor não comentou, mas outro tribunal que merece lugar de destaque é o Superior Tribunal de Justiça, a primeira corte superior que se preocupou efetivamente com a virtualização e que hoje possui uma porcentagem baixa de processos físicos.
Quando o assunto é processo eletrônico, ações de marketing desacompanhadas de medidas efetivas para sua implementação não se mostram suficientes. Como observou a reportagem: “no primeiro fórum digital do país, no bairro paulistano da Freguesia do Ó, há uma fila com aproximadamente dez mil petições em papel para serem digitalizadas”.
Vale a leitura! (Edição nº 164)
- "TRE promove empresa e irrita juízes" - denúncia de O Estado de S.Paulo de 19/9;
- "OAB e defensores públicos entram em guerra por pessoa jurídica" - Correio Braziliense de 19/9;
- "Justiça ainda convive com muitos processos em papel" - Valor Econômico de 19/9;
- "Seis anos após adotar irmãos, pais tentam devolver um deles" - Folha de S.Paulo de 16/9 (clipping do CNJ);
- "Liminar limita cobrança de honorários" - Valor Econômico de 16/9;
- "Torcedor do Flamengo ganha danos morais" - curiosa reportagem do Valor de 15/9;
- "Lei Seca causa polêmica e divide até o Judiciário" - O Globo de 13/9.
- "OAB e defensores públicos entram em guerra por pessoa jurídica" - Correio Braziliense de 19/9;
- "Justiça ainda convive com muitos processos em papel" - Valor Econômico de 19/9;
- "Seis anos após adotar irmãos, pais tentam devolver um deles" - Folha de S.Paulo de 16/9 (clipping do CNJ);
- "Liminar limita cobrança de honorários" - Valor Econômico de 16/9;
- "Torcedor do Flamengo ganha danos morais" - curiosa reportagem do Valor de 15/9;
- "Lei Seca causa polêmica e divide até o Judiciário" - O Globo de 13/9.
quarta-feira, 21 de setembro de 2011
Uma foto às quartas
Rio de Janeiro, praia e futebol, pelas lentes do fotógrafo e velho amigo Marcelo Lubisco Leães. Confira outras fotos do Marcelo em seu álbum virtual.
É hoje: futuro do CNJ em jogo
Os jornais estão atentos à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), que deve julgar nesta quarta-feira ação proposta pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) onde se questiona o poder punitivo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A pressão corporativa da AMB - e de outras entidades de juízes - contra a atuação do CNJ tem sido cada vez maior, desde o início da gestão do ministro Cezar Peluso à frente tanto do STF quanto do Conselho. Os magistrados entendem que o CNJ só pode julgá-los se houver omissão por parte das corregedorias dos tribunais. "Essas questões podem ser resolvidas internamente", defende o presidente da AMB (Valor Econômico).
O Estadão foi direto ao ponto, ao afirmar que os ministros da Suprema Corte podem "fulminar o poder do Conselho Nacional de Justiça para investigar e coibir irregularidades praticadas pelos juízes de todo país". E o jornal disse mais: "A AMB quer amordaçar, principalmente, o poder da corregedoria do CNJ".
O que causou um pouco de estranheza foi a matéria do Estadão do último domingo, cujo título era "CNJ amplia gastos e reproduz vícios que deveria atacar". A reportagem de Felipe Recondo mostrou os aumentos de gastos do Conselho com festas, coquetéis, publicidade e passagens aéreas: "as despesas do CNJ com diárias no Brasil e no exterior superaram R$ 3,1 milhões (...) com passagens aéreas, o conselho gastou nesse mesmo período mais de R$ 1,6 milhão".
Nada contra a reportagem - muito bem apurada por sinal - o timing, às vésperas de um julgamento tão importante para o futuro do órgão, é que é um pouco questionável.
A pressão corporativa da AMB - e de outras entidades de juízes - contra a atuação do CNJ tem sido cada vez maior, desde o início da gestão do ministro Cezar Peluso à frente tanto do STF quanto do Conselho. Os magistrados entendem que o CNJ só pode julgá-los se houver omissão por parte das corregedorias dos tribunais. "Essas questões podem ser resolvidas internamente", defende o presidente da AMB (Valor Econômico).
O Estadão foi direto ao ponto, ao afirmar que os ministros da Suprema Corte podem "fulminar o poder do Conselho Nacional de Justiça para investigar e coibir irregularidades praticadas pelos juízes de todo país". E o jornal disse mais: "A AMB quer amordaçar, principalmente, o poder da corregedoria do CNJ".
O que causou um pouco de estranheza foi a matéria do Estadão do último domingo, cujo título era "CNJ amplia gastos e reproduz vícios que deveria atacar". A reportagem de Felipe Recondo mostrou os aumentos de gastos do Conselho com festas, coquetéis, publicidade e passagens aéreas: "as despesas do CNJ com diárias no Brasil e no exterior superaram R$ 3,1 milhões (...) com passagens aéreas, o conselho gastou nesse mesmo período mais de R$ 1,6 milhão".
Nada contra a reportagem - muito bem apurada por sinal - o timing, às vésperas de um julgamento tão importante para o futuro do órgão, é que é um pouco questionável.
terça-feira, 20 de setembro de 2011
Enquanto isso, no Pará, os horrores continuam
Há duas semanas postamos o seguinte comentário no blog: "Pará, o Estado onde acontece de tudo". Naquela oportunidade, destacamos o caso do menino de 11 anos encontrado em uma cela comum de uma delegacia da capital paraense e lembramos de outros casos tão graves quanto este ocorridos no Estado.
Reportagem do Correio Braziliense de 20/9 trouxe outra situação gravíssima encontrada, novamente, em um presídio do Pará. Uma garota de 14 anos afirmou ter sido estuprada durante quatro dias em uma prisão masculina localizada a 50 km de Belém.
Pior, a Polícia já trabalha com a possível existência de uma rede de exploração sexual de menores nas cadeias daquele Estado.
Com a palavra, as autoridades.
Reportagem do Correio Braziliense de 20/9 trouxe outra situação gravíssima encontrada, novamente, em um presídio do Pará. Uma garota de 14 anos afirmou ter sido estuprada durante quatro dias em uma prisão masculina localizada a 50 km de Belém.
Pior, a Polícia já trabalha com a possível existência de uma rede de exploração sexual de menores nas cadeias daquele Estado.
Com a palavra, as autoridades.
Reportagem confusa sobre crimes de consumo
Em 11/9, o jornal O Estado de S.Paulo publicou uma reportagem incompleta. O título era "Aumentam prisões por crimes ao consumidor" e as fontes da matéria foram as duas delegacias especializadas no combate a este tipo de crimes.
Os números apresentados dão conta de que, de janeiro a agosto deste ano, 120 pessoas foram presas na cidade de São Paulo por delitos contra o consumidor, cinco vezes mais que as 24 detidas em 2010. Houve também um aumento de 12% no número de boletins de ocorrência.
Mas que crimes foram esses? Por que um aumento tão grande no número de prisões? O combate aos crimes de consumo é prioridade? As pessoas detidas costumam ficar na cadeia por muito tempo? A Justiça os condena ou solta a maioria dos presos pela Polícia?
O leitor não conseguiu a resposta a nenhuma destas questões. A reportagem passou a falar sobre o caso de um empresário do ramo de móveis planejados que fechou suas lojas e "sumiu", lesando os consumidores. Ora, como ele fugiu, não foi preso. Assim, mesmo com tantos detidos este ano, não soubemos de nenhum caso concreto de prisão por tais delitos.
Os números apresentados dão conta de que, de janeiro a agosto deste ano, 120 pessoas foram presas na cidade de São Paulo por delitos contra o consumidor, cinco vezes mais que as 24 detidas em 2010. Houve também um aumento de 12% no número de boletins de ocorrência.
Mas que crimes foram esses? Por que um aumento tão grande no número de prisões? O combate aos crimes de consumo é prioridade? As pessoas detidas costumam ficar na cadeia por muito tempo? A Justiça os condena ou solta a maioria dos presos pela Polícia?
O leitor não conseguiu a resposta a nenhuma destas questões. A reportagem passou a falar sobre o caso de um empresário do ramo de móveis planejados que fechou suas lojas e "sumiu", lesando os consumidores. Ora, como ele fugiu, não foi preso. Assim, mesmo com tantos detidos este ano, não soubemos de nenhum caso concreto de prisão por tais delitos.
segunda-feira, 19 de setembro de 2011
Direito na Mídia faz 5 anos
Na manhã de 19 de setembro de 2006, após a fase de implementação, um grupo de aproximadamente 20 pessoas recebeu a primeira edição do boletim Direito na Mídia.
Entre os primeiros leitores estavam alguns advogados paulistanos, jornalistas de SP e de Brasília, quatro assessores de ministros do STJ e o saudoso ministro Hélio Quaglia Barbosa, incentivador deste projeto desde a primeira edição.
Embora soe como clichê, a verdade é que não imaginávamos a aceitação que o boletim teria e seu crescimento. Afinal, tratava-se - e ainda hoje é assim - de uma atividade extra, não remunerada, desenvolvida nos momentos livres, especialmente nas noites e madrugadas brasilienses.
