A lei que proibiu o fumo em locais fechados de todo o Estado de São Paulo está - como não poderia deixar de ser - causando muita polêmica. Há os que são favoráveis, em nome da saúde dos não-fumantes, e os que consideram a lei muito radical, por proibir até mesmo os fumódromos em estabelecimentos como restaurantes e boates.
Um outro aspecto tem sido, de maneira geral, negligenciado pela mídia: o estímulo à delação. Maria Inês Nassif, editora de Opinião do Valor Econômico, tratou bem do tema em sua coluna semanal.
Lembrando do incentivo à delação de regimes como o de Hitler e de Stalin, bem como a atuação do senador Joseph McCarthy, entre 1950 e 1956, nos EUA, Maria Inês lembrou que "todo o texto legal foi montado em torno da delação".
"Se o fumante acende um cigarro dentro de um restaurante e um fiscal flagra a transgressão, o dono do restaurante será multado. O fumante irá para casa sem que nada tenha acontecido a ele. Se, todavia, o dono do restaurante chamar a polícia e delatar o fumante, estará livre de punições, e o transgressor será punido. Nessa hipótese, o dono do restaurante será premiado pela delação e não sofrerá as sanções previstas na lei para os estabelecimentos cujo ambiente não está livre do fumo." (Maria Inês Nassif)
Não deixe de ler este bom texto, reproduzido no site Café com Notícia.
JORNALISMO JURÍDICO NO SÉCULO XXI
sexta-feira, 14 de agosto de 2009
Estadão continua censurado
O jornal O Estado de S.Paulo continua sob censura judicial, determinada pelo desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF), em 30 de julho.
Manuel Alceu Affonso Ferreira, advogado do jornal, ajuizou, na última quarta-feira, um mandado de segurança perante o próprio TJ/DF. O relator, desembargador Waldir Leôncio Cordeiro Lopes Júnior, preferiu aguardar a vinda de informações e o parecer do Ministério Público antes de apreciar a liminar.
Anteriormente, o Estado já havia ingressado com uma exceção de suspeição contra o desembargador Vieira, por alegadas ligações com a família do senador José Sarney (PMDB/AP). A exceção ainda não foi julgada.
Além das tentativas ajuizadas pelo patrono do jornal, ganhou destaque na mídia um habeas corpus impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, sabe-se lá por quem *, em favor do Estadão.
O habeas corpus, medida totalmente inapropriada para a situação, foi extinto pelo ministro Celso de Mello, que sabiamente não viu qualquer perigo ao direito de ir e vir do matutino da família Mesquita.
_____
Confira a reportagem "Desembargador nega liminar do 'Estadão' contra censura", publicada no site do jornal em 13/8.
* Atualização das 9h15: acabo de descobrir, no site do STF, que o impetrante do habeas corpus (HC 100.231/DF) é Miguel Arcanjo César Guerrieri e que ele já recorreu da decisão!
Manuel Alceu Affonso Ferreira, advogado do jornal, ajuizou, na última quarta-feira, um mandado de segurança perante o próprio TJ/DF. O relator, desembargador Waldir Leôncio Cordeiro Lopes Júnior, preferiu aguardar a vinda de informações e o parecer do Ministério Público antes de apreciar a liminar.
Anteriormente, o Estado já havia ingressado com uma exceção de suspeição contra o desembargador Vieira, por alegadas ligações com a família do senador José Sarney (PMDB/AP). A exceção ainda não foi julgada.
Além das tentativas ajuizadas pelo patrono do jornal, ganhou destaque na mídia um habeas corpus impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, sabe-se lá por quem *, em favor do Estadão.
O habeas corpus, medida totalmente inapropriada para a situação, foi extinto pelo ministro Celso de Mello, que sabiamente não viu qualquer perigo ao direito de ir e vir do matutino da família Mesquita.
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Confira a reportagem "Desembargador nega liminar do 'Estadão' contra censura", publicada no site do jornal em 13/8.
* Atualização das 9h15: acabo de descobrir, no site do STF, que o impetrante do habeas corpus (HC 100.231/DF) é Miguel Arcanjo César Guerrieri e que ele já recorreu da decisão!
quinta-feira, 13 de agosto de 2009
Um blog às quintas
Divulgamos hoje o Blog do Madeira, cujo autor é o amigo e colega de faculdade Guilherme Madeira, juiz de direito no estado de São Paulo, mestre em processo penal e professor.
