Feliz 2014!

Caros leitores,

Que o ano que está chegando traga muita paz, saúde, felicidade, trabalho e realizações a todos e suas famílias.

E, para mantermos o costume, nosso desejo que em 2014 as boas notícias cheguem em profusão e superem as negativas.

Boas Festas!

Ricardo Maffeis

Última recomendação de matéria do ano

Caros leitores,

O ano de 2013 foi de baixa produção em Direito na Mídia. Com esta, foram apenas 84 postagens, média muito inferior aos anos anteriores.

Este não é o momento de justificar os motivos para tal queda na produção, mas sim de aproveitar os dias de descanso do final do ano para planejarmos e nos programarmos para que isso não se repita no próximo ano.

Como última dica de matéria jornalística do ano indicamos a ótima entrevista de Fernando Rodrigues com o ministro Luís Roberto Barroso (foto), do Supremo Tribunal Federal (publicada, em vídeo, no blog Poder e Política).

Barroso fala dos graves problemas de gestão do STF, da inércia do Congresso Nacional para votar a reforma política, do mensalão tucano, da inviabilidade de prisão de usuários e pequenos traficantes de drogas e até da questão das férias para juízes.

Vale a pena assistir do começo ao fim.

Marco civil da internet: a votação empacada do ano

Mais difícil que a aprovação do novo Código de Processo Civil, é a votação do Marco Civil da Internet, mesmo após a determinação do Governo Federal de estabelecer regime de urgência ao projeto e, com isso, trancar a pauta da Câmara dos Deputados.

Reportagem de Najla Passos para a Carta Maior aponta algumas das polêmicas que ainda estão travando a votação, como a neutralidade da rede versus o interesse econômico das companhias telefônicas.

Faltou, contudo, abordar a iniciativa do Governo de exigir a instalação de datacenters no Brasil, como se isso fosse a solução de todos os problemas de espionagem revelados nos últimos meses!

STJ condena STF por uso de software pirata!

Um título absolutamente real pode induzir o leitor a grandes erros. Certamente, ao ver o título deste post, os leitores imaginaram que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria condenado Supremo Tribunal Federal pela prática ilegal de pirataria. Os mais atentos devem ter se perguntado: "uai, mas pode isso?".

Contudo, ao conferir a notícia no site do STJ, a fonte original da informação, descobre-se que, na verdade, o STJ condenou a empresa STF - Sistema de Transferência de Fax Ltda. pelo uso de 19 cópias não autorizadas de programas da Microsoft.

A brincadeira que fizemos com o título lembra o que fez a Folha de S.Paulo em 7/11, ao publicar - com grande destaque - "Prefeito sabia de tudo, diz fiscal preso, em gravação". Quem só viu a manchete, ligou as acusações ao atual prefeito de São Paulo, Fernando Haddad. Os que tiveram a curiosidade de ler a íntegra da reportagem, descobriram que o denunciado pelo fiscal foi o ex-prefeito Gilberto Kassab. A matéria foi objeto de crítica até da ombudsman do jornal, Suzana Singer, pra quem a Folha induziu o leitor em erro.

Como diria o Arnaldo, a regra é clara: desconfie do que você lê.

Canotilho: "STF é dos tribunais com mais poderes do mundo"

O jurista português José Joaquim Gomes Canotilho concedeu entrevista para a Folha de S.Paulo de 24/11 onde abordou vários assuntos atuais: dos poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) ao onipresente julgamento do mensalão, passando pelas transmissões ao vivo da TV Justiça.

Embora um pouco confusa - a impressão é que o repórter não conseguiu entender corretamente o entrevistado, qualificado pela Folha como "guru dos ministros" - a entrevista é interessante e vale a leitura.

Os destaques são a avaliação de Canotilho sobre a cumulação de competências do STF: corte constitucional e última instância revisora de recursos, bem como sua opinião sobre a imparcialidade dos julgamentos criminais: "quem investiga não acusa, quem acusa não julga".

Por fim, mostrou-se reticente quanto às transmissões do canal de TV oficial do Supremo: "pode não interferir [no comportamento do magistrado]. (...) Que perturba a espontaneidade do argumento e do contra-argumento, isso parece-me que sim". E concluiu: "não gosto".

Ê ê ê Eliana...

Há tempos existe o boato de que a ministra Eliana Calmon (foto), do Superior Tribunal de Justiça e ex-corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), iria deixar a toga e tentar uma vaga no Legislativo ou no Executivo.

Foto do Estadão

Os rumores aumentaram e hoje fala-se abertamente que Eliana não termina o ano como ministra. Aposenta-se e na sequência já se filia ao PDT ou ao PSB, de olho na candidatura ao Senado, ou pelo Distrito Federal ou pela Bahia. Reportagem de Pedro Canário para o Consultor Jurídico trouxe os bastidores da futura candidatura.

Independentemente da contribuição que a ministra poderá dar ao Congresso - e Direito na Mídia acredita que ela, se eleita, terá condições de desempenhar um papel de destaque - a opção pela política dá razão às críticas de que sua atuação midiática de combate às irregularidades do Judiciário e seus "bandidos de toga" quando estava no CNJ teria sido já com a intenção de alavancar a candidatura.

A dúvida que resta é se o ministro Joaquim Barbosa trilhará o mesmo caminho.
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Atualização 19h44: a ministra Eliana já pediu aposentadoria, ontem mesmo. Segundo a imprensa, o lançamento de sua candidatura deve ocorrer em dezembro.

Quando o réu é famoso, STF cuida até da execução penal

Ainda não se sabe com exatidão se a execução da pena dos condenados pelo chamado mensalão ficará a cargo do Supremo Tribunal Federal (STF) ou da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. Mas, como o status dos condenados resulta em ampla cobertura da imprensa, o ministro Joaquim Barbosa tem se ocupado até com questões como visitas ao médico.

É o que demonstram as reportagens "Juiz da execução de penas do mensalão é trocado após pressão de Barbosa" do Estadão e "Prisões causam mal-estar entre Barbosa e juiz", do Correio Braziliense.

A atuação do presidente do STF dá margem a fortes críticas, como a de Walter Maierovitch na Carta Capital, para quem "além das flagrantes ilegalidades e abusos de poder, o ministro Barbosa não domina a lei de execução penal e nem as interpretações dadas pela doutrina e jurisprudência. Em face disso, deveria ter sido mais cauteloso".

Vale também a leitura da coluna do juiz Marcelo Semer, no Terra Magazine: "no regime fechado, tem prevalecido a regra de que 'sempre cabe mais um' (...). Se os desvios de execução que estão sendo apontados servissem ao menos para forçar o cumprimento generalizado da lei, o julgamento poderia provocar algum reflexo sensível no sistema penitenciário brasileiro".

Juristas continuam criticando projeto de novo CPC

A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), criticou diversos pontos do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC). Afirmou que o projeto não irá implicar em celeridade e reclamou da obrigatoriedade de julgamento de processos pela ordem cronológica e do fim da dupla admissibilidade do recurso especial.

Dentre os pontos positivos, citou os recursos repetitivos nos tribunais de segundo grau e o respeito à jurisprudência, desde o primeiro grau, até o STJ. Assista à entrevista concedida ao portal Migalhas:



Também no Migalhas, o juiz e processualista Fernando Gajardoni apresentou números e estatísticas do Tribunal de Justiça paulista para defender o fim do efeito suspensivo automático nos recursos de apelação: "a sentença não pode ter o mesmo efeito de um parecer, o 1º grau não pode ser mera instância de passagem".

A mudança da regra hoje vigente estava prevista no projeto quando de sua aprovação pelo Senado, mas foi retirada do texto atualmente em debate na Câmara dos Deputados. Para o juiz, "não se subtrai do jurisdicionado a oportunidade de recurso ao segundo grau".