Em maio de 2007 criamos este blog, inicialmente apenas com os links para os textos indicados na seção Vale a leitura!. A partir de fevereiro de 2008 começamos a utilizar efetivamente o blog, que se tornou a principal ferramenta do Direito na Mídia, turbinada há pouco mais de um ano pelo criação de nossa conta no Twitter.
Nesta data, quero agradecer a todos os leitores, seguidores do blog e do Twitter, cadastrados para recebimento do boletim e visitantes esporádicos pelo apoio, sugestões e críticas ao longo do tempo. Agradeço também aos parceiros Jus Navigandi e editora Juruá e a todos os amigos que fiz ao longo destes cinco anos.
Que venham os próximos cinco.
Ricardo Maffeis
Entre os primeiros leitores estavam alguns advogados paulistanos, jornalistas de SP e de Brasília, quatro assessores de ministros do STJ e o saudoso ministro Hélio Quaglia Barbosa, incentivador deste projeto desde a primeira edição.
Embora soe como clichê, a verdade é que não imaginávamos a aceitação que o boletim teria e seu crescimento. Afinal, tratava-se - e ainda hoje é assim - de uma atividade extra, não remunerada, desenvolvida nos momentos livres, especialmente nas noites e madrugadas brasilienses.
Em maio de 2007 criamos este blog, inicialmente apenas com os links para os textos indicados na seção Vale a leitura!. A partir de fevereiro de 2008 começamos a utilizar efetivamente o blog, que se tornou a principal ferramenta do Direito na Mídia, turbinada há pouco mais de um ano pelo criação de nossa conta no Twitter.
Nesta data, quero agradecer a todos os leitores, seguidores do blog e do Twitter, cadastrados para recebimento do boletim e visitantes esporádicos pelo apoio, sugestões e críticas ao longo do tempo. Agradeço também aos parceiros Jus Navigandi e editora Juruá e a todos os amigos que fiz ao longo destes cinco anos.
Que venham os próximos cinco.
Ricardo Maffeis
sexta-feira, 16 de setembro de 2011
Penal: Valor elevado inviabiliza fiança
Três grandes criminalistas brasileiros afirmaram ao jornal O Estado de S.Paulo de 13/9 aquilo que Direito na Mídia já diz há algum tempo: a fixação de valor exagerado inviabiliza o instituto da fiança, recentemente aperfeiçoado pela Lei 12.403/2011.
Na reportagem de Fausto Macedo, os advogados Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, Alberto Zacharias Toron e José Roberto Batochio classificaram o arbitramento de altas quantias como um "avanço voraz" dos juízes no bolso dos réus. "É preciso cuidado para que a fiança não vire ficção", afirmou Mariz.
Para Batochio, a mudança da lei "conta obviamente com o bom senso do magistrado para não tornar morto o instituto da fiança". E não apenas nos casos de réus ricos - exemplificados na matéria - mas também quando o acusado é humilde (vide comentário de 12/7 deste blog).
"Ele (o juiz) quer denegar a liberdade mediante o pagamento da fiança. Como não se pode afrontar a lei, fixa-se a fiança em valores impagáveis. Não podendo pagar, o acusado vai ficar preso." A frase de Batochio serve como uma luva para o caso do brasileiro Ricardo Costa, que completou ontem mil dias preso sem julgamento nos EUA. A juíza do caso primeiro fixou a fiança em estúpidos US$ 75 milhões; depois da reprimenda do tribunal do Arizona, reduziu-a para US$ 2 milhões, valor ainda exagerado para a família.
Na reportagem de Fausto Macedo, os advogados Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, Alberto Zacharias Toron e José Roberto Batochio classificaram o arbitramento de altas quantias como um "avanço voraz" dos juízes no bolso dos réus. "É preciso cuidado para que a fiança não vire ficção", afirmou Mariz.
Para Batochio, a mudança da lei "conta obviamente com o bom senso do magistrado para não tornar morto o instituto da fiança". E não apenas nos casos de réus ricos - exemplificados na matéria - mas também quando o acusado é humilde (vide comentário de 12/7 deste blog).
"Ele (o juiz) quer denegar a liberdade mediante o pagamento da fiança. Como não se pode afrontar a lei, fixa-se a fiança em valores impagáveis. Não podendo pagar, o acusado vai ficar preso." A frase de Batochio serve como uma luva para o caso do brasileiro Ricardo Costa, que completou ontem mil dias preso sem julgamento nos EUA. A juíza do caso primeiro fixou a fiança em estúpidos US$ 75 milhões; depois da reprimenda do tribunal do Arizona, reduziu-a para US$ 2 milhões, valor ainda exagerado para a família.
quinta-feira, 15 de setembro de 2011
Justiç@, a revista da Justiça Federal/DF
Está no ar, na página da Justiça Federal do DF, a edição nº 19 da revista eletrônica Justiç@, publicação bimestral da competente equipe de comunicação social da Justiça Federal de Brasília.
Os destaques da atual edição (ago/set) são os artigos dos professores Luís Roberto Barroso e Luiz Guilherme Marinoni, além de uma interessante entrevista com a desembargadora federal Neuza Alves, do TRF da 1ª Região.
A desembargadora defende a ampliação do número de tribunais federais: "no caso específico da Primeira Região, como é que se pretende manter essa vastidão, compreendida em 14 unidades da Federação? Se está difícil administrar as grandes distâncias, as dificuldades de locomoção e de comunicação nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, uma área que corresponde a dois terços do território nacional, por que não dividir? (...) A criação de tribunais não é despesa, é investimento".
A revista Justiç@ possui outras seções, como cultura, história e agenda de eventos do TRF.
Os destaques da atual edição (ago/set) são os artigos dos professores Luís Roberto Barroso e Luiz Guilherme Marinoni, além de uma interessante entrevista com a desembargadora federal Neuza Alves, do TRF da 1ª Região.
A desembargadora defende a ampliação do número de tribunais federais: "no caso específico da Primeira Região, como é que se pretende manter essa vastidão, compreendida em 14 unidades da Federação? Se está difícil administrar as grandes distâncias, as dificuldades de locomoção e de comunicação nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, uma área que corresponde a dois terços do território nacional, por que não dividir? (...) A criação de tribunais não é despesa, é investimento".
A revista Justiç@ possui outras seções, como cultura, história e agenda de eventos do TRF.
Juizados Federais: do sucesso ao entupimento
"O que se resolvia em 30 dias, hoje pode levar anos (...) ficou longa a espera por uma audiência. Na cidade de São Paulo, são marcadas somente para 2013."
O Valor Econômico de 30/8 publicou reportagem que ilustra bem como os Juizados Especiais Federais (JEF) - criados com pompa e grande expectativa em 2002 - já não cumprem mais a promessa de resolver rapidamente as questões previdenciárias da população.
Embora o trâmite processual nos Juizados seja mais simples e desburocratizado, já não é mais rápido que nas varas federais comuns. Em 2002, foram autuados nos JEF de todo país 348 mil processos. Em 2010, o número chegou a 1,36 milhão. A estrutura não acompanhou a demanda. Um exemplo: na 3ª Região, cada servidor dos JEF cuida de 449 ações, enquanto os servidores das varas comuns lidam com 124.
Um dado interessante da reportagem de Laura Ignacio é que Justiça Federal e INSS não se entendem no que diz respeito a quem deve calcular os valores a serem pagos. Para uma desembargadora do TRF da 3ª Região ouvida pela matéria, o INSS deveria dividir a tarefa com os servidores do Judiciário. O presidente do INSS discorda, afirmando que precisa dos servidores para atender a população.
O Valor Econômico de 30/8 publicou reportagem que ilustra bem como os Juizados Especiais Federais (JEF) - criados com pompa e grande expectativa em 2002 - já não cumprem mais a promessa de resolver rapidamente as questões previdenciárias da população.
Embora o trâmite processual nos Juizados seja mais simples e desburocratizado, já não é mais rápido que nas varas federais comuns. Em 2002, foram autuados nos JEF de todo país 348 mil processos. Em 2010, o número chegou a 1,36 milhão. A estrutura não acompanhou a demanda. Um exemplo: na 3ª Região, cada servidor dos JEF cuida de 449 ações, enquanto os servidores das varas comuns lidam com 124.
Um dado interessante da reportagem de Laura Ignacio é que Justiça Federal e INSS não se entendem no que diz respeito a quem deve calcular os valores a serem pagos. Para uma desembargadora do TRF da 3ª Região ouvida pela matéria, o INSS deveria dividir a tarefa com os servidores do Judiciário. O presidente do INSS discorda, afirmando que precisa dos servidores para atender a população.
quarta-feira, 14 de setembro de 2011
Fux: ministros deveriam reduzir votos a 15 minutos
Luiz Fux, o mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal, foi entrevistado por Juliano Basile, repórter do Valor Econômico, no último dia 5/9. Na oportunidade, além de tratar de temas como a reforma do Código de Processo Civil (CPC) e o julgamento da Lei da Ficha Limpa, sugeriu também mudanças na forma de julgamento do STF.
