O início, o fim e o meio -- A última postagem do blog Direito na Mídia

O início - Na manhã de terça-feira, 19 de setembro de 2006, circulou pela primeira vez o boletim Direito na Mídia. Despretensiosamente, foi enviado por email a um grupo que não chegava a 15 pessoas, quase todos advogados, enquanto uma versão impressa foi entregue em mãos ao ministro Hélio Quaglia Barbosa, do STJ, incentivador de primeira hora.

Em maio de 2007, o boletim passou a contar com o apoio do blog, no começo apenas para facilitar o acesso aos textos da seção Vale a leitura! e, a partir de fevereiro de 2008, finalmente o conteúdo foi transferido para esta plataforma, que hoje se encerra.


O fim - Não há um motivo exato para o encerramento do projeto. Acredito que as coisas têm, naturalmente, início, meio e fim. Mas o que certamente deixou este editor cada vez com menos ânimo de continuar escrevendo sobre as notícias jurídicas publicadas na mídia foi a intersecção cada vez maior entre Judiciário e política.

De uns anos para cá, o ato de elogiar ou criticar uma decisão passou a ser confundido com a preferência política de quem comenta. Na verdade, a imparcialidade, que deveria ser a tônica do Judiciário, acabou -- em ruidosos exemplos -- deixada de lado. Poderia citar várias passagens, mas opto por indicar uma última leitura: o excepcional texto "Na prática, ministros do STF agridem a democracia, escreve professor da USP" de Conrado Hübner Mendes, publicado na Folha de S.Paulo de 28/1/2018.


O meio - Os anos de maior produção coincidiram com o período em que a redação de Direito na Mídia funcionava em Brasília: de 2008 a 2012. Desde 2013, com a mudança para São Paulo, as postagens ficaram mais esparsas. Justamente ao mesmo tempo em que o País passou a viver o Fla x Flu que se impregnou nas questões jurídicas e não dá mostras de que tão cedo irá acabar*.

O ponto mais relevante desse período foi a criação e uso constante -- praticamente diário -- de nosso Twitter, que hoje já conta com mais de 6.250 seguidores e, a princípio, é a única plataforma que manterei ativa.

Encerro agradecendo a todos os leitores e colaboradores que estiveram a nosso lado ao longo desses mais de onze anos. Tenham a certeza que nos reencontraremos nos próximos projetos de jornalismo jurídico.

Ricardo Maffeis

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* Nas palavras de Conrado Hübner, o STF "já não é mais visto como aplicador equidistante do direito, mas como adversário ou parceiro de atores políticos diversos. Desse caminho é difícil voltar".

Que país é esse?

Nos últimos anos, o Brasil tem visto um recrudescimento do Estado policial. Exemplos nítidos desse período são as muitas gravações ilegais, quase sempre seguidas de vazamentos seletivos através da imprensa.

Para algumas autoridades, a Constituição Federal perdeu seu poder normativo e não passa de um "livrinho". Ninguém melhor que o cartunista Laerte para retratar essa situação:

Charge publicada na Folha de S.Paulo de 23/5

A mídia, muitas vezes silente, noutras conivente, aos poucos vai se dando conta do que acontece. Esta semana, diante da divulgação indevida de ligações telefônicas entre conhecido repórter da Veja e a irmã do senador Aécio Neves (PSDB/MG), atualmente presa, vários veículos criticaram o grampo (autorizado judicialmente) e sua divulgação pública.

Neste link, a edição de 24/5 do Jornal Nacional, que criticou a divulgação dos áudios e demonstrou que nenhuma autoridade quer assumir a responsabilidade pelo ocorrido.
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PS: Como dizia o saudoso Renato Russo, "ninguém respeita a Constituição".

Que país é esse? (Legião Urbana)

Folha perde a linha em matéria sobre TSE e não questiona o que realmente importa

A Folha de S.Paulo de 12/3 teve uma boa ideia: fazer uma reportagem sobre o ministro Herman Benjamin (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), relator da ação movida pelo PSDB contra a chapa Dilma-Temer, relativa às eleições de 2014.