Diga-me como escreves que te direi sua inclinação política

Interessante matéria de Maurício Cardoso, diretor de redação do site Consultor Jurídico, apurou as prováveis tendências políticas de diversos veículos de imprensa de acordo com o modo como eles se referiram à Ação Penal 470, também conhecida como o processo do mensalão.

Na Carta Capital, por exemplo, usou-se a expressão AP 470 o dobro de vezes de mensalão. Veja e Estadão optaram pelo caminho inverso. A revista da Abril utilizou o apelido criado por Roberto Jefferson 16 vezes mais que o número da ação, enquanto o jornal da família Mesquita escreveu mensalão 50 vezes mais.

A pesquisa foi feita pelo site Adnews e, apesar de não ter rigor científico, é bem curiosa. Ao comparar o caso de Brasília com o esquema de corrupção do metrô de São Paulo, descobre-se que Veja utilizou 1.450 vezes o termo "quadrilha petista" e apenas três vezes "quadrilha tucana". A recordista em citações do "mensalão tucano" foi a Folha de S.Paulo, com 14.900 menções.

Confira os números publicados.

Marco Aurélio: "Não compreendi a vinda dos acusados a Brasília. Para quê?"

O ministro Marco Aurélio, do STF e que assume hoje a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, não foge das polêmicas e não tem papas na língua ao falar com a imprensa. Fiel a essa sua tradição, concedeu entrevista ao jornalista Josias De Souza (UOL/Folha de S.Paulo) e não se furtou em atacar o "açodamento" do ministro Joaquim Barbosa ao determinar a prisão de réus do chamado mensalão em pleno feriado nacional.

Marco Aurélio afirmou ter questionado o relator sobre a pressa: "estaria pretendendo, principalmente o ministro Joaquim Barbosa, queimar etapas" e mostrou preocupação também com a viagem desnecessária de alguns réus em avião da Polícia Federal até Brasília e com o fato de condenados ao semi-aberto iniciarem o cumprimento de pena no regime fechado.

"Teria aguardado a segunda-feira, sem dúvida alguma. (...) Não há e não havia motivo para açodamento." Ministro Marco Aurélio

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N.R.: Este post foi escrito na noite de segunda-feira. Josias prometeu divulgar a entrevista completa, em vídeo, nesta terça-feira, em seu blog.

Para combater uso de tóxicos, PM mineira apreende bonés

Certas coisas são difíceis de acreditar. No interior de Minas Gerais, na pacata São Tiago (10 mil habitantes, 200 km de Belo Horizonte), os policiais passaram a apreender bonés com a inscrição “4:20”, que seria indicativa do uso de maconha.

Segundo reportagem do G1 de 16/11, a eficiente polícia mineira já conseguiu apreender oito bonés. “Usando esses materiais, ele [o jovem] induz a população a compactar com o erro, que é a apologia. O menor que for encontrado na rua com esse tipo de material é apreendido e levado para a delegacia para a confecção do inquérito”, explicou o combativo comandante da PM local.

Recomendamos ao comandante da PM a leitura das notícias publicadas quando do julgamento do STF sobre a Marcha da Maconha (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.274).

Marcos Nobre: “Joaquim Barbosa... Difícil formular sobre esse cara”

O filósofo e cientista político Marcos Nobre concedeu interessante entrevista sobre o julgamento do mensalão ao repórter Ricardo Mendonça, na Folha de S.Paulo de 16/11.

Para Nobre, “se fosse um julgamento criminal comum, as penas não teriam sido tão altas. Foi alta porque é inédito”, de forma que o tempo pode deslegitimar esse julgamento caso, no futuro, o Judiciário volte a aplicar penas mais baixas para delitos semelhantes.

O entrevistado avaliou vários ministros do Supremo. Sobre Barbosa: “O lado bom é que ele desorganiza a coisa tradicional, rançosa. O lado regressivo é que não constrói uma coisa nova. E foi uma figura que não enfrentou um contraponto. (...) Ficou o bacharelismo do Lewandowski e a brutalidade do Barbosa, sem nada no meio”. Rosa Weber “deu votos incríveis, pode representar aquilo que possa ser uma nova cultura jurídica”, enquanto Celso de Mello “foi um dos votos mais lamentáveis que já se deu”.

Na entrevista, você ainda confere a opinião pessoal de Nobre sobre Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Tóffoli.

O ministro Barroso em ótima entrevista no Globo

Merece destaque a entrevista dada pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, a Carolina Brígido e Francisco Leali, jornalistas de O Globo: "É preciso uma revolução no modo como o Supremo atua", publicada dia 2/11 na internet e no dia seguinte no jornal impresso.

Dentre as revelações, uma que não surpreende quem já trabalhou em um tribunal superior: "o volume de trabalho é irracional", o que leva a inúmeros problemas de ordem prática e a seguidas tentativas de conferir celeridade ao trâmite processual, como o projeto de novo Código de Processo Civil, em debate na Câmara dos Deputados.

"Há no Supremo um varejo de miudezas maior do que o que eu imaginava e que consome muito o tempo dos ministros".

Realista, Barroso reconheceu que o STF não é o foro adequado para julgar ações penais originárias (foro privilegiado), bem como que a corte não deveria ocupar espaço central nas discussões políticas: "muitas questões importantes no país dependem de decisões políticas, e o Supremo não é o espaço mais adequado para as decisões políticas, salvo por exceções", posição que destoa do ativismo judicial verificado nos últimos anos.

Questionado a respeito de temas que serão ou poderão ser apreciados pelo STF, o ministro preferiu não se pronunciar, novamente agindo de modo diverso de alguns de seus pares: "sobre as questões que envolvam o Supremo, só gostaria de falar olhando para trás. Não gostaria de falar olhando para frente, porque isso poderia comprometer minha atuação como juiz".

"As críticas me incomodaram na medida em que a minha mulher sofreu, os meus filhos sofreram. As redes sociais dizem barbaridades. Porém, eu não sofri na minha relação comigo mesmo um segundo sequer".

É uma entrevista que merece ser lida com atenção.

Sobral, o homem que não tinha preço

Estreiou dia 1º de novembro nos cinemas o filme Sobral, o homem que não tinha preço. Dirigido por Paula Fiuza (neta da personagem principal) e produzido por Augusto Casé, o filme narra a história de um dos principais advogados do Brasil, Heráclito Fontoura Sobral Pinto.

Formado em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do RJ (atual Faculdade Nacional de Direito da UFRJ), o criminalista Sobral Pinto destacou-se na defesa dos direitos humanos e da liberdade, tendo atuado com destaque em favor de perseguidos políticos.

Saiba mais em www.sobralofilme.com.br.

Toda pressão sobre Celso de Mello

Dificilmente um ministro do Supremo Tribunal Federal passou por uma pressão igual à que está passando o decano Celso de Mello desde que o presidente Joaquim Barbosa decidiu encerrar a sessão da última quinta-feira, apesar do pedido de Mello para votar a questão dos embargos infringentes ainda naquele dia, como revelou Felipe Recondo para O Estado de S.Paulo.

O Estadão, aliás, criticou a manobra de Barbosa em editorial: "foi estranho ter encerrado abruptamente a sessão, impedindo que Celso de Mello - que havia pedido para votar, prometendo fazê-lo rapidamente - proferisse seu voto".

Além de toda a pressão da imprensa séria, Mello ainda tem que lidar com veículos como a revista Veja (foto), para quem o ministro será "técnico" se rejeitar os embargos infringentes e defensor da impunidade se aceitá-los. Nessa hipótese - segundo a revista - Mello será "crucificado".

Enquanto aguardamos a tão esperada quarta-feira, indicamos dois bons textos para leitura, ambos publicados na Folha de S.Paulo: a opinião do jurista José Afonso da Silva, um dos maiores constitucionalistas brasileiros, e a coluna do jornalista Janio de Freitas.