"Eu confesso que passei a entender reality shows a partir do STF", respondeu, ao ser questionado sobre se a transmissão pela TV Justiça era a responsável por votos mais longos. E completou: "acho que temos que criar uma metodologia de cada ministro ter um prazo para falar, de sintetizar o ponto de vista em 15 ou 20 minutos e depois juntar o voto ao processo".
Para o ministro Fux, são indevidas as críticas de ativismo judicial do Supremo: "o Judiciário não age de ofício, só age mediante provocação. Uma vez provocado, ele não pode se recusar a agir. (...) Diante da lacuna da lei, o juiz não pode deixar de decidir".
Sobre a Ficha Limpa, Fux trouxe uma interessante reflexão: "Quem é o povo? Aquele que apresentou milhões de assinaturas para a aprovação da lei ou o que deu esses milhões de votos para políticos sem Ficha Limpa?".
Por ter coordenado o grupo de juristas que sugeriu as reformas do CPC, boa parte da entrevista é dedicada ao tema. O ministro mostrou-se otimista com a aprovação do projeto pelo Congresso: "estou com esperança que o Código seja aprovado até dezembro".
"Eu confesso que passei a entender reality shows a partir do STF", respondeu, ao ser questionado sobre se a transmissão pela TV Justiça era a responsável por votos mais longos. E completou: "acho que temos que criar uma metodologia de cada ministro ter um prazo para falar, de sintetizar o ponto de vista em 15 ou 20 minutos e depois juntar o voto ao processo".
Para o ministro Fux, são indevidas as críticas de ativismo judicial do Supremo: "o Judiciário não age de ofício, só age mediante provocação. Uma vez provocado, ele não pode se recusar a agir. (...) Diante da lacuna da lei, o juiz não pode deixar de decidir".
Sobre a Ficha Limpa, Fux trouxe uma interessante reflexão: "Quem é o povo? Aquele que apresentou milhões de assinaturas para a aprovação da lei ou o que deu esses milhões de votos para políticos sem Ficha Limpa?".
Por ter coordenado o grupo de juristas que sugeriu as reformas do CPC, boa parte da entrevista é dedicada ao tema. O ministro mostrou-se otimista com a aprovação do projeto pelo Congresso: "estou com esperança que o Código seja aprovado até dezembro".
Assédio moral, o bullying das empresas
Reportagem de Adriana Aguiar para o Valor Econômico de 5/9 mostrou o crescimento dos processos sobre assédio moral na Justiça Trabalhista. Só no Tribunal Superior do Trabalho (TST), foram 294 casos em 2008, 455 em 2009 e 656 no ano passado.
A novidade é que o Judiciário passou a reconhecer - e punir - o chamado assédio moral horizontal, ou seja, aquele praticado por colegas, sem qualquer relação de hierarquia com o ofendido. Em Betim/MG, uma empresa foi condenada a indenizar um funcionário por não tomar medidas para evitar que outros empregados o chamassem de "chifrudo" após sua separação.
Outro exemplo da reportagem ocorreu em Goiás, onde um eletricista foi demitido por justa causa após ter produzido e afixado na empresa um cartaz com a foto de um colega e a inscrição "maGAYzine".
Como se vê, as punições podem atingir empresas e/ou funcionários. O assediador pode receber penalidades que vão da advertência à demissão e o fundamento de se condenar a empresa está no Código Civil, que afirma serem elas as responsáveis civis por atos de seus empregados.
A novidade é que o Judiciário passou a reconhecer - e punir - o chamado assédio moral horizontal, ou seja, aquele praticado por colegas, sem qualquer relação de hierarquia com o ofendido. Em Betim/MG, uma empresa foi condenada a indenizar um funcionário por não tomar medidas para evitar que outros empregados o chamassem de "chifrudo" após sua separação.
Outro exemplo da reportagem ocorreu em Goiás, onde um eletricista foi demitido por justa causa após ter produzido e afixado na empresa um cartaz com a foto de um colega e a inscrição "maGAYzine".
Como se vê, as punições podem atingir empresas e/ou funcionários. O assediador pode receber penalidades que vão da advertência à demissão e o fundamento de se condenar a empresa está no Código Civil, que afirma serem elas as responsáveis civis por atos de seus empregados.
terça-feira, 13 de setembro de 2011
Advogados paulistas rejeitam PEC dos Recursos
Segundo as três mais importantes entidades da advocacia paulista - OAB/SP, AASP e IASP - a proposta de emenda constitucional conhecida como PEC dos Recursos (PEC 15/2011) é "um equívoco" e representa "flagrante afronta ao Estado de direito".
Os advogados paulistas levaram suas queixas ao Congresso Nacional, na tentativa de evitar que a proposta que prevê a execução imediata de decisões dos TJs e dos TRFs seja aprovada e os atuais recursos especial e extraordinário transformados em ações rescisórias.
"Não há preocupação corporativa", apressaram-se em destacar os causídicos, já previamente se defendendo de possíveis críticas.
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Confira a reportagem de Fausto Macedo para o Estadão de 6/9.
Os advogados paulistas levaram suas queixas ao Congresso Nacional, na tentativa de evitar que a proposta que prevê a execução imediata de decisões dos TJs e dos TRFs seja aprovada e os atuais recursos especial e extraordinário transformados em ações rescisórias.
"Não há preocupação corporativa", apressaram-se em destacar os causídicos, já previamente se defendendo de possíveis críticas.
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Confira a reportagem de Fausto Macedo para o Estadão de 6/9.
Vale a leitura! (Edição nº 163)
- “STJ estuda criar dez vagas para ministros da Corte” - Valor Econômico de 8/9 (clipping da OAB/RJ);
- “Advogados se unem contra 'PEC do Peluso'” - O Estado de S.Paulo de 6/9 (clipping do Ministério do Planejamento);
- “Cursos no exterior: validação sem leis” - Jornal da Tarde de 6/9;
- “Falta de investigação de homicídios resulta em fracasso institucional, alertam entidades” - O Globo de 5/9;
- “Polícia de SP tem mandados contra 2.755 pessoas que já morreram” - Estadão de 4/9;
- “Juizados Federais levam quase três anos para julgar” e “Produtividade de juiz cai em 2010” - Valor Econômico de 30/8 (clipping eletrônico da AASP).
- “Advogados se unem contra 'PEC do Peluso'” - O Estado de S.Paulo de 6/9 (clipping do Ministério do Planejamento);
- “Cursos no exterior: validação sem leis” - Jornal da Tarde de 6/9;
- “Falta de investigação de homicídios resulta em fracasso institucional, alertam entidades” - O Globo de 5/9;
- “Polícia de SP tem mandados contra 2.755 pessoas que já morreram” - Estadão de 4/9;
- “Juizados Federais levam quase três anos para julgar” e “Produtividade de juiz cai em 2010” - Valor Econômico de 30/8 (clipping eletrônico da AASP).
Um bom RH pode diminuir rotatividade em escritórios
O correspondente do site Consultor Jurídico nos EUA, João Ozorio de Melo, comentando sobre a realidade de escritórios estadunidenses, apresentou alguns dados que podem servir de exemplo para bancas brasileiras que sofrem com a perda de profissionais.
Segundo uma consultora local, a médida de rotatividade em escritórios com mais de cem advogados beira os 40%, especialmente em bancas que passaram por um crescimento acelerado. Para estancar a saída de bons advogados sem grandes aumentos de despesas, ela lista como prioridade número um depurar o setor de recursos humanos.
Alguns dos problemas mais comuns verificados em bancas que enfrentam tal situação são: falta de treinamento, inexistência de programas de orientação aos novos contratados, inocorrência de trabalho em equipe, favoritismo de alguns em detrimento dos demais e ausência de canais de sugestões e reclamações.
A criação de uma planilha com todos os advogados e que mostre de forma clara o tempo de serviço, a experiência na atuação jurídica, a formação profissional e os salários pagos é uma das soluções apontadas. Confira as demais na matéria, publicada em 5/9.
Segundo uma consultora local, a médida de rotatividade em escritórios com mais de cem advogados beira os 40%, especialmente em bancas que passaram por um crescimento acelerado. Para estancar a saída de bons advogados sem grandes aumentos de despesas, ela lista como prioridade número um depurar o setor de recursos humanos.
Alguns dos problemas mais comuns verificados em bancas que enfrentam tal situação são: falta de treinamento, inexistência de programas de orientação aos novos contratados, inocorrência de trabalho em equipe, favoritismo de alguns em detrimento dos demais e ausência de canais de sugestões e reclamações.
A criação de uma planilha com todos os advogados e que mostre de forma clara o tempo de serviço, a experiência na atuação jurídica, a formação profissional e os salários pagos é uma das soluções apontadas. Confira as demais na matéria, publicada em 5/9.
sexta-feira, 9 de setembro de 2011
Advogados são acusados de golpes com dados sigilosos
Uma das principais reportagens do Fantástico do último domingo tratou da investigação conduzida pelo Ministério Público, Polícia Federal e Polícia Civil de SP sobre um "esquema de vazamento de informações sigilosas" que envolve dados bancários, da previdência e de automóveis.
