Um fato curioso agitou o final de julho em Brasília. Embora não tenhamos feito as contas, pode-se afirmar que o Judiciário, com suas centenas de liminares concedidas, aprovou mais alunos no último vestibular da UnB que alguns dos melhores colégios e cursinhos da capital do país.
Estudantes que não completaram o ensino médio mas foram aprovados no vestibular de julho da Universidade de Brasília (UnB) correram ao Judiciário com mandados de segurança para tentar se matricular, já que a universidade exige o comprovante de conclusão do segundo grau e indica para quem ainda não concluiu os estudos a inscrição na modalidade de treineiros.
Este ano, a estratégia está mais difícil, pois o Conselho de Educação do DF tornou obrigatório, para a liberação do diploma, que o aluno tenho cursado pelo menos 75% do ano letivo. Com medo que os filhos não tenham o mesmo sucesso depois de completados os estudos, os pais tentam todas as alternativas para garantir o tão sonhado ingresso na UnB. O novo pedido das liminares é para que os filhos possam se matricular em supletivos e "completar" o ensino médio em um dia (Correio Braziliense de 24/7).
A UnB e o sindicato das escolas particulares do DF anunciaram que irão recorrer contra as liminares deferidas. Segundo o Correio de 27/7, estima-se que 900 alunos que não concluíram o ensino médio foram aprovados. A batalha jurídica promete ser longa e, caso sejam anulados os certificados de conclusão obtidos judicialmente, os alunos que ingressaram dessa forma devem perder a vaga.
Reportagem do jornal DF-TV de 1º/8 mostrou quase uma dúzia de estudantes que foram protestar junto ao Ministério Público local. Já são 267 alunos matriculados na UnB graças ao Judiciário.
JORNALISMO JURÍDICO NO SÉCULO XXI
terça-feira, 2 de agosto de 2011
sábado, 23 de julho de 2011
Folha coloca viagem de Toffoli sob suspeita
Reportagem da Folha de S.Paulo de ontem - reproduzida resumidamente na Folha.com - afirma que o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, faltou a uma sessão de julgamentos para participar do casamento do criminalista Roberto Podval.
Detalhes: a festa ocorreu na ilha de Capri, no sul da Itália e, de acordo com a matéria, "os noivos ofereceram aos cerca de 200 convidados dois dias de hospedagem no Capri Palace Hotel, um cinco estrelas cujas diárias variam de R$ 1.400 a R$ 13,3 mil".
O jornal ainda apurou que o ministro é relator de pelo menos dois processos de réus defendidos por Podval, algo perfeitamente normal. Em nossa opinião, ruim mesmo para a imagem de Toffoli é ele se negar a informar quem pagou as despesas com a viagem.
Detalhes: a festa ocorreu na ilha de Capri, no sul da Itália e, de acordo com a matéria, "os noivos ofereceram aos cerca de 200 convidados dois dias de hospedagem no Capri Palace Hotel, um cinco estrelas cujas diárias variam de R$ 1.400 a R$ 13,3 mil".
O jornal ainda apurou que o ministro é relator de pelo menos dois processos de réus defendidos por Podval, algo perfeitamente normal. Em nossa opinião, ruim mesmo para a imagem de Toffoli é ele se negar a informar quem pagou as despesas com a viagem.
sexta-feira, 22 de julho de 2011
Facebook usado contra o dono - parte 2
Em reportagem de 15/7, o Valor Econômico trouxe novos exemplos do uso judicial de perfis em redes sociais (Orkut, Facebook, Twitter) contra o dono ou um de seus amigos, desta vez na Justiça do Trabalho.
A matéria acabou só listando exemplos do Orkut - a rede social mais popular do Brasil - mas os princípios e decisões aplicam-se também ao Facebook, em rápido crescimento no nosso país.
Nos exemplos trazidos, advogados de empresas procuraram desqualificar testemunhas de ex-empregados graças a mensagens ou fotos publicadas na internet. Em um caso, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Norte afastou o depoimento de uma testemunha por conta dos indícios de que a ex-funcionária teria marcado um encontro com ela para combinar o teor do que seria dito em juízo.
Em outros casos, todavia, as empresas não conseguiram afastar as testemunhas com base na pretensa amizade com o trabalhador. Para um juiz convocado do TRT de Minas Gerais: "sabe-se que, geralmente, nas relações estabelecidas por meio do Orkut não há contato pessoal algum, restringindo-se tais amizades, tão somente, à esfera virtual".
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Confira o comentário que publicamos no blog em 12/7 sobre o uso das redes sociais em juízo.
A matéria acabou só listando exemplos do Orkut - a rede social mais popular do Brasil - mas os princípios e decisões aplicam-se também ao Facebook, em rápido crescimento no nosso país.
Nos exemplos trazidos, advogados de empresas procuraram desqualificar testemunhas de ex-empregados graças a mensagens ou fotos publicadas na internet. Em um caso, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Norte afastou o depoimento de uma testemunha por conta dos indícios de que a ex-funcionária teria marcado um encontro com ela para combinar o teor do que seria dito em juízo.
Em outros casos, todavia, as empresas não conseguiram afastar as testemunhas com base na pretensa amizade com o trabalhador. Para um juiz convocado do TRT de Minas Gerais: "sabe-se que, geralmente, nas relações estabelecidas por meio do Orkut não há contato pessoal algum, restringindo-se tais amizades, tão somente, à esfera virtual".
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Confira o comentário que publicamos no blog em 12/7 sobre o uso das redes sociais em juízo.
quarta-feira, 20 de julho de 2011
Aumenta demanda por propriedade intelectual
Reportagem do Valor Econômico de 11/7 mostrou que a demanda por trabalhos jurídicos na área de propriedade intelectual aumentou até 30% de 2009 para 2010 nos escritórios especializados.
A boa notícia é que as bancas, além de buscar novas contratações, também têm optado por investir em treinamentos internos. E a expectativa é de que o setor continue em alta em 2011.
Os trabalhos mais frequentes são os de registros de marcas, patentes e desenhos industriais e também a defesa de desenvolvedores de softwares, mas já ganham destaque novas especializações, como biotecnologia e entretenimento.
A boa notícia é que as bancas, além de buscar novas contratações, também têm optado por investir em treinamentos internos. E a expectativa é de que o setor continue em alta em 2011.
Os trabalhos mais frequentes são os de registros de marcas, patentes e desenhos industriais e também a defesa de desenvolvedores de softwares, mas já ganham destaque novas especializações, como biotecnologia e entretenimento.
Senador bagunça PEC dos Recursos
O senador Aloysio Nunes (PSDB/SP) literalmente bagunçou a PEC dos Recursos, iniciativa do presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, que prevê o trânsito em julgado dos processos na segunda instância e a conversão dos recursos direcionados ao STJ e ao STF em ações rescisórias.
Com a justificativa de que esta nova modalidade de rescisória exigiria “trabalho extra de modificação na legislação processual”, Nunes apresentou um substitutivo que mantém os recursos especial e extraordinário, com uma complicada decisão de admissibilidade.
Se aprovado o substitutivo, os ministros não poderão mais apreciar monocraticamente tais recursos, pois terão que julgar sua admissibilidade de forma colegiada, num nítido retrocesso ao sistema atual.
Para o Valor Econômico, o senador paulista afirmou que “o projeto vai prestigiar a Justiça de primeiro e segundo grau”. Só não se sabe como. Seria interessante conhecer a opinião do ministro Peluso sobre a modificação em sua ideia.
Com a justificativa de que esta nova modalidade de rescisória exigiria “trabalho extra de modificação na legislação processual”, Nunes apresentou um substitutivo que mantém os recursos especial e extraordinário, com uma complicada decisão de admissibilidade.
Se aprovado o substitutivo, os ministros não poderão mais apreciar monocraticamente tais recursos, pois terão que julgar sua admissibilidade de forma colegiada, num nítido retrocesso ao sistema atual.
Para o Valor Econômico, o senador paulista afirmou que “o projeto vai prestigiar a Justiça de primeiro e segundo grau”. Só não se sabe como. Seria interessante conhecer a opinião do ministro Peluso sobre a modificação em sua ideia.
terça-feira, 19 de julho de 2011
Blog sorteia livro entre seguidores do Twitter
Para participar, basta seguir o @direitonamidia no Twitter e dar RT (retuitar) na mensagem: "Siga @direitonamidia e dê RT nesta mensagem p/ concorrer ao sorteio da obra Informação, Direito e Verdade, de Luiz Testa Jr, da @juruaeditora".
Divulgaremos o vencedor aqui no blog e no Twitter na segunda-feira 25/7. A Juruá enviará o livro para o ganhador, em qualquer local do território nacional.
Falsa arbitragem é utilizada em golpes
A criatividade do brasileiro está por trás de mais um golpe na praça. Depois das já conhecidas intimações judiciais para que a pessoa supostamente receba valores de aposentadorias e montepios, desde que deposite uma certa quantia na conta do fraudador, agora os estelionatários estão simulando arbitragens.
Segundo reportagem do Brasil Econômico de 13/7, o Estado de Goiás é recordista em trapaças deste tipo. "Empresas recebem documentos similares a intimações judiciais, convocando-as para supostas audiências arbitrais (...) elas são chamadas por fornecedores que cobram dívidas, sendo que não há sequer cláusula de arbitragem entre ambos".
Os casos têm atingido também pessoas físicas. Para os advogados ouvidos pelo jornal, o melhor a fazer ao receber uma carta dessas é ignorá-la.
Outros problemas constatados são as câmaras sem regulamentos claros e que querem impor árbitros e cobrar taxas até mesmo para informar sobre seu funcionamento, além do uso da tradicional balança do Judiciário e de funcionários que se passam por oficiais de justiça, "uma aberração", nas palavras do presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB/SP.
Segundo reportagem do Brasil Econômico de 13/7, o Estado de Goiás é recordista em trapaças deste tipo. "Empresas recebem documentos similares a intimações judiciais, convocando-as para supostas audiências arbitrais (...) elas são chamadas por fornecedores que cobram dívidas, sendo que não há sequer cláusula de arbitragem entre ambos".
Os casos têm atingido também pessoas físicas. Para os advogados ouvidos pelo jornal, o melhor a fazer ao receber uma carta dessas é ignorá-la.
Outros problemas constatados são as câmaras sem regulamentos claros e que querem impor árbitros e cobrar taxas até mesmo para informar sobre seu funcionamento, além do uso da tradicional balança do Judiciário e de funcionários que se passam por oficiais de justiça, "uma aberração", nas palavras do presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB/SP.
segunda-feira, 18 de julho de 2011
O outro lado dos parcelamentos fiscais
O título "Fisco cria viciados em parcelar dívidas" foi o que me chamou a atenção na reportagem do Jornal da Tarde de 15/7. Seria uma modalidade semelhante à dos consumidores compulsivos, sempre pendurados nos cartões de crédito?
Mas a matéria reflete uma outra realidade: empresas e pessoas físicas que aderem aos diversos programas de parcelamento não com o intuito de solver suas dívidas, mas apenas de reduzir drasticamente os pagamentos mensais e, mesmo assim, obter a certidão negativa de débitos, obrigatória para participar de concorrências públicas.
Informa o Jornal da Tarde que os devedores "têm pago apenas as primeiras parcelas e depois abandonam os pagamentos à espera de novo perdão e nova renegociação. E a estratégia tem funcionado com eficiência. Desde 2000, já foram lançados quatro parcelamentos e as dívidas nunca são quitadas".
Alguns exemplos: no primeiro grupo de empresas que precisavam concluir a negociação do Refis da Crise, apenas 60% o fizeram; das 240 mil pessoas físicas inscritas, só 103 mil negociaram efetivamente, o que levou a Receita a esticar o prazo de maio para final de agosto.
Mas a matéria reflete uma outra realidade: empresas e pessoas físicas que aderem aos diversos programas de parcelamento não com o intuito de solver suas dívidas, mas apenas de reduzir drasticamente os pagamentos mensais e, mesmo assim, obter a certidão negativa de débitos, obrigatória para participar de concorrências públicas.
Informa o Jornal da Tarde que os devedores "têm pago apenas as primeiras parcelas e depois abandonam os pagamentos à espera de novo perdão e nova renegociação. E a estratégia tem funcionado com eficiência. Desde 2000, já foram lançados quatro parcelamentos e as dívidas nunca são quitadas".
Alguns exemplos: no primeiro grupo de empresas que precisavam concluir a negociação do Refis da Crise, apenas 60% o fizeram; das 240 mil pessoas físicas inscritas, só 103 mil negociaram efetivamente, o que levou a Receita a esticar o prazo de maio para final de agosto.
Escritórios faturam alto com aquisições e fusões
Reportagem da revista Exame refletiu o aumento de faturamento de grandes bancas de advocacia com a grande movimentação no setor de fusões e aquisições no Brasil. Dados da revista apontam para US$ 53 bilhões em operações só no primeiro semestre deste ano.
Os especialistas na área demonstram otimismo com o setor: "não é como se o Brasil fosse uma opção, mas a opção", afirmou um sócio-diretor do Pinheiro Neto; "o volume de trabalho é grande e também inclui outras operações, como reorganizações societárias", completou uma sócia do Souza, Cescon, Barrieu e Flesch.
Os números parecem confirmar as expectativas. O escritório Barbosa, Müssnich e Aragão, quarto lugar no ranking de operações, atuou em transações que envolveram US$ 4,8 bi: "a atividade vai estar quente para nós no segundo semestre", resumiu um dos fundadores da banca.
_____
OBS: Enquanto escrevia este post, descobri que a matéria é, originalmente, da Agência Reuters de Notícias e que, na Folha.com, está mais completa, com dados interessantes de como os escritórios buscam novos profissionais e seguram seus principais quadros.
Os especialistas na área demonstram otimismo com o setor: "não é como se o Brasil fosse uma opção, mas a opção", afirmou um sócio-diretor do Pinheiro Neto; "o volume de trabalho é grande e também inclui outras operações, como reorganizações societárias", completou uma sócia do Souza, Cescon, Barrieu e Flesch.
Os números parecem confirmar as expectativas. O escritório Barbosa, Müssnich e Aragão, quarto lugar no ranking de operações, atuou em transações que envolveram US$ 4,8 bi: "a atividade vai estar quente para nós no segundo semestre", resumiu um dos fundadores da banca.
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OBS: Enquanto escrevia este post, descobri que a matéria é, originalmente, da Agência Reuters de Notícias e que, na Folha.com, está mais completa, com dados interessantes de como os escritórios buscam novos profissionais e seguram seus principais quadros.
quinta-feira, 14 de julho de 2011
MS: Juiz proíbe "paquera" na praça
Informou o site Dourados Agora que o objetivo da medida é "manter a ordem pública e dar tranquilidade à sociedade, que se vê diante de situações que vêm colocando em risco a segurança na comarca".
Defensor da moral e dos bons costumes, o juiz também proibiu "toda forma de aglomeração de adolescentes e adultos, munidos de bebidas alcoólicas e fazendo uso de aparelho de som em alto volume". Pela abrangente descrição, absolutamente todas as festas estão proibidas na cidade, inclusive eventuais quermesses que a igreja local promova.
Pronta a zelar pela ordem, a PM "realizará policiamento ostensivo visando dar cumprimento aos termos da portaria".
A notícia foi divulgada até no site do Conselho Federal da OAB, já que a seccional do Mato Grosso do Sul divulgou nota afirmando que o juiz "exorbitou de suas atribuições".
Nova diversão: procurar foragidos na internet
Jornalistas e curiosos em geral terão, em breve, um novo passatempo: procurar famosos e/ou conhecidos no cadastro nacional de foragidos, banco de dados de pessoas procuradas pela Justiça que deverá ser alimentado por todos os tribunais do país, segundo resolução do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ.