"Até onde se soube com certeza em nossos dias, o que todo cidadão brasileiro pleiteia do Judiciário é a segurança de que cada um conte com a busca da verdade e da justiça possíveis, para que ninguém seja injustiçado por pressa de juiz nem por interesses políticos ou econômicos". Janio de Freitas

Humor

Essa semana tem mais...

De Chico Caruso, para o jornal O Globo.

Vale a leitura! (Edição nº 183)

- "Reproduzir notícia de outro veículo não gera dano moral" - Consultor Jurídico de 17/8;

- "O julgamento dos processos em ordem cronológica no novo CPC" - Artigo de Fernando Gajardoni, Luiz Dellore, Andre Roque e Zulmar Duarte, no Migalhas de 19/8;

- "Número de divórcios freia, mas são 45 por dia" - O Estado de S.Paulo de 18/8;

- "Barbosa deve desculpas a Lewandowski" - Coluna de Elio Gaspari, no Globo e na Folha de 17/8;

- "Superlotação de trem da CPTM gera danos morais" - Valor Econômico de 16/8 (clipping eletrônico da AASP);

- "Fazenda pode redirecionar cobrança fiscal a sócio" - Valor de 15/8 (clipping do Portal Contábil SC);

- "Bancos vão fechar cerco à lavagem de dinheiro" - Estadão de 13/8.

De ministro a advogado. Como é mudar de lado do balcão?

A equipe de TV do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem fazendo um belo trabalho para comemorar os 25 anos do tribunal da cidadania. No último dia 11 de agosto, fez uma edição especial sobre ex-ministros que, ao deixar a toga, passaram a advogar.

Vale a pena conferir as histórias de ex-ministros como José Augusto Delgado, Hamilton Carvalhido e Cláudio Santos, bem como as expectativas do ministro Castro Meira, que está próximo da aposentadoria como magistrado.
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Assista à matéria no canal do STJ no Youtube.

O juiz de direito e o traficante, ambos ex-jogadores de futebol

Nestes quase sete anos de Direito na Mídia, nunca pensei que fosse indicar uma matéria do Esporte Espetacular (TV Globo). Mas a bela reportagem de Fellipe Awi, exibida neste domingo, vale - sem dúvida - a recomendação.

Dois ex-companheiros da equipe da Portuguesa/RJ (time atualmente na segunda divisão carioca) deixaram o futebol e seguiram caminhos completamente opostos. Um formou-se em direito e ingressou na Magistratura, estando atualmente na Vara das Execuções Criminais do Rio. O outro virou traficante e acabou preso.

Seus destinos se reencontraram com a possibilidade - deferida por outro juiz - de o condenado obter a progressão de regime e trabalhar fora do presídio.
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Assista à reportagem no site da Globoesporte.com.

Acesso à Justiça: Ministra Nancy (STJ) inova mais uma vez

O site do Superior Tribunal de Justiça divulgou, na noite da última quinta-feira, uma notícia que merece repercutir na mídia: a ministra Nancy Andrighi (foto) realizou o primeiro atendimento de um tribunal superior, a um advogado, por videoconferência.

Foi feita uma experiência piloto com uma advogada - cuja cidade de origem não foi informada - e os resultados foram positivos. Segundo a ministra, “foi possível conversar perfeitamente, fiz as anotações, a advogada apresentou seus argumentos e oportunamente irei apreciar o processo”.

Direito na Mídia já tinha acompanhado, na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, uma sustentação oral feita por um advogado que se encontrava a mais de 700 km da sede do tribunal. Agora, essa iniciativa da ministra Nancy representa um passo a mais no acesso à Justiça.

"O importante é que todo cidadão que tenha um processo na Justiça se sinta absolutamente seguro de que o juiz não está só atento àquele que foi até o gabinete conversar com o ministro, mas que também pensa nele, que não teve a chance de vir". - Ministra Nancy Andrighi

STF: Se já começou assim, imagine quando forem votar os infringentes...

No segundo dia do julgamento dos embargos do mensalão, ocorreu o primeiro bate-boca sério entre dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Creio não ser necessário nem citar os nomes dos protagonistas, basta falar que foram os dois que mais discutiram no ano passado.

O presidente do STF falou para o vice-presidente da corte que eles estavam lá para "fazer o nosso trabalho e não chicana"! O vice solicitou a imediata retratação, o que não ocorreu, afinal Barbosa - quando pede desculpas por alguma coisa - o faz através de notas oficiais e não pessoalmente.

Segundo os repórteres do Consultor Jurídico, "na antessala do Plenário (...) ouviam-se gritos. Quem estava na sala, disse que não faltava muito para que os ministros chegassem às vias de fato"!

Para o ministro Marco Aurélio, quando a discussão chega naquele nível, quem perde é a própria credibilidade do Supremo. Neste link do UOL, você assiste ao bate-boca e à entrevista de Marco Aurélio.

Ainda se está no começo do julgamento dos embargos declaratórios que, em tese, são mais fáceis de serem decididos pelos ministros. Imagine quando chegar o momento de julgar os embargos infringentes, cuja polêmica vai começar no próprio cabimento do recurso...

Teoria do domínio do fato vale para o caso do metrô de SP?

Agora, com o recomeço do julgamento do mensalão, muitas pessoas estão se perguntando se a teoria do domínio do fato - que ganhou tanto destaque ano passado - será aplicada também quando e se chegar aos tribunais o escândalo das licitações combinadas do metrô de São Paulo.

O jornalista André Singer - que fez parte do primeiro governo Lula - questionou o fato em sua coluna na Folha de S.Paulo:

"Se, até o momento, não é explícito o envolvimento direto de altas figuras do PSDB com propinas, registre-se que a tese do domínio do fato, que acabou por prevalecer sob a batuta de Barbosa, prescinde de provas materiais. Basta deduzir que estrutura de tal porte não poderia ser desconhecida pelos que comandavam o aparelho de Estado para propor condenações".

O texto de Singer deve ser lido com ressalvas, por ser o autor vinculado ao PT, mas suas colocações são bem interessantes, especialmente ao falar sobre a cobertura midiática.

Recomeço do mensalão não terá Gurgel

Recomeça nesta quarta-feira o julgamento do mensalão. Segundo informam os jornais, primeiro serão apreciados os embargos declaratórios e só depois os embargos infringentes, recursos que - se considerados cabíveis pela Suprema Corte - podem efetivamente reduzir algumas penas.

"Embargos não são questões sérias"

Na visão maniqueísta do imortal Merval Pereira (foto), os ministros que rejeitarem de plano os embargos de declaração estão certos, já que "a maior parte é claramente protelatória (...) não são questões sérias", ao passo que os julgadores que admitirem os embargos querem apenas "protelar a decisão, procurar pelo em ovo, retardar o máximo possível a execução das penas". 

Para Merval, quem está com a razão é o atual presidente do STF, que "quer resolver logo essa questão" (ouça na rádio CBN).

Roberto Gurgel, uma das figuras de destaque do julgamento, não irá participar desse segundo round do mensalão, pois seu mandato como procurador-Geral da República já se encerrou. Como a presidenta da República costuma demorar meses para substituir os cargos de cúpula do Judiciário, nada indica que terá pressa em escolher o próximo líder do Ministério Público. Quem assume interinamente o cargo é Helenita Acioli (reportagem do UOL).

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Nota da Redação: Fica a torcida para que Dilma Rousseff faça uma escolha tão boa quanto os últimos dois nomes do STF: Deborah Duprat.

Má informação é combatida com mais informação

Em recente coluna, a jornalista Aline Pinheiro, correspondente do Consultor Jurídico na Europa, noticiou que a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que sites não precisam apagar "notícias duvidosas e imprecisas".

"Não é papel dos juízes reescrever a história (...) o equilíbrio entre o direito individual e a liberdade de expressão está na atualização dos textos antigos, que devem continuar acessíveis", teria destacado o tribunal, segundo a coluna.