De posse dos dados sigilosos, os golpistas forjam ações judiciais, como por exemplo de cobrança de perdas da poupança quando da edição do Plano Collor 1: "em apenas um ano, a Justiça de Birigui, a 220 quilômetros de Lençóis Paulista, recebeu 192 ações suspeitas". Até mesmo crimes mais violentos como sequestros podem ser planejados com os dados pessoais das vítimas.
As gravações telefônicas - autorizadas judicialmente - são impressionantes:
"Tu digita a cidade, aparece todo mundo que está aposentado (...) estão ativos e inativos na mesma relação. Deve ter quase um milhão de nomes"... "Estou com uma base de dados. Eu queria mostrar pra você (...) te vendo por R$ 15 mil"... "Tem o número do benefício, nome, telefone, endereço, CPF da pessoa".
Os valores pleiteados nas 192 ações acima mencionadas somados ultrapassam R$ 1,25 milhão. Um advogado da cidade de Lençóis Paulista é suspeito de ter comprado os dados pessoais e ajuizado tais ações fraudulentas.
"Em todas as 192 ações, há uma procuração, também falsa, dando amplos poderes" a outro advogado mencionado na reportagem. Segundo um juiz ouvido pelo Fantástico, em outras comarcas há "milhares de ações" também ajuizadas em nome do mesmo patrono.
Para piorar, há até advogados que alegam ter tido suas firmas falsificadas por outros colegas na assinatura de petições. Segundo a Polícia, advogados de outros Estados também compram informações sigilosas.
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Confira também nosso post "Justiça do Trabalho alarmada com golpes", de 7/9.
De posse dos dados sigilosos, os golpistas forjam ações judiciais, como por exemplo de cobrança de perdas da poupança quando da edição do Plano Collor 1: "em apenas um ano, a Justiça de Birigui, a 220 quilômetros de Lençóis Paulista, recebeu 192 ações suspeitas". Até mesmo crimes mais violentos como sequestros podem ser planejados com os dados pessoais das vítimas.
As gravações telefônicas - autorizadas judicialmente - são impressionantes:
"Tu digita a cidade, aparece todo mundo que está aposentado (...) estão ativos e inativos na mesma relação. Deve ter quase um milhão de nomes"... "Estou com uma base de dados. Eu queria mostrar pra você (...) te vendo por R$ 15 mil"... "Tem o número do benefício, nome, telefone, endereço, CPF da pessoa".
Os valores pleiteados nas 192 ações acima mencionadas somados ultrapassam R$ 1,25 milhão. Um advogado da cidade de Lençóis Paulista é suspeito de ter comprado os dados pessoais e ajuizado tais ações fraudulentas.
"Em todas as 192 ações, há uma procuração, também falsa, dando amplos poderes" a outro advogado mencionado na reportagem. Segundo um juiz ouvido pelo Fantástico, em outras comarcas há "milhares de ações" também ajuizadas em nome do mesmo patrono.
Para piorar, há até advogados que alegam ter tido suas firmas falsificadas por outros colegas na assinatura de petições. Segundo a Polícia, advogados de outros Estados também compram informações sigilosas.
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Confira também nosso post "Justiça do Trabalho alarmada com golpes", de 7/9.
quinta-feira, 8 de setembro de 2011
O advogado que lucrou com a greve do TJ/SP
No Consultor Jurídico de 5/9, foi publicada a notícia sobre um julgamento curioso do Tribunal de Justiça de São Paulo. Um advogado ajuizou uma ação contra o Estado para ser indenizado pelas perdas decorrentes da greve do Judiciário paulista de 2004. E ganhou R$ 10 mil a título de danos morais.
"É inegável a dor e vergonha sentida pelo apelante por não poder resolver devidamente os pedidos de clientes", destacou o relator do acórdão, que - pelo que consta da matéria - não esqueceu de defender o reajuste dos servidores, ao afirmar que o Estado deveria "cumprir a Constituição da República e dar reajustes dignos".
A votação não foi unânime. Na reportagem do Consultor Jurídico há um link para o acórdão, onde se pode conferir que o advogado também será indenizado por danos materiais, a serem quantificados por arbitramento.
"É inegável a dor e vergonha sentida pelo apelante por não poder resolver devidamente os pedidos de clientes", destacou o relator do acórdão, que - pelo que consta da matéria - não esqueceu de defender o reajuste dos servidores, ao afirmar que o Estado deveria "cumprir a Constituição da República e dar reajustes dignos".
A votação não foi unânime. Na reportagem do Consultor Jurídico há um link para o acórdão, onde se pode conferir que o advogado também será indenizado por danos materiais, a serem quantificados por arbitramento.
quarta-feira, 7 de setembro de 2011
Justiça do Trabalho alarmada com golpes
Aproveitamos este feriado de 7 de setembro para inaugurar uma nova seção no blog, "Antes tarde do que nunca". Nela, comentaremos alguma notícia que foi publicada já faz tempo na mídia, mas ainda não abordada aqui.
Na coluna de estreia, a reportagem "Golpe promete acelerar ação trabalhista", do Jornal da Tarde de 10/8. Um golpe que já estava se tornando comum na Justiça Estadual chega agora à Justiça Laboral: estelionatários se passam por servidores do Judiciário e solicitam a litigantes quantias que chegam a R$ 3 mil para acelerar o trâmite processual.
O problema é tão sério que o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, emitiu um alerta a todos os TRTs contra a fraude. Algum tempo depois de pagar a quantia solicitada, a vítima descobre que seu processo não sofreu qualquer modificação e o autor da promessa de rapidez não é mais encontrado.
Ao entrar em contato com a vítima, o golpista está de posse de vários dados pessoais, como nome completo, número do processo, valores pleiteados, etc. Esses dados podem ser obtidos nos sites dos tribunais ou comprados ilegalmente no mercado negro. O Fantásatico do último domingo fez uma grande reportagem sobre a venda de dados judiciais. Comentaremos sobre ela em Direito na Mídia.
Na coluna de estreia, a reportagem "Golpe promete acelerar ação trabalhista", do Jornal da Tarde de 10/8. Um golpe que já estava se tornando comum na Justiça Estadual chega agora à Justiça Laboral: estelionatários se passam por servidores do Judiciário e solicitam a litigantes quantias que chegam a R$ 3 mil para acelerar o trâmite processual.
O problema é tão sério que o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, emitiu um alerta a todos os TRTs contra a fraude. Algum tempo depois de pagar a quantia solicitada, a vítima descobre que seu processo não sofreu qualquer modificação e o autor da promessa de rapidez não é mais encontrado.
Ao entrar em contato com a vítima, o golpista está de posse de vários dados pessoais, como nome completo, número do processo, valores pleiteados, etc. Esses dados podem ser obtidos nos sites dos tribunais ou comprados ilegalmente no mercado negro. O Fantásatico do último domingo fez uma grande reportagem sobre a venda de dados judiciais. Comentaremos sobre ela em Direito na Mídia.
terça-feira, 6 de setembro de 2011
Pará, o Estado onde acontece de tudo
A primeira reação ao ler a manchete do UOL Notícias de ontem foi de espanto: "Menino de 11 anos é flagrado preso em cela comum de delegacia em Belém". Não chega nem a ser um adolescente infrator irregularmente detido com adultos, mas sim uma criança!
Depois, relembrando alguns tristes casos também ocorridos no Pará - Estado que alguns querem oportunisticamente dividir em três - percebi que o caso é de indignação, mas não de espanto. Confira:
- "Mulher em cela de homem é comum, diz governadora" (24/11/07);
- "PMs ameçam juiz no Pará" (28/09/09);
- "Pará teve 219 mortes no campo nos últimos 10 anos, diz procurador" (28/06/11);
- "Impunidade no caso do assassinato de Irmã Dorothy completa quatro anos" (11/02/09).
Depois, relembrando alguns tristes casos também ocorridos no Pará - Estado que alguns querem oportunisticamente dividir em três - percebi que o caso é de indignação, mas não de espanto. Confira:
- "Mulher em cela de homem é comum, diz governadora" (24/11/07);
- "PMs ameçam juiz no Pará" (28/09/09);
- "Pará teve 219 mortes no campo nos últimos 10 anos, diz procurador" (28/06/11);
- "Impunidade no caso do assassinato de Irmã Dorothy completa quatro anos" (11/02/09).
segunda-feira, 5 de setembro de 2011
Jornais publicam editoriais jurídicos
Não é muito comum os grandes jornais destinarem seus editoriais para temas jurídicos, mas, entre 26 e 29 de agosto, identificamos três interessantes.
No dia 26, o Globo mostrou sua indignação com o homicídio da juíza Patrícia Acioli, executada duas semanas antes em Niterói/RJ: "a inegociável descoberta, seguida da punição exemplar, dos responsáveis pelo crime precisa levar a outra providência, esta de caráter estratégico: uma faxina radical nas polícias Civil e Militar, iniciativa a muito cobrada pela sociedade, mas postergada pelas autoridades".
No mesmo dia, o Globo tratou também da sucessão no Supremo Tribunal Federal. Identificando possível ligação dos ministros do STF com quem os indicou, o jornal destacou que os presidentes Lula e Dilma, juntos, terão "o invejável poder de nomear a grande maioria dos 11 ministros do STF. E, a depender das circunstâncias, todos".