Segundo reportagem d'O Estado de S.Paulo de 6/7, o cadastro deverá conter, na medida do possível, a identidade, características físicas e fotografias do acusado, tudo no melhor estilo Interpol (vide foto abaixo, com o perfil de um conhecido político brasileiro).
A medida vale tanto para novos mandados de prisão, quanto para os antigos, ainda não cumpridos, desde que adequados à nova lei que regulamentou a prisão preventiva.
Por fim, a matéria deixa claro: "o serviço será oferecido na internet e será assegurado o direito de acesso às informações para todas as pessoas, independentemente de prévio cadastramento ou demonstração de interesse".
Segundo reportagem d'O Estado de S.Paulo de 6/7, o cadastro deverá conter, na medida do possível, a identidade, características físicas e fotografias do acusado, tudo no melhor estilo Interpol (vide foto abaixo, com o perfil de um conhecido político brasileiro).
A medida vale tanto para novos mandados de prisão, quanto para os antigos, ainda não cumpridos, desde que adequados à nova lei que regulamentou a prisão preventiva.
Por fim, a matéria deixa claro: "o serviço será oferecido na internet e será assegurado o direito de acesso às informações para todas as pessoas, independentemente de prévio cadastramento ou demonstração de interesse".
quarta-feira, 13 de julho de 2011
Vale a leitura! (Edição nº 161)
Como ficamos quase um mês sem publicar a coluna Vale a leitura!, a atual edição contém um número maior de textos do que o normal.
- “Aprovada lei que cria empresa só com um sócio” – O Globo de 5/7;
- “OAB reprova 9 em cada 10 bacharéis” – Jornal da Tarde de 4/7;
- “TRF derruba sentença contra advogados” – Valor Econômico de 4/7 (clipping do Ministério do Planejamento);
- “Denúncias contra Lei de Cotas crescem” – Jornal da Tarde de 1º/7;
- “Prefeito recua e mantém ISS de advogados e engenheiros” – O Estado de S.Paulo de 1º/7;
- “Sem legislação, casamento homossexual depende do juiz” – Folha de S.Paulo de 29/6 (clipping do CNJ);
- “Mais da metade do país sem defensores” – O Globo de 21/6 (clipping eletrônico da AASP);
- “Escritórios de advocacia americanos pretendem aumentar honorários” – Valor Econômico de 16/6 (clipping da Lourenço Advocacia).
- “Aprovada lei que cria empresa só com um sócio” – O Globo de 5/7;
- “OAB reprova 9 em cada 10 bacharéis” – Jornal da Tarde de 4/7;
- “TRF derruba sentença contra advogados” – Valor Econômico de 4/7 (clipping do Ministério do Planejamento);
- “Denúncias contra Lei de Cotas crescem” – Jornal da Tarde de 1º/7;
- “Prefeito recua e mantém ISS de advogados e engenheiros” – O Estado de S.Paulo de 1º/7;
- “Sem legislação, casamento homossexual depende do juiz” – Folha de S.Paulo de 29/6 (clipping do CNJ);
- “Mais da metade do país sem defensores” – O Globo de 21/6 (clipping eletrônico da AASP);
- “Escritórios de advocacia americanos pretendem aumentar honorários” – Valor Econômico de 16/6 (clipping da Lourenço Advocacia).
Mídia questiona Projeto Azeredo
Após a onda de ataques de hackers a sites do Governo, o Projeto de Lei 84/99, do deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB/MG), voltou a tramitar com destaque no Congresso Nacional. Felizmente, a mídia relembrou as inúmeras críticas que o projeto sofre - a ponto de ter ganho a alcunha de AI-5 Digital e um manifesto com 163 mil assinaturas contrárias - e, assim, não deve ser aprovado sem grandes discussões.
No Estadão de 11/7, algumas das principais críticas foram listadas. Para o deputado Paulo Teixeira (PT/SP), o objetivo do projeto Azeredo "é controlar o usuário de internet", opinião semelhante a de um advogado e perito ouvido pela reportagem, para quem "é preciso debater mais o PL 84/99, porque ele traz alguns tópicos que podem criminalizar condutas consideradas triviais na internet".
A Agência Câmara também debateu o tema, destacando a polêmica e o grupo formado por parlamentares de diferentes partidos que colocou na internet uma consulta pública sobre a criminalidade virtual. "É impossível pensar em punição sem antes pensar em direitos", destacou a deputada Manuela d'Ávila (PCdoB/RS), que defende que os crimes só podem ser tipificados após a criação do marco civil da internet.
Outra reportagem da Agência Câmara trouxe as opiniões divergentes do advogado Alexandre Atheniense, favorável à proposta, e do professor Sérgio Amadeu, que demonstrou sua preocupação com o "vigilantismo" e o uso do "rastro digital" dos usuários em benefício das grandes corporações e de gravadoras e editoras que ameaçam "os jovens que compartilham arquivos digitais".
_____
Ainda sobre crimes na internet, confira também a matéria do Estadão que apresentou o trabalho diário de uma delegacia paulistana especializada em crimes eletrônicos. Os policiais reclamaram da burocracia para conseguir dados de internautas, investigados por crimes que vão de pedofilia a estelionato e crimes contra a honra.
No Estadão de 11/7, algumas das principais críticas foram listadas. Para o deputado Paulo Teixeira (PT/SP), o objetivo do projeto Azeredo "é controlar o usuário de internet", opinião semelhante a de um advogado e perito ouvido pela reportagem, para quem "é preciso debater mais o PL 84/99, porque ele traz alguns tópicos que podem criminalizar condutas consideradas triviais na internet".
A Agência Câmara também debateu o tema, destacando a polêmica e o grupo formado por parlamentares de diferentes partidos que colocou na internet uma consulta pública sobre a criminalidade virtual. "É impossível pensar em punição sem antes pensar em direitos", destacou a deputada Manuela d'Ávila (PCdoB/RS), que defende que os crimes só podem ser tipificados após a criação do marco civil da internet.
Outra reportagem da Agência Câmara trouxe as opiniões divergentes do advogado Alexandre Atheniense, favorável à proposta, e do professor Sérgio Amadeu, que demonstrou sua preocupação com o "vigilantismo" e o uso do "rastro digital" dos usuários em benefício das grandes corporações e de gravadoras e editoras que ameaçam "os jovens que compartilham arquivos digitais".
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Ainda sobre crimes na internet, confira também a matéria do Estadão que apresentou o trabalho diário de uma delegacia paulistana especializada em crimes eletrônicos. Os policiais reclamaram da burocracia para conseguir dados de internautas, investigados por crimes que vão de pedofilia a estelionato e crimes contra a honra.
Crimes virtuais: propostas são muito diferentes
A Agência Câmara produziu um quadro-resumo que lista as principais diferenças entre o Projeto Azeredo de controle da internet (PL 84/99) e a proposta de deputados de vários partidos, que organizaram uma consulta pública na internet sobre o assunto.
Confira: (clique na tabela para aumentar)
Confira: (clique na tabela para aumentar)
terça-feira, 12 de julho de 2011
Mudam-se as leis, não as cabeças...
Já comentamos neste blog sobre as recentes mudanças na Lei 12.403/2011 que, entre outras coisas, regulamentou diversas medidas alternativas à prisão preventiva, tais como recolhimento domiciliar, uso de tornozeleiras eletrônicas ou a concessão de fiança.
No Brasil, diz-se que existem dois tipos de lei, as que "pegam" e as que "não pegam". Algumas, infelizmente, "não pegam" porque a mentalidade dos operadores do direito não muda nem com as alterações legislativas.
O Estadão de 5/7 trouxe vários exemplos do primeiro dia de aplicação da lei. Enquanto um jovem de 18 anos pagou tranquilamente os R$ 545 da fiança por portar ilegalmente uma pistola 765, um chileno que furtou dez pares de meias não teve condições financeiras de pagar o mesmo valor, algo que parece óbvio, tendo em vista o baixíssimo valor dos bens furtados. Acabou ficando preso.
Na Folha de S.Paulo do dia seguinte, mais demonstrações de insensibilidade na hora de fixar a fiança: "um suspeito de furtar um saco de cimento, que custava R$ 116, teve fiança estipulada em R$ 1.800. O outro, acusado de furtar dois computadores, teria de pagar R$ 5.400". Detalhe: ambos atendidos pela Defensoria Pública. Os dois permaneceram detidos.
A fixação de valores que impossibilitem o pagamento faz com que a mudança legislativa não produza os efeitos pretendidos pelo legislador.
No Brasil, diz-se que existem dois tipos de lei, as que "pegam" e as que "não pegam". Algumas, infelizmente, "não pegam" porque a mentalidade dos operadores do direito não muda nem com as alterações legislativas.
O Estadão de 5/7 trouxe vários exemplos do primeiro dia de aplicação da lei. Enquanto um jovem de 18 anos pagou tranquilamente os R$ 545 da fiança por portar ilegalmente uma pistola 765, um chileno que furtou dez pares de meias não teve condições financeiras de pagar o mesmo valor, algo que parece óbvio, tendo em vista o baixíssimo valor dos bens furtados. Acabou ficando preso.
Na Folha de S.Paulo do dia seguinte, mais demonstrações de insensibilidade na hora de fixar a fiança: "um suspeito de furtar um saco de cimento, que custava R$ 116, teve fiança estipulada em R$ 1.800. O outro, acusado de furtar dois computadores, teria de pagar R$ 5.400". Detalhe: ambos atendidos pela Defensoria Pública. Os dois permaneceram detidos.
A fixação de valores que impossibilitem o pagamento faz com que a mudança legislativa não produza os efeitos pretendidos pelo legislador.
Perfil no Facebook pode ser usado contra o dono
Mais uma boa reportagem sobre possíveis consequências jurídicas do uso de redes sociais, desta vez na Folha de S.Paulo de 25/6. A matéria da repórter Eliane Trindade abordou o uso em juízo de posts, comentários e fotos publicados em perfis virtuais.
Um dos exemplos citados foi o do empresário de jogadores de futebol Wagner Ribeiro. Fotos que mostravam seu "estilo de vida glamouroso" publicadas em seus perfis do Twitter, Facebook e Orkut foram anexadas no processo de separação judicial para definir a partilha dos bens e justificar a pensão mensal pleiteada pela ex-esposa. O empresário utilizou-se do mesmo método, anexando ao processo fotos de viagem ao exterior da ex-mulher.
Um desembargador paulista foi direto ao ponto: "as pessoas estão produzindo provas contra si mesmas sem se dar conta", opinião compartilhada por uma advogada de direito de família: "costumo informar aos meus clientes que os seus perfis no Facebook ou no Orkut podem ser usados contra ou a favor nos tribunais".
A reportagem ainda apresentou o modo mais indicado para se fazer prova em juízo de algo que está na internet, que é lavrar uma escritura pública registrando o conteúdo virtual. Neste link da Folha.com alguns exemplos bem humorados do uso das redes sociais em juízo.
Um dos exemplos citados foi o do empresário de jogadores de futebol Wagner Ribeiro. Fotos que mostravam seu "estilo de vida glamouroso" publicadas em seus perfis do Twitter, Facebook e Orkut foram anexadas no processo de separação judicial para definir a partilha dos bens e justificar a pensão mensal pleiteada pela ex-esposa. O empresário utilizou-se do mesmo método, anexando ao processo fotos de viagem ao exterior da ex-mulher.
Um desembargador paulista foi direto ao ponto: "as pessoas estão produzindo provas contra si mesmas sem se dar conta", opinião compartilhada por uma advogada de direito de família: "costumo informar aos meus clientes que os seus perfis no Facebook ou no Orkut podem ser usados contra ou a favor nos tribunais".
A reportagem ainda apresentou o modo mais indicado para se fazer prova em juízo de algo que está na internet, que é lavrar uma escritura pública registrando o conteúdo virtual. Neste link da Folha.com alguns exemplos bem humorados do uso das redes sociais em juízo.
segunda-feira, 11 de julho de 2011
Bom debate esta noite na TV
O programa de TV Brasilianas.org, apresentado pelo jornalista Luis Nassif, debaterá, nesta segunda-feira, a Reforma do Judiciário e, em especial, a já famosa PEC dos Recursos, do ministro Cezar Peluso, presidente do STF.
Participarão do debate o desembargador federal Fausto de Sanctis, o advogado criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira e o juiz e blogueiro Marcelo Semer. A expectativa é de um debate quente, como foi a participação dos dois primeiros recentemente em programa da Globo News.
O Brasilianas.org vai ao ar às 22h pela TV Brasil, que é transmitida nos seguintes canais:
UHF Analógico - Canal 62 (SP)
UHF Digital - Canal 63 (SP)
VHF - Canal 2 (RJ, DF e MA)
NET - Canais 4 (SP), 16 (DF), 18 (RJ e MA)
SKY-DirecTv - Canal 116
TVA digital - Canal 181
Participarão do debate o desembargador federal Fausto de Sanctis, o advogado criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira e o juiz e blogueiro Marcelo Semer. A expectativa é de um debate quente, como foi a participação dos dois primeiros recentemente em programa da Globo News.
O Brasilianas.org vai ao ar às 22h pela TV Brasil, que é transmitida nos seguintes canais:
UHF Analógico - Canal 62 (SP)
UHF Digital - Canal 63 (SP)
VHF - Canal 2 (RJ, DF e MA)
NET - Canais 4 (SP), 16 (DF), 18 (RJ e MA)
SKY-DirecTv - Canal 116
TVA digital - Canal 181
Blog inicia parceria com a Juruá Editora
Direito na Mídia iniciou formalmente sua parceria com a Juruá Editora, publicadora paranaense com mais de 40 anos de tradição e com um acervo muito bom nos diversos ramos do direito.
No link situado na coluna direita do blog, serão destacadas três obras. No mês de julho, o tema é internet: Cibercrimes - Limites e Perspectivas à Investigação Policial de Crimes Cibernéticos, de Maciel Colli; Internet Legal - O Direito na Tecnologia da Informação, organizado por Omar Kaminski; e Propaganda Digital, de Rodrigo Stéfani Correa.
Ao entrar no site clicando pelo link colocado no Direito na Mídia, o leitor ganhará automaticamente 10% de desconto na compra de qualquer título da Juruá.
A parceria ainda contempla o sorteio mensal de um livro, que será feito entre os seguidores do Twitter @direitonamidia e entregue diretamente pela Juruá ao vencedor. Em breve, divulgaremos como será feito o sorteio.
No link situado na coluna direita do blog, serão destacadas três obras. No mês de julho, o tema é internet: Cibercrimes - Limites e Perspectivas à Investigação Policial de Crimes Cibernéticos, de Maciel Colli; Internet Legal - O Direito na Tecnologia da Informação, organizado por Omar Kaminski; e Propaganda Digital, de Rodrigo Stéfani Correa.
Ao entrar no site clicando pelo link colocado no Direito na Mídia, o leitor ganhará automaticamente 10% de desconto na compra de qualquer título da Juruá.
A parceria ainda contempla o sorteio mensal de um livro, que será feito entre os seguidores do Twitter @direitonamidia e entregue diretamente pela Juruá ao vencedor. Em breve, divulgaremos como será feito o sorteio.
Em SP, devedor de condomínio toma banho frio
Interessante reportagem da Folha de S.Paulo de 26/6 apresentou algumas medidas polêmicas que vêm sendo tomadas por síndicos de edifícios paulistanos. Com o novo sistema de medição individual de água para cada apartamento, os condomínios passaram a cortar ou reduzir o abastecimento dos moradores inadimplentes.