A íntegra da decisão, em inglês, você confere aqui (18 páginas em PDF).

TRF da 2ª Região reduz anuidade da OAB

Em perigoso precedente para as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF/2) - que tem sede no Rio de Janeiro - limitou a anuidade da OAB do Espírito Santo a R$ 500.

A ação foi proposta pelo sindicato dos advogados do Espírito Santo, fundada na Lei nº 12.514/2011, que estipulou valor máximo a ser cobrado pelos conselhos profissionais. Para o TRF/2, a regra geral aplica-se à OAB enquanto o estatuto da entidade não fixar valores diferentes. Atualmente, a OAB capixaba cobrava anuidades de até R$ 697.

A decisão difere do entendimento do TRF da 3ª Região, que negou pedido no mesmo sentido de uma federação de associações de advogados paulistas. Nesse caso, entendeu-se que a OAB é uma autarquia especial, que não segue as regras dos demais conselhos profissionais.

Segundo informa reportagem do Valor Econômico de 25/7, o sindicato dos advogados do ES estima em R$ 5 milhões o valor em anuidades a ser devolvido pela seccional daquele Estado.

Fisco revolta advogados ao querer punir empresas e tributaristas

Informa a Folha de S.Paulo de 21/7 que a Receita Federal teria montado uma "operação de guerra" contra grandes empresas que conseguiram - utilizando-se de brechas na legislação tributária - reduzir seus impostos.

O prejuízo na arrecadação chegaria a R$ 110 bilhões. Segundo a reportagem da Folha, o Fisco agora enquadra operações deste tipo como "planejamento tributário abusivo", aplicando multas de centenas de milhões de reais (no caso do banco Santander, a autuação chegou a R$ 6 bilhões).

Na mira da Receita estão fusões, aquisições e reestruturações de grupos econômicos, onde ocorreria o que foi descrito por um coordenador do órgão de arrecadação como "criação fictícia de ágio", usada para abater impostos. Em consequência, foi aplicada multa de 150% sobre o imposto que o Fisco entende devido, em razão da má-fé dos contribuintes.

A Receita ainda pretende, após as autuações tributárias, encaminhar cópia da documentação ao Ministério Público, para que seja apresentada denúncia-crime contra as empresas. Sinal de alerta também para os advogados, pois a reportagem afirma que os escritórios que participaram das operações consideradas fraudulentas também serão processados.

Ouvidos, os advogados se revoltaram. "Querem criminalizar uma prática que tem amparo legal (...) se querem acabar com o ágio interno, então, que regulamentem isso", afirmou uma especialista na área.

Vale a leitura! (Edição nº 182)

- "Após sua maior vitória, Gurgel sai da PGR mal-amado pelo Congresso" - O Globo de 28/7;

- "PGFN lista decisões que serão seguidas pela Receita" - Valor Econômico de 26/7 (clipping do Sindifisco Nacional);

- "Cartilha mostra direito de visitantes durante revista em presídios" - Agência Brasil de 26/7;

- "Projeto do novo CPC mantém efeito suspensivo de recurso" - Valor de 25/7 (clipping do Senado Federal);

- "Com aval da Justiça, aéreas cobrarão tarifa de conexão do usuário" - O Globo de 24/7;

- "Queixas contra teles crescem 55% no Procon" - O Estado de S.Paulo de 20/7;

- "Se a internet não é confiável, por que a mídia a idolatra?" - Artigo de Alberto Dines para o Observatório da Imprensa de 16/7.

Humor

Charge do ótimo João Montanaro, publicada na Folha de S.Paulo deste sábado 27/7. Além de publicar charges semanais na Folha, João tem um site.

Leilões judiciais modernizam-se com uso da internet

A figura do leiloeiro está prevista em nosso ordenamento jurídico desde pelo menos o Código Comercial (Lei nº 556/1850), mas os leilões não pararam no tempo e se modernizaram.

Reportagem do Valor Econômico de 23/7 mostra que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem investindo cada vez mais na modalidade eletrônica de leilões e cita uma plataforma virtual chamada Canal Judicial, que reúne dez empresas e realizou, em 2012, mais de sete mil pregões. Neste ano, até maio, já são 5.325 praças eletrônicas, o que mostra o crescimento da prática.

Para um leiloeiro ouvido pelo jornal, os lances são superiores pela facilidade de pessoas participarem de qualquer lugar do país, o que aumenta muito a disputa. Os produtos vendidos vão de imóveis e veículos a "ursos de pelúcia e artigos de sex shop"!

Um ponto que merece maior reflexão é a iniciativa do desembargador paulista e conselheiro do CNJ José Roberto Neves Amorim, que quer obrigar todos os tribunais brasileiros a aderir ao modelo. Nem sempre o que é bom e útil para São Paulo se adapta às necessidades de outros Estados.

Uma foto às quartas

Palácio da Guanabara/RJ, sede do governo fluminense e, a depender do governador Sérgio Cabral, possível sede da super Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas.

PS 1: Segundo reportagem do G1, parece que o governador mudou de ideia quanto aos poderes de sua comissão.

PS 2: Há uma discussão jurídica interessantíssima no STJ sobre a propriedade do Palácio da Guanabara, que já serviu de residência da Princesa Isabel e do Conde D'Eu.

Ex-ministro do STF não vê inconstitucionalidade em ato de Cabral

Afirmamos hoje (vide "Governador Sérgio Cabral pensa ser o Obama brasileiro") que o decreto assinado pelo governador do Rio de Janeiro que dá a uma comissão formada por promotores e policiais o acesso a dados telefônicos e de internet de supostos "vândalos" seria inconstitucional. Citamos a opinião de juristas ouvidos pelo jornal Folha de S.Paulo.

No Estadão, encontramos a primeira concordância com Cabral. Para Carlos Velloso (foto), ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, não há inconstitucionalidade e o único aspecto questionável seria "o prazo de 24 horas para atendimento" das requisições do novo órgão.

Mas a mesma reportagem que ouviu Velloso trouxe outras opiniões. Para o constitucionalista Paulo Rená, a norma "instaura um estado de exceção no Rio". O advogado Sérgio Bermudes afirmou se tratar de um "expediente canhestro inventado pelo governador para retirá-lo do foco". O professor Cláudio Souza Netto reclamou que a composição do órgão "militariza a investigação criminal".

Segundo o Consultor Jurídico, a comissão ganhou o apelido de "DOI-Codi do governo Sérgio Cabral". "O governador usa de órgãos ordinários da administração para criar um órgão de exceção", sustentou Wadih Damous, ex-presidente da OAB/RJ.

Outros advogados ouvidos pelo site também defenderam que dados telefônicos e de e-mails são sigilosos e só podem ser requisitados por decisão judicial, nos termos da Constituição Federal.

Governador Sérgio Cabral pensa ser o Obama brasileiro

Preocupado com as manifestações populares que no Rio de Janeiro persistem enquanto no resto do Brasil deram uma acalmada e provavelmente inspirado pelas medidas do Governo dos EUA, o governador fluminense Sérgio Cabral (PMDB) assinou um decreto pra lá de inconstitucional na tentativa de "investigar atos de vandalismo".

Cabral e Obama, em montagem a partir de fotos da internet.

O governador criou um órgão de nome pomposo, a ser composto por promotores e policiais, a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV). Tal comissão contará "com a estrutura administrativa necessária para o seu funcionamento, devendo as suas requisições de pessoal e infraestrutura serem atendidas com prioridade".

Os destaques estão nos artigos 2º e 3º do decreto, que dão à CEIV o poder de "tomar todas as providências necessárias" às investigações dos atos de vandalismo, inclusive "requisitar informações, realizar diligências e praticar quaisquer atos".