O blog não é apenas jurídico, seu autor o define como "cultura pop, jurídica e bom humor". A última postagem, por exemplo, tem como tema os 50 anos do falecimento do cantor Billie Hollyday.
Os temas ligados ao direito, claro, ganham destaque, em especial os de processo penal e os relativos aos concursos jurídicos. Há, como exemplo, diversos comentários ao último exame da OAB.
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Visite o Blog do Madeira.
O blog não é apenas jurídico, seu autor o define como "cultura pop, jurídica e bom humor". A última postagem, por exemplo, tem como tema os 50 anos do falecimento do cantor Billie Hollyday.
Os temas ligados ao direito, claro, ganham destaque, em especial os de processo penal e os relativos aos concursos jurídicos. Há, como exemplo, diversos comentários ao último exame da OAB.
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A chatice do spam jurídico
Uma das coisas mais chatas da internet é abrir seu email a procura de mensagens importantes e deparar-se com uma infinidade de spams na caixa de entrada.
Há spams para todos os gostos: aqueles que imitam sites de bancos para tentar roubar sua senha, os com anexos em power point com mensagens positivas escritas sobre belas paisagens e com fundo musical, os que pregam o medo, cujo exemplo mais famoso é o dos golpistas que retiram um de seus rins e você é encontrado em uma banheira com água gelada e até o mundialmente famoso "enlarge your penis".
Um outro tipo, igualmente inconveniente, é o spam encaminhado por empresas - muitas vezes sérias - com ofertas, oportunidades, novos produtos. Normalmente, quem recebe tais mensagens sequer conhece a empresa que as enviou e talvez nunca chegue a utilizar qualquer de seus produtos. Mesmo assim, é bombardeado por tais emails.
A caixa postal deste blog recebe um com tais características. Trata-se de uma empresa chamada Saber Treinamentos, ligada ao escritório Miguel Silva & Yamashita Advogados. Não há praticamente um dia que fiquemos sem notícias deles. Para que o leitor tenha uma ideia, recebemos tal spam nos dias 24, 27, 28, 29 e 30 de julho, 2, 4, 5, 6, 7, 10, 11 e 12 de agosto, para citar só os mais recentes, que ainda não haviam sido deletados.
Definitivamente, não é um bom meio de divulgar seu produto.
Há spams para todos os gostos: aqueles que imitam sites de bancos para tentar roubar sua senha, os com anexos em power point com mensagens positivas escritas sobre belas paisagens e com fundo musical, os que pregam o medo, cujo exemplo mais famoso é o dos golpistas que retiram um de seus rins e você é encontrado em uma banheira com água gelada e até o mundialmente famoso "enlarge your penis".
Um outro tipo, igualmente inconveniente, é o spam encaminhado por empresas - muitas vezes sérias - com ofertas, oportunidades, novos produtos. Normalmente, quem recebe tais mensagens sequer conhece a empresa que as enviou e talvez nunca chegue a utilizar qualquer de seus produtos. Mesmo assim, é bombardeado por tais emails.
A caixa postal deste blog recebe um com tais características. Trata-se de uma empresa chamada Saber Treinamentos, ligada ao escritório Miguel Silva & Yamashita Advogados. Não há praticamente um dia que fiquemos sem notícias deles. Para que o leitor tenha uma ideia, recebemos tal spam nos dias 24, 27, 28, 29 e 30 de julho, 2, 4, 5, 6, 7, 10, 11 e 12 de agosto, para citar só os mais recentes, que ainda não haviam sido deletados.
Definitivamente, não é um bom meio de divulgar seu produto.
quarta-feira, 12 de agosto de 2009
Vale a leitura! (Edição nº 116)
– “Bancos procuram advogados para garantir liminares contra a Cofins” e “STJ libera entidades sem fins lucrativos de tributo” – Valor Econômico de 10/8 (clipping eletrônico AASP);
– “Badin, do Cade: de menino prodígio a desafeto” – O Globo de 9/8 (clipping do Ministério do Planejamento);
– “Maria da Penha está sob ameaça, alerta deputada” – Portal da Agência Câmara de 6/8;
– “Apague o cigarro, em nome da lei” – Revista Época desta semana (clipping do Ministério do Planejamento);
– “SDE tira exclusividade da VisaNet” – Valor Econômico de 7/8 (retirada do blog LeiturasFavre);
– “Projeto no Senado prevê divórcio on-line” – Folha de S.Paulo de 5/8 (versão resumida na Folha Online);
– “CNJ inaugura processômetro” – Jornal do Commercio de 4/8 (clipping da Adepol/RJ).