Um síndico ouvido pela reportagem ainda tirou onda: "o morador poderá tomar banho frio ou banho de canequinha, só não terá água quente", comentou, ao afirmar que a inadimplência caiu de 30% para 5% com sua iniciativa.
Advogados e juízes mostraram que a medida está longe de ser consenso, tanto por ser o fornecimento de água um serviço essencial, quanto pelo fato de o condomínio estar se utilizando de uma prerrogativa da concessionária de água.
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OBS: Lendo a matéria, não deixe de conferir a segunda parte: "Juízes divergem em decisão sobre corte".
Um síndico ouvido pela reportagem ainda tirou onda: "o morador poderá tomar banho frio ou banho de canequinha, só não terá água quente", comentou, ao afirmar que a inadimplência caiu de 30% para 5% com sua iniciativa.
Advogados e juízes mostraram que a medida está longe de ser consenso, tanto por ser o fornecimento de água um serviço essencial, quanto pelo fato de o condomínio estar se utilizando de uma prerrogativa da concessionária de água.
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OBS: Lendo a matéria, não deixe de conferir a segunda parte: "Juízes divergem em decisão sobre corte".
sexta-feira, 8 de julho de 2011
Humor
Lançada a Biblioteca Varonil do Bolsonaro
O fantástico The Piauí Herald acaba de divulgar a nova empreitada do "político fluminense, humanista de fôlego e intelectual influente nas rodas mais liberais da dissidência radical de extrema direita" Jair Bolsonaro: reduzir a literatura mundial a quinze títulos.
Os livros serão reescritos, como por exemplo o clássico Casa Grande & Dependências, a versão de Carlos Alberto Brilhante Ustra. Não deixe de conferir os demais títulos neste furo de reportagem do Piauí Herald.
O fantástico The Piauí Herald acaba de divulgar a nova empreitada do "político fluminense, humanista de fôlego e intelectual influente nas rodas mais liberais da dissidência radical de extrema direita" Jair Bolsonaro: reduzir a literatura mundial a quinze títulos.
Os livros serão reescritos, como por exemplo o clássico Casa Grande & Dependências, a versão de Carlos Alberto Brilhante Ustra. Não deixe de conferir os demais títulos neste furo de reportagem do Piauí Herald.
Cuidado com o uso da internet no trabalho
Reportagem do Jornal da Tarde de 3/7 abordou um problema do dia a dia das empresas e que vem chegando aos tribunais trabalhistas, o mau uso da internet.
Mandar emails com piadas, visitar sites pornográficos, ficar assistindo vídeos do Youtube, fazer pesquisas da faculdade, acessar redes sociais... quais dessas condutas podem ser consideradas falta grave pelo empregador e resultar em demissão por justa causa?
Há casos evidentes, como um funcionário que passava sete horas diárias do expediente acessando conteúdo pornográfico ou o trabalhador que criou um blog exclusivo para falar mal de seu superior e escrevia o conteúdo no local do trabalho.
Nos demais casos, o ideal é que as empresas adotem um manual de conduta para tornar claras as regras de uso da internet. E, acrescenta um advogado ouvido pela matéria, a empresa precisa primeiro advertir por escrito, para dar a oportunidade de o funcionário mudar seus hábitos.
Mandar emails com piadas, visitar sites pornográficos, ficar assistindo vídeos do Youtube, fazer pesquisas da faculdade, acessar redes sociais... quais dessas condutas podem ser consideradas falta grave pelo empregador e resultar em demissão por justa causa?
Há casos evidentes, como um funcionário que passava sete horas diárias do expediente acessando conteúdo pornográfico ou o trabalhador que criou um blog exclusivo para falar mal de seu superior e escrevia o conteúdo no local do trabalho.
Nos demais casos, o ideal é que as empresas adotem um manual de conduta para tornar claras as regras de uso da internet. E, acrescenta um advogado ouvido pela matéria, a empresa precisa primeiro advertir por escrito, para dar a oportunidade de o funcionário mudar seus hábitos.
quinta-feira, 7 de julho de 2011
Penal e processo penal, tudo a mesma coisa...
É claro que sabemos as diferenças entre o direito penal e o direito processual penal, bem como entre seus respectivos códigos. As diferenças são conhecidas por qualquer estudante de direito, mas vários veículos de comunicação mostraram desconhecê-las ao repercutirem a entrada em vigor da Lei 12.403/2011.
Referida lei alterou alguns dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão preventiva, fiança e medidas alternativas ao cárcere nos crimes punidos com até quatro anos de prisão. Recolhimento domiciliar à noite, comparecimento periódico ao juízo ou o uso de equipamentos eletrônicos de monitoramento são algumas das novas opções.
Além do tom alarmista de que dezenas de milhares de presos podem deixar as cadeias brasileiras a qualquer momento, o que mais se viu na mídia foram reportagens nomeando as mudanças como "Reforma no Código Penal", como fez a Folha de S.Paulo em 3/7, no título. Ressalte-se que o erro, no caso da Folha, ficou restrito ao título, ao contrário de outras matérias.
Um bom debate sobre a Lei foi travado no programa Entre Aspas, apresentado pela jornalista Mônica Waldvogel da GloboNews, que contou com as presenças do desembargador federal Fausto de Sanctis e do advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira.
Referida lei alterou alguns dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão preventiva, fiança e medidas alternativas ao cárcere nos crimes punidos com até quatro anos de prisão. Recolhimento domiciliar à noite, comparecimento periódico ao juízo ou o uso de equipamentos eletrônicos de monitoramento são algumas das novas opções.
Além do tom alarmista de que dezenas de milhares de presos podem deixar as cadeias brasileiras a qualquer momento, o que mais se viu na mídia foram reportagens nomeando as mudanças como "Reforma no Código Penal", como fez a Folha de S.Paulo em 3/7, no título. Ressalte-se que o erro, no caso da Folha, ficou restrito ao título, ao contrário de outras matérias.
Um bom debate sobre a Lei foi travado no programa Entre Aspas, apresentado pela jornalista Mônica Waldvogel da GloboNews, que contou com as presenças do desembargador federal Fausto de Sanctis e do advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira.
quarta-feira, 6 de julho de 2011
Justiça e igreja: ligações perigosas
O colunista político Gaudêncio Torquato, que tem uma coluna semanal no informativo Migalhas, escreveu a seguinte nota nesta quarta-feira:
"CARA DA PODRIDÃO
Chegou ao conhecimento desta Coluna uma relação de nomes que uma Igreja famosa indicou/está indicando para diversas instâncias do Judiciário. Alguns já escolhidos e nomeados. Uma vergonha. Quando essa lista vier à tona, o Brasil verá uma parte de sua podridão. Religião entrando no Estado laico é um estupro constitucional. Vou acompanhar esta crônica dos intestinos do poder."
Depois do pastor-juiz de Goiânia, agora esta. Esperamos que Torquato traga informações mais completas sobre este "estupro constitucional", segundo suas próprias palavras.
_____
Confira sua coluna de hoje no Migalhas.
"CARA DA PODRIDÃO
Chegou ao conhecimento desta Coluna uma relação de nomes que uma Igreja famosa indicou/está indicando para diversas instâncias do Judiciário. Alguns já escolhidos e nomeados. Uma vergonha. Quando essa lista vier à tona, o Brasil verá uma parte de sua podridão. Religião entrando no Estado laico é um estupro constitucional. Vou acompanhar esta crônica dos intestinos do poder."
Depois do pastor-juiz de Goiânia, agora esta. Esperamos que Torquato traga informações mais completas sobre este "estupro constitucional", segundo suas próprias palavras.
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Confira sua coluna de hoje no Migalhas.
domingo, 3 de julho de 2011
Balanço do mês de junho
Junho foi um mês muito produtivo para o blog. A marca de 40 postagens foi a segunda maior desde nossa estreia, perdendo apenas para o mês de setembro de 2008, quando publicamos 42 posts.
As postagens sobre juízes foram as mais lidas: "Juiz de direito às vezes tem cada uma..." foi a recordista, ficando "Juiz de Goiás é destaque no dia da parada gay" em terceiro lugar. Entre elas, uma sobre a rede social mais influente do mundo: "Notificações via Facebook já são realidade".
Os sites que mais conduzem leitores ao blog são, pela ordem, nosso parceiro Jus Navigandi, o gigante Google e nosso Twitter, que, neste 3 de julho, atingiu a marca de 890 seguidores. Falando em parceria, suspendemos a anterior com o blog do Jornalista Fernando Teixeira e começaremos - já em julho - uma com a Juruá Editora, que venderá livros com desconto para os leitores de Direito na Mídia e sorteará uma obra por mês.
Por fim, uma constatação: cresce a cada mês o número de leitores que acessam o blog por meio de celulares, especialmente do IPhone. Pensando neles, inauguramos, há alguns dias, a versão de Direito na Mídia especial para smartphones, que adapta as postagens ao tamanho da tela dos celulares.
As postagens sobre juízes foram as mais lidas: "Juiz de direito às vezes tem cada uma..." foi a recordista, ficando "Juiz de Goiás é destaque no dia da parada gay" em terceiro lugar. Entre elas, uma sobre a rede social mais influente do mundo: "Notificações via Facebook já são realidade".
Os sites que mais conduzem leitores ao blog são, pela ordem, nosso parceiro Jus Navigandi, o gigante Google e nosso Twitter, que, neste 3 de julho, atingiu a marca de 890 seguidores. Falando em parceria, suspendemos a anterior com o blog do Jornalista Fernando Teixeira e começaremos - já em julho - uma com a Juruá Editora, que venderá livros com desconto para os leitores de Direito na Mídia e sorteará uma obra por mês.
Por fim, uma constatação: cresce a cada mês o número de leitores que acessam o blog por meio de celulares, especialmente do IPhone. Pensando neles, inauguramos, há alguns dias, a versão de Direito na Mídia especial para smartphones, que adapta as postagens ao tamanho da tela dos celulares.
quinta-feira, 30 de junho de 2011
Cade anuncia o que não consegue cumprir
Com a divulgação pública das negociações entre os gigantes dos supermercados Pão de Açúcar (que já é dono do Extra) e Carrefour, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) apressou-se em dizer que deverá "congelar" a operação, assim que confirmada.
Reportagem de Juliano Basile para o Valor Econômico de 29/6 informa que a medida seria uma forma de "manter as estruturas das redes de supermercados separadas e, depois, discutir a adoção de uma decisão com restrições para evitar prejuízos a concorrentes".
O caso ainda passaria pela apreciação da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Ministério da Fazenda) e pela Secretaria de Direito Econômico (Ministério da Justiça) antes da decisão do Cade.
Mas é fato que o órgão antitruste perdeu muito de sua força ao não ver cumprida até hoje sua principal decisão, o veto à compra da Chocolates Garoto pela Nestlé. Acrescente-se que Sadia e Perdigão já avisaram que recorrerão à Justiça caso a operação sofra fortes restrições (o caso está 1 x 0 pelo veto à fusão, suspenso por pedido de vista).
Assim, pouco resta ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência a não ser pedir ajuda aos advogados das empresas envolvidas, como fez o secretário de Acompanhamento Econômico em evento sobre o tema: "parem de dizer que uma fusão com concentração de, por exemplo, 80% é amigável (...) alguns processos causam prejuízos à competição e temos que ter um diálogo".
Reportagem de Juliano Basile para o Valor Econômico de 29/6 informa que a medida seria uma forma de "manter as estruturas das redes de supermercados separadas e, depois, discutir a adoção de uma decisão com restrições para evitar prejuízos a concorrentes".
O caso ainda passaria pela apreciação da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Ministério da Fazenda) e pela Secretaria de Direito Econômico (Ministério da Justiça) antes da decisão do Cade.
Mas é fato que o órgão antitruste perdeu muito de sua força ao não ver cumprida até hoje sua principal decisão, o veto à compra da Chocolates Garoto pela Nestlé. Acrescente-se que Sadia e Perdigão já avisaram que recorrerão à Justiça caso a operação sofra fortes restrições (o caso está 1 x 0 pelo veto à fusão, suspenso por pedido de vista).
Assim, pouco resta ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência a não ser pedir ajuda aos advogados das empresas envolvidas, como fez o secretário de Acompanhamento Econômico em evento sobre o tema: "parem de dizer que uma fusão com concentração de, por exemplo, 80% é amigável (...) alguns processos causam prejuízos à competição e temos que ter um diálogo".
terça-feira, 28 de junho de 2011
Nem sempre a culpa é dos impostos
O carro brasileiro é muito caro por causa dos impostos, no exterior eles custam muito menos, isto é culpa do "custo Brasil".
Está cada vez mais provado que a frase acima - dita e repetida por anos como verdade absoluta - não corresponde à realidade. O que torna o carro brasileiro muito mais caro que o mesmo veículo produzido e vendido no exterior é, na verdade, o "lucro Brasil".
O blog Mundo em Movimento, hospedado no UOL Carros, está publicando, desde 27/6, uma série de reportagens em que desmonta a teoria de que os tributos são os principais vilões pelo elevadíssimo custo de nossos veículos.
Na primeira reportagem, citando como exemplo o Honda City LX, apurou-se que o lucro da montadora no México é de R$ 2 mil enquanto o "lucro Brasil" é de R$ 15.500! Outro exemplo foi o Hyundai ix35, vendido na Argentina por R$ 56 mil e no Brasil por R$ 88 mil, ou 37% a mais.
Na segunda parte do especial, o verdadeiro motivo de pagarmos tão caro: “por que baixar o preço se o consumidor paga?”, questionou um executivo da Mercedes-Benz.
Está cada vez mais provado que a frase acima - dita e repetida por anos como verdade absoluta - não corresponde à realidade. O que torna o carro brasileiro muito mais caro que o mesmo veículo produzido e vendido no exterior é, na verdade, o "lucro Brasil".
O blog Mundo em Movimento, hospedado no UOL Carros, está publicando, desde 27/6, uma série de reportagens em que desmonta a teoria de que os tributos são os principais vilões pelo elevadíssimo custo de nossos veículos.
Na primeira reportagem, citando como exemplo o Honda City LX, apurou-se que o lucro da montadora no México é de R$ 2 mil enquanto o "lucro Brasil" é de R$ 15.500! Outro exemplo foi o Hyundai ix35, vendido na Argentina por R$ 56 mil e no Brasil por R$ 88 mil, ou 37% a mais.
Na segunda parte do especial, o verdadeiro motivo de pagarmos tão caro: “por que baixar o preço se o consumidor paga?”, questionou um executivo da Mercedes-Benz.
"Decisões vinculantes têm que ser observadas pelo juiz"
A frase do título deste post é do ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal, em entrevista concedida ao repórter Felipe Seligman, da Folha de S.Paulo. Referia-se à decisão do juiz de Goiás comentada neste blog no domingo.
O presidente do STF falou de tantos assuntos que é uma pena o jornal não ter concedido o dobro do espaço para a entrevista. Especialmente sabendo que Peluso tem sido muito reservado nos contatos com a mídia, ao contrário de alguns de seus antecessores.
Peluso afirmou que a chamada PEC dos Recursos foi ideia pessoal e que não foi apresentada em nome da Suprema Corte, defendeu novamente a redução das férias dos juízes de 60 para 30 dias, falou sobre maconha e disse entender advogados que lançam mão de todos os recursos permitidos na defesa dos clientes: "se o sistema permite, o advogado que não usa pode ser acusado de negligência".
Vale a pena conferir o posicionamento de Peluso também sobre o sigilo de documentos e a proposta de reuniões fechadas prévias entre os ministros. A entrevista pode ser conferida neste link no blog do Luis Nassif.
O presidente do STF falou de tantos assuntos que é uma pena o jornal não ter concedido o dobro do espaço para a entrevista. Especialmente sabendo que Peluso tem sido muito reservado nos contatos com a mídia, ao contrário de alguns de seus antecessores.