"Quanto mais barreiras para impedir infiltrações na Justiça vindas de outros poderes, melhor para a democracia", resumiu o Globo, que ainda sugeriu o debate sobre mandatos fixos e defendeu a chamada PEC da Bengala.
Por fim, o Estadão de 29/8 defendeu a regulamentação do lobby, a exemplo do que ocorre nos EUA: "o reconhecimento de uma atividade que pode ser legítima e que tem hoje uma péssima imagem no Brasil pode contribuir para o aperfeiçoamento de nossos costumes políticos".
No dia 26, o Globo mostrou sua indignação com o homicídio da juíza Patrícia Acioli, executada duas semanas antes em Niterói/RJ: "a inegociável descoberta, seguida da punição exemplar, dos responsáveis pelo crime precisa levar a outra providência, esta de caráter estratégico: uma faxina radical nas polícias Civil e Militar, iniciativa a muito cobrada pela sociedade, mas postergada pelas autoridades".
No mesmo dia, o Globo tratou também da sucessão no Supremo Tribunal Federal. Identificando possível ligação dos ministros do STF com quem os indicou, o jornal destacou que os presidentes Lula e Dilma, juntos, terão "o invejável poder de nomear a grande maioria dos 11 ministros do STF. E, a depender das circunstâncias, todos".
"Quanto mais barreiras para impedir infiltrações na Justiça vindas de outros poderes, melhor para a democracia", resumiu o Globo, que ainda sugeriu o debate sobre mandatos fixos e defendeu a chamada PEC da Bengala.
Por fim, o Estadão de 29/8 defendeu a regulamentação do lobby, a exemplo do que ocorre nos EUA: "o reconhecimento de uma atividade que pode ser legítima e que tem hoje uma péssima imagem no Brasil pode contribuir para o aperfeiçoamento de nossos costumes políticos".
Juízes produzem mais sob pressão
Reportagem da Folha de S.Paulo de 22/8 mostrou que, pressionados pela cúpula do TJ de São Paulo, os magistrados considerados "improdutivos" passaram a trabalhar mais. De janeiro a julho deste ano, os desembargadores "despacharam" 23% a mais do que no mesmo período de 2010.
O TJ/SP acredita que o motivo seja uma resolução baixada há cinco meses que pune juízes de baixa produtividade. A norma foi editada pela corte paulista como modo de cumprir as metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça, o CNJ.
Desde então, desembargadores com excesso de processos parados podem ser retirados das causas e ter que justificar a demora. Entre as punições, há até a possibilidade de aposentadoria compulsória. Dos 56 magistrados da segunda instância que possuíam em março um acervo de mais de 3 mil processos, apenas 33 permanecem nesta situação atualmente.
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Confira a reportagem da Folha.
O TJ/SP acredita que o motivo seja uma resolução baixada há cinco meses que pune juízes de baixa produtividade. A norma foi editada pela corte paulista como modo de cumprir as metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça, o CNJ.
Desde então, desembargadores com excesso de processos parados podem ser retirados das causas e ter que justificar a demora. Entre as punições, há até a possibilidade de aposentadoria compulsória. Dos 56 magistrados da segunda instância que possuíam em março um acervo de mais de 3 mil processos, apenas 33 permanecem nesta situação atualmente.
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Confira a reportagem da Folha.
sexta-feira, 2 de setembro de 2011
Humor
O site Sensacionalista - que ganhou até um programa semanal na TV por assinatura - continua sendo um dos mais acessados na redação de Direito na Mídia.
Nesta semana em especial, o jornal isento de verdade publicou duas notícias de cunho jurídico. A primeira envolve um julgamento em Brasília: "Supremo proíbe brasileiros de torcer pelo Palmeiras".
A outra é de direito penal: "Polícia suspeita que Maluf roubou a própria casa". Apesar de inusitada, um policial ouvido pelo Sensacionalista explicou: "certos hábitos são difíceis de perder".
Nesta semana em especial, o jornal isento de verdade publicou duas notícias de cunho jurídico. A primeira envolve um julgamento em Brasília: "Supremo proíbe brasileiros de torcer pelo Palmeiras".
A outra é de direito penal: "Polícia suspeita que Maluf roubou a própria casa". Apesar de inusitada, um policial ouvido pelo Sensacionalista explicou: "certos hábitos são difíceis de perder".
Diminui a tolerância com danos morais
Reportagem de Arthur Rosa para o Valor Econômico de 26/8 mostrou que o Judiciário tem cada vez mais separado situações reais de danos morais dos meros aborrecimentos da vida em sociedade. E, nestes últimos, tem rechaçado os pedidos de indenização.
"O autor precisa aprender o que é um verdadeiro sofrimento, uma dor de verdade" e "ele deveria se enclausurar em casa ou em uma redoma de vidro, posto que viver sem alguns aborrecimentos é algo impossível" são alguns trechos de uma sentença comentada na matéria.
O novo posicionamento adotado pelos juízes leva em conta o grande aumento no número de ações desta natureza. No TJ/RJ, a elevação foi de 3.607% de 2005 a 2010. Em Brasília, só no STJ foram autuados 1.421 processos sobre o tema em 2000 ante 10.018 no ano passado (veja os gráficos).
Embora os advogados dos autores das ações ouvidos pela reportagem tenham todos justificado os pedidos de seus clientes, os argumentos parecem não sensibilizar os julgadores. "O Poder Judiciário não pode ser acionado com a finalidade de satisfazer frustrações pessoais ou para promover a vingança", resumiu um desembargador do TJ/SP em seu voto.
"O autor precisa aprender o que é um verdadeiro sofrimento, uma dor de verdade" e "ele deveria se enclausurar em casa ou em uma redoma de vidro, posto que viver sem alguns aborrecimentos é algo impossível" são alguns trechos de uma sentença comentada na matéria.
O novo posicionamento adotado pelos juízes leva em conta o grande aumento no número de ações desta natureza. No TJ/RJ, a elevação foi de 3.607% de 2005 a 2010. Em Brasília, só no STJ foram autuados 1.421 processos sobre o tema em 2000 ante 10.018 no ano passado (veja os gráficos).
Embora os advogados dos autores das ações ouvidos pela reportagem tenham todos justificado os pedidos de seus clientes, os argumentos parecem não sensibilizar os julgadores. "O Poder Judiciário não pode ser acionado com a finalidade de satisfazer frustrações pessoais ou para promover a vingança", resumiu um desembargador do TJ/SP em seu voto.
quinta-feira, 1 de setembro de 2011
Internet: STJ afasta controle prévio de conteúdo
Nesta segunda-feira 29/8 o Valor Econômico publicou reportagem sobre decisão da 3ª Turma do STJ que afastou a responsabilidade do Google por conteúdo ofensivo postado por terceiros na rede social da empresa, o Orkut.
Para os ministros, o controle prévio por parte dos provedores de conteúdo de tudo que é publicado na internet pelos usuários seria equiparado à quebra do sigilo de correspondência, além de inibir a transmissão de dados em tempo real, um dos atrativos da rede.
Importante destacar que, no julgamento acompanhado pelo Valor, "o conteúdo (ofensivo) foi retirado logo após determinação judicial". Caso o provedor não tome as devidas providências após o "conhecimento inequívoco" da ilegalidade do material publicado, responderá pelos danos causados ao ofendido.
No mesmo sentido da decisão narrada pela reportagem, o site do STJ publicou, em 15/8, matéria sobre julgado da 4ª Turma do tribunal que obrigou o Google a retirar mensagem ofensiva também divulgada pelo Orkut. Naquela oportunidade, ficou decidido que a empresa tinha a obrigação de excluir o conteúdo difamatório, o que não foi feito.
"A responsabilidade do provedor, entretanto, não é automática e não ocorre no momento em que a mensagem é postada na rede. (...) A obrigação do provedor é providenciar a pronta retirada do conteúdo ofensivo, quando compelido judicialmente", afirmou a matéria.
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Obs: O segundo link, que remetia a matéria equivocada, já está corrigido.
Para os ministros, o controle prévio por parte dos provedores de conteúdo de tudo que é publicado na internet pelos usuários seria equiparado à quebra do sigilo de correspondência, além de inibir a transmissão de dados em tempo real, um dos atrativos da rede.
Importante destacar que, no julgamento acompanhado pelo Valor, "o conteúdo (ofensivo) foi retirado logo após determinação judicial". Caso o provedor não tome as devidas providências após o "conhecimento inequívoco" da ilegalidade do material publicado, responderá pelos danos causados ao ofendido.
No mesmo sentido da decisão narrada pela reportagem, o site do STJ publicou, em 15/8, matéria sobre julgado da 4ª Turma do tribunal que obrigou o Google a retirar mensagem ofensiva também divulgada pelo Orkut. Naquela oportunidade, ficou decidido que a empresa tinha a obrigação de excluir o conteúdo difamatório, o que não foi feito.