– “Badin, do Cade: de menino prodígio a desafeto” – O Globo de 9/8 (clipping do Ministério do Planejamento);
– “Maria da Penha está sob ameaça, alerta deputada” – Portal da Agência Câmara de 6/8;
– “Apague o cigarro, em nome da lei” – Revista Época desta semana (clipping do Ministério do Planejamento);
– “SDE tira exclusividade da VisaNet” – Valor Econômico de 7/8 (retirada do blog LeiturasFavre);
– “Projeto no Senado prevê divórcio on-line” – Folha de S.Paulo de 5/8 (versão resumida na Folha Online);
– “CNJ inaugura processômetro” – Jornal do Commercio de 4/8 (clipping da Adepol/RJ).
segunda-feira, 10 de agosto de 2009
Descontrole no Ministério Público?
O repórter Frederico Vasconcelos entrevistou, para a Folha de S.Paulo, o procurador da República Celso Antônio Três, que fez uma série de críticas à instituição (9/8).
O ponto central das críticas foi a falta de controle do Ministério Público Federal (MPF) sobre seus integrantes: "Não, nós não temos controle. A correição ordinária, aquela visitação de órgão superior para verificar o trabalho de cada procurador em cada unidade, isso não existe", afirmou o entrevistado.
Celso Três também lembrou de momentos recentes da atuação do MPF: "Nós tivemos no período do Brindeiro [ex-procurador-geral Geraldo Brindeiro, que atuou no governo Fernando Henrique Cardoso] uma famosa catacumba, uma gruta onde eram colocados processos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Ficavam anos parados, porque não havia cobrança".
Falaremos mais desta entrevista na próxima edição do boletim semanal Direito na Mídia, que retoma sua circulação normal nesta quarta-feira, após o feriado de 11 de agosto. Mas, para você não ter que esperar até lá, confira a íntegra da reportagem da Folha, reproduzida pelo blog STF em Debate.
O ponto central das críticas foi a falta de controle do Ministério Público Federal (MPF) sobre seus integrantes: "Não, nós não temos controle. A correição ordinária, aquela visitação de órgão superior para verificar o trabalho de cada procurador em cada unidade, isso não existe", afirmou o entrevistado.
Celso Três também lembrou de momentos recentes da atuação do MPF: "Nós tivemos no período do Brindeiro [ex-procurador-geral Geraldo Brindeiro, que atuou no governo Fernando Henrique Cardoso] uma famosa catacumba, uma gruta onde eram colocados processos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Ficavam anos parados, porque não havia cobrança".
Falaremos mais desta entrevista na próxima edição do boletim semanal Direito na Mídia, que retoma sua circulação normal nesta quarta-feira, após o feriado de 11 de agosto. Mas, para você não ter que esperar até lá, confira a íntegra da reportagem da Folha, reproduzida pelo blog STF em Debate.
domingo, 9 de agosto de 2009
sábado, 8 de agosto de 2009
O exemplo que vem do Senado dos EUA
Enquanto no Brasil as sabatinas de autoridades da República (ministros dos tribunais superiores, conselheiros do Cade, CNJ, CNMP, etc) pelos senadores são meramente "para inglês ver", o Senado dos EUA leva suas atribuições a sério.
Como resultado, a nomeação da juíza Sonia Sotomayor para a Suprema Corte estadunidense repercutiu no exterior. Sonia, que possui origem latina, foi a terceira mulher a ser nomeada para o cargo, em 220 anos de história.
No Senado americano, o placar foi de 68 votos favoráveis a 31 contrários. Enquanto isso, o Senado brasileiro é marcado pelas construtivas discussões entre Sarney, Renan Calheiros, Tasso Jereissati, Pedro Simon...
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Confira a reportagem "Juíza Sotomayor ingressa na Suprema corte Americana", do Estadão de hoje.
Como resultado, a nomeação da juíza Sonia Sotomayor para a Suprema Corte estadunidense repercutiu no exterior. Sonia, que possui origem latina, foi a terceira mulher a ser nomeada para o cargo, em 220 anos de história.
No Senado americano, o placar foi de 68 votos favoráveis a 31 contrários. Enquanto isso, o Senado brasileiro é marcado pelas construtivas discussões entre Sarney, Renan Calheiros, Tasso Jereissati, Pedro Simon...
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Confira a reportagem "Juíza Sotomayor ingressa na Suprema corte Americana", do Estadão de hoje.
sexta-feira, 7 de agosto de 2009
Preço diferente no cartão é prejudicial?