Foto: Arquivo TSE

Mas errou completamente no destaque, ao publicar a manchete da matéria como "Rigoroso e homossexual assumido, Herman Benjamin quer fazer história no TSE". Não existe qualquer justificativa para tal referência!

Acrescente-se que, até onde se tem conhecimento, o ministro Benjamin nunca foi ativista de direitos dos homossexuais, de modo que a reportagem deve ter pego os leitores da Folha de surpresa. Soou como revista de fofocas.

Muito mais importante é a revelação de que o relator pretende votar a famosa ação em breve, já que dois dos atuais ministros do TSE estão na iminência de terem seus mandatos encerrados e há "especulações de que Temer os substituirá por magistrados alinhados ao governo".

A Folha teria prestado um serviço muito melhor se tivesse se aprofundado nesse tópico. Os mandatos nos tribunais eleitorais são muito curtos em relação à duração das ações eleitorais. Não seria o caso de serem maiores? Ou de a Justiça Eleitoral ter quadro próprio de julgadores? Diversas questões poderiam ser abordadas e não foram. Quem perde é o jornalismo sério.
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Confira a reportagem comentada e observe que a matéria pegou tão mal que o jornal, no mesmo dia, alterou o título para "Rigoroso, ministro que julga Dilma e Temer quer chegar ao Supremo", mas manteve o título original no link http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/03/1865637-rigoroso-e-homossexual-assumido-herman-benjamin-quer-fazer-historia-no-tse.shtml

Eduardo Cunha é um réu corajoso

Fale-se o que quiser de Eduardo Cunha (foto), o ex-todo poderoso de Brasília e atual frequentador da carceragem de Curitiba. Uma coisa é certa, ele parece não ter qualquer receio de seus algozes. Essa é a impressão transmitida no artigo "O juiz popular", publicado na Folha de S.Paulo de 9/2.

Ciente de que poucos presos - quase nenhum, a bem da verdade - no País têm acesso a um espaço tão nobre no jornal mais lido do País, Cunha não economizou nas palavras dirigidas ao juiz federal Sergio Moro, a quem acusou de transformar "a carceragem da Polícia Federal em um hotel da delação".

"O juiz, para justificar sua decisão, vale-se da expressão 'garantia da ordem pública', sem fundamento para dar curso de legalidade ao ato ilegal. Isso, afinal, tornou-se mero detalhe em Curitiba, já que basta prender para tornar o fato ilegal em consumado" - Eduardo Cunha

Cunha ainda propõe seis medidas legislativas para garantia de direitos de acusados, tais como definição do que seja garantia da ordem pública e estabelecimento de prazo máximo para prisões preventivas. Curiosamente, não nos recordamos que o ex-deputado tivesse preocupação com tais temas enquanto ocupava uma cadeira na Câmara Federal.

O assunto é Alexandre de Moraes

Escolhido ontem (6/2) pelo presidente Michel Temer como seu indicado à vaga aberta no Supremo Tribunal Federal, o atual ministro da Justiça Alexandre de Moraes (foto) é o assunto do momento na imprensa.

Para Dimitri Dimoulis, na Folha de S.Paulo, a escolha "só possui semelhança com a de Nelson Jobim em 1997". No mesmo jornal, Hélio Schwartsman entende que o governo Temer "regrediu à média".

Joaquim Falcão, em sua coluna no Blog do Noblat (Globo), afirmou que Moraes "sempre foi o candidato do coração de Michel Temer".

O Estado de S.Paulo também dedicou várias análises a Moraes, a quem classificou de "jurista reconhecido, político controverso". Para José Nêumanne, a questão é de "Justiça ou parceria".

De todas, a melhor reportagem, por envolver um bom trabalho de pesquisa foi publicada pelo Estadão em 6/2: "Tese de Moraes impediria sua nomeação ao STF", de Luiz Maklouf Carvalho.