Peluso afirmou que a chamada PEC dos Recursos foi ideia pessoal e que não foi apresentada em nome da Suprema Corte, defendeu novamente a redução das férias dos juízes de 60 para 30 dias, falou sobre maconha e disse entender advogados que lançam mão de todos os recursos permitidos na defesa dos clientes: "se o sistema permite, o advogado que não usa pode ser acusado de negligência".
Vale a pena conferir o posicionamento de Peluso também sobre o sigilo de documentos e a proposta de reuniões fechadas prévias entre os ministros. A entrevista pode ser conferida neste link no blog do Luis Nassif.
segunda-feira, 27 de junho de 2011
Juiz de Goiás é destaque no dia da parada gay
O juiz Jeronymo Villas Boas, mineiro de nascimento e pastor evangélico como segunda atividade, ganhou destaque no programa Fantástico bem no dia da famosa parada gay de São Paulo. O timing da Globo foi perfeito, uma vez que o magistrado ganhou fama justo ao anular a primeira união estável entre pessoas de mesmo sexo firmada em cartório no Brasil.
O Fantástico entrevistou-o no fórum de Goiânia. O juiz, que afirma não ser homofóbico "de modo algum", deu um exemplo curioso de tolerância ao sugerir que 10 homens homossexuais "fundassem um Estado sob a bandeira gay" numa ilha do Pacífico e tentassem se perpetuar sob Estado (sic)!
Por suas atitude, Villas Boas foi criticado na própria reportagem pela desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, corregedora do TJ/GO, e pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. No seu entendimento, contudo, ele é criticado não por seu fundamentalismo religioso, mas porque possui "uma forte influência marxista"!
Confira o vídeo com a íntegra da reportagem. Para nós, fica uma pergunta: é possível ser ao mesmo tempo juiz de direito e pastor evangélico? Com a resposta, o CNJ.
O Fantástico entrevistou-o no fórum de Goiânia. O juiz, que afirma não ser homofóbico "de modo algum", deu um exemplo curioso de tolerância ao sugerir que 10 homens homossexuais "fundassem um Estado sob a bandeira gay" numa ilha do Pacífico e tentassem se perpetuar sob Estado (sic)!
Por suas atitude, Villas Boas foi criticado na própria reportagem pela desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, corregedora do TJ/GO, e pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. No seu entendimento, contudo, ele é criticado não por seu fundamentalismo religioso, mas porque possui "uma forte influência marxista"!
Confira o vídeo com a íntegra da reportagem. Para nós, fica uma pergunta: é possível ser ao mesmo tempo juiz de direito e pastor evangélico? Com a resposta, o CNJ.
sábado, 25 de junho de 2011
"O sistema pune e muito... principalmente negros, pobres, minorias"
A frase do título é dele, quando questionado sobre os motivos da impunidade. Na resposta, comentou sobre a má atuação da Polícia e do Ministério Público, antes de destacar a repressão aos mais humildes, que às vezes contam com uma "defesa puramente formal ou absolutamente ineficiente".
Barbosa também atacou o foro privilegiado: "a criação do foro privilegiado foi uma aposta que se fez na impossibilidade de os tribunais superiores levarem a bom termo um processo judicial complexo", criado de maneira proposital, para garantir a impunidade de políticos.
A forma de escolha dos ministros do Supremo, a relação entre os Poderes Judiciário e Executivo, a lentidão da Justiça e o elevado número de processos em trâmite no STF foram outros assuntos da entrevista (link para o Blog do Tavares, que a reproduziu na íntegra).
Humor
Nesta semana, uma tira do cartunista Adão Iturrusgarai, criador da personagem Aline e autor do ótimo blog O Mundo Maravilhoso de Adão.
sexta-feira, 24 de junho de 2011
A lentíssima Justiça norteamericana
Como será que as autoridades dos EUA tratariam o caso de um cidadão estadunidense porventura preso no Brasil há 917 dias sem julgamento e com a fiança arbitrada em absurdos US$ 75 milhões? Pois o brasileiro Ricardo Costa - cujo caso já noticiamos diversas vezes neste blog - encontra-se nesta situação.
Os questionamentos não param, tal a peculiaridade do caso. Eduardo Graça, repórter da Carta Capital em Nova York escreveu uma bela reportagem sobre o assunto, publicada na edição da semana passada da revista.
A matéria aponta xenofobia no elevado valor fixado para a fiança, 25 vezes maior que a do cantor Michael Jackson, 75 vezes superior à do francês Strauss-Kahn e 7,5 vezes maior que a de um serial killer acusado pelo homicídio de pelo menos dez pessoas, no Kansas, nas décadas de 70 e 80.
Segundo a Carta Capital, "a xenofobia, presente com grande força em uma área dos EUA com grande incidência de imigração mexicana, recebeu uma dose de legitimidade no ano passado com a aprovação da mais dura legislação anti-imigração do país, considerada inconstitucional pela administração Obama".
Os questionamentos não param, tal a peculiaridade do caso. Eduardo Graça, repórter da Carta Capital em Nova York escreveu uma bela reportagem sobre o assunto, publicada na edição da semana passada da revista.
A matéria aponta xenofobia no elevado valor fixado para a fiança, 25 vezes maior que a do cantor Michael Jackson, 75 vezes superior à do francês Strauss-Kahn e 7,5 vezes maior que a de um serial killer acusado pelo homicídio de pelo menos dez pessoas, no Kansas, nas décadas de 70 e 80.
Segundo a Carta Capital, "a xenofobia, presente com grande força em uma área dos EUA com grande incidência de imigração mexicana, recebeu uma dose de legitimidade no ano passado com a aprovação da mais dura legislação anti-imigração do país, considerada inconstitucional pela administração Obama".
Bancos querem usar CDC contra clientes
Reportagem de Arthur Rosa para o Valor Econômico de 16/6 trouxe uma aparente contradição na postura das instituições financeiras. Antes refratários à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os bancos agora lutam pela sua incidência em um ponto bem específico, o prazo para que o correntista requeira a prestação de contas.
A contradição, como dito, é somente aparente. A reportagem demonstra que os bancos não passaram a defender a aplicação do CDC para favorecer seus clientes, mas para que o pedido de prestação de contas seja classificado como vício aparente ou de fácil constatação, cujo prazo para reclamação é de apenas 90 dias, de acordo com a lei consumerista.
O tema está sob apreciação do Superior Tribunal de Justiça - em sede de recurso repetitivo - e o placar aponta um voto a favor dos bancos e dois contrários, pela aplicação da regra do Código Civil, que prevê entre dez e vinte anos para o ajuizamento da ação de prestação de contas.
"Não se trata de má-prestação do serviço, mas de flagrante e inequívoco enriquecimento sem causa do recorrido (banco), que cobrou por serviços jamais prestados", afirmou a ministra Nancy Andrighi em outra ação sobre este assunto. O advogado que defende o correntista no processo repetitivo concorda: "não é um vício aparente, mas uma cobrança indevida".
Para as instituições financeiras, a discussão não será fácil. "O prazo deve ser de 90 dias. Já foi decidido que a relação entre cliente e banco é de consumo", afirmou um advogado. A Febraban aguarda o desfecho do caso com apreensão.
A contradição, como dito, é somente aparente. A reportagem demonstra que os bancos não passaram a defender a aplicação do CDC para favorecer seus clientes, mas para que o pedido de prestação de contas seja classificado como vício aparente ou de fácil constatação, cujo prazo para reclamação é de apenas 90 dias, de acordo com a lei consumerista.
O tema está sob apreciação do Superior Tribunal de Justiça - em sede de recurso repetitivo - e o placar aponta um voto a favor dos bancos e dois contrários, pela aplicação da regra do Código Civil, que prevê entre dez e vinte anos para o ajuizamento da ação de prestação de contas.
"Não se trata de má-prestação do serviço, mas de flagrante e inequívoco enriquecimento sem causa do recorrido (banco), que cobrou por serviços jamais prestados", afirmou a ministra Nancy Andrighi em outra ação sobre este assunto. O advogado que defende o correntista no processo repetitivo concorda: "não é um vício aparente, mas uma cobrança indevida".
Para as instituições financeiras, a discussão não será fácil. "O prazo deve ser de 90 dias. Já foi decidido que a relação entre cliente e banco é de consumo", afirmou um advogado. A Febraban aguarda o desfecho do caso com apreensão.
quarta-feira, 22 de junho de 2011
Jornal critica contravenções "que não servem para nada"
Entregar-se habitualmente à ociosidade sendo válido para o trabalho, descumprir providências para sanar o estado ruidoso de uma construção e ter sob a sua guarda, para fins de comércio, desenho, pintura ou qualquer outro objeto obsceno são exemplos de condutas consideradas contravenções penais.
Curiosa reportagem de O Globo de 18/6 citou diversos fatos típicos da Lei das Contravenções Penais, de 1941, que, apesar de ainda em vigor, "chegam a arrancar risadas daqueles que deveriam aplicá-los". O popular jogo do bicho é outro exemplo de conduta punida como contravenção.
Para validar o raciocínio, o jornal entrevistou um famoso criminalista e o presidente do TJ fluminense. O desembargador destacou que alguns dispositivos deixaram de ser aplicados porque a sociedade "passou a tolerar situações que antes davam cadeia". O advogado, por sua vez, afirmou não se lembrar de ter defendido, "em toda a carreira", algum cliente processado pela Lei das Contravenções.
Provavelmente, os dois devem ter se esquecido que o inverso também já ocorreu. O porte de arma já foi considerado contravenção (art. 19), assim como dirigir veículo em via pública pondo em perigo a segurança alheia (art. 34), que pode ser o caso de quem dirige embrigado. Atualmente, tais condutas são definidas como crimes e punidas com maior rigor.
Curiosa reportagem de O Globo de 18/6 citou diversos fatos típicos da Lei das Contravenções Penais, de 1941, que, apesar de ainda em vigor, "chegam a arrancar risadas daqueles que deveriam aplicá-los". O popular jogo do bicho é outro exemplo de conduta punida como contravenção.
Para validar o raciocínio, o jornal entrevistou um famoso criminalista e o presidente do TJ fluminense. O desembargador destacou que alguns dispositivos deixaram de ser aplicados porque a sociedade "passou a tolerar situações que antes davam cadeia". O advogado, por sua vez, afirmou não se lembrar de ter defendido, "em toda a carreira", algum cliente processado pela Lei das Contravenções.
Provavelmente, os dois devem ter se esquecido que o inverso também já ocorreu. O porte de arma já foi considerado contravenção (art. 19), assim como dirigir veículo em via pública pondo em perigo a segurança alheia (art. 34), que pode ser o caso de quem dirige embrigado. Atualmente, tais condutas são definidas como crimes e punidas com maior rigor.
terça-feira, 21 de junho de 2011
Sete anos de cadeia por três cuecas usadas
A notícia está no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em Alfenas/MG, o acusado saltou o muro de uma residência e pegou as referidas peças do varal. Foi absolvido pelo juiz com base no princípio da insignificância, mas o promotor local, incansável na defesa das referidas peças íntimas, apelou e o TJ/MG condenou o réu à prisão.
Diante da "mínima ofensividade do comportamento" do gatuno, a Sexta Turma do STJ restabeleceu a sentença absolutória. A vítima do furto não estava tão preocupada quanto o representante do Ministério Público, pois destacou não nutrir valor sentimental pelas peças furtadas e que "sua empregada deu graças a Deus de tê-las rombadas".
Apesar de lembrar uma anedota, a situação é séria. Caso o recurso não tivesse chegado ao STJ, a decisão do TJ mineiro teria transitado em julgado e o acusado estaria preso.
Acabou? Ainda não. O Ministério Público Federal interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal contra a decisão do STJ. Esta talvez seja a última tentativa de botar atrás das grades o "perigoso" colecionador de peças íntimas alheias.
Trabalhadores condenados por má-fé processual
"Apesar da fama de proteger o trabalhador, a Justiça trabalhista tem reconhecido a má-fé."
"A Justiça do Trabalho e a legislação trabalhista acabam sendo paternalistas, mas ao poucos isso está mudando."
As duas frases foram ditas por advogados de empresas, com atuação na área trabalhista, que recentemente conseguiram a condenação de trabalhadores por litigância de má-fé, algo que, segundo reportagem do Valor Econômico de 9/6, tem se tornado mais frequente.
Ações em que o empregado entra em contradição com relação a seus direitos ou onde fica clara a intenção de alterar a verdade dos fatos e induzir o juiz a erro têm sido consideradas temerárias pela Justiça. Nos exemplos citados, o TRT da 2ª Região aplicou multas de R$ 1,8 mil e R$ 10 mil.
Embora a matéria cite outras condenações - inclusive uma do Tribunal Superior do Trabalho - um juiz de Brasília lembra que ainda são pouquíssimos casos em que isso ocorre: "a gratuidade da Justiça para o trabalhador facilita muitas vezes a existência de ações temerárias", destacou.
Por fim, vale destacar a divulgação que conseguiram os advogados personagens da reportagem e seus escritórios, apontados como vencedores nas disputas judiciais que conduziram.
"A Justiça do Trabalho e a legislação trabalhista acabam sendo paternalistas, mas ao poucos isso está mudando."
As duas frases foram ditas por advogados de empresas, com atuação na área trabalhista, que recentemente conseguiram a condenação de trabalhadores por litigância de má-fé, algo que, segundo reportagem do Valor Econômico de 9/6, tem se tornado mais frequente.
Ações em que o empregado entra em contradição com relação a seus direitos ou onde fica clara a intenção de alterar a verdade dos fatos e induzir o juiz a erro têm sido consideradas temerárias pela Justiça. Nos exemplos citados, o TRT da 2ª Região aplicou multas de R$ 1,8 mil e R$ 10 mil.
Embora a matéria cite outras condenações - inclusive uma do Tribunal Superior do Trabalho - um juiz de Brasília lembra que ainda são pouquíssimos casos em que isso ocorre: "a gratuidade da Justiça para o trabalhador facilita muitas vezes a existência de ações temerárias", destacou.
Por fim, vale destacar a divulgação que conseguiram os advogados personagens da reportagem e seus escritórios, apontados como vencedores nas disputas judiciais que conduziram.
segunda-feira, 20 de junho de 2011
Notificações via Facebook já são realidade
Interessante reportagem do Valor Econômico de 8/6 mostrou que Austrália, Nova Zelândia, Canadá e Reino Unido já estão utilizando o Facebook como meio de notificar judicialmente pessoas não localizáveis fisicamente, também conhecidas como estando em "LINS - local incerto e não sabido".
Embora haja grande preocupações sobre privacidade, o presidente de uma entidade de informações eletrônicas dos EUA foi direto ao ponto: "se as pessoas forem devidamente notificadas, a preocupação primordial da Justiça terá sido atendida, tenha a notificação chegado via Facebook ou não".
Na Inglaterra, por exemplo, a Justiça autorizou uma advogada a utilizar avisos unicamente pela conta da cliente no Facebook, após demonstrar que ligações, fax e visitas pessoais foram todas infrutíferas.
Claro que ainda há problemas a solucionar, como a necessidade de produzir provas de que o detentor da conta na rede social é a verdadeira pessoa a ser notificada, bem como a falta de certeza de que a pessoa irá acessar o Facebook para conferir a existência de uma notificação judicial a tempo.
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Confira a reportagem do Valor.
Embora haja grande preocupações sobre privacidade, o presidente de uma entidade de informações eletrônicas dos EUA foi direto ao ponto: "se as pessoas forem devidamente notificadas, a preocupação primordial da Justiça terá sido atendida, tenha a notificação chegado via Facebook ou não".