A Câmara dos Deputados vetou emenda do Senado Federal que permitia cobrança de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito, em relação ao valor fixado para pagamento à vista.
Ignorando os abusos das operadoras de cartão de crédito, setor altamente concentrado e que impõe condições desvantajosas, em especial aos pequenos comerciantes, os deputados entenderam que a medida desrespeitaria o consumidor.
Para o autor da emenda, senador Adelmir Santana (DEM/DF), a medida beneficiaria o cliente em vez de prejudicá-lo, pela efetiva redução do preço pago à vista, já que os custos e despesas do uso do cartão são embutidos no preço cobrado.
Para o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), a aprovação da medida traria riscos aos consumidores, pois a diferenciação de preços configura vantagem excessiva.
E para você, leitor, a proposta seria benéfica ou prejudicial ao consumidor? O ideal é deixar tudo como está, com preço único, mas onde o comerciante quase sempre concede um bom desconto para pagamento à vista?
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Confira a reportagem "Deputados rejeitam emenda de preço diferenciado no cartão", do Valor Econômico de 6/8, no clipping eletrônico da AASP.
Ignorando os abusos das operadoras de cartão de crédito, setor altamente concentrado e que impõe condições desvantajosas, em especial aos pequenos comerciantes, os deputados entenderam que a medida desrespeitaria o consumidor.
Para o autor da emenda, senador Adelmir Santana (DEM/DF), a medida beneficiaria o cliente em vez de prejudicá-lo, pela efetiva redução do preço pago à vista, já que os custos e despesas do uso do cartão são embutidos no preço cobrado.
Para o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), a aprovação da medida traria riscos aos consumidores, pois a diferenciação de preços configura vantagem excessiva.
E para você, leitor, a proposta seria benéfica ou prejudicial ao consumidor? O ideal é deixar tudo como está, com preço único, mas onde o comerciante quase sempre concede um bom desconto para pagamento à vista?
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Confira a reportagem "Deputados rejeitam emenda de preço diferenciado no cartão", do Valor Econômico de 6/8, no clipping eletrônico da AASP.
quinta-feira, 6 de agosto de 2009
Início de semestre positivo no STF
O semestre forense nem bem teve início e o Supremo Tribunal Federal (STF) já está em todos os jornais em razão da conclusão do importantíssimo julgamento do monopolóio estatal dos Correios (ADPF 46), finalizado nesta quarta-feira, com a proclamação do resultado.
A Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) permaneceu com o monopólio da entrega de cartas, particulares e comerciais, permitindo-se aos demais interessados a entrega de encomendas, como revistas, cds, livros, etc.
Para O Globo, a grande vitória dos Correios foi permanecer com as cartas comerciais, considerado o "setor mais lucrativo". O Valor Econômico destacou a nova interpretação do STF, segundo a qual as empresas privadas não cometem crime ao entregar outros tipos de correspondência.
No dia do julgamento, antes, portanto, da sessão, o Correio Braziliense defendeu o monopólio em editorial: "A impertinência da postulação encaminhada à Corte Suprema é evidente ante a notória falta de estrutura do setor privado para atuar nos pontos remotos do país e, até mesmo, em núcleos populacionais próximos, mas isolados dos maiores aglomerados".
Ganha, claramente, o Supremo, com o término de mais um julgamento importantíssimo, logo na abertura dos trabalhos. Transmite, assim, a imagem de uma corte que trabalha bastante.
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Confira as seguintes reportagens, todas reproduzidas no ótimo clipping do Ministério do Planejamento:
- "STF mantém monopólio dos Correios", de O Globo;
- "STF mantém monopólio dos Correios", do Valor Econômico;
- "O STF e o monopólio da ECT", editorial do Correio Braziliense.
A Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) permaneceu com o monopólio da entrega de cartas, particulares e comerciais, permitindo-se aos demais interessados a entrega de encomendas, como revistas, cds, livros, etc.
Para O Globo, a grande vitória dos Correios foi permanecer com as cartas comerciais, considerado o "setor mais lucrativo". O Valor Econômico destacou a nova interpretação do STF, segundo a qual as empresas privadas não cometem crime ao entregar outros tipos de correspondência.
No dia do julgamento, antes, portanto, da sessão, o Correio Braziliense defendeu o monopólio em editorial: "A impertinência da postulação encaminhada à Corte Suprema é evidente ante a notória falta de estrutura do setor privado para atuar nos pontos remotos do país e, até mesmo, em núcleos populacionais próximos, mas isolados dos maiores aglomerados".