Agora, é aguardar a aprovação pelo Senado e posse no cargo. O indicado, professor de direito constitucional da USP, não deverá enfrentar dificuldades.

Jota publica texto imperdível sobre o Supremo

É da autoria de Joaquim Falcão e Diego Werneck Arguelhes o artigo "Onze Supremos: todos contra o plenário", publicado no Jota em 1º/2. A análise - profunda - compara-se ao perfil traçado por Luiz Maklouf Carvalho para a revista Piauí no ano de 2010.

O artigo vale ser lido e relido para que se possa compreender melhor o funcionamento de nossa Suprema Corte. Os autores falam das decisões e das "não-decisões" do tribunal e de como cada ministro pode atuar individualmente, escapando do controle do Plenário e até mesmo indo "contra o colegiado".

"Não basta entender o que o tribunal fez. É preciso analisar o que deixou de fazer – e deveria ter feito. O Supremo é o resultado de sua ação e omissão, presença e ausência".

Algumas das principais decisões de 2016 são analisadas no texto e, com base nelas, os dois professores da FGV Direito/RJ concluíram que cada ministro pode - em maior ou menor grau - evitar, emparedar ou contrariar as orientações do Plenário.

Melhor do que revelarmos mais, é conferir o artigo original. Boa leitura!
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* As reportagens da revista Piauí podem ser lidas em "Data venia, o Supremo" e em "O Supremo: quosque tandem".

O Ministério Público vale o quanto custa?

Nas últimas semanas, algumas publicações questionaram os gastos dos diferentes ramos do Ministério Público (MP) brasileiro. Em reportagem* sobre o possível terceiro mandato de Rodrigo Janot (foto) à frente da Procuradoria-Geral da República (PGR), a Carta Capital de 25/1 trouxe alguns dados: R$ 16 bilhões de verba anual, equivalente a 0,32% do PIB brasileiro, R$ 6 bilhões destinados apenas ao Ministério Público da União em 2017 e quase R$ 29 mil o salário inicial de um procurador da República.

Em 28/1, o site Jota apurou que, somente com o famigerado auxílio-moradia, a PGR gastou, em 2016, mais de R$ 53 milhões. Um aumento brutal em relação a 2014, quando o gasto foi de R$ 23 milhões. O mesmo auxílio-moradia que todos os magistrados brasileiros recebem graças a decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).

No que toca ao MP, a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público questionou no STF a resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que autoriza e regulamenta seu pagamento. Segundo o Estadão, a ação também está sob a relatoria de Fux.

Por fim, a Carta Capital publicou nova reportagem sobre o tema, classificando o Ministério Público brasileiro como "elitista e o mais caro do mundo". A revista cita dois estudos que embasariam sua conclusão: um da Universidade Federal do Paraná e outro da Universidade Cândido Mendes (RJ). Ambos podem ser lidos na íntegra na matéria.

O que pensa o leitor? Os gastos são justificáveis perante o importante papel do MP na sociedade ou há exageros?
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* Não localizamos link para a matéria "Janot e o 3º mandato", de André Barrocal.

Brasil perde um de seus melhores juízes

Conheci o ministro Teori Zavascki muito antes dele assumir a relatoria da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal. Ele era ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos anos em que lá trabalhei. Técnico, estudioso, eminente processualista, gentil no trato com as pessoas e respeitado por todos, possuía um atributo cada vez mais raro nos dias atuais: a discrição.

Crédito da foto: STJ

Embora fosse relator das ações criminais mais polêmicas em julgamento na mais alta corte do País, não se deixou seduzir pelos holofotes das câmeras de TV, não virou "salvador da pátria", não proferiu prejulgamentos de seus casos nas páginas dos jornais, nem foi retratado Brasil afora como Batman ou Superman. Zavascki atuava nos autos, com seriedade e sobriedade.

O amigo Rodrigo Haidar, jornalista que conhece o mundo jurídico como poucos, escreveu um belo texto sobre o ministro Teori no Consultor Jurídico.

Nesta outra reportagem do Consultor, um texto que destaca o perfil e a trajetória de Teori Zavascki e, no site do STJ, a repercussão entre os demais ministros daquela corte.