Na Inglaterra, por exemplo, a Justiça autorizou uma advogada a utilizar avisos unicamente pela conta da cliente no Facebook, após demonstrar que ligações, fax e visitas pessoais foram todas infrutíferas.
Claro que ainda há problemas a solucionar, como a necessidade de produzir provas de que o detentor da conta na rede social é a verdadeira pessoa a ser notificada, bem como a falta de certeza de que a pessoa irá acessar o Facebook para conferir a existência de uma notificação judicial a tempo.
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Confira a reportagem do Valor.
sexta-feira, 17 de junho de 2011
quinta-feira, 16 de junho de 2011
Advogados lançam campanha por honorários
Honorários não são gorjeta
A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) lançou a campanha Honorários não são gorjeta, contra "decisões que arbitram honorários de sucumbência em valores ínfimos e outras que os reduzem drasticamente".
Para a AASP, a redução é "alarmante e revoltante" e trata a advocacia indignamente. São vários os exemplos citados, como aplicação de percentual menor que o previsto em lei, análise superficial dos quesitos contidos no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC e condenação da Fazenda em valores irrisórios.
A Associação pretende abrir espaço para denunciar abusos, relatar a situação aos presidentes de tribunais e realizar debate de âmbito nacional, com ampla divulgação, sobre o tema.
A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) lançou a campanha Honorários não são gorjeta, contra "decisões que arbitram honorários de sucumbência em valores ínfimos e outras que os reduzem drasticamente".
Para a AASP, a redução é "alarmante e revoltante" e trata a advocacia indignamente. São vários os exemplos citados, como aplicação de percentual menor que o previsto em lei, análise superficial dos quesitos contidos no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC e condenação da Fazenda em valores irrisórios.
A Associação pretende abrir espaço para denunciar abusos, relatar a situação aos presidentes de tribunais e realizar debate de âmbito nacional, com ampla divulgação, sobre o tema.
quarta-feira, 15 de junho de 2011
Brasil Foods será a nova Nestlé-Garoto?
Impressionante como o início do julgamento da fusão entre Perdigão e Sadia - negócio que criou a Brasil Foods (BRF) - pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) lembra em tudo o caso Nestlé-Garoto, transação vetada pelo órgão em 2004 e até hoje pendente de solução judicial.
O julgamento começou na quarta-feira passada e foi suspenso pelo pedido de vista do conselheiro Ricardo Ruiz. O relator, conselheiro Carlos Ragazzo - tal qual Thompson Andrade, relator do caso Nestlé-Garoto - não aliviou para as empresas, reprovou a operação e indicou que a BRF deve ser desfeita em dez dias após a publicação do resultado no Diário Oficial.
Ruiz deve apresentar seu voto-vista hoje (15/6) * e ainda faltam votar os conselheiros Alessandro Octaviani, Marcos Paulo Veríssimo e Olavo Chinaglia. O pedido de vista e a imediata queda no valor de mercado e nas ações da BRF talvez sejam os únicos pontos diferentes do caso dos chocolates. Confira as semelhanças:
1. A operação envolve duas das maiores empresas do setor, com altíssima concentração em diferentes mercados;
2. O julgamento pelo Cade demorou anos, o que leva ao conhecido debate de que as análises do órgão antitruste devem ser prévias e não posteriores ao negócio, sob risco de fato consumado;
3. Após perder no Cade, a Nestlé correu ao Judiciário e, com isso, até hoje ainda não precisou vender a Chocolates Garoto a outro player. Já se especula que a Brasil Foods fará o mesmo se perder;
4. Tal qual no outro caso, o representante do Ministério Público Federal no Cade tentou tumultuar a sessão de julgamento e ameaçou entrar na Justiça contra o Conselho;
5. Especialistas em direito da concorrência elogiam a postura técnica e independente do Cade;
6. As empresas envolvidas - após a derrota no caso Neslté e após o primeiro voto contrário no caso BRF - anunciam que podem ceder mais e acenam com possibilidade de acordo para o Cade.
Aguardemos o desfecho do julgamento.
_____
OBS: Todos os links direcionam para reportagens de Juliano Basile, Graziella Valenti e Alda do Amaral Rocha, do Valor Econômico, reproduzidas no clipping do Ministério do Planejamento.
* Atualização das 16h: informa o site do Valor Econômico que o conselheiro Ricardo Ruiz indicou o adiamento do processo, sem estabelecer nova data para a continuação.
O julgamento começou na quarta-feira passada e foi suspenso pelo pedido de vista do conselheiro Ricardo Ruiz. O relator, conselheiro Carlos Ragazzo - tal qual Thompson Andrade, relator do caso Nestlé-Garoto - não aliviou para as empresas, reprovou a operação e indicou que a BRF deve ser desfeita em dez dias após a publicação do resultado no Diário Oficial.
Ruiz deve apresentar seu voto-vista hoje (15/6) * e ainda faltam votar os conselheiros Alessandro Octaviani, Marcos Paulo Veríssimo e Olavo Chinaglia. O pedido de vista e a imediata queda no valor de mercado e nas ações da BRF talvez sejam os únicos pontos diferentes do caso dos chocolates. Confira as semelhanças:
1. A operação envolve duas das maiores empresas do setor, com altíssima concentração em diferentes mercados;
2. O julgamento pelo Cade demorou anos, o que leva ao conhecido debate de que as análises do órgão antitruste devem ser prévias e não posteriores ao negócio, sob risco de fato consumado;
3. Após perder no Cade, a Nestlé correu ao Judiciário e, com isso, até hoje ainda não precisou vender a Chocolates Garoto a outro player. Já se especula que a Brasil Foods fará o mesmo se perder;
4. Tal qual no outro caso, o representante do Ministério Público Federal no Cade tentou tumultuar a sessão de julgamento e ameaçou entrar na Justiça contra o Conselho;
5. Especialistas em direito da concorrência elogiam a postura técnica e independente do Cade;
6. As empresas envolvidas - após a derrota no caso Neslté e após o primeiro voto contrário no caso BRF - anunciam que podem ceder mais e acenam com possibilidade de acordo para o Cade.
Aguardemos o desfecho do julgamento.
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OBS: Todos os links direcionam para reportagens de Juliano Basile, Graziella Valenti e Alda do Amaral Rocha, do Valor Econômico, reproduzidas no clipping do Ministério do Planejamento.
* Atualização das 16h: informa o site do Valor Econômico que o conselheiro Ricardo Ruiz indicou o adiamento do processo, sem estabelecer nova data para a continuação.
Vale a leitura! (Edição nº 160)
- "Justiça amplia prazo de blindagem de companhias em recuperação" - Valor Econômico de 13/6 (clipping de Service Center Contabilidade);
- "Repercussão geral reduziu em 56% o estoque do Supremo" - DCI de 13/6;
- "A lentidão do Cade" - Editorial de O Estado de S.Paulo de 12/6;
- "Lei de Imprensa deve prever direito do leitor" - Entrevista do desembargador do TJ/RJ Luis Gustavo Grandinetti C. de Carvalho, para o Consultor Jurídico de 12/6;
- "Contribuintes terão prazo maior para regularizar dívida com o fisco" - Folha de S.Paulo de 8/6 (clipping do escritório Mariano&Dias);
- "Advogados usam o Facebook para enviar notificações" - Valor Econômico de 8/6 (clipping eletrônico da AASP);
- "Medida põe em xeque transparência do STF" - Valor de 7/6 (clipping do CNJ).
- "Repercussão geral reduziu em 56% o estoque do Supremo" - DCI de 13/6;
- "A lentidão do Cade" - Editorial de O Estado de S.Paulo de 12/6;
- "Lei de Imprensa deve prever direito do leitor" - Entrevista do desembargador do TJ/RJ Luis Gustavo Grandinetti C. de Carvalho, para o Consultor Jurídico de 12/6;
- "Contribuintes terão prazo maior para regularizar dívida com o fisco" - Folha de S.Paulo de 8/6 (clipping do escritório Mariano&Dias);
- "Advogados usam o Facebook para enviar notificações" - Valor Econômico de 8/6 (clipping eletrônico da AASP);
- "Medida põe em xeque transparência do STF" - Valor de 7/6 (clipping do CNJ).
terça-feira, 14 de junho de 2011
Mídia raramente se preocupa em preservar menores
"Gilson (...) e Wagson (...) estavam acompanhados dos menores J.P.S., 15 anos, F.K.A.G., 14 e A.S.S.G, 17 anos, quando a guarnição da PM chegou e sem resistência, ao serem encontrados com a droga, foram presos e encaminhados para Delegacia, onde disseram qua a droga pertencia ao menor F.K.A.G., que confirmou ser realmente o proprietário." (site Calila Notícias de 12/6, da pequena Conceição do Coité/BA - grifei)
A primeira impressão é que o site cumpriu com rigor as determinações de proteção de crianças e adolescentes do Estatuto (ECA). O adolescente em questão - apontado pela matéria como chefe do tráfico de drogas do local - foi citado apenas por suas iniciais.
Os cuidados com a proteção do garoto, todavia, pararam aí. A reportagem dá tantas pistas sobre quem ele é que, na pequena cidade de 62 mil habitantes, quem não o conhecia, passou a conhecer. São mencionados o bairro onde foi detido, a informação de que mora só com a avó, os nomes completos do pai e da mãe e, na foto colorida onde o menor aparece com uma pequena tarja preta à frente dos olhos, a identificação da cor da camiseta que estava usando.
O tratamento é totalmente o oposto do que temos visto na mídia estadunidense. Acompanhando o caso Ricardo Costa, este blog tem percebido que a regra, nos EUA, é a da máxima proteção às crianças. TVs e jornais escondem não apenas os rostos dos menores, mas também os dos pais, porque os filhos seriam facilmente identificados por quem conhecesse os pais.
Sequer os nomes dos adultos são mencionados nas reportagens, o que, se por um lado torna a reportagem mais abstrata, genérica, por outro preserva completamente a identidade dos menores.
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Cheguei a esta matéria graças à indicação do juiz de Conceição do Coité e blogueiro Gerivaldo Neiva, autor do blog que leva seu nome.
A primeira impressão é que o site cumpriu com rigor as determinações de proteção de crianças e adolescentes do Estatuto (ECA). O adolescente em questão - apontado pela matéria como chefe do tráfico de drogas do local - foi citado apenas por suas iniciais.
Os cuidados com a proteção do garoto, todavia, pararam aí. A reportagem dá tantas pistas sobre quem ele é que, na pequena cidade de 62 mil habitantes, quem não o conhecia, passou a conhecer. São mencionados o bairro onde foi detido, a informação de que mora só com a avó, os nomes completos do pai e da mãe e, na foto colorida onde o menor aparece com uma pequena tarja preta à frente dos olhos, a identificação da cor da camiseta que estava usando.
O tratamento é totalmente o oposto do que temos visto na mídia estadunidense. Acompanhando o caso Ricardo Costa, este blog tem percebido que a regra, nos EUA, é a da máxima proteção às crianças. TVs e jornais escondem não apenas os rostos dos menores, mas também os dos pais, porque os filhos seriam facilmente identificados por quem conhecesse os pais.
Sequer os nomes dos adultos são mencionados nas reportagens, o que, se por um lado torna a reportagem mais abstrata, genérica, por outro preserva completamente a identidade dos menores.
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Cheguei a esta matéria graças à indicação do juiz de Conceição do Coité e blogueiro Gerivaldo Neiva, autor do blog que leva seu nome.
Barroso: o nome por trás de Battisti
A decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) pela não extradição e imediata colocação em liberdade do italiano Cesare Battisti foi um dos assuntos mais comentados no país, ganhando destaque também na mídia internacional.
A grande mídia pautou-se pelos pontos mais polêmicos do processo de extradição - incluindo as possíveis implicações na relação Brasil-Itália - e reproduziu as manifestações mais incisivas dos ministros.
Os sites jurídicos deram o devido crédito a dois dos mais importantes advogados brasileiros, Nabor Bulhões e Luís Roberto Barroso, que estavam em lados opostos, o primeiro em nome do Governo italiano e o último na defesa de Battisti.
De todos os textos, merece menção especial a reportagem "O advogado que garantiu a liberdade de Battisti", escrita por Rodrigo Haidar, do Consultor Jurídico. Interessante do primeiro ao último parágrafo, a matéria trouxe detalhes de quando Barroso decidiu assumir a causa até o momento em que recebeu em mãos o alvará de soltura de seu cliente.
O ponto forte foi a descrição da estratégia inicial da defesa e sua posterior mudança, ao longo do julgamento. Não deixe de ler.
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Para se aprofundar mais no caso, indicamos também a entrevista do próprio Battisti a Haidar, também no Consultor Jurídico, publicada no dia do julgamento.
A grande mídia pautou-se pelos pontos mais polêmicos do processo de extradição - incluindo as possíveis implicações na relação Brasil-Itália - e reproduziu as manifestações mais incisivas dos ministros.
Os sites jurídicos deram o devido crédito a dois dos mais importantes advogados brasileiros, Nabor Bulhões e Luís Roberto Barroso, que estavam em lados opostos, o primeiro em nome do Governo italiano e o último na defesa de Battisti.
De todos os textos, merece menção especial a reportagem "O advogado que garantiu a liberdade de Battisti", escrita por Rodrigo Haidar, do Consultor Jurídico. Interessante do primeiro ao último parágrafo, a matéria trouxe detalhes de quando Barroso decidiu assumir a causa até o momento em que recebeu em mãos o alvará de soltura de seu cliente.
O ponto forte foi a descrição da estratégia inicial da defesa e sua posterior mudança, ao longo do julgamento. Não deixe de ler.
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Para se aprofundar mais no caso, indicamos também a entrevista do próprio Battisti a Haidar, também no Consultor Jurídico, publicada no dia do julgamento.
segunda-feira, 13 de junho de 2011
Facebook sob investigação do Governo
Foi a nova ferramenta de reconhecimento e marcação automática de rostos nas fotos publicadas que motivou a interferência do órgão governamental. Reportagem da Folha de S.Paulo de 10/6 afirma que eventual condenação administrativa pode atingir R$ 3 milhões (link do blog Luis Nassif Online).
Fala-se em violação de privacidade porque os usuários podem ser marcados em álbuns de fotos de outras pessoas sem autorização ou sequer o conhecimento do fotografado. Dependendo da fotografia, o constrangimento pode ser grande.
Como o Facebook começou a fazer sucesso no Brasil há pouco tempo - o número de usuários no país só agora começa a crescer vigorosamente - não se encontram notícias sobre ações individuais contra a empresa. Mas, na medida em que a rede social de Mark Zuckerberg ameaça a liderança até então consolidada do Orkut, os processos indenizatórios devem aumentar.
Lembre-se que há ações contra o Google - dono do Orkut - em diversos tribunais brasileiros e seus acórdãos costumam sempre ganhar destaque na mídia.
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Esta matéria do UOL Tecnologia repercute a reportagem da Folha e ensina como alterar suas configurações de privacidade no Facebook.
domingo, 12 de junho de 2011
Juízes x advogados. E o povo falando mal...
Neste domingo, vamos colocar aqui duas reportagens de 1°/6 sobre o Judiciário, para reflexão. Os dois links abaixo remetem ao ótimo clipping do Ministério do Planejamento.
Matéria do Valor Econômico apurou que a PEC dos Recursos dividiu a classe jurídica. Enquanto os advogados a criticam, os juízes defendem a iniciativa do presidente do Supremo Tribunal, ministro Cezar Peluso.
"A proposta representa avanço significativo", afirmou o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, secundado por seu colega presidente da Associação dos Juízes Federais, para quem "a alteração inibiria o festival de manobras (...) que beneficiam alguns poderosos ou abastados".