Ganha, claramente, o Supremo, com o término de mais um julgamento importantíssimo, logo na abertura dos trabalhos. Transmite, assim, a imagem de uma corte que trabalha bastante.
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Confira as seguintes reportagens, todas reproduzidas no ótimo clipping do Ministério do Planejamento:
- "STF mantém monopólio dos Correios", de O Globo;
- "STF mantém monopólio dos Correios", do Valor Econômico;
- "O STF e o monopólio da ECT", editorial do Correio Braziliense.
quarta-feira, 5 de agosto de 2009
Observatório cobra postura de Mendes
O jornalista Alberto Dines, líder do Observatório da Imprensa, cobrou a manifestação do ministro Gilmar Mendes sobre a censura judicial aplicada ao jornal O Estado de S.Paulo.
Dines qualificou o presidente do Supremo Tribunal Federal de "paladino da liberdade de expressão" e critiou o silêncio de Mendes no episódio em que o desembargador Dácio Vieira (TJ/DF) proibiu o Estadão de divulgar informações sobre a Operação Boi Barrica, da Polícia Federal.
"O processo político em frangalhos, o Legislativo achincalhado pelo fisiologismo, o Estado de Direito ameaçado por magistrados ineptos e o presidente da suprema corte adota a postura de um CEO preocupado com a administração dos seus negócios, esquecido dos valores que estão sendo destroçados." (Alberto Dines)
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Confira o artigo "O silêncio de Gilmar", publicado no Observatório da Imprensa.
Dines qualificou o presidente do Supremo Tribunal Federal de "paladino da liberdade de expressão" e critiou o silêncio de Mendes no episódio em que o desembargador Dácio Vieira (TJ/DF) proibiu o Estadão de divulgar informações sobre a Operação Boi Barrica, da Polícia Federal.
"O processo político em frangalhos, o Legislativo achincalhado pelo fisiologismo, o Estado de Direito ameaçado por magistrados ineptos e o presidente da suprema corte adota a postura de um CEO preocupado com a administração dos seus negócios, esquecido dos valores que estão sendo destroçados." (Alberto Dines)
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Confira o artigo "O silêncio de Gilmar", publicado no Observatório da Imprensa.
Juristas debatem mandato fixo para STF
Enquanto tramita no Congresso Nacional a chamada "PEC da Bengala", que pretende elevar de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória nos tribunais superiores, um grupo de juristas propõe algo bem diferente, a criação de um mandato fixo para ministro do Supremo Tribunal Federal - STF.
A nota foi divulgada no Blog do Noblat, na última segunda-feira (3/8). Dentre os ouvidos pela matéria, estão Fábio Comparato, Dalmo Dallari, José Afonso da Silva e Paulo Bonavides.
As sugestões de duração dos mandatos variam de 8 a 12 anos, respeitada a vitaliciedade dos atuais integrantes do STF e vedada a recondução.
O tema ainda não chegou na grande imprensa, onde outros bons argumentos contrários e favoráveis certamente contribuirão com o debate.
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- Confira a nota "Juristas querem fixação de mandato no STF", Blog do Noblat.
A nota foi divulgada no Blog do Noblat, na última segunda-feira (3/8). Dentre os ouvidos pela matéria, estão Fábio Comparato, Dalmo Dallari, José Afonso da Silva e Paulo Bonavides.
As sugestões de duração dos mandatos variam de 8 a 12 anos, respeitada a vitaliciedade dos atuais integrantes do STF e vedada a recondução.
O tema ainda não chegou na grande imprensa, onde outros bons argumentos contrários e favoráveis certamente contribuirão com o debate.
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- Confira a nota "Juristas querem fixação de mandato no STF", Blog do Noblat.
segunda-feira, 3 de agosto de 2009
Estadão censurado pela Justiça
Por decisão liminar do desembargador Dácio Vieira, do TJ do Distrito Federal, o jornal O Estado de S.Paulo está proibido de publicar reportagens a respeito da chamada Operação Boi Barrica, da Polícia Federal.
A medida foi requerida por Fernando Sarney, filho do presidente do Senado e investigado na citada operação.
A Associação Nacional de Jornais (ANJ) criticou a medida. O Estadão decidiu partir para o ataque e, em reportagem intitulada "Censura amplia pressão por renúncia de Sarney" (clipping do Ministério do Planejamento - 2/8), buscou o apoio de senadores oposicionistas a Sarney.