O que fazer com o "devedor ostentação"? Como cobrá-lo?

Cobrar uma dívida não costuma ser tarefa fácil no Brasil. No âmbito do processo civil, essa preocupação há anos atordoa o legislador, muito antes da aprovação do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Porém, mesmo com as mudanças legislativas, pouco se avançou em efetividade.

Uma das grandes polêmicas do novo CPC é a regra do artigo 139, inciso IV, que prescreve como poderes do juiz utilizar-se de "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias" para que se cumpra a ordem judicial, acrescentando expressamente: "inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

Algumas reportagens têm destacado determinações judiciais como a retenção da carteira de habilitação (CNH) ou do passaporte de devedores, bem como o cancelamento de cartões de crédito. Outras - como a publicada no Estadão no domingo 15/1 - destacam o uso judicial de provas obtidas nas redes sociais, em especial no Facebook, como modo de se comprovar que o devedor possui bens para arcar com a obrigação. Em outras palavras, o chamado "devedor ostentação".

O tema foi destaque ontem no debate "Atipicidade dos meios executivos no novo CPC", no site Tudo do NCPC. Para quem não pôde acompanhar ao vivo, é possível conferir a íntegra no canal deles no YouTube.

Novo site traz processo civil em pequenas pílulas diárias

O site Tudo do NCPC* é um projeto da editora Foco em parceria com cinco grandes amigos professores de processo civil: Fernanda Tartuce, Luiz Dellore, Zulmar Duarte, André Roque e Marcelo Machado.

Em curtos e informais vídeos diários - gravados normalmente fora de salas de aula ou de bibliotecas - os professores abordam as principais inovações do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e temas polêmicos, apresentando, de forma direta e sem rodeios, sua posição sobre o tema.

O material é gratuito e pode ser encontrado nas principais redes sociais (Youtube, Facebook, Twitter e Instagram), o que facilita o acesso aos interessados. Além dos vídeos, estão programados alguns eventos especiais: nesta terça-feira, 17/1, às 20h, ocorrerá um evento ao vivo onde se discutirá a atipicidade dos meios executivos no novo CPC. As inscrições são feitas diretamente no site.

Vale a pena acompanhar!
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* NCPC - Novo Código de Processo Civil.

Uber e direitos trabalhistas: um desafio internacional

Não há dúvidas de que o aplicativo de transportes Uber é um sucesso mundial. Tão logo inicia as atividades em uma nova cidade, a adesão de usuários - cansados dos normalmente caros e ineficientes táxis - é instantânea.

Caminhando lado a lado com o sucesso, estão as polêmicas. A mais conhecida, internacionalmente, é a revolta dos taxistas, seja pressionando autoridades a vetar o aplicativo, seja praticando lamentáveis atos de violência.

Outra questão tem sido objeto de intensos debates: os motoristas que aderem ao Uber têm direitos trabalhistas? São eles empregados ou meros colaboradores, que se associam por livre vontade ao serviço?

Recentemente, uma decisão do Reino Unido - ainda sem trânsito em julgado - reconheceu o vínculo empregatício entre o Uber e os motoristas. De acordo com reportagem do site Jota, também já existem ações trabalhistas ajuizadas no Brasil.

Nosso destaque vai para a bela e profunda reportagem "Excesso de horas, precariedade, baixos salários. A vida dos motoristas da Uber", da jornalista Sara Otto Coelho, para o portal Observador, de Portugal, publicada dia 2/1. Embora a situação não seja idêntica à do Brasil, vale a pena conhecer as dificuldades que enfrentam os motoristas que aderiram ao aplicativo.

Trabalhista: Justiça francesa garante direito de "desligar"

Reportagem do jornal português Diário de Notícias de 2/1 repercutiu a entrada em vigor, na França, de nova lei que garante aos trabalhadores franceses o direito a se "desligar" das atividades do emprego em seus momentos de folga. Ou seja, não atender celular, responder e-mails ou mensagens de WhatsApp à noite e nos finais de semana.