Em nota oficial, o Instituto dos Advogados Brasileiros afirmou que a advocacia como um todo é contrária à PEC e que as críticas "não se resumem a uma minoria, a um grupo seleto de advogados altamente valorizados". O presidente do Conselho Federal da OAB - sempre procurando palavras de efeito para sair na imprensa - classificou a proposta de "ditadura dos Tribunais de Justiça estaduais"!
Enquanto as duas classes brigam, outra reportagem do Valor repercutiu pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o Ipea, segundo a qual "os cidadãos mais ricos são os que consideram a Justiça mais rápida".
Embora um tanto confusa - a pesquisa mistura rendimentos, cor da pele, idade, região onde vive e descendência étnica - o certo é que todos os quesitos avaliados, "rapidez, acesso, custo, decisões justas, honestidade e imparcialidade" tiveram classificação que varia entre mal e regular.
Matéria do Valor Econômico apurou que a PEC dos Recursos dividiu a classe jurídica. Enquanto os advogados a criticam, os juízes defendem a iniciativa do presidente do Supremo Tribunal, ministro Cezar Peluso.
"A proposta representa avanço significativo", afirmou o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, secundado por seu colega presidente da Associação dos Juízes Federais, para quem "a alteração inibiria o festival de manobras (...) que beneficiam alguns poderosos ou abastados".
Em nota oficial, o Instituto dos Advogados Brasileiros afirmou que a advocacia como um todo é contrária à PEC e que as críticas "não se resumem a uma minoria, a um grupo seleto de advogados altamente valorizados". O presidente do Conselho Federal da OAB - sempre procurando palavras de efeito para sair na imprensa - classificou a proposta de "ditadura dos Tribunais de Justiça estaduais"!
Enquanto as duas classes brigam, outra reportagem do Valor repercutiu pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o Ipea, segundo a qual "os cidadãos mais ricos são os que consideram a Justiça mais rápida".
Embora um tanto confusa - a pesquisa mistura rendimentos, cor da pele, idade, região onde vive e descendência étnica - o certo é que todos os quesitos avaliados, "rapidez, acesso, custo, decisões justas, honestidade e imparcialidade" tiveram classificação que varia entre mal e regular.
sábado, 11 de junho de 2011
A responsabilidade dos sites de descontos
Os sites de compras coletivas (também conhecidos como sites de descontos) - uma das novas modas da internet - têm se multiplicado no país e, com eles, as ações judiciais movidas por consumidores insatisfeitos com ofertas que não correspondem ao anunciado ou serviços de má qualidade.
Segundo matéria do Valor Econômico de 31/5, os dois maiores sites de compras coletivas são réus em dezenas de processos nos Estados de SP e RJ. As ações correm principalmente nos Juizados Especiais e, frequentemente, também incluem pedidos de ressarcimento de danos morais.
Em número muito maior que as ações judiciais, são as reclamações dos consumidores. Apenas um site que reúne queixas contra vendedores, foram "quase 20 mil em menos de um ano", apesar de o advogado do Groupon afirmar que o número de ações não é relevante.
O importante é o que foi decidido por uma das sentenças condenatórias: tanto anunciante, quanto o site de descontos, são responsáveis pelo cumprimento da oferta, já que as promoções beneficiam ambos, o site, por receber um percentual sobre as vendas, e a empresa fornecedora do produto ou serviço, que consegue vendê-los em grande quantidade.
Segundo matéria do Valor Econômico de 31/5, os dois maiores sites de compras coletivas são réus em dezenas de processos nos Estados de SP e RJ. As ações correm principalmente nos Juizados Especiais e, frequentemente, também incluem pedidos de ressarcimento de danos morais.
Em número muito maior que as ações judiciais, são as reclamações dos consumidores. Apenas um site que reúne queixas contra vendedores, foram "quase 20 mil em menos de um ano", apesar de o advogado do Groupon afirmar que o número de ações não é relevante.
O importante é o que foi decidido por uma das sentenças condenatórias: tanto anunciante, quanto o site de descontos, são responsáveis pelo cumprimento da oferta, já que as promoções beneficiam ambos, o site, por receber um percentual sobre as vendas, e a empresa fornecedora do produto ou serviço, que consegue vendê-los em grande quantidade.
sexta-feira, 10 de junho de 2011
Humor
Em matéria "exclusiva", publicada em 6/6, o blog Piauí-Herald conseguiu a suposta lista das empresas mais importantes que contrataram a consultoria Projeto, do ex-ministro Antônio Palocci. Mais que isso, o blog divulgou a natureza da consultoria oferecida.
Segundo a reportagem "Palocci, titã do capitalismo", o talento do ex-ministro começou ainda jovem, quando recomendou a um rapaz que queria abandonar a vida de camelô o seguinte: "fiz um benchmarking na classe C e notei uma procura por carnês de mercadorias. Achei que BAÚ poderia ser um bom nome".
Não deixe de ler também as ideias oferecidas a Eike Batista, Ricardo Teixeira, Steve Jobs e outros.
Segundo a reportagem "Palocci, titã do capitalismo", o talento do ex-ministro começou ainda jovem, quando recomendou a um rapaz que queria abandonar a vida de camelô o seguinte: "fiz um benchmarking na classe C e notei uma procura por carnês de mercadorias. Achei que BAÚ poderia ser um bom nome".
Não deixe de ler também as ideias oferecidas a Eike Batista, Ricardo Teixeira, Steve Jobs e outros.
Polêmica dos passaportes chega ao CNJ
O Estadão de ontem trouxe a lista de 68 pessoas que terão de devolver ao Ministério das Relações Exteriores seus passaportes diplomáticos. Na listagem, encontram-se oito dos 15 membros do Conselho Nacional de Justiça, CNJ.
A reportagem destacou o conselheiro que representa o Ministério Público no CNJ, já que "foi justamente o MP quem pediu a devolução dos passaportes concedidos para os familiares do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva".
Segundo as novas regras do Governo Federal, o passaporte diplomático deve ser expedido para quem provar que desempenha "missão ou atividade continuada de especial interesse do país que necessite de proteção adicional". Assim, também terão de entregar o documento o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, três ministros aposentados do STF e suas esposas e representantes de algumas igrejas.
quinta-feira, 9 de junho de 2011
Caso Battisti: uma opinião de relevo
Trazemos abaixo, na íntegra, a opinião do informativo Migalhas sobre o caso do italiano Cesare Battisti, colocado em liberdade nos primeiros minutos desta quinta-feira, após mais de quatro anos preso no Brasil. E, se aqui reproduzimos o texto, é porque estamos de acordo com boa parte de suas colocações. Confira:
"Se não, não - Se sim, talvez"
Sem entrar no mérito, mas recordando a anistia que o Brasil concedeu a seus militares, o advogado Luís Roberto Barroso, nosso Neymar do Direito Constitucional, brilhou ontem na tribuna do STF. Entre os argumentos, trazia alguns de ordem moral. Lembrou, como o fez seu parelho Rui, que um deles "é a paz".
Barroso é, e foi grande na defesa de Battisti ; sentiu a maior glória do advogado que luta pela liberdade : chegar no cárcere com o alvará de soltura.
Mas não foi fácil. E não o foi desde que entrou na arena. Mas deixemos de lado o que se deu antes, e comentemos diretamente o que aconteceu ontem. E deixemos também, num veículo de informação jurídica como este, a questão do mérito político, ou seja, não nos interessa saber se a decisão do presidente Lula foi a melhor ou não para o Brasil. Feita a distinção necessária, vejamos o caso juridicamente.
Primeiro, julgou-se a reclamação do governo italiano, que questionava o fato de o presidente da República ter descumprido decisão do STF. Não sem muitos e acalorados debates, os ministros (Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Marco Aurélio) entenderam, na preliminar, que não havia legitimidade ativa do Estado estrangeiro, porque o procedimento de extradição não é um processo na acepção completa do termo, sem lide, sem pretensão resistida. Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie e Cezar Peluso.
Fulminada a questão, o STF passou a decidir acerca do pedido de soltura feito por Barroso. Aliás, pedido que data do início de janeiro e só agora veio a plenário (e a culpa pela demora do Judiciário, dizem, é dos advogados...). Pedido, ainda, que poderia, e deveria ter sido concedido pelo ministro de plantão, sem prejuízo do caso ter ido a plenário. Em todo caso, ao começar o julgamento desta segunda parte, o ministro Gilmar Mendes protagonizou uma cena insólita. Passou a ler seu voto no sentido de que independentemente do não conhecimento da reclamação italiana, a questão deveria ser julgada, ou seja, eles deveriam analisar o mérito do ato presidencial. Em verdade, descontente com o que o STF decidiu quando autorizou o presidente da República a extraditar ou não Battisti (desde que observados os tratados e as leis pertinentes), o ministro Gilmar Mendes quis julgar a questão já julgada.
Seus pares, visivelmente descontentes com a arengada, eram, a todo momento, provocados com chamamentos por vezes desairosos. Numa das ocasiões, ao se referir ao ministro Fux repetidas vezes, levou "um golpe de jiu-jítsu". Com efeito, ao ter seu nome mencionado não poucas vezes, Fux disse que estava ouvindo o colega atentamente, e esperava que quando fosse sua vez de falar tivesse por parte do ministro Mendes o mesmo tratamento. Como se vê, os ânimos não eram dos mais calmos.
Enfim, terminado o voto, uma verdadeira cantilena, o ministro Gilmar Mendes, sem provocação alguma, decidia por despachar (talvez ele mesmo fosse fazer o trâmite aduaneiro) o italiano.
Agindo com a prudência, calma e inteligência constitucional que dele se espera, o Supremo não compactuou com tal arbitrariedade, determinando a soltura imediata de Battisti, que há quatro anos estava preso.
O ministro Carlos Britto, observando que no caso da extradição a última palavra é do presidente da República, citou passagem do advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira que, ainda nos bancos da PUC, mas já demonstrando o brilho que o colocaria no sobranceiro da advocacia, ao ser arguido pelo professor sobre o aparente conflito entre o STF e o presidente da República, saiu-se com esta : se não, não ; se sim, talvez. Ou seja, se o STF diz não à extradição, é não. De outra monta, se diz sim, é talvez, porque a decisão depende do chefe de Estado.
Enfim, o fato é que entre mortos e feridos salvaram-se todos. Quanto ao ministro Gilmar Mendes, este deu a entender que se o entendimento dele não prevalecesse, o STF se transformaria numa casa literária, poética e recreativa. Nesse caso, é forçoso convir que o ministro não tem aptidão para nenhuma das características elencadas. Seria o caso, então, de pendurar a chuteira ?
(Para conferir o informativo Migalhas de 9/6, clique aqui)
"Se não, não - Se sim, talvez"
Sem entrar no mérito, mas recordando a anistia que o Brasil concedeu a seus militares, o advogado Luís Roberto Barroso, nosso Neymar do Direito Constitucional, brilhou ontem na tribuna do STF. Entre os argumentos, trazia alguns de ordem moral. Lembrou, como o fez seu parelho Rui, que um deles "é a paz".
Barroso é, e foi grande na defesa de Battisti ; sentiu a maior glória do advogado que luta pela liberdade : chegar no cárcere com o alvará de soltura.
Mas não foi fácil. E não o foi desde que entrou na arena. Mas deixemos de lado o que se deu antes, e comentemos diretamente o que aconteceu ontem. E deixemos também, num veículo de informação jurídica como este, a questão do mérito político, ou seja, não nos interessa saber se a decisão do presidente Lula foi a melhor ou não para o Brasil. Feita a distinção necessária, vejamos o caso juridicamente.
Primeiro, julgou-se a reclamação do governo italiano, que questionava o fato de o presidente da República ter descumprido decisão do STF. Não sem muitos e acalorados debates, os ministros (Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Marco Aurélio) entenderam, na preliminar, que não havia legitimidade ativa do Estado estrangeiro, porque o procedimento de extradição não é um processo na acepção completa do termo, sem lide, sem pretensão resistida. Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie e Cezar Peluso.
Fulminada a questão, o STF passou a decidir acerca do pedido de soltura feito por Barroso. Aliás, pedido que data do início de janeiro e só agora veio a plenário (e a culpa pela demora do Judiciário, dizem, é dos advogados...). Pedido, ainda, que poderia, e deveria ter sido concedido pelo ministro de plantão, sem prejuízo do caso ter ido a plenário. Em todo caso, ao começar o julgamento desta segunda parte, o ministro Gilmar Mendes protagonizou uma cena insólita. Passou a ler seu voto no sentido de que independentemente do não conhecimento da reclamação italiana, a questão deveria ser julgada, ou seja, eles deveriam analisar o mérito do ato presidencial. Em verdade, descontente com o que o STF decidiu quando autorizou o presidente da República a extraditar ou não Battisti (desde que observados os tratados e as leis pertinentes), o ministro Gilmar Mendes quis julgar a questão já julgada.
Seus pares, visivelmente descontentes com a arengada, eram, a todo momento, provocados com chamamentos por vezes desairosos. Numa das ocasiões, ao se referir ao ministro Fux repetidas vezes, levou "um golpe de jiu-jítsu". Com efeito, ao ter seu nome mencionado não poucas vezes, Fux disse que estava ouvindo o colega atentamente, e esperava que quando fosse sua vez de falar tivesse por parte do ministro Mendes o mesmo tratamento. Como se vê, os ânimos não eram dos mais calmos.
Enfim, terminado o voto, uma verdadeira cantilena, o ministro Gilmar Mendes, sem provocação alguma, decidia por despachar (talvez ele mesmo fosse fazer o trâmite aduaneiro) o italiano.
Agindo com a prudência, calma e inteligência constitucional que dele se espera, o Supremo não compactuou com tal arbitrariedade, determinando a soltura imediata de Battisti, que há quatro anos estava preso.
O ministro Carlos Britto, observando que no caso da extradição a última palavra é do presidente da República, citou passagem do advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira que, ainda nos bancos da PUC, mas já demonstrando o brilho que o colocaria no sobranceiro da advocacia, ao ser arguido pelo professor sobre o aparente conflito entre o STF e o presidente da República, saiu-se com esta : se não, não ; se sim, talvez. Ou seja, se o STF diz não à extradição, é não. De outra monta, se diz sim, é talvez, porque a decisão depende do chefe de Estado.
Enfim, o fato é que entre mortos e feridos salvaram-se todos. Quanto ao ministro Gilmar Mendes, este deu a entender que se o entendimento dele não prevalecesse, o STF se transformaria numa casa literária, poética e recreativa. Nesse caso, é forçoso convir que o ministro não tem aptidão para nenhuma das características elencadas. Seria o caso, então, de pendurar a chuteira ?
(Para conferir o informativo Migalhas de 9/6, clique aqui)
A imprensa e as "leis da mordaça"
No Vale a leitura! desta semana, indicamos duas reportagens - uma d'O Globo e outra da Folha - sobre o projeto de lei que tipifica como crime o vazamento de informação obtida em investigação criminal sob sigilo, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Os veículos de comunicação não aceitam discutir projetos como este. E o melhor jeito de não precisar discutir é qualificá-los, de imediato, como lei da mordaça ou como censura. Volta e meia, o Ministério Público também utiliza tal tática.
Desta vez, a irritação é ainda maior, pois o projeto do deputado Sandro Mabel (PR/GO) falava em punição para a divulgação e o vazamento de dados sigilosos, mas foi alterado pelo deputado Maurício Quintella Lessa (PR/AL), para incluir expressamente nas sanções quem divulgar tais dados na imprensa.
Sem entrar no mérito do projeto, pensamos que ele devia ser mais discutido e não simplesmente classificado como lei da mordaça. Afinal, algum motivo há para a lei (ou o juiz) ter determinado o sigilo dos dados.