"A responsabilidade do provedor, entretanto, não é automática e não ocorre no momento em que a mensagem é postada na rede. (...) A obrigação do provedor é providenciar a pronta retirada do conteúdo ofensivo, quando compelido judicialmente", afirmou a matéria.
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Obs: O segundo link, que remetia a matéria equivocada, já está corrigido.
quarta-feira, 31 de agosto de 2011
Uma foto às quartas
Para Estadão, Ficha Limpa está "na corda bamba"
Mariângela Gallucci, repórter de O Estado de S.Paulo que cobre os tribunais superiores é a autora de matéria que, logo em seu início, afirma: "a Lei da Ficha Limpa corre o risco de não valer na eleição municipal de 2012 nem nas que vierem depois".
Vale lembrar que a Lei da Ficha Limpa foi aprovada com muita festa por grande parte da mídia nacional, que, à época, deu pouca repercussão às possíveis inconstitucionalidades alertadas por advogados e juristas.
Quando do julgamento pelo Supremo de que a regra não seria aplicável ao pleito de 2010, por ferir o princípio da anualidade eleitoral, figuras de forte apelo midiático - Marcelo Tas é um exemplo - passaram a criticar a decisão do STF.
Segundo a reportagem de 29/8, os pontos polêmicos são a impossibilidade de disputarem as eleições políticos condenados ainda sem o trânsito em julgado e a proibição da candidatura de condenados antes da entrada em vigor da lei.
O Ministério Público Federal defende a aplicação da Ficha Limpa. O relator é o ministro Luiz Fux. O julgamento terá espaço destacado na imprensa.
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Atualização: No Globo de hoje Merval Pereira fez a mesma análise: "A votação de ontem na Câmara colocou de maneira inequívoca uma estaca no coração da Lei da Ficha Limpa, que corre o risco de não valer também para a eleição de 2012 e nem para qualquer outra". Confira a coluna de Merval.
Vale lembrar que a Lei da Ficha Limpa foi aprovada com muita festa por grande parte da mídia nacional, que, à época, deu pouca repercussão às possíveis inconstitucionalidades alertadas por advogados e juristas.
Quando do julgamento pelo Supremo de que a regra não seria aplicável ao pleito de 2010, por ferir o princípio da anualidade eleitoral, figuras de forte apelo midiático - Marcelo Tas é um exemplo - passaram a criticar a decisão do STF.
Segundo a reportagem de 29/8, os pontos polêmicos são a impossibilidade de disputarem as eleições políticos condenados ainda sem o trânsito em julgado e a proibição da candidatura de condenados antes da entrada em vigor da lei.
O Ministério Público Federal defende a aplicação da Ficha Limpa. O relator é o ministro Luiz Fux. O julgamento terá espaço destacado na imprensa.
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Atualização: No Globo de hoje Merval Pereira fez a mesma análise: "A votação de ontem na Câmara colocou de maneira inequívoca uma estaca no coração da Lei da Ficha Limpa, que corre o risco de não valer também para a eleição de 2012 e nem para qualquer outra". Confira a coluna de Merval.
Advogados criam rede especializada em fusões
Muito interessante a reportagem de Cynthia Malta para o Valor Econômico de 26/8. Um administrador de empresas especializado na gestão de escritórios de advocacia criou a Business to Lawyers - B2L, uma rede de advogados divididos em 20 Estados que prospecta negócios fora do eixo Rio-SP.
O sócio gestor da B2L afirmou ao jornal já ter mandatos de 70 empresas e três operações fechadas, que movimentaram R$ 155 milhões. Como as grandes empresas costumam contratar os maiores escritórios do país ou boutiques especializadas em concorrência, a nova rede definiu seu foco em companhias menores, espalhadas pelo país.
Já são 32 advogados na B2L, que pretende elevar este número a 100. A rede também já apresentou sua carteira de cilentes a bancos e fundos de investimento.
O sócio gestor da B2L afirmou ao jornal já ter mandatos de 70 empresas e três operações fechadas, que movimentaram R$ 155 milhões. Como as grandes empresas costumam contratar os maiores escritórios do país ou boutiques especializadas em concorrência, a nova rede definiu seu foco em companhias menores, espalhadas pelo país.
Já são 32 advogados na B2L, que pretende elevar este número a 100. A rede também já apresentou sua carteira de cilentes a bancos e fundos de investimento.
terça-feira, 30 de agosto de 2011
Atualização: reitor X alunos e compras coletivas
Nos últimos dois dias comentamos aqui sobre a disputa entre o reitor da USP e os alunos da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco por conta de problemas de (futura) vizinhança e também o aumento das queixas contra os sites de compras coletivas, verdadeira "febre" na internet.
Sobre o primeiro assunto, João Grandino Rodas, o reitor da USP, enviou carta ao informativo Migalhas tecendo novos questionamentos ao uso que o Centro Acadêmico XI de Agosto, a Associação Atlética e a Associação de Antigos Alunos da Faculdade de Direito querem dar ao terreno.
Já no que toca ao segundo tema, a advogada Maria Elisa Reis escreveu interessante artigo sobre a responsabilidade dos referidos sites, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. O artigo também foi publicado no Migalhas.
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Comentário: Lendo a matéria publicada no boletim chapa-branca da USP com os questionamentos do reitor e agora a missiva por ele encaminhada ao informativo Migalhas, Direito na Mídia afirma: só pode ser birra de quem, enquanto diretor, foi tão questionado pelos alunos da São Francisco.
Sobre o primeiro assunto, João Grandino Rodas, o reitor da USP, enviou carta ao informativo Migalhas tecendo novos questionamentos ao uso que o Centro Acadêmico XI de Agosto, a Associação Atlética e a Associação de Antigos Alunos da Faculdade de Direito querem dar ao terreno.
Já no que toca ao segundo tema, a advogada Maria Elisa Reis escreveu interessante artigo sobre a responsabilidade dos referidos sites, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. O artigo também foi publicado no Migalhas.
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Comentário: Lendo a matéria publicada no boletim chapa-branca da USP com os questionamentos do reitor e agora a missiva por ele encaminhada ao informativo Migalhas, Direito na Mídia afirma: só pode ser birra de quem, enquanto diretor, foi tão questionado pelos alunos da São Francisco.
Vale a leitura: quatro boas entrevistas
Nos últimos dias, quatro boas entrevistas jurídicas foram publicadas e merecem nosso destaque.
A primeira delas foi de José Carlos Moreira Alves, ex-ministro do Supremo, entrevistado pelo Valor Econômico em 23/8. Apesar do alerta do próprio entrevistado, de que "vão dizer: o homem está velho e não tem compreensão dos temas novos", a matéria mostra que Moreira Alves ainda tem muito a nos ensinar.
Ellen Gracie (foto), também ex-ministra do STF, foi entrevistada pela revista Veja desta semana. Quando a Veja resolve fazer bom jornalismo - e não tentar invadir quartos de hotel com golpes armados por seus repórteres - o resultado costuma ser bom, como nesta entrevista.
"O papel do Supremo não é punir. Mas julgar de maneira correta e respeitar as garantias que são de todos os cidadãos. Não podemos cercear a defesa, nem passar por cima dos direitos dos acusados", afirmou Ellen Gracie.
As outras duas entrevistas são do site Consultor Jurídico. Marcelo Nobre, o decano do Conselho Nacional de Justiça, foi entrevistado em 29/8 e José Del Chiaro, advogado especialista em direito da concorrência, na véspera.
Marcelo Nobre defende a competência concorrente do CNJ para análise dos desvios de conduta de magistrados e servidores do Judiciário e não a competência apenas subsidiária, após o trabalho das corregedorias dos tribunais locais: "dizer que nossa competência é subsidiária é voltar, no mínimo, seis anos no tempo, quando não existia o CNJ".
Del Chiaro conta sua experiência no antitruste e ataca o cada vez mais comum argumento de que a concentração de empresas é boa porque cria um competidor brasileiro forte no mercado internacional: "isso é uma falácia. Isso é bom para o investidor do mercado de capitais, mas é péssimo para o consumidor".
A primeira delas foi de José Carlos Moreira Alves, ex-ministro do Supremo, entrevistado pelo Valor Econômico em 23/8. Apesar do alerta do próprio entrevistado, de que "vão dizer: o homem está velho e não tem compreensão dos temas novos", a matéria mostra que Moreira Alves ainda tem muito a nos ensinar.
"O papel do Supremo não é punir. Mas julgar de maneira correta e respeitar as garantias que são de todos os cidadãos. Não podemos cercear a defesa, nem passar por cima dos direitos dos acusados", afirmou Ellen Gracie.
As outras duas entrevistas são do site Consultor Jurídico. Marcelo Nobre, o decano do Conselho Nacional de Justiça, foi entrevistado em 29/8 e José Del Chiaro, advogado especialista em direito da concorrência, na véspera.
Marcelo Nobre defende a competência concorrente do CNJ para análise dos desvios de conduta de magistrados e servidores do Judiciário e não a competência apenas subsidiária, após o trabalho das corregedorias dos tribunais locais: "dizer que nossa competência é subsidiária é voltar, no mínimo, seis anos no tempo, quando não existia o CNJ".