Intressante notar que, à exceção de Eduardo Suplicy (PT/SP), os demais senadores criticaram a iniciativa de Fernando Sarney procurar o Judiciário e não a decisão da judicial em si. Suplicy deixou no ar um suposto favorecimento, ao afirmar ao jornal que "avalio que isso deve ocorrer porque há essa relação próxima do juiz com a família do senador".
Para Direito na Mídia, a parte tem o direito de pedir o que bem entende, ficando a cargo da Justiça avaliar a medida cabível em cada caso. Assim, eventuais críticas deveriam ser dirigidas a quem proferiu a decisão.
A medida foi requerida por Fernando Sarney, filho do presidente do Senado e investigado na citada operação.
A Associação Nacional de Jornais (ANJ) criticou a medida. O Estadão decidiu partir para o ataque e, em reportagem intitulada "Censura amplia pressão por renúncia de Sarney" (clipping do Ministério do Planejamento - 2/8), buscou o apoio de senadores oposicionistas a Sarney.
Intressante notar que, à exceção de Eduardo Suplicy (PT/SP), os demais senadores criticaram a iniciativa de Fernando Sarney procurar o Judiciário e não a decisão da judicial em si. Suplicy deixou no ar um suposto favorecimento, ao afirmar ao jornal que "avalio que isso deve ocorrer porque há essa relação próxima do juiz com a família do senador".
Para Direito na Mídia, a parte tem o direito de pedir o que bem entende, ficando a cargo da Justiça avaliar a medida cabível em cada caso. Assim, eventuais críticas deveriam ser dirigidas a quem proferiu a decisão.
quarta-feira, 22 de julho de 2009
Uma foto às quartas
Foto: curioso e horrível monumento em formato de zíper, ou "fechecler", como prefere o amigo Henrique Gomes Batista, autor da imagem. A obra está localizada na cidade de Ávila, na Espanha.
domingo, 19 de julho de 2009
Humor
A charge é do conhecido site Dr. Pepper. Mas ATENÇÃO: antes de visitá-lo, siga a recomendação do próprio autor: "site não aconselhável para moralistas e/ou menores de 18 anos". Dependendo do seu perfil, as charges podem ser consideradas muito agressivas e/ou de mau gosto.
sábado, 18 de julho de 2009
Blog parcialmente de férias
Caros leitores,
O editor do blog está de férias até o final do mês. Apesar de os médicos não o considerarem tecnicamente "louco", passará tal período na cidade de São Paulo.
Assim, Direito na Mídia poderá ficar alguns dias sem atualização, a depender da dificuldade de acesso à internet.
Para a próxima semana, contudo, já há alguns posts agendados. Desta forma, continuem nos visitando.
O editor do blog está de férias até o final do mês. Apesar de os médicos não o considerarem tecnicamente "louco", passará tal período na cidade de São Paulo.
Assim, Direito na Mídia poderá ficar alguns dias sem atualização, a depender da dificuldade de acesso à internet.
Para a próxima semana, contudo, já há alguns posts agendados. Desta forma, continuem nos visitando.
sexta-feira, 17 de julho de 2009
STF: Anencefalia na pauta do 2º semestre
A procuradora-geral da República Deborah Duprat enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela constitucionalidade da interrupção voluntária da gravidez nos casos de fetos anencéfalos.
O tema é discutido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, da relatoria do ministro Marco Aurélio, que já anunciou que deverá levar a ação a julgamento em breve.
A atuação de Deborah Duprat foi comentada na atual edição (nº 115) do boletim semanal Direito na Mídia, enviado aos leitores já cadastrados na última terça-feira.
"A escolha sobre o que fazer, nesta difícil situação, tem de competir à gestante, que deve julgar de acordo com os seus valores e a sua consciência, e não ao Estado." (Deborah Duprat)
_____
Confira, a respeito, a reportagem "De volta à pauta do STF", de Mirella D'Elia para o Correio Braziliense de 9/7 (clipping da ANPR).
Para receber automaticamente o boletim Direito na Mídia, basta adicionar seu email no campo
na coluna da direita deste blog e clicar em "Participe", ou escrever para contato@direitonamidia.com.br.
O tema é discutido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, da relatoria do ministro Marco Aurélio, que já anunciou que deverá levar a ação a julgamento em breve.
A atuação de Deborah Duprat foi comentada na atual edição (nº 115) do boletim semanal Direito na Mídia, enviado aos leitores já cadastrados na última terça-feira.