Os veículos de comunicação não aceitam discutir projetos como este. E o melhor jeito de não precisar discutir é qualificá-los, de imediato, como lei da mordaça ou como censura. Volta e meia, o Ministério Público também utiliza tal tática.
Desta vez, a irritação é ainda maior, pois o projeto do deputado Sandro Mabel (PR/GO) falava em punição para a divulgação e o vazamento de dados sigilosos, mas foi alterado pelo deputado Maurício Quintella Lessa (PR/AL), para incluir expressamente nas sanções quem divulgar tais dados na imprensa.
Sem entrar no mérito do projeto, pensamos que ele devia ser mais discutido e não simplesmente classificado como lei da mordaça. Afinal, algum motivo há para a lei (ou o juiz) ter determinado o sigilo dos dados.
quarta-feira, 8 de junho de 2011
Uma foto às quartas
Na foto desta semana, a cidade de Ribeirão Preto (em destaque, no centro, a Catedral), terra do ex-ministro da Fazenda e ex-ministro da Casa Civil Antônio Palocci. Não há identificação do fotógrafo, mas a imagem foi retirada do site da Paróquia Cristo Ressucitado.
OBS: A foto foi localizada graças ao Google. O site em questão não está marcado entre os favoritos do editor deste blog.
Argentina: Jornal editorializa reportagens
Se você fosse dono de um dos jornais mais importantes do país e uma decisão judicial contrariasse suas vontades - especialmente num caso envolvendo direito de família - o que faria? Muitos, provavelmente, usariam o mesmo expediente que o jornal argentino Clarín e passariam a criticar abertamente a decisão.
Após a decisão da Câmara Nacional de Cassação Penal, desfavorável aos filhos da dona do jornal, o Clarín passou a atacar a decisão em reportagens que mais se assemelham a editoriais.
Numa das matérias, afirmou que a decisão foi tomada, "em que pese a Suprema Corte de Justiça da Nação já ter declarado a inconstitucionalidade deste tipo de medidas, por vulnerar os direitos humanos" e que "não tem precedentes no país (...) é uma perseguição política e midiática".
Em outras duas matérias, afirmou que a comparação do DNA dos jovens com todo o Banco Nacional de Dados Genéticos implicaria numa busca a ser feita "ante a total ausência de provas e a inexistência de suspeitas fundadas", além de ter qualificado as primeiras decisões judiciais como "o início de um inferno (...) uma situação incompreensível, que viola a igualdade perante a lei e os princípios elementares de direito".
Embora seja compreensível a angústia da proprietária do jornal, houve de tudo, menos jornalismo sério, na cobertura do caso.
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Confira as várias reportagens (todas em espanhol):
- "Caso Noble Herrera: Casación insiste con extracción compulsiva contrariando precedentes de la Corte";
- "Pese a los precedentes, Casación insiste en la extracción compulsiva";
- " Un caso que podría estar ya resuelto";
- "Ocho años, tres muestras y una persecución sin precedentes".
Após a decisão da Câmara Nacional de Cassação Penal, desfavorável aos filhos da dona do jornal, o Clarín passou a atacar a decisão em reportagens que mais se assemelham a editoriais.
Numa das matérias, afirmou que a decisão foi tomada, "em que pese a Suprema Corte de Justiça da Nação já ter declarado a inconstitucionalidade deste tipo de medidas, por vulnerar os direitos humanos" e que "não tem precedentes no país (...) é uma perseguição política e midiática".
Em outras duas matérias, afirmou que a comparação do DNA dos jovens com todo o Banco Nacional de Dados Genéticos implicaria numa busca a ser feita "ante a total ausência de provas e a inexistência de suspeitas fundadas", além de ter qualificado as primeiras decisões judiciais como "o início de um inferno (...) uma situação incompreensível, que viola a igualdade perante a lei e os princípios elementares de direito".
Embora seja compreensível a angústia da proprietária do jornal, houve de tudo, menos jornalismo sério, na cobertura do caso.
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Confira as várias reportagens (todas em espanhol):
- "Caso Noble Herrera: Casación insiste con extracción compulsiva contrariando precedentes de la Corte";
- "Pese a los precedentes, Casación insiste en la extracción compulsiva";
- " Un caso que podría estar ya resuelto";
- "Ocho años, tres muestras y una persecución sin precedentes".
terça-feira, 7 de junho de 2011
Argentina: nova vitória contra ditadura
A organização Avós da Praça de Maio conseguiu mais uma importante vitória judicial contra a ditadura argentina (1976 a 1983), mais especificamente, contra os que a apoiaram.
Marcela e Felipe Herrera de Noble, filhos adotivos de Ernestina Herrera de Noble, dona do jornal Clarín, terão de se submeter à realização de exames de sangue para comprovar se são ou não filhos biológicos de desaparecidos políticos. A decisão é da Câmara de Cassação Penal, o segundo tribunal do país.
A batalha judicial já dura dez anos e ainda cabe recurso à Suprema Corte argentina. Os irmãos afirmam sofrer uma "perseguição" e seus advogados dizem que a decisão é inconstitucional, mas a Justiça já teria comprovado que a adoção foi ilegal, feita com o uso de "papeis falsificados", segundo reportagem da BBC Brasil de 2/6, reproduzida em jornais brasileiros.
A jornalista Irina Hauser, do jornal Página12, escreveu completa reportagem (em espanhol) sobre o tema. Explicou que o tribunal fixou um limite, permitindo apenas a comparação de DNA dos dois jovens com o de famílias de pessoas presas ou desaparecidas "com certeza" durante os primeiros meses do governo militar.
Apesar da vitória, as Avós da Praça de Maio reclamaram de tal limitação. Nos demais casos, foi permitida a comparação com todo o Banco Nacional de Dados Genéticos.
Pablo Llonto, advogado que representa duas famílias de desaparecidos, criticou a decisão, classificada de "envenenada, um retrocesso". Segundo o advogado, o limite temporal não estava em discussão, ninguém o havia suscitado. Além disso, a expressão "pessoas desaparecidas com certeza" gerará muita discussão.
Marcela e Felipe Herrera de Noble, filhos adotivos de Ernestina Herrera de Noble, dona do jornal Clarín, terão de se submeter à realização de exames de sangue para comprovar se são ou não filhos biológicos de desaparecidos políticos. A decisão é da Câmara de Cassação Penal, o segundo tribunal do país.
A batalha judicial já dura dez anos e ainda cabe recurso à Suprema Corte argentina. Os irmãos afirmam sofrer uma "perseguição" e seus advogados dizem que a decisão é inconstitucional, mas a Justiça já teria comprovado que a adoção foi ilegal, feita com o uso de "papeis falsificados", segundo reportagem da BBC Brasil de 2/6, reproduzida em jornais brasileiros.
A jornalista Irina Hauser, do jornal Página12, escreveu completa reportagem (em espanhol) sobre o tema. Explicou que o tribunal fixou um limite, permitindo apenas a comparação de DNA dos dois jovens com o de famílias de pessoas presas ou desaparecidas "com certeza" durante os primeiros meses do governo militar.
Apesar da vitória, as Avós da Praça de Maio reclamaram de tal limitação. Nos demais casos, foi permitida a comparação com todo o Banco Nacional de Dados Genéticos.
Pablo Llonto, advogado que representa duas famílias de desaparecidos, criticou a decisão, classificada de "envenenada, um retrocesso". Segundo o advogado, o limite temporal não estava em discussão, ninguém o havia suscitado. Além disso, a expressão "pessoas desaparecidas com certeza" gerará muita discussão.
Vale a leitura! (Edição nº 159)
- "Brasileiros criam curso de Direito a distância nos EUA, em português" - O Estado de S.Paulo de 5/6;
- "STF pode rever ação encerrada há 20 anos" - Folha de S.Paulo de 2/6 e, no dia seguinte, "STF reabre ação encerrada há mais de 20 anos" - Valor Econômico (clipping da AASP);
- "Especialistas criticam 'lei da mordaça' a jornalistas" (Folha de 2/6) e "Lei da Mordaça é aprovada em comissão na Câmara" (O Globo de 1º/6);
- "Mudança nas regras para uso do cartão de crédito deve frear abusos" - Valor Econômico de 1º/6 (clipping do Portal do Economista);
- "Compras coletivas geram ações" e "Projeto de lei quer regulamentar a atividade" - Valor de 31/5 (clippings de Aristoteles Atheniense Advogados e do Ministério do Planejamento, respectivamente);
- "SDE deverá pedir a condenação do Ecad por prática de cartel" - Matéria de Juliano Basile para o Valor Econômico de 24/5 (clipping do portal Vermelho).
- "STF pode rever ação encerrada há 20 anos" - Folha de S.Paulo de 2/6 e, no dia seguinte, "STF reabre ação encerrada há mais de 20 anos" - Valor Econômico (clipping da AASP);
- "Especialistas criticam 'lei da mordaça' a jornalistas" (Folha de 2/6) e "Lei da Mordaça é aprovada em comissão na Câmara" (O Globo de 1º/6);
- "Mudança nas regras para uso do cartão de crédito deve frear abusos" - Valor Econômico de 1º/6 (clipping do Portal do Economista);
- "Compras coletivas geram ações" e "Projeto de lei quer regulamentar a atividade" - Valor de 31/5 (clippings de Aristoteles Atheniense Advogados e do Ministério do Planejamento, respectivamente);
- "SDE deverá pedir a condenação do Ecad por prática de cartel" - Matéria de Juliano Basile para o Valor Econômico de 24/5 (clipping do portal Vermelho).
segunda-feira, 6 de junho de 2011
Juiz de direito às vezes tem cada uma...
"Por ordem do juiz Sebastião da Silva, o mascarado flagrado fora do centro histórico da cidade ou do horário permitido (das 6h às 18h30) poderá ser preso acusado de crime de desobediência. O mesmo vale para quem estiver sem o adesivo de identificação." (Correio Braziliense de 3/6).
Há alguns anos, noticiamos a decisão de um juiz do interior paulista que havia proibido os motoqueiros da cidade de pilotarem de capacete. O motivo seria a prática de um roubo por um motoqueiro que não havia sido identificado justamente pelo uso do equipamento de segurança.
A moda pegou e chegou a Pirenópolis, cidade turística goiana. O evento mais importante da cidade é a cavalhada, realizada há quase 200 anos e que em 2010 ganhou o título de patrimônio imaterial do Brasil. Na festa, mascarados (foto) saem as ruas para brincar, pedir comida, bebida ou "dinheiro para comprar cachaça", sempre num clima de festa, como explicou um morador à reportagem.
Mas a tradicional brincadeira não sensibilizou o promotor Rafael de Pina Cabral, que ajuizou ação civil pública para tornar obrigatório cadastro prévio de quem quiser participar da festa e a necessidade de se utilizar um adesivo numerado na fantasia. O magistrado local acatou o pedido ministerial.
A justificativa - tal qual no caso dos capacetes - é que "criminosos têm se escondido por trás das máscaras durante os festejos", sendo que, em 2009, houve um homicídio cujo autor ainda não foi identificado. Cabral, o promotor, acrescenta: "o cenário piorou desde então, principalmente por causa do consumo de crack". Mas tudo estará resolvido com o uso do adesivo numerado, pois "o dono do número será identificado imediatamente em caso de delito".
Para que o leitor veja ainda o clima de terror que ronda a cidade goiana, a delegada Geinia Maria Etherna aplaudiu a medida, mencionando outros graves delitos, como "carros danificados sem que os proprietários tenham a quem responsabilizar (...) furtos de câmeras fotográficas (...) maus-tratos a animais e crianças e adolescentes (...) circulando à noite".
Falta apenas convencer a população. Segundo a reportagem, dos 1.200 mascarados que costumam circular pelas ruas, "pouco mais de 20 pessoas" procuraram o posto montado na delegacia para solicitar a identificação.
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Confira a reportagem "Violência ameaça a tradicional Festa do Divino, em Pirenópolis", do Correio Braziliense. Pelo título escolhido, o jornal parece ter concordado com a medida.
Leia mais sobre as cavalhadas na Wikipedia e no site da prefeitura local.
Há alguns anos, noticiamos a decisão de um juiz do interior paulista que havia proibido os motoqueiros da cidade de pilotarem de capacete. O motivo seria a prática de um roubo por um motoqueiro que não havia sido identificado justamente pelo uso do equipamento de segurança.
Mas a tradicional brincadeira não sensibilizou o promotor Rafael de Pina Cabral, que ajuizou ação civil pública para tornar obrigatório cadastro prévio de quem quiser participar da festa e a necessidade de se utilizar um adesivo numerado na fantasia. O magistrado local acatou o pedido ministerial.
A justificativa - tal qual no caso dos capacetes - é que "criminosos têm se escondido por trás das máscaras durante os festejos", sendo que, em 2009, houve um homicídio cujo autor ainda não foi identificado. Cabral, o promotor, acrescenta: "o cenário piorou desde então, principalmente por causa do consumo de crack". Mas tudo estará resolvido com o uso do adesivo numerado, pois "o dono do número será identificado imediatamente em caso de delito".
Para que o leitor veja ainda o clima de terror que ronda a cidade goiana, a delegada Geinia Maria Etherna aplaudiu a medida, mencionando outros graves delitos, como "carros danificados sem que os proprietários tenham a quem responsabilizar (...) furtos de câmeras fotográficas (...) maus-tratos a animais e crianças e adolescentes (...) circulando à noite".
Falta apenas convencer a população. Segundo a reportagem, dos 1.200 mascarados que costumam circular pelas ruas, "pouco mais de 20 pessoas" procuraram o posto montado na delegacia para solicitar a identificação.
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Confira a reportagem "Violência ameaça a tradicional Festa do Divino, em Pirenópolis", do Correio Braziliense. Pelo título escolhido, o jornal parece ter concordado com a medida.
Leia mais sobre as cavalhadas na Wikipedia e no site da prefeitura local.
domingo, 5 de junho de 2011
Autos eletrônicos: publicidade X intimidade
No final de maio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu uma importante questão que, a nosso ver, merece um estudo mais aprofundado, principalmente pelos riscos que envolve.
Questionado pela OAB do Rio de Janeiro, o CNJ anulou dispositivos do TJ/RJ e do TRF da 2ª Região referentes a processos eletrônicos que determinavam a necessidade de advogados que não atuam em um processo requererem autorização prévia para consultar autos virtuais. O assunto foi objeto de várias reportagens em 25/5 (íntegra da decisão no Migalhas).
Para a OAB, faz parte do cotidiano do advogado consultar processos nos quais não atua e algumas vezes esta consulta precisa ser feita com urgência, o que seria inviabilizado pela necessidade de autorização prévia.
Com base na Lei 11.419 e na Resolução 121 do próprio Conselho, o CNJ deu razão à Ordem, determinando também que cada acesso seja registrado no sistema, de forma que a informação possa ser recuperada para efeitos de responsabilização civil e criminal (Consultor Jurídico).
Os tribunais argumentam que é preciso ter um controle rigoroso do acesso a dados importantes das partes, tais como endereços residenciais, CPFs, números de contas bancárias e os valores liberados pela Justiça, em defesa da intimidade, privacidade e segurança dos litigantes (Valor Econômico).
Embora o advogado deva ter seu trabalho facilitado e não tolhido pelo Judiciário, imagine o leitor os riscos de um ataque de hackers ao site de um tribunal, com tais dados sendo vazados a quadrilhas. É muito mais fácil controlar o acesso de um advogado aos autos no balcão do fórum do que pela internet.
O que pensa o leitor de Direito na Mídia sobre este tema?