Del Chiaro conta sua experiência no antitruste e ataca o cada vez mais comum argumento de que a concentração de empresas é boa porque cria um competidor brasileiro forte no mercado internacional: "isso é uma falácia. Isso é bom para o investidor do mercado de capitais, mas é péssimo para o consumidor".
segunda-feira, 29 de agosto de 2011
Crescem as queixas contra compras coletivas
Reportagem do Jornal da Tarde de 15/8 afirmou que os sites de compras coletivas com descontos deixam - na maior parte das vezes - os consumidores vulneráveis. Atendimento ruim, falta de informações e recusa do estabelecimento em prestar o serviço adquirido são alguns dos principais problemas.
"Existem muitos aventureiros", afirmou o presidente de uma associação destes sites, o que não justifica as inúmeras falhas constatadas pela matéria. Uma praticamente recorrente a todos eles é o envio de spams diários a toda pessoa que por acaso tenha informado seu email.
Na falta de regras claras, alguns empresários do setor desejam apenas a autorregulamentação, que é o melhor meio de se livrar dos incômodos de regras estabelecidas por uma lei.
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Confira a reportagem do Jornal da Tarde.
"Existem muitos aventureiros", afirmou o presidente de uma associação destes sites, o que não justifica as inúmeras falhas constatadas pela matéria. Uma praticamente recorrente a todos eles é o envio de spams diários a toda pessoa que por acaso tenha informado seu email.
Na falta de regras claras, alguns empresários do setor desejam apenas a autorregulamentação, que é o melhor meio de se livrar dos incômodos de regras estabelecidas por uma lei.
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Confira a reportagem do Jornal da Tarde.
domingo, 28 de agosto de 2011
USP: Reitor X alunos da São Francisco (parte 2)
Depois de transferir a biblioteca da Faculdade de Direito da USP (Largo São Francisco) para um prédio totalmente inadequado e sem estrutura e de privatizar duas salas de aula da tradicional faculdade (vide aqui nosso post sobre o tema), o magnífico reitor da USP volta-se novamente contra os alunos da São Francisco.
Segundo o informativo Migalhas de 26/8, o reitor João Grandino Rodas passou a questionar o destino que o Centro Acadêmico XI de Agosto dará ao terreno conhecido como "Campo do XI", terreno particular onde será construído o Clube das Arcadas, iniciativa conjunta do Centro Acadêmico, da Associação Atlética e da Associação dos Antigos Alunos daquela Faculdade.
Rodas escreveu ao governador de São Paulo afirmando não concordar com a transferência do Museu de Arte Contemporânea (MAC) para o prédio onde ficava o Detran, "por ter dúvidas quanto ao vizinho", justamente o Campo do XI.
Tal qual na questão da biblioteca e da privatização das salas de aula, Direito na Mídia posiciona-se novamente a favor dos estudantes e contra a birra do reitor.
Confira a manifestação de Rodas, publicada no boletim USP Destaques e a resposta conjunta dos órgãos que representam os atuais e antigos alunos da São Francisco, publicada no Migalhas.
Segundo o informativo Migalhas de 26/8, o reitor João Grandino Rodas passou a questionar o destino que o Centro Acadêmico XI de Agosto dará ao terreno conhecido como "Campo do XI", terreno particular onde será construído o Clube das Arcadas, iniciativa conjunta do Centro Acadêmico, da Associação Atlética e da Associação dos Antigos Alunos daquela Faculdade.
Rodas escreveu ao governador de São Paulo afirmando não concordar com a transferência do Museu de Arte Contemporânea (MAC) para o prédio onde ficava o Detran, "por ter dúvidas quanto ao vizinho", justamente o Campo do XI.
Tal qual na questão da biblioteca e da privatização das salas de aula, Direito na Mídia posiciona-se novamente a favor dos estudantes e contra a birra do reitor.
Confira a manifestação de Rodas, publicada no boletim USP Destaques e a resposta conjunta dos órgãos que representam os atuais e antigos alunos da São Francisco, publicada no Migalhas.
sábado, 27 de agosto de 2011
Humor
Na verdade, o grafite acima, de autoria do grafiteiro Oito Dois, só entrou na seção Humor deste blog por ser uma charge. O assunto, contudo, é muito sério. Trata-se da campanha #foraRicardoTeixeira, que está no Twitter, nos blogs e, neste final de semana, estará nos estádios de futebol Brasil afora.
#foraRicardoTeixeira, por uma Copa do Mundo limpa, sem gastos públicos absurdos e pelo bem do futebol brasileiro. O grafite foi publicado originalmente no Blog do Juca Kfouri.
sexta-feira, 26 de agosto de 2011
Nestlé-Garoto, o caso sem fim!
Para falar da compra da Chocolates Garoto pela multinacional suíça Nestlé, nada melhor que reproduzir uma frase da reportagem de Juliano Basile para o Valor Econômico de 24/8: "o negócio vai completar uma década em fevereiro e continua sem definição sobre a situação das duas empresas".
A Nestlé comprou a Garoto em 2002; dois anos depois, o Cade vetou integralmente o negócio, fixando prazo para que a fábrica capixaba fosse vendida a um concorrente que tivesse menos de 20% do mercado nacional de chocolates; a Nestlé entrou na Justiça contra a decisão do Cade e o processo judicial se arrasta há seis anos, ainda na segunda instância (TRF da 1ª Região).
Agora, informa a reportagem do Valor, que o presidente do órgão antitruste - Fernando Furlan - já admite rever a decisão anterior caso o TRF assim o determine, em vez de recorrer ao STJ e ao Supremo. É uma decisão no mínimo arriscada, já que passará a clara mensagem de que é vantajoso buscar o Judiciário contra decisões do Cade.
Corre-se o risco de o Conselho Administrativo de Defesa Econômica se transformar em mero parecerista para os processos judiciais.
A Nestlé comprou a Garoto em 2002; dois anos depois, o Cade vetou integralmente o negócio, fixando prazo para que a fábrica capixaba fosse vendida a um concorrente que tivesse menos de 20% do mercado nacional de chocolates; a Nestlé entrou na Justiça contra a decisão do Cade e o processo judicial se arrasta há seis anos, ainda na segunda instância (TRF da 1ª Região).
Agora, informa a reportagem do Valor, que o presidente do órgão antitruste - Fernando Furlan - já admite rever a decisão anterior caso o TRF assim o determine, em vez de recorrer ao STJ e ao Supremo. É uma decisão no mínimo arriscada, já que passará a clara mensagem de que é vantajoso buscar o Judiciário contra decisões do Cade.
Corre-se o risco de o Conselho Administrativo de Defesa Econômica se transformar em mero parecerista para os processos judiciais.
AI-5 Digital: Azeredo se defende
O deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB/MG) reclamou, em entrevista ao portal Terra, dos que chamam seu projeto de crimes cibernéticos - o PL 84/99 - de AI-5 Digital.
"É uma besteira histórica (...) acho que existe uma minimização por parte de alguns críticos dos prejuízos que existem com os crimes cibernéticos sob esse argumento de preservação da liberdade, quando na verdade a liberdade não está sendo atingida", defendeu Azeredo.
Direito na Mídia sempre criticou o projeto, que, entre outras coisas, atribui responsabilidades policiais a provedores de acesso. Como em jornalismo é sempre recomendável ouvir o "outro lado", divulgamos a entrevista, que, infelizmente, deixou de abordar vários pontos polêmicos.
Ainda sobre o AI-5 Digital, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação da Câmara dos Deputados realizou um importante debate na última quarta-feira. Confira na reportagem do Terra.
"É uma besteira histórica (...) acho que existe uma minimização por parte de alguns críticos dos prejuízos que existem com os crimes cibernéticos sob esse argumento de preservação da liberdade, quando na verdade a liberdade não está sendo atingida", defendeu Azeredo.
Direito na Mídia sempre criticou o projeto, que, entre outras coisas, atribui responsabilidades policiais a provedores de acesso. Como em jornalismo é sempre recomendável ouvir o "outro lado", divulgamos a entrevista, que, infelizmente, deixou de abordar vários pontos polêmicos.
Ainda sobre o AI-5 Digital, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação da Câmara dos Deputados realizou um importante debate na última quarta-feira. Confira na reportagem do Terra.
sábado, 20 de agosto de 2011
Prescrição. Culpa do Estado ou do advogado?
A repórter Marília Costa e Silva é a autora de interessante reportagem de capa do jornal O Popular, de Goiânia, deste sábado. Somente nas duas varas do júri da capital goiana, 37 casos de homicídio prescreveram em 2011, revoltando as famílias das vítimas.
Entre os entrevistados, o debate: a prescrição é atingida graças à ineficiência do Estado ou é resultado de "manobras" da defesa? Confira algumas opiniões:
"Hoje, muitos processos são anulados e têm de reiniciar por pequenas irregularidades, que poderiam ser facilmente sanadas" - promotor de Justiça;
"A prescrição tem sido usada de maneira malévola por maus advogados, que engavetam processos, arrolam testemunhas inexistentes e com endereços falsos culminando na demora da colheita de provas que levariam o caso a ter um desfecho final" - juiz criminal;
"É a Justiça quem não dá conta do volume de processos. Não se pode atribuir culpa se o advogado faz o que está na lei" - presidente da OAB/GO.