"A escolha sobre o que fazer, nesta difícil situação, tem de competir à gestante, que deve julgar de acordo com os seus valores e a sua consciência, e não ao Estado." (Deborah Duprat)
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Confira, a respeito, a reportagem "De volta à pauta do STF", de Mirella D'Elia para o Correio Braziliense de 9/7 (clipping da ANPR).
Para receber automaticamente o boletim Direito na Mídia, basta adicionar seu email no campo
na coluna da direita deste blog e clicar em "Participe", ou escrever para contato@direitonamidia.com.br.
quinta-feira, 16 de julho de 2009
Um blog às quintas
Indicamos hoje o blog do gabinete do desembargador Ney Wiedemann Neto, integrante do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Se é verdade que os juízes aderiram mais rapidamente à internet, pode-se afirmar tranquilamente que, aos poucos, os membros dos tribunais também começam a divulgar suas ideias na rede de computadores.
O blog de hoje é um bom exemplo de prestação de serviço. Nele, são publicados dados sobre o número de processos julgados pelo autor e o acervo de seu gabinete, as pautas e os resultados das sessões de julgamento, os meios de se conseguir uma audiência com o desembargador, além de notícias interessantes sobre o Judiciário.
Em resumo, nas palavras do próprio autor, "o propósito é aumentar a transparência (...), para conhecimento da sociedade em geral. Ainda, pretende-se interagir com a comunidade jurídica".
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Visite o blog do gabinete do desembargador Ney Wiedemann Neto.
Se é verdade que os juízes aderiram mais rapidamente à internet, pode-se afirmar tranquilamente que, aos poucos, os membros dos tribunais também começam a divulgar suas ideias na rede de computadores.
O blog de hoje é um bom exemplo de prestação de serviço. Nele, são publicados dados sobre o número de processos julgados pelo autor e o acervo de seu gabinete, as pautas e os resultados das sessões de julgamento, os meios de se conseguir uma audiência com o desembargador, além de notícias interessantes sobre o Judiciário.
Em resumo, nas palavras do próprio autor, "o propósito é aumentar a transparência (...), para conhecimento da sociedade em geral. Ainda, pretende-se interagir com a comunidade jurídica".
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Visite o blog do gabinete do desembargador Ney Wiedemann Neto.
Imprensa questiona Conselho do MP
Ao contrário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cuja atuação tem sido marcante, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) parece ainda não ter encontrado sua linha de atuação. E a imprensa já percebeu essa mudança de comportamento.
No último domingo (12/7), o Estadão publicou editorial afirmando que o CNMP não exerce a contento suas atribuições. Para o jornal, "a atuação do CNMP deixa a desejar", o órgão "não teria realizado correições obrigatórias no MP da União nem tomado medidas para evitar o pagamento de vantagens funcionais indevidas e salários superiores ao teto constitucional".
Há um porém, lembrado pelo editorial: "O órgão tem um orçamento de apenas R$ 10 milhões, ante R$ 122 milhões do CNJ" e o Congresso estaria boicotando os projetos de lei para ampliação do CNMP.
O repórter Filipe Coutinho, do Consultor Jurídico, repercutiu o tema. Em matéria de 14/7, apurou que a inatividade do CNMP foi questionada pelos senadores e que os números são realmente baixos: 463 processos julgados desde 2005 e apenas sete punições em processos disciplinares.
É bem verdade que os senadores não são exatamente as pessoas mais indicadas para falar sobre a atuação do Ministério Público, mas as inevitáveis comparações com o CNJ só prejudicam a avaliação do CNMP, como demonstrado na interessante reportagem.
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Confira o editorial "As críticas à atuação do CNMP" do Estadão e a reportagem "CNMP aplicou punição disciplinar para sete promotores" do Consultor Jurídico.
No último domingo (12/7), o Estadão publicou editorial afirmando que o CNMP não exerce a contento suas atribuições. Para o jornal, "a atuação do CNMP deixa a desejar", o órgão "não teria realizado correições obrigatórias no MP da União nem tomado medidas para evitar o pagamento de vantagens funcionais indevidas e salários superiores ao teto constitucional".
Há um porém, lembrado pelo editorial: "O órgão tem um orçamento de apenas R$ 10 milhões, ante R$ 122 milhões do CNJ" e o Congresso estaria boicotando os projetos de lei para ampliação do CNMP.
O repórter Filipe Coutinho, do Consultor Jurídico, repercutiu o tema. Em matéria de 14/7, apurou que a inatividade do CNMP foi questionada pelos senadores e que os números são realmente baixos: 463 processos julgados desde 2005 e apenas sete punições em processos disciplinares.