Questionado pela OAB do Rio de Janeiro, o CNJ anulou dispositivos do TJ/RJ e do TRF da 2ª Região referentes a processos eletrônicos que determinavam a necessidade de advogados que não atuam em um processo requererem autorização prévia para consultar autos virtuais. O assunto foi objeto de várias reportagens em 25/5 (íntegra da decisão no Migalhas).
Para a OAB, faz parte do cotidiano do advogado consultar processos nos quais não atua e algumas vezes esta consulta precisa ser feita com urgência, o que seria inviabilizado pela necessidade de autorização prévia.
Com base na Lei 11.419 e na Resolução 121 do próprio Conselho, o CNJ deu razão à Ordem, determinando também que cada acesso seja registrado no sistema, de forma que a informação possa ser recuperada para efeitos de responsabilização civil e criminal (Consultor Jurídico).
Os tribunais argumentam que é preciso ter um controle rigoroso do acesso a dados importantes das partes, tais como endereços residenciais, CPFs, números de contas bancárias e os valores liberados pela Justiça, em defesa da intimidade, privacidade e segurança dos litigantes (Valor Econômico).
Embora o advogado deva ter seu trabalho facilitado e não tolhido pelo Judiciário, imagine o leitor os riscos de um ataque de hackers ao site de um tribunal, com tais dados sendo vazados a quadrilhas. É muito mais fácil controlar o acesso de um advogado aos autos no balcão do fórum do que pela internet.
O que pensa o leitor de Direito na Mídia sobre este tema?
sábado, 4 de junho de 2011
Recorreu muito, vai pagar mais
O aumento do valor das custas judiciais para os maiores litigantes foi uma das soluções apresentadas pelo ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em seminário realizado em São Paulo, no início de maio.
Na oportunidade, discutia-se sobre os cem maiores litigantes do Brasil, entre eles o INSS, os bancos privados e as empresas de telefonia. Órgãos do Governo estão presentes em 51% dos processos, instituições financeiras em 38% e as telefônicas em 5%.
A ideia foi inspirada em um decreto-lei recentemente editado por Portugal, que multiplicou o valor das custas dos que mais recorrem. Por outro lado, se os grandes litigantes passarem a usar meios alternativos, como a conciliação e a mediação, passarão a ficar isentos de custas.
O representante da Advocacia-Geral da União sugeriu o uso da conciliação nos conflitos entre órgãos da União e particulares.
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Confira a reportagem do Valor Econômico sobre o seminário (clipping do Ministério do Planejamento).
Sobre meios alternativos de solução de conflitos, não deixe de ler a cobertura do Jornal do Commércio sobre o seminário "Poder Judiciário e Arbitragem", também ocorrido no início de maio (clipping do CNJ).
Na oportunidade, discutia-se sobre os cem maiores litigantes do Brasil, entre eles o INSS, os bancos privados e as empresas de telefonia. Órgãos do Governo estão presentes em 51% dos processos, instituições financeiras em 38% e as telefônicas em 5%.
A ideia foi inspirada em um decreto-lei recentemente editado por Portugal, que multiplicou o valor das custas dos que mais recorrem. Por outro lado, se os grandes litigantes passarem a usar meios alternativos, como a conciliação e a mediação, passarão a ficar isentos de custas.
O representante da Advocacia-Geral da União sugeriu o uso da conciliação nos conflitos entre órgãos da União e particulares.
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Confira a reportagem do Valor Econômico sobre o seminário (clipping do Ministério do Planejamento).
Sobre meios alternativos de solução de conflitos, não deixe de ler a cobertura do Jornal do Commércio sobre o seminário "Poder Judiciário e Arbitragem", também ocorrido no início de maio (clipping do CNJ).
sexta-feira, 3 de junho de 2011
Juízes querem qualidade de vida e não metas
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) encomendou uma pesquisa à Universidade Federal de Minas Gerais e ficou alarmada com o resultado.
Dos 706 juízes do trabalho ouvidos, 84% afirmaram levar processos para casa, 70% disseram trabalhar nos finais de semana e 64% nas férias. O que parece ser uma realidade comum de boa parte da população, para a Anamatra é decorrente das metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Ainda segundo a pesquisa, 41,5% dos magistrados declararam sofrer de depressão, 17,5% usam medicamentos controlados, 26% estão acima do peso e 24% são obesos.
"Não dá para trabalhar em regime de metas diante desse resultado", afirmou o presidente da entidade, que completou: "isso causa ansiedade e pode desencadear desconforto emocional". Agora só falta a OAB fazer uma pesquisa semelhante com advogados e pedir que os prazos processuais sejam mais elásticos.
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Confira a reportagem de Valor Econômico de 26/5 (clipping do Ministério do Planejamento).
Dos 706 juízes do trabalho ouvidos, 84% afirmaram levar processos para casa, 70% disseram trabalhar nos finais de semana e 64% nas férias. O que parece ser uma realidade comum de boa parte da população, para a Anamatra é decorrente das metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Ainda segundo a pesquisa, 41,5% dos magistrados declararam sofrer de depressão, 17,5% usam medicamentos controlados, 26% estão acima do peso e 24% são obesos.
"Não dá para trabalhar em regime de metas diante desse resultado", afirmou o presidente da entidade, que completou: "isso causa ansiedade e pode desencadear desconforto emocional". Agora só falta a OAB fazer uma pesquisa semelhante com advogados e pedir que os prazos processuais sejam mais elásticos.
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Confira a reportagem de Valor Econômico de 26/5 (clipping do Ministério do Planejamento).
Pague suas dívidas judiciais no cartão
Os cartões de crédito e de débito talvez sejam o meio de pagamento mais utilizado atualmente. Lojas, supermercados, clínicas, até alguns profissionais liberais já aceitam cartões.
Pensando nisso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) idealizou um projeto-piloto que será instalado no Tribunal Regional do Trabalho do Pará: o uso das famosas maquininhas de cartões nas sessões de conciliação.
Segundo o CNJ, só 30% dos casos resolvidos definitivamente na Justiça são executados no mesmo ano e o pagamento/recebimento de dívida judicial é um dos mais burocráticos, por meio de depósitos bancários e guias de levantamento.
Com o pagamento por meio dos cartões, assim que aprovado pela administradora, o processo já pode ser encerrado e se o devedor não tiver como pagar a fatura, "ele terá de se entender com o banco e não com a Justiça", afirmou um juiz-auxiliar do CNJ.
A ideia é boa, de fácil implementação e tem tudo para dar certo. Faltou, à reportagem da Folha de S.Paulo (reproduzida no site JusBrasil) que tratou do tema, questionar quem vai arcar com as altas taxas cobradas pelas administradoras e bancos pelo uso do cartão.
Pensando nisso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) idealizou um projeto-piloto que será instalado no Tribunal Regional do Trabalho do Pará: o uso das famosas maquininhas de cartões nas sessões de conciliação.
Segundo o CNJ, só 30% dos casos resolvidos definitivamente na Justiça são executados no mesmo ano e o pagamento/recebimento de dívida judicial é um dos mais burocráticos, por meio de depósitos bancários e guias de levantamento.
Com o pagamento por meio dos cartões, assim que aprovado pela administradora, o processo já pode ser encerrado e se o devedor não tiver como pagar a fatura, "ele terá de se entender com o banco e não com a Justiça", afirmou um juiz-auxiliar do CNJ.
A ideia é boa, de fácil implementação e tem tudo para dar certo. Faltou, à reportagem da Folha de S.Paulo (reproduzida no site JusBrasil) que tratou do tema, questionar quem vai arcar com as altas taxas cobradas pelas administradoras e bancos pelo uso do cartão.
quinta-feira, 2 de junho de 2011
Um blog às quintas
A dica desta semana é o blog Certificação Digital, da publicitária Regina Tupinambá, que acompanha o assunto desde a criação da primeira certificadora digital brasileira, em 1995.
O blog trata de vários temas técnicos de informática, mas apresenta também exemplos práticos do uso da certificação digital, cada vez mais exigido no ramo jurídico, em especial no peticionamento eletrônico e na consulta virtual de autos nos tribunais superiores.
Recentemente, por exemplo, o blog abordou a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular com o uso do certificado digital, o acesso digital ao FGTS, a penhora online no processo eletrônico e a implantação do ajuizamento eletrônico na Justiça Federal do Rio de Janeiro.
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Visite o blog Certificação Digital.
O blog trata de vários temas técnicos de informática, mas apresenta também exemplos práticos do uso da certificação digital, cada vez mais exigido no ramo jurídico, em especial no peticionamento eletrônico e na consulta virtual de autos nos tribunais superiores.
Recentemente, por exemplo, o blog abordou a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular com o uso do certificado digital, o acesso digital ao FGTS, a penhora online no processo eletrônico e a implantação do ajuizamento eletrônico na Justiça Federal do Rio de Janeiro.
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Visite o blog Certificação Digital.
TST apresenta resultados após suspensão
A mídia divulgou com ressalvas a notícia de que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) iria suspender todas suas atividades por uma semana (de 16 a 20/5) para que seus 27 ministros discutissem pontos polêmicos da jurisprudência trabalhista e revissem normas regimentais.
Informava então o tribunal (veja matéria do informativo Migalhas) que o objetivo era "melhorar a qualidade da prestação jurisdicional" em reuniões fechadas e com os ministros divididos em dois grandes grupos, o da normatização e o jurisprudencial.
Passada a semana de discussões, o TST não demorou a tornar públicos os resultados da suspensão de seus trabalhos. Foram propostas alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), canceladas cinco orientações jurisprudenciais e a súmula 349. Outras nove súmulas foram alteradas e duas criadas (o Migalhas trouxe um quadro completo).
Com a demonstração de que muito foi produzido nestes poucos dias parados, as reportagens que se seguiram foram positivas à imagem da corte trabalhista, como a de Maíra Magro para o Valor Econômico de 25/5 (clipping eletrônico da AASP).
Mas o que mais deve ter agradado os ministros foi o editorial do Estadão de 29/5, para quem a iniciativa "deve servir de exemplo para todos os demais tribunais superiores do País".
Informava então o tribunal (veja matéria do informativo Migalhas) que o objetivo era "melhorar a qualidade da prestação jurisdicional" em reuniões fechadas e com os ministros divididos em dois grandes grupos, o da normatização e o jurisprudencial.
Passada a semana de discussões, o TST não demorou a tornar públicos os resultados da suspensão de seus trabalhos. Foram propostas alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), canceladas cinco orientações jurisprudenciais e a súmula 349. Outras nove súmulas foram alteradas e duas criadas (o Migalhas trouxe um quadro completo).
Com a demonstração de que muito foi produzido nestes poucos dias parados, as reportagens que se seguiram foram positivas à imagem da corte trabalhista, como a de Maíra Magro para o Valor Econômico de 25/5 (clipping eletrônico da AASP).
Mas o que mais deve ter agradado os ministros foi o editorial do Estadão de 29/5, para quem a iniciativa "deve servir de exemplo para todos os demais tribunais superiores do País".
quarta-feira, 1 de junho de 2011
Preconceito contra bons advogados
O jornalista Carlos Brickmann escreveu, em sua coluna semanal no Observatório da Imprensa, sobre a prisão de Pimenta Neves, onze anos após o crime e cinco anos após a sentença condenatória.
Comentou Brickmann que a prisão "trouxe ao espaço nobre da imprensa, TV, rádio e Internet e aos grandes articulistas a surradíssima tese de que quem pode pagar bons advogados tem defesa melhor".
A seguir, teceu inteligente comparação: "óbvio: quem pode pagar bons médicos tem melhor tratamento. Quem pode pagar bons jornalistas faz jornalismo de melhor qualidade... As equipes de Fórmula 1 que podem pagar bons engenheiros e bons pilotos têm possibilidades muito maiores de se sair bem no campeonato..."
E concluiu, lembrando ser compromisso do advogado defender seu cliente da melhor maneira possível, dentro dos limites da lei: "Se os advogados de Pimenta Neves recorreram “n” vezes, é porque a lei abre a possibilidade desses recursos. É demais? A culpa não é dos advogados. Que se mude a lei, e isso é atribuição do Poder Legislativo".
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Confira a íntegra da coluna.
Comentou Brickmann que a prisão "trouxe ao espaço nobre da imprensa, TV, rádio e Internet e aos grandes articulistas a surradíssima tese de que quem pode pagar bons advogados tem defesa melhor".
A seguir, teceu inteligente comparação: "óbvio: quem pode pagar bons médicos tem melhor tratamento. Quem pode pagar bons jornalistas faz jornalismo de melhor qualidade... As equipes de Fórmula 1 que podem pagar bons engenheiros e bons pilotos têm possibilidades muito maiores de se sair bem no campeonato..."
E concluiu, lembrando ser compromisso do advogado defender seu cliente da melhor maneira possível, dentro dos limites da lei: "Se os advogados de Pimenta Neves recorreram “n” vezes, é porque a lei abre a possibilidade desses recursos. É demais? A culpa não é dos advogados. Que se mude a lei, e isso é atribuição do Poder Legislativo".
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Confira a íntegra da coluna.
Uma foto às quartas
São Paulo, 12ºC. Foto de Gabriela Leite Martins, a principal fotógrafa deste blog. Conheça o álbum virtual de Gabriela: http://www.flickr.com/photos/gabrielaleite/
STF: Ministros devem debater casos previamente
O ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu entrevista ao Valor Econômico de 23/5 onde defendeu a chamada PEC dos Recursos, embora tenha utilizado uma expressão mais suave, ao afirmar que pretende apenas retirar os efeitos suspensivos dos recursos ao STF e ao STJ.
O que pretende o presidente é que o STF passe efetivamente a só julgar as grandes questões, com a diminuição na quantidade de processos. Para Peluso, os instrumentos adotados nos últimos anos (súmula vinculante e repercussão geral) representaram um alívio para o STF, mas os processos continuam "estocados" nos tribunais de segundo grau.
O ponto mais interessante da entrevista foi quando Peluso afirmou que "não estranharia" se fosse feita uma emenda ao regimento do STF para permitir que os ministros façam reuniões reservadas para debater os casos previamente ou, nas palavras do entrevistado, "para preparar o julgamento".
E acrescentou: "o julgamento da união homoafetiva foi tranquilo porque ministros conversaram antes. Ninguém pediu vista. Todo mundo saiu ganhando."
Por fim, o título da reportagem pareceu-nos um pouco exagerado: "Supremo prepara-se para limitar julgamentos e fazer sessões reservadas". Dá a entender que serão feitas sessões secretas de julgamento. Para afastar esta primeira impressão, só lendo a entrevista até o fim.
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Confira a entrevista do Valor Econômico (clipping do Sindjufe/BA).
O que pretende o presidente é que o STF passe efetivamente a só julgar as grandes questões, com a diminuição na quantidade de processos. Para Peluso, os instrumentos adotados nos últimos anos (súmula vinculante e repercussão geral) representaram um alívio para o STF, mas os processos continuam "estocados" nos tribunais de segundo grau.
O ponto mais interessante da entrevista foi quando Peluso afirmou que "não estranharia" se fosse feita uma emenda ao regimento do STF para permitir que os ministros façam reuniões reservadas para debater os casos previamente ou, nas palavras do entrevistado, "para preparar o julgamento".
E acrescentou: "o julgamento da união homoafetiva foi tranquilo porque ministros conversaram antes. Ninguém pediu vista. Todo mundo saiu ganhando."
Por fim, o título da reportagem pareceu-nos um pouco exagerado: "Supremo prepara-se para limitar julgamentos e fazer sessões reservadas". Dá a entender que serão feitas sessões secretas de julgamento. Para afastar esta primeira impressão, só lendo a entrevista até o fim.
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Confira a entrevista do Valor Econômico (clipping do Sindjufe/BA).
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