E o leitor de Direito na Mídia, o que pensa sobre o assunto?
Entre os entrevistados, o debate: a prescrição é atingida graças à ineficiência do Estado ou é resultado de "manobras" da defesa? Confira algumas opiniões:
"Hoje, muitos processos são anulados e têm de reiniciar por pequenas irregularidades, que poderiam ser facilmente sanadas" - promotor de Justiça;
"A prescrição tem sido usada de maneira malévola por maus advogados, que engavetam processos, arrolam testemunhas inexistentes e com endereços falsos culminando na demora da colheita de provas que levariam o caso a ter um desfecho final" - juiz criminal;
"É a Justiça quem não dá conta do volume de processos. Não se pode atribuir culpa se o advogado faz o que está na lei" - presidente da OAB/GO.
E o leitor de Direito na Mídia, o que pensa sobre o assunto?
quarta-feira, 17 de agosto de 2011
Uma foto às quartas
Vamos reiniciar a seção 'Uma foto às quartas' em grande estilo. Esta fotografia, tirada no aeroporto de Congonhas (SP) em 1981 é, sem dúvida, uma de minhas preferidas da galeria do excelente fotógrafo Carlos Moreira. Não à toa, enquadrei uma cópia e a trouxe para Brasília quando me mudei para cá.
Conheça mais da obra do artista, visitando o site Carlos Moreira fotografias.
OAB/SP quer advogados longe da TV
O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP decidiu que advogados não podem participar de programas de TV para tirar dúvidas de participantes ou de telespectadores, especialmente aqueles no formato "perguntas e respostas". Quem primeiro noticiou a decisão foi o Consultor Jurídico e o assunto repercutiu também no Comunique-se, site voltado a jornalistas.
Para o tribunal da Ordem, "é evidente que o advogado acabará por se manifestar sobre caso concreto e muitas vezes sobre casos que se encontram sob patrocínio de outro profissional". Além disso, a participação nestes programas foi considerada captação de clientela e concorrência desleal.
Os tribunais de ética das seccionais da OAB lembram, ao tomar decisões como esta, o Tribunal Superior Eleitoral, que insiste em querer disciplinar tudo que se refira a candidatos, inclusive blogs e perfis em redes sociais, como se fosse possível. Acabam esquecendo que estamos na era da informação.
A proibição foi divulgada na semana em que a TV Justiça completou nove anos no ar. Segundo o site do STF, é "a primeira rede pública do mundo a transmitir uma programação exclusivamente voltada para o noticiário jurídico". Embora seja notório que a emissora contribuiu muito com a transparência no Supremo, já se questiona a transmissão de todos os julgamentos do Plenário.
Para alguns, as votações poderiam ser diferentes sem a presença da TV, mas isso já é assunto para outro comentário...
Para o tribunal da Ordem, "é evidente que o advogado acabará por se manifestar sobre caso concreto e muitas vezes sobre casos que se encontram sob patrocínio de outro profissional". Além disso, a participação nestes programas foi considerada captação de clientela e concorrência desleal.
Os tribunais de ética das seccionais da OAB lembram, ao tomar decisões como esta, o Tribunal Superior Eleitoral, que insiste em querer disciplinar tudo que se refira a candidatos, inclusive blogs e perfis em redes sociais, como se fosse possível. Acabam esquecendo que estamos na era da informação.
A proibição foi divulgada na semana em que a TV Justiça completou nove anos no ar. Segundo o site do STF, é "a primeira rede pública do mundo a transmitir uma programação exclusivamente voltada para o noticiário jurídico". Embora seja notório que a emissora contribuiu muito com a transparência no Supremo, já se questiona a transmissão de todos os julgamentos do Plenário.
Para alguns, as votações poderiam ser diferentes sem a presença da TV, mas isso já é assunto para outro comentário...
terça-feira, 16 de agosto de 2011
Da série "juiz de direito tem cada uma"
A recente alteração nas regras das prisões cautelares criou uma série de medidas alternativas ao cárcere, fixando também novos parâmetros para a fiança. Contrários à lei, alguns delegados e juízes optaram por arbitrar valores impagáveis como meio de manter o acusado preso.
Reportagem da Folha de S.Paulo de 12/8 trouxe um bom exemplo: um juiz de Itabaiana (SE) fixou a fiança por porte ilegal de arma em R$ 54,5 milhões. Para o magistrado, a quantia leva em conta o valor inestimável da vida, já que o acusado teria confessado ter recebido dinheiro para assassinar uma mulher grávida.
Para a seccional local da OAB, a decisão "não respeita a capacidade financeira do preso", opinião compartilhada por uma defensora pública paulista, para quem "em 95% dos casos as pessoas não têm condições de pagar e ficam presas".
A decisão sergipana lembra a da juíza do Arizona (EUA) que determinou o pagamento em dinheiro de US$ 75 milhões para permitir que o brasileiro Ricardo Costa aguarde o julgamento em liberdade. Considerando-a completamente absurda, o tribunal local determinou que o valor fosse reduzido, sem, contudo, determinar a nova quantia, que deverá ser arbitrada em audiência marcada para o próximo dia 17/8. O brasileiro está preso nos EUA, sem julgamento, há 970 dias.
Reportagem da Folha de S.Paulo de 12/8 trouxe um bom exemplo: um juiz de Itabaiana (SE) fixou a fiança por porte ilegal de arma em R$ 54,5 milhões. Para o magistrado, a quantia leva em conta o valor inestimável da vida, já que o acusado teria confessado ter recebido dinheiro para assassinar uma mulher grávida.
Para a seccional local da OAB, a decisão "não respeita a capacidade financeira do preso", opinião compartilhada por uma defensora pública paulista, para quem "em 95% dos casos as pessoas não têm condições de pagar e ficam presas".
A decisão sergipana lembra a da juíza do Arizona (EUA) que determinou o pagamento em dinheiro de US$ 75 milhões para permitir que o brasileiro Ricardo Costa aguarde o julgamento em liberdade. Considerando-a completamente absurda, o tribunal local determinou que o valor fosse reduzido, sem, contudo, determinar a nova quantia, que deverá ser arbitrada em audiência marcada para o próximo dia 17/8. O brasileiro está preso nos EUA, sem julgamento, há 970 dias.
quinta-feira, 11 de agosto de 2011
Algumas boas histórias do 11 de Agosto
Hoje é um dia especial para o mundo jurídico, dia da criação dos cursos jurídicos no Brasil, em 1827, dia do advogado, dia do estudante e dia da tradicionalíssima pendura nos bons restaurantes de São Paulo, tradição dos estudantes do Largo de São Francisco que depois foi apropriada por alunos de outras faculdades de Direito e até mesmo de outros cursos.
Sobre o Pendura, o informativo Migalhas publicou uma série de penduras históricos, ocorridos entre 1955 e 1977, inclusive um em que o homenageado pelo XI de Agosto foi o vice-governador de São Paulo.
Confira aqui.
Sobre o Pendura, o informativo Migalhas publicou uma série de penduras históricos, ocorridos entre 1955 e 1977, inclusive um em que o homenageado pelo XI de Agosto foi o vice-governador de São Paulo.
Confira aqui.
quinta-feira, 4 de agosto de 2011
Grandes fusões, prejuízo ao consumidor
Reportagem do Jornal da Tarde de 1º/8 tratou de um tema muitas vezes relegado ao segundo plano quando são abordadas as grandes fusões e aquisições, os prejuízos ao consumidor: "são transações bilionárias (...), significando mais faturamento para as empresas envolvidas. Só que o consumidor apenas observa os acontecimentos".
Segundo um consultor de negócios ouvido pelo jornal, "as empresas fazem transações para intimidar a concorrência e por isso colocam o preço que bem entendem", opinião que foi compartilhada por duas consumidoras, uma que falou que o Governo prejudicaria "o povo" se apoiasse a fusão Pão de Açúcar-Carrefour e outra que ficaria sem opções de mercado e de mercadoria se a operação tivesse êxito.
Por fim, um advogado da área discordou. Para ele, "as fusões agregam muito à economia do país" e se o Pão de Açúcar tivesse comprado o Carrefour, "todos os lucros ficariam no Brasil", o mesmo argumento utilizado quando da criação da brasileira Ambev, que posteriormente deu origem à belga InBev.
Segundo um consultor de negócios ouvido pelo jornal, "as empresas fazem transações para intimidar a concorrência e por isso colocam o preço que bem entendem", opinião que foi compartilhada por duas consumidoras, uma que falou que o Governo prejudicaria "o povo" se apoiasse a fusão Pão de Açúcar-Carrefour e outra que ficaria sem opções de mercado e de mercadoria se a operação tivesse êxito.
Por fim, um advogado da área discordou. Para ele, "as fusões agregam muito à economia do país" e se o Pão de Açúcar tivesse comprado o Carrefour, "todos os lucros ficariam no Brasil", o mesmo argumento utilizado quando da criação da brasileira Ambev, que posteriormente deu origem à belga InBev.
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