É bem verdade que os senadores não são exatamente as pessoas mais indicadas para falar sobre a atuação do Ministério Público, mas as inevitáveis comparações com o CNJ só prejudicam a avaliação do CNMP, como demonstrado na interessante reportagem.
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Confira o editorial "As críticas à atuação do CNMP" do Estadão e a reportagem "CNMP aplicou punição disciplinar para sete promotores" do Consultor Jurídico.
quarta-feira, 15 de julho de 2009
Uma foto às quartas
A cidade de São Paulo, na foto intitulada "Blanco y negro", do fotógrafo Calú, que tem um belíssimo álbum digital no endereço http://calu.ec/obturador.
Bancos tentam a sorte no recesso forense
Elio Gaspari foi direto ao ponto em sua coluna dominical nos jornais Folha de S.Paulo e O Globo (12/7). O colunista lembrou a incrível "coincidência" dos bancos tentarem obter liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) durante os períodos de recesso forense.
O tema é a ação movida pelas instituições financeiras para evitar o pagamento dos expurgos de planos econômicos do final do século passado. A primeira tentativa de liminar ocorreu no último recesso: "A banca tivera nove anos para entrar com o pedido, mas resolveu fazê-lo, sem sucesso, no lusco-fusco do recesso", afirmou Gaspari.
E o jornalista complementou: "Pois não é que tentaram de novo? Na quarta-feira, com o STF em férias, repetiu-se o lance, com outro tipo de recurso. Não se sabe por que, mas os banqueiros têm um fraco pelo Supremo em férias".
Pelo visto, o expediente, largamente utilizado por advogados criminalistas em seus pedidos de liminares em habeas corpus, foi descoberto também pelos bancos.
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Confira, no clipping do Ministério do Planejamento, a coluna de Elio Gaspari. A nota aqui comentada chama-se "A banca tem um fraco pelo STF em férias".
O tema é a ação movida pelas instituições financeiras para evitar o pagamento dos expurgos de planos econômicos do final do século passado. A primeira tentativa de liminar ocorreu no último recesso: "A banca tivera nove anos para entrar com o pedido, mas resolveu fazê-lo, sem sucesso, no lusco-fusco do recesso", afirmou Gaspari.
E o jornalista complementou: "Pois não é que tentaram de novo? Na quarta-feira, com o STF em férias, repetiu-se o lance, com outro tipo de recurso. Não se sabe por que, mas os banqueiros têm um fraco pelo Supremo em férias".
Pelo visto, o expediente, largamente utilizado por advogados criminalistas em seus pedidos de liminares em habeas corpus, foi descoberto também pelos bancos.
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Confira, no clipping do Ministério do Planejamento, a coluna de Elio Gaspari. A nota aqui comentada chama-se "A banca tem um fraco pelo STF em férias".
terça-feira, 14 de julho de 2009
Vale a leitura! (Edição nº 115)
– “Presidente do TSE ataca nova lei” – Folha de S.Paulo de 13/7 (clipping do Ministério do Planejamento);
– “Executivos renegociam salários para evitar litígios”– Valor Econômico de 13/7 (clipping do Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados);
– “Projeto de lei propõe mudanças à interposição de agravo de instrumento” – Jornal do Commercio de 13/7 (reproduzido no JusBrasil);
– “Justiça tem 7 mil ações contra confisco de gorjeta” – Folha de S.Paulo de 12/7 (clipping eletrônico da AASP);
– “STF mantém julgamentos da revisão da poupança” – Agora São Paulo de 11/7;
– “‘Contrabando’ em MP diminui valor de precatórios devidos por governos” – Valor
Econômico de 10/7 (clipping da OAB-São Bernardo do Campo);
– “Projeto incoerente com a internet” – Artigo de Nelson Vasconcelos em O Globo de 10/7, sobre a nova lei eleitoral (clipping da Abin);
– “Em curta passagem à frente da PGR, Deborah Duprat enfrenta polêmicas” – Correio Braziliense de 6/7.
– “Executivos renegociam salários para evitar litígios”– Valor Econômico de 13/7 (clipping do Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados);
– “Projeto de lei propõe mudanças à interposição de agravo de instrumento” – Jornal do Commercio de 13/7 (reproduzido no JusBrasil);
– “Justiça tem 7 mil ações contra confisco de gorjeta” – Folha de S.Paulo de 12/7 (clipping eletrônico da AASP);
– “STF mantém julgamentos da revisão da poupança” – Agora São Paulo de 11/7;
– “‘Contrabando’ em