A partir de agora, empresas e trabalhadores irão negociar "instrumentos de regulação das ferramentas digitais", de modo que seja respeitado o período de descanso. Além disso, serão feitas campanhas de sensibilização para o uso racional das ferramentas tecnológicas.

Interessante que o jornal português qualificou a nova lei como "inovação a nível mundial" e trouxe a opinião genérica de especialistas de que haveria dificuldade na implementação, seja por pressão dos chefes ou mesmo ambição pessoal. Contudo, não trouxe nenhum dado sobre a situação portuguesa relativa ao tema.
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Confira a íntegra da reportagem.

Para saber mais, recomendamos a leitura das matérias do jornal Público e do portal Observador (ambos portugueses).

Acúmulo de processos não é problema apenas no Brasil

O jornal argentino Página12 desta segunda-feira 2/1 traz um problema bem conhecido nosso: "Miles de causas acumuladas". A reportagem mostra a situação dos dez juízos trabalhistas de Rosário, uma das principais cidades argentinas, que, no cômputo global, encerraram 2016 com 22 mil novos processos e não conseguiram sentenciar nem 4 mil.

Manifestação de advogados em frente à Justiça Trabalhista

De acordo com a matéria, a situação começou a colapsar em 2011, ano em que houve um aumento de 40% nas ações trabalhistas* em comparação com o ano anterior. De lá para cá, foi criada uma única vara nova, que, obviamente, não conseguiu resolver o problema.

A ideia é que juízes, advogados e servidores unam-se em busca de soluções, na tentativa de se chegar a um consenso. Fala-se, por exemplo, na tentativa de conciliação prévia e na divisão entre juízes "de trâmite" e "de sentença", de modo a racionalizar o trabalho.

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* Na Argentina, a Justiça do Trabalho também é competente para julgar as ações de acidentes e doenças do trabalho.

A foto foi retirada do site SinMordaza e mostra uma manifestação de advogados contra o colapso na Justiça Trabalhista de Rosário (nov/2016).

Boas Festas e Feliz 2017

Caros leitores,

2016 foi um daqueles anos em que pudemos comprovar a máxima de que o Brasil não é para iniciantes. Tivemos de tudo: impeachment da presidente eleita, um novo governo que mal se sustenta e já perdeu seis ministros, alerta de possível invasão das tropas russas, vazamentos seletivos de delações premiadas, bate-bocas entre o juiz mais famoso do País e advogados e, para coroar o ano, decisões do Supremo Tribunal Federal não cumpridas.

Após tudo isso, o que mais desejamos é um período de descanso a todos e suas respectivas famílias, Boas Festas e que 2017 seja um Excelente Ano! (e um pouco mais calmo)

Seria o novo CPC inconstitucional?

Para encerrarmos 2016 - um ano marcado por inúmeras polêmicas jurídicas - nada melhor que uma última, dessa vez envolvendo o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que entrou em vigor em março deste ano.

E a entrevista concedida pelos professores Nelson Nery Jr. (foto) e Georges Abboud à jornalista Bárbara Pombo, do site Jota, é recheada de polêmicas. A começar pela alegada inconstitucionalidade do novo código no que diz respeito ao sistema de precedentes vinculantes.

"O que o STJ e o Supremo querem é que haja uma hipertrofia do Poder Judiciário, ou seja, o Judiciário mais forte que os outros poderes. Lei? Esquece. Constituição? Esquece", explicou Nery, para concluir que apenas o que os tribunais superiores definirem como súmula ou recurso repetitivo é que irá prevalecer.

Para Nery, uma alteração desse porte precisaria ser objeto de emenda constitucional, tal qual ocorreu com a súmula vinculante, por ocasião da Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004). Em complemento, Abboud defendeu que "o sistema de precedentes brasileiro é mecanismo para tentar resolver a litigiosidade repetitiva".

Vale a pena conferir a íntegra da entrevista que, já no dia de sua publicação (21/12), foi motivo de intensa discussão envolvendo processualistas no Facebook.