Empresas de telefonia e provedores de internet terão 24 horas para fornecer as informações requeridas por Cabral, que "terão prioridade absoluta em relação a quaisquer outras atividades" das empresas.

Na Folha de S.Paulo, Marcus Vinicius Furtado (presidente da OAB) e Bruno Dantas (membro do Conselho Nacional de Justiça) consideraram a medida inconstitucional. O criminalista Técio Lins e Silva foi além: "é um delírio, abuso de autoridade. Eu recebi achando que era uma piada de internet".

Assessoria de notas oficiais supremas

Já comentamos - salvo engano, no Twitter - que a Assessoria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal (STF), que já foi ocupada por jornalistas de renome, está se tornando uma Assessoria de Notas Oficiais.

Coletiva de imprensa durante julgamento do Mensalão - ago/2012

Funciona assim: o atual presidente do STF faz ou fala algo que não deveria (ou que não pegou bem) e a assessoria publica nota oficial para remediar o ocorrido.

E tome nota oficial para justificar porque o ministro Joaquim Barbosa não cumprimentou a presidenta da República na visita do Papa ao Brasil; a regularidade de ter montado uma empresa apenas para comprar um imóvel em Miami/EUA e pagar menos impostos; a viagem ao Rio de Janeiro para ver o jogo da seleção; as ofensas ao Congresso Nacional; as desculpas por ter mandado um repórter d'O Estado de S.Paulo "chafurdar no lixo"...
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Atualização de 25/7 - 19h25: o Migalhas publicou a nota oficial do não cumprimento à presidenta.

Contra os bancos, consumidor recorre à internet

Serviços de atendimento ao consumidor, Procons, Banco Central... nada disso, reportagem do Valor Econômico de 16/7 mostra que o consumidor tem procurado alternativas na internet para protestar contra a má prestação de serviços e as cobranças abusivas.

O site Reclame Aqui, um dos mais populares onde clientes fazem suas queixas, registrou quase 45 mil reclamações contra instituições financeiras no período de um ano (abr/2012 a abr/2013). Detalhe, segundo a matéria, "o número leva em conta apenas queixas consideradas procedentes".

Santander, Itaú, HSBC, Banco do Brasil e Bradesco lideram as queixas. Tão ruins quanto os serviços bancários, são os prestados pelas empresas de telefonia e o comércio eletrônico. As três categorias estão no pódio das reclamações.

Essa nova postura dos consumidores parece estar surtindo efeito. Santander e Banco do Brasil (BB) afirmaram desenvolver políticas de relacionamento nas redes sociais, onde "a insatisfação individual, em poucos instantes, torna-se coletiva", como ressaltou o representante do BB.

Vale a leitura! (Edição nº 181)

- "CNMP será um conselho sem mulheres" - Blog do jornalista Frederico Vasconcelos de 21/7;

- "Projeto sobre árbitro é rejeitado por relator" - Valor Econômico de 19/7 (clipping do Senado Federal);

- "Autonomia para Defensoria Pública pode melhorar atendimento aos cidadãos" - Agência Brasil de 17/7;

- "Comissão aprova novo Código de Processo Civil" - Consultor Jurídico de 17/7;

- "Contrato inibe ações oriundas de dissolução" - DCI de 16/7 (clipping do escritório Salusse Marangoni);

- "Estudo mostra falta de transparência em julgamento administrativo fiscal" - Valor Econômico de 16/7 (clipping do Ministério do Planejamento);

- "EUA invadem a privacidade do mundo inteiro" - Coluna de Luiz Flávio Gomes, na Carta Maior de 13/7.

Facebook oficial do TJ/SP qualifica empresa de "picareta"

Na última sexta-feira 19/7, a página oficial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) no Facebook exibiu uma postagem com o seguinte título: "Decisão brilhante contra a picaretagem da Amil. Relatoria do desembargador Carlos Teixeira Leite. Justiceiro total! Parabéns!".

O despropositado e adjetivado título já foi tirado do ar, permanecendo apenas a notícia, que trata do tema com objetividade: "a 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou empresa de assistência médica a pagar R$ 1 milhão por dano social, valor que deve ser revertido ao Hospital das Clínicas..."

Por mais que seja uma página no Facebook, onde a linguagem pode - e deve - ser mais simples e informal, tais exageros na linguagem ("brilhante", "picaretagem", "justiceiro") não podem ser admitidos.

Não descartamos a hipótese de ter sido o comentário de algum internauta que acompanha o TJ/SP pelas redes sociais indevidamente compartilhado, mas o fato é que a mensagem foi transmitida aos mais de 35 mil "curtidores" da corte paulista como oficial, ou seja, do próprio tribunal.

Imagine você, advogado da Amil, se deparando com uma notícia dessas!

Para quem não viu, salvamos a imagem. Confira:

Humor

Publicamos hoje uma tira de André Dahmer, retirada do site Malvados, especial para esses dias onde só se fala de médicos, brasileiros, cubanos, portugueses...

Espaço Econômico

Economista prevê PIB de 4% ao ano

Francisco Lopes, ex-presidente do Banco Central no Governo Fernando Henrique Cardoso, escreveu artigo no Valor Econômico de 17 de julho onde indica um provável crescimento da economia brasileira no ritmo de 4% ao ano e critica o pessimismo da imprensa.

"Na realidade, a única coisa que fica clara aqui é que a mídia especializada e a grande maioria dos analistas da economia parecem sofrer atualmente de um pessimismo obsessivo", afirma, para, na sequência, explicar seu método de cálculo:

"Existe amplo consenso de que a forma mais segura para se analisar o movimento do PIB é usar dados trimestrais. Não é por outra razão que contas nacionais em toda parte são sempre elaboradas em base trimestral, como acontece também com o nosso IBGE. (...) Se compararmos o trimestre composto pelos meses de março a maio de 2013 com o mesmo período de 2012 obtemos uma variação de 3,74%".
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Confira o artigo "O PIB cresce 4% ao ano",publicado no Valor de 17/7, reproduzido no clipping da ANTP.

Imprensa espera julgamentos mais céleres com novo CPC

Aprovado no último dia 17 por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, o projeto que cria um novo Código de Processo Civil (CPC) aguarda votação em Plenário, retorno ao Senado Federal e sanção presidencial para virar lei.

A expectativa - já revelada nas primeiras reportagens após a aprovação pela comissão - é que a morosidade, elevada há anos a "problema número 1 da Justiça", seja resolvida.

Mariângela Gallucci, do Estadão, escreveu interessante reportagem sobre o projeto, destacando instrumentos que buscam a celeridade, como o incidente de resolução de demandas repetitivas, a conversão de ações individuais em coletivas e um ponto polêmico, a necessidade de os juízes seguirem a ordem cronológica para julgar as ações.

A estratégia (truque?) de usar o plantão judiciário

Ontem, todos os jornais e sites noticiaram que o ministro Joaquim Barbosa (foto), presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os quatro novos tribunais regionais federais criados pelo Congresso Nacional através da Emenda Constitucional nº 73/2013.

Foto: Divulgação/STF

A decisão de Barbosa foi tomada na noite de quarta-feira, ao apreciar pedido liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação Nacional de Procuradores Federais. O principal motivo alegado pela associação seria vício de iniciativa na apresentação da proposta.

Nas notícias, é informado que o relator da ADI é o ministro Luiz Fux, tendo a liminar sido deferida (vide cópia da decisão) pelo presidente do STF porque foi apresentada no período do recesso forense. Os parlamentares criticaram duramente a liminar, alguns chamando Barbosa de "absolutista" e "sorrateiro".

O senador Sérgio Souza (PMDB/PR), em reportagem da Folha de S.Paulo, tocou direto no ponto: "Isso foi sorrateiro, ele esperou o Supremo e o Congresso entrarem em recesso para conceder a liminar. Se ele deixasse para depois do recesso e tivesse distribuído para outro ministro, não haveria liminar. Ele fez isso porque sabe que, no recesso, ele é quem toma as decisões".

Sem entrar no mérito da ação e na existência ou não do referido vício, o certo é que há anos advogados - e até associações, como no presente caso - utilizam-se do período de recesso no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para escolher livremente a quem direcionar seus pedidos, esperando pelo dia em que o ministro mais favorável à sua tese assuma a Presidência do tribunal.

A imprensa deveria aprofundar esse assunto.

Um blog às quintas

Indicamos hoje o blog do juiz criminal Rosivaldo Toscano Júnior, de Natal/RN. O autor faz reflexões não apenas sobre o direito e o Judiciário, mas também sobre a sociedade. Nas últimas semanas, por exemplo, escreveu algumas postagens comentando as recentes manifestações de rua em todo país.

Combate ao preconceito, privilégios, violência, situação dos presídios brasileiros são alguns outros temas abordados pelo autor, membro da Associação Juízes para a Democracia.

Dentre bons textos, vale a pena ler o post "Podem me chamar de Rosivaldo".
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Visite o blog do juiz Rosivaldo Toscano Jr.

Governo quer qualidade nas concessões. Não basta só querer!

Noticia o Valor Econômico de 15/7, em reportagem de Juliano Basile, que o Governo Federal "vai incluir regras para garantir a qualidade no atendimento ao consumidor nos próximos editais de prestação e concessão de serviços públicos".

Entre os setores atingidos, estão telecomunicações, saúde, energia elétrica e obras de infraestrutura, vários deles recordistas absolutos em reclamações de consumidores e conhecidos por prestarem péssimos serviços, como por exemplo a telefonia móvel, cuja qualidade piora a cada mês, embora as empresas façam cada vez mais investimentos... em marketing.

A matéria afirma que foi instalado um comitê de burocratas para definir regras e princípios, como a criação de serviços de atendimento ao consumidor. Segundo a coordenadora do grupo, "os preços geram indignação porque a qualidade é baixa", uma constatação não exatamente nova.

Desanima saber que participam desse comitê representantes da Anatel, Aneel, ANS e Anac, agências reguladoras que têm se revelado incompetentes justamente na defesa dos consumidores. Ao lado deles, membros dos ministérios da Justiça, Fazenda, Minas e Energia e do Banco Central.

Fossem as boas intenções suficientes, não seria necessária a criação do comitê, pois o tema já deveria ser uma das preocupações das agências e do Banco Central há muito tempo. É preciso agir.

Uma foto às quartas

"Não existe amor em SP", foto de Gabriela Leite Martins, estudante de comunicação. Visite o álbum virtual de Gabriela.

Folha apresenta números para questionar saída temporária de presos

A cada feriado como Natal e Dia das Mães, sabemos, pela imprensa, que alguns presos beneficiados com as saídas temporárias não retornam aos estabelecimentos prisionais. Volta e meia, algum deles comete novo crime e, se capturado, destaca-se a condição de ele ter recebido o proveito.

Nesta segunda-feira 15/7, a Folha de S.Paulo resolveu estudar o assunto e, graças a levantamento da Secretaria de Administração Penitenciária paulista, apurou que 50 mil detentos beneficiados não retornaram aos presídios de São Paulo nos últimos dez anos (gráfico).

Para situar melhor o leitor, o jornal explicou que "o total, 50.108 presos, equivale a quase toda população carcerária de Minas e preencheria 65 unidades prisionais - o Estado de São Paulo tem 156".

O debate é inevitável: os presos não voltam porque querem "cometer crimes", afirmou um procurador de Justiça; "o projeto* rompe o modelo progressivo do cumprimento de pena", bradou o coordenador de uma ONG; prender presos é um "retrabalho para a polícia", reclamou o comandante-geral da Polícia Militar; os presos não retornam devido às "más condições dos presídios", defendeu um sociólogo.

O certo é a situação dos presídios e as medidas alternativas de cumprimento de pena estão longe de ser prioridade dos governos.

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* Nota da redação: Projeto de lei em trâmite no Senado que endurece a concessão do benefício, restringindo-o a presos primários.

Debate sobre novo CPC chega aos sites jurídicos

Os sites Migalhas, Consultor Jurídico e Atualidades do Direito vêm divulgando em suas páginas enriquecedor debate sobre as vantagens e desvantagens da aprovação do projeto de novo Código de Processo Civil (CPC), atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados.

Em 9/7, um grupo de dezenove estudiosos de processo civil - entre eles o professor Botelho de Mesquita, o juiz Fernando Gajardoni e o advogado Luiz Dellore - escreveu um manifesto com uma série de críticas à pressa do Congresso Nacional em aprovar o projeto. Concluíram os autores que "não queremos um novo CPC possível. Queremos um excelente novo CPC. Caso contrário, melhor permanecer com o atual e seus 30 anos de jurisprudência".

A resposta não tardou e veio, no dia seguinte, assinada por vários nomes de peso do processo civil, tais como a professora Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Junior, Alexandre Freire e Paulo Lucon. Para eles, "o tempo e os números provam que não há açodamento. Não há pressa. Há, sim, trabalho sério e refletido".

Alguns dos autores da resposta escreveram outro artigo, complementar, com o título "O novo CPC dará maior racionalidade ao sistema de Justiça", publicado no dia 12/7.

Quatro dos subscritores do primeiro texto então publicaram um segundo: "Um convite ao debate: o Novo CPC ainda mais uma vez" (14/7). Não se sabe se será o último, mas que o debate tem agitado os processualistas, isso é certo.

STJ: União pode influir em recuperações judiciais

A jurisprudência, em especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem defendido - quase sempre - a supremacia da tentativa de recuperação judicial de empresas em desfavor da Fazenda. Prevalece a ideia de que o pagamento de tributos atrapalharia a recuperação e, portanto, fica em segundo plano.

Reportagem de Bárbara Pombo para o Valor Econômico de 13/6 (que não comentamos na época, por isso entra na seção Antes tarde do que nunca) tratou de recente decisão da 3ª Turma do STJ que afirmou que a União poderá contestar planos de recuperação quando ausente certidão negativa de débitos tributários.

A matéria é bem completa e analisou diversos pontos da decisão, além de trazer manifestações da Procuradoria da Fazenda e de dois advogados da área.

Segundo a reportagem, "apesar de a Lei de Falências excluir os créditos tributários da recuperação judicial, os ministros do STJ entenderam que a Fazenda Nacional tem o direito de questionar a aprovação dos planos, pois as decisões podem ter reflexos, ainda que indiretos, no pagamento dos débitos tributários à União".

Novo sorteio - livro sobre Assédio Moral

Retomando nossa parceria com a Juruá Editora, sortearemos a obra "Assédio Moral na Relação de Trabalho", de autoria de Maria Aparecida Alkimin, doutora em direito das relações sociais pela PUC/SP, pós-graduada em processo civil e professora de direito do trabalho e processo do trabalho.

O objetivo da obra é apresentar uma abordagem sobre o fenômeno do assédio moral e seus efeitos na relação de trabalho, partindo de uma conceituação genérica de dignidade da pessoa humana e do meio ambiente de trabalho sadio e equilibrado para chegar no tema do assédio moral no âmbito da relação de emprego como ato ilícito e violador de obrigações contratuais.

Para participar, basta deixar nome e email nos comentários deste post ou então, via Twitter, ser seguidor de @direitonamidia e retuitar uma das mensagens sobre a promoção, que serão publicadas durante a semana. O sorteio ocorrerá no domingo 21/7.

O sorteado será comunicado por email ou por mensagem direta do Twitter e deverá mandar nome e endereço completos até 26/7, para que a Juruá providencie o envio, para qualquer lugar do Brasil. Caso não o faça, será sorteada uma segunda pessoa.

Vale a leitura! (Edição nº 180)

- "Empresa alemã Siemens delata cartel em licitações do metrô de SP" - Folha de S.Paulo de 14/7;

- "Filhas de ministros do STF disputam altos cargos no Judiciário mesmo sem experiência" - Folha de 14/7;

- "Beber e dirigir só é crime se há perda de reflexos, decide Justiça" - O Estado de S.Paulo de 11/7;

- "União gastou R$ 356 milhões com ações sobre remédios" - Valor Econômico de 10/7 (clipping do site Atualidades do Direito);

- "Projeto amplia terceirização e já provoca intensa discussão" - DCI de 10/7 (clipping do site Original123);

- "STJ muda cobrança em condomínio" - Estadão de 1º/7.

Espaço Econômico

Sucesso midiático, fracasso na Bolsa

O empresário Eike Batista sempre soube se aproveitar da mídia. O ex-futuro homem mais rico do mundo, segundo suas previsões particulares, foi destaque de empreendedor de sucesso em nossos jornais, revistas (foto) e programas de TV.

Agora, que as empresas com a marca X vão de mal a pior, matéria de Yolanda Fordelone para o Estadão de 1º/7 revela: quem investiu R$ 5 mil na OGX em 2008 (lançamento de ações na Bolsa), hoje tem pouco mais de R$ 200 na carteira!

Não está fácil pra ninguém.

Humor

A imagem ficou tão conhecida que não sabemos nem a quem atribuir os direitos autorais. Esta específica foi retirada do site do Huffington Post.

MP combate abusos em cadastros de inadimplentes

O Valor Econômico de 5/7 publicou reportagem sobre algumas ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Distrito Federal (MP/DF) para acabar com uma prática considerada ilegal, o registro de débitos prescritos nos cadastros restritivos de débito, estrategicamente chamados de cadastros de "proteção" ao crédito.

O alvo do MP/DF são as empresas Serasa Experian e Boa Vista Serviços, que administra o SCPC. Segundo a matéria, caso as mantenedoras dos cadastros vençam a disputa, "a dívida seria exigida por pelo menos o dobro do tempo que a lei permite".

Para o diretor jurídico de uma das empresas, os cadastros de restrição ao crédito são meros "espelhos" dos cartórios de protesto, ou seja, as informações erradas seriam de responsabilidade exclusiva dos cartórios. É o conhecido "argumento SCC - Se Colar, Colou".

Câmara tenta acabar com a farra da meia-entrada

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que limita a 40% o número de ingressos destinados a estudantes, que pagam meia-entrada em espetáculos artísticos e esportivos. A regra consta do Estatuto da Juventude e segue para sanção presidencial.

Como é de amplo conhecimento, não há qualquer controle sobre a emissão de carteirinhas de estudantes. Em várias cidades do país, é possível adquirir uma em guichês localizados em shopping-centers e outros locais de grande movimentação, muitos dos quais não exigem qualquer comprovante de que o interessado esteja matriculado em algum curso.

Os organizadores de shows e eventos esportivos, salas de cinemas e teatros sempre alegaram que os altos preços cobrados seriam uma consequência do exagerado número de meia-entradas vendidas. Além de duvidarmos que os preços caiam, acreditamos que será difícil - se não impossível - ao consumidor saber se e quando tal limite foi atingido.

Reportagem da Folha de S.Paulo de 10/7 não deixa claro se a UNE e a UBES terão monopólio ou "preferência" na emissão das novas carteiras de estudante, um negócio milionário para tais entidades de estudantes.

Um blog às quintas

Para comemorar o reinício de nossa seção Um blog às quintas, em vez de um, vamos indicar três blogs, todos de professores de Processo Civil do site Atualidades do Direito*.

O primeiro é o blog do amigo Luiz Dellore. Com média de quatro postagens por semana, Dellore comenta as principais questões processuais dos informativos do STF e do STJ, além de discutir as provas da OAB e o trâmite do projeto de novo Código de Processo Civil no Congresso.

Com postagens mais esparsas, André Vasconcelos Roque também faz destaques de temas processuais dos informativos e súmulas dos tribunais superiores. Sobre as súmulas especificamente, André Roque tem uma visão bem crítica.

Por fim, o juiz de direito Fernando Gajardoni trata, além de temas processuais, de questões envolvendo a magistratura. Já publicou modelos de sentença, explicou como os tribunais decidem as principais questões da arbitragem e falou sobre a carreira de magistrado.
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* Algumas das postagens desses blogs são exclusivas para assinantes do Atualidades do Direito.

Provável vitória da OAB: advocacia prestes a entrar no Supersimples

Reportagem do Valor Econômico de 4/7 trouxe uma notícia muito positiva para pequenos escritórios e advogados que trabalham "sob o regime de pessoa jurídica". Foi aprovado no Senado Federal - por ampla maioria - o projeto que inclui a advocacia no rol de atividades beneficiadas pelo Supersimples (PLS nº 105/2011).

O projeto segue para a Câmara dos Deputados e, segundo o jornal, caso seja convertido em lei, os escritórios de advocacia com faturamento anual até R$ 3,6 milhões poderão aderir ao regime simplificado de tributação, recolhendo uma alíquota única variável entre 4,5% e 16,85%, a depender da receita bruta.

Ouvido pela reportagem, Marcus Vinícius Furtado, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, afirmou que a medida estimulará a formalização de milhares de bancas, uma vez que a OAB possui 761 mil profissionais cadastrados e apenas 22 mil pessoas jurídicas.

Furtado não falou - e nem lhe foi perguntado - mas, cada novo escritório formalmente registrado representa mais receitas para a já milionária OAB.

Uma foto às quartas

Reiniciamos nossa seção Uma Foto às Quartas com mais uma imagem do amigo, fotógrafo e psicólogo Marcelo Lubisco Leães, cujo trabalho sempre abrilhantou nossas páginas.

Confira a galeria virtual do Marcelo.

O direito eletrônico na visão do STJ

Vou me tornar repetitivo ao falar que as reportagens especiais publicadas nos domingos na seção de notícias do site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão entre as mais bem feitas não só daquele tribunal, mas - de maneira geral - de todos os sites do Judiciário.

Neste último dia 7/7, foram publicadas duas reportagens sobre direito eletrônico.

A primeira, "Novos tempos, um novo direito", trata de uma série de assuntos, tais como a contagem de prazo a partir da página eletrônica de acompanhamento processual dos tribunais, o pagamento de custas pela internet, o uso do email, a tributação dos provedores de acesso e os problemas no uso das redes sociais.

Por outro lado, a matéria "Velhos crimes, um novo modo de praticá-los" aborda exclusivamente o direito penal. Dentre as condutas ilícitas cometidas (também) pela internet estão a venda de medicamentos ilegais, a troca de fotos pornográficas envolvendo crianças, o plágio e a difamação virtual.

Curioso foi o caso de plágio de trabalhos escolares que culminou na impossibilidade de conclusão do curso de algumas alunas. Não deixe de conferir.

Para jornalista da Folha/Globo, recurso processual é "empurrar com a barriga"

Soube, por um amigo do Facebook, desta entrevista da jornalista Eliane Cantanhêde, no Programa do Jô. Não costumo assistir e não me arrependo. Quanta besteira!

Mas, vá lá, não vou comentar política... o problema é que a colunista da Folha de S.Paulo e comentarista da  Globonews resolveu falar de direito com o apresentador. E tome besteira!

"O que eu não sabia e que eu acho que ninguém do país sabia é que depois do Supremo ainda havia recurso". - Jô Soares.

"Aí a gente tá aprendendo o que é embargo declaratório, o que é embargo infringente. Na verdade, em bom português, significa, vamos empurrar esse negócio com a barriga"! - Eliane Cantanhêde.

Durma com um barulho desses.

CNJ quer julgamentos televisionados em todo Brasil

O informativo Migalhas desta segunda-feira divulgou o novo programa Juiz Valorizado, Justiça Completa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

São ao todo 81 proposições sobre os mais variados assuntos, divididas em 4 grandes temas (documento oficial, 17 págs. em PDF). Destacamos dois tópicos ligados à imprensa.

No tema 3, intitulado A figura pública do magistrado na sociedade, a proposição nº 10 sugere que o CNJ "fomente a participação de magistrados em programas de rádio e TV, enfim, toda e qualquer mídia disponível".

Preocupante mesmo é a proposição nº 1 do tema 4 - Comunicação dos tribunais e magistrados com a sociedade - que incentiva a "transmissão ao vivo das sessões de julgamento em todos os órgãos do Judiciário".

Corre-se o risco de o espetáculo superar a necessidade de informação.

Voltamos

Caros leitores,

Depois de um longo período de ausência, retomamos hoje - véspera de feriado em São Paulo - as atualizações do blog.

O primeiro semestre de 2013 foi um período de grandes mudanças (de cidade, de trabalho, início do mestrado, entre outras), fatores que contribuíram com a baixa frequência de postagens.

Ao tempo em que nos desculpamos pela ausência, contamos com vocês nesta retomada do blog.

Atenciosamente,

Ricardo Maffeis

Ministério Público pede explicações sobre vídeo de humor e vira piada na internet

Um servidor público do Judiciário sentiu-se incomodado com o vídeo intitulado "Rola", do grupo de comediantes Porta dos Fundos, sucesso absoluto no Youtube. Alegando a defesa da "moral e dos bons costumes", procurou o Ministério Público do Distrito Federal (MP).

Um diligente membro da Promotoria dos Direitos do Consumidor (!!!) não deixou por menos e intimou a empresa responsável pelo portal de vídeos a prestar esclarecimentos em inquérito civil público. O Estadão foi o primeiro a descobrir o fato.

A notícia logo virou viral, o que deve ter contribuído ainda mais com a audiência do vídeo. Veja alguns veículos que noticiaram a atitude do MP: Exame, O Globo, Correio Braziliense, revista Imprensa, Veja e Zero Hora. Na sequência, o tema foi parar no Facebook, com dezenas de comentários irônicos e trocadilhos fáceis com o título do vídeo.

Algumas das críticas mais ácidas sobre os eternos vigilantes da moral e dos bons costumes foram publicadas no twitter do portal humorístico Kibe Loco.

STF paga viagem de jornalista. Não pegou bem!

Todos devem ter acompanhado a viagem que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, fez recentemente para participar de um evento que celebrou o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa (veja matéria do Consultor Jurídico sobre o assunto).

Acompanhando a cobertura do jornal O Globo, descobriu-se que a enviada especial daquele veículo - a experiente repórter Carolina Brígido - viajou com todas as despesas pagas pelo STF (repare no asterisco ao lado do nome da jornalista).

A prática não é recomendada. Ao contrário, é muito criticada, pela possibilidade de interferir diretamente na isenção da cobertura. O jornalista Paulo Nogueira, do site Diário do Centro do Mundo, escreveu uma crítica ácida ao Supremo e à Globo, que foi publicada na revista Fórum.

Para Nogueira, "é o dinheiro público torrado numa cobertura jornalística que será torta moralmente, é uma relação promíscua – mídia e judiciário – alimentada na sombra".
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Estadão e Folha também enviaram jornalistas a São José da Costa Rica. Não há informações de que eles tenham viajado às custas do erário.

Presídios federais já contam com "visitas virtuais"

Interessante reportagem do Estadão do último domingo (31/3) mostrou uma realidade desconhecida pela maioria dos brasileiros: nos quatro presídios federais, detentos já podem receber visitas de parentes e amigos por meio de videoconferência.

Trata-se de uma parceria entre o Departamento Penitenciário Nacional e a Defensoria Pública da União e um dos motivos é a grande distância entre aquelas unidades prisionais e as cidades onde vivem as famílias dos presos.

Para não causar alarme entre os leitores, o jornal esclareceu já de início que "o preso permanece com algemas nos tornozelos, acompanhado por um agente penitenciário".

O projeto foi recentemente premiado como modelo de inovação em gestão pública e, segundo assistentes sociais, "as visitas virtuais fizeram os presos melhorarem de comportamento, por meio da manutenção de vínculos familiares ou até mesmo pela restauração deles".

A realização de audiências virtuais - tema bem mais polêmico - também foi tratada na reportagem: "ao longo de 2012 foram realizadas 151 videoconferências judiciais, número superior ao de audiências presenciais nas penitenciárias federais - 127".

Para o Estadão, o importante é que o novo sistema é "mais econômico" que o presencial. Neste ponto, o jornal pecou por não ouvir algumas vozes contrárias.

Folha sugere um STF mais flexível

Em editorial intitulado "O STF e seus prazos" (domingo 31/3), a Folha de S.Paulo sugeriu que o Supremo Tribunal Federal (STF) seja mais maleável com certas regras legais.

O pano de fundo do editorial foi o pedido feito por alguns dos advogados dos condenados na Ação Penal nº 470 (Mensalão) de um prazo maior para a interposição de embargos declaratórios, negado pelo presidente da corte, ministro Joaquim Barbosa.

"Por lei, o ministro não está obrigado a atender à demanda (...) Ainda assim, não seria despropositado ter anuído ao pleito", afirmou o jornal, ao ponderar sobre as milhares de páginas da decisão a ser publicada, além dos "sete anos de preparativos, quatro meses e meio de julgamento e quase outro tanto para a redação do acórdão".

Ainda falando em prazos e razoabilidade, a Folha bem lembrou que "os próprios ministros do Supremo, vale assinalar, vivem a descumpri-los".

Email gera saia justa no CNJ

Nada como um dia após o outro.

No início deste mês, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, exagerou na medida e mandou Felipe Recondo, repórter do Estadão, ir "chafurdar no lixo".

Foto: globo.com

Poucos dias após, Barbosa envolveu-se numa polêmica com o desembargador federal Tourinho Neto (foto) - que também é conselheiro no CNJ - ao afirmar existir"conluio" entre juízes e advogados.

Pois a capa d'O Estado de S.Paulo de hoje (21/3) trouxe em destaque a denúncia de que Tourinho Neto teria pedido que outro membro do Conselho decidisse rapidamente uma questão do interesse de sua filha, a juíza federal Lilian Tourinho. Por conta de um email encaminhado equivocadamente, o fato se tornou público.

O autor da reportagem-denúncia? O próprio Felipe Recondo, anteriormente ofendido.

Se tivesse que falar sobre o repórter hoje, talvez Barbosa agisse como já fez com o Consultor Jurídico, que, de "pseudo site jurídico", recebeu o tratamento de "revista eletrônica" em novembro de 2012, quando publicou matéria favorável ao atual presidente do STF. Relembre a história aqui.

STF: Expectativa quanto ao nome do próximo ministro

Um dos assuntos mais comentados durante o lançamento do Anuário da Justiça de São Paulo, na noite de ontem, na sede do TJ/SP, foi a possível indicação - nos próximos dias - de quem ocupará a vaga do  ministro Ayres Britto no Supremo Tribunal Federal (STF).

As especulações são muitas, seja no meio jurídico, seja na mídia. Sempre bem informado sobre as movimentações políticas brasilienses, Rodrigo Haidar, editor do Consultor Jurídico, listou quatro favoritos: os advogados Luís Roberto Barroso (RJ) e Heleno Torres (PE), o procurador de Justiça Paulo Modesto (BA) e o professor Humberto Ávila (RS).

Para Haidar, a presidenta Dilma Rousseff mudará o principal critério adotado nas nomeações anteriores. "O que é praticamente descartada é a hipótese do novo ministro vir do STJ", destacou.