Mídia cobra que Supremo tenha outra postura

Nesta sexta-feira 16/12, dois dos principais jornais do País publicaram editoriais sobre os últimos acontecimentos que têm balançado as frágeis instituições brasileiras. "A solidez das instituições brasileiras deve ser questionada neste momento particularmente conturbado por que passa o País (...) cabe ao Supremo a grande responsabilidade de arbitrar os conflitos da vida nacional. No entanto, o que se vê é que membros do Supremo estão a ensejar os conflitos que deveriam abafar", escreveu o Estadão.

A Folha de S.Paulo não deixou por menos: "alguns ministros do Supremo, contaminados pela agitação da sociedade, têm-se esquecido de que Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. (...) Trata-se de enorme equívoco".

Ao contrário dos colegas, prestígio de Cármen Lúcia continua alto

O foco dos dois jornais foram as recentes e polêmicas decisões liminares dos ministros Marco Aurélio (afastamento de Renan Calheiros) e Luiz Fux (reinício do processo legislativo das famigeradas 10 medidas contra corrupção). A Folha ainda lembrou da decisão de Gilmar Mendes no começo do ano de suspender a posse do ex-presidente Lula como ministro da Casa Civil do governo Dilma.

Aos poucos, a mídia vai se impacientando com o STF. A exceção parece ser a Globo, que - afirma-se cada vez mais em Brasília - "está animada com a possibilidade de a presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, ser eleita pelo Congresso para presidir o país".
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Confira os editoriais "Momentos esquisitos" do Estadão e "Mais comedimento" da Folha.

No Brasil do "acordão", Renan manda conselhos ao STF pela imprensa

Difícil escolher quem esteve mais errado na última semana. Os advogados do partido Rede, ao pleitearem uma liminar injustificada; o ministro Marco Aurélio, ao determinar o afastamento do presidente do Senado sem levar uma questão tão delicada ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF); o senador Renan Calheiros (PMDB/AL), por descumprir uma ordem judicial; ou o STF, ao referendar o que toda imprensa batizou de "acordão".

Depois de tudo, Renan Calheiros - aproveitando o momento vitorioso - ainda fez questão de mandar recados ao ministro Marco Aurélio, cuja liminar classificou de "açodada", em entrevista ao Estadão (10/12):

"O que me causa preocupação com relação ao Marco Aurélio é que, com essas decisões atrapalhadas, ele acabará entrando para a história pela porta dos fundos. (...) Na ausência de argumentos consistentes, técnicos, vem sempre o desespero" - Renan Calheiros

Vale lembrar que Marco Aurélio também já tinha se manifestado publicamente, em entrevista ao jornal O Globo (8/12), confirmando o acordo e se dirigindo diretamente a Renan: "ao que tudo indica o Senado se resume, embora seja composto por outros 80 senadores, a ele. (...) Ele é considerado o salvador da Pátria amada".
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Por fim, o que falar de um ministro que, aos jornais, sugere inimputabilidade ou impeachment de um colega?

Judiciário x mídia IV - o pedido de censura de Sérgio Moro

Não podemos finalizar nossa quinzena de postagens sobre a relação Poder Judiciário e imprensa sem comentar sobre a recente polêmica envolvendo o juiz federal Sérgio Moro e o físico e professor da Unicamp Rogério Cezar de Cerqueira Leite, travada na Folha de S.Paulo.

Moro é, desde o início da operação Lava Jato, queridinho da imprensa, como demonstram algumas capas de revistas que ilustram esse post. Mal acostumado com tantos elogios, reagiu mal ao artigo "Desvendando Moro", de autoria de Cerqueira Leite, publicado em 11/10.

Em carta publicada na seção Painel do Leitor, o juiz considerou "lamentável" a Folha oferecer espaço a alguém que o comparou a um "fanático religioso" e recomendou que o jornal evitasse publicar artigos como aquele.

"A corrupção é quase que apenas um pretexto. Moro não percebe, em seu esquema fanático, que a sua justiça não é muito mais que intolerância moralista" - Rogério C. de Cerqueira Leite

O físico respondeu na própria Folha e, tal qual costuma ocorrer com quem deseja censurar algo, o artigo original ganhou maior repercussão após instaurada a polêmica.

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Outra polêmica envolvendo Moro e a imprensa ocorreu em março desse ano, quando jornalistas estrangeiros queixaram-se dele ter impedido que uma palestra fosse gravada ou mesmo anotada por repórteres.

Judiciário x mídia III - o caso Gilmar Mendes

Numa quinzena dedicada a discutir os casos - e conflitos - entre integrantes do Judiciário e veículos de comunicação, é preciso dedicar um capítulo exclusivo ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes (foto).

Mendes é conhecido por falar demais. Sempre! Sobre todos os assuntos. Em especial, temas políticos e matérias que serão julgadas pelo STF, adiantando seu futuro posicionamento.

Acostumado às polêmicas, Gilmar Mendes não reage bem às críticas. Ao contrário, tem por hábito processar quem o critica. Foi assim com a revista Carta Capital, com a atriz e apresentadora de TV Mônica Iozzi, com o jornalista Paulo Henrique Amorim e com os autores do livro "Desvaneios sobre a Atualidade do Capital" *, que, além de indenização pecuniária, terão que retirar o livro de circulação e publicar nova edição com um trecho censurado, que fazia referência a um suposto telefonema de William Bonner a Mendes **.

Ontem, enquanto escrevíamos esta postagem, o ministro estava novamente pautando a imprensa com opiniões fortes e polêmicas sobre a operação Lava Jato, como mostram as reportagens da Folha de S.Paulo e do site Último Segundo.

Sobre os últimos acontecimentos, o ministro recebeu elogios de Kennedy Alencar (CBN) e críticas de Edmundo Leite (O Estado de S.Paulo). Para Direito na Mídia, o exagero de manifestações públicas é patente. Assim, mesmo quando ele acerta, erra.
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* O livro de Clóvis de Barros Filho e Gustavo Fernandes Dainezi pode ser comprado pela internet.

** Vale a pena a leitura da coluna 'Entre Aspas', do jornalista Laurindo Lalo Leal Filho, que participou da famosa visita de professores de jornalismo da USP à redação do Jornal Nacional, em novembro de 2005, recebidos pelo editor-chefe e apresentador William Bonner.

Judiciário x mídia II - juíza do DF quebra sigilo de fonte

Prescreve a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XIV: "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao sigilo profissional". Há uma semana, todavia, jornalistas e leitores foram pegos de surpresa ao tomarem conhecimento que a juíza federal Pollyanna Kelly Alves, de Brasília, determinara a quebra de sigilo de um jornalista da revista Época.

A decisão, tomada em agosto, permaneceu secreta e foi revelada apenas agora. Segundo o Migalhas, pretende "descobrir a identidade de uma das fontes do jornalista, devido a uma matéria da revista que (...) revelou relatórios de investigações do Coaf sobre brasileiros suspeitos de manter contas secretas na filial suíça do HSBC".

Para a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a decisão configura "perigoso retrocesso e grave ofensa à Constituição", opinião compartilhada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para quem "não se combate o crime cometendo outro crime". Como não podia deixar de ser, outras entidades jornalísticas também condenaram a ordem judicial e uma delas impetrou um habeas corpus em favor do jornalista.

Embora reconhecendo a gravidade da decisão, houve quem denunciasse os dois pesos e duas medidas da Globo, que não demonstrou qualquer preocupação com violações de sigilo quando não era ela a afetada.

Unânimes mesmo, somente as críticas contra a juíza Pollyanna Kelly.
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Confira a reportagem "Ameaça à imprensa: Juíza quebra sigilo telefônico de jornalista da ÉPOCA", publicada pela revista violada.

Sobre sigilo de fonte jornalística, indicamos ainda o filme Faces da Verdade (Nothing But the Truth), de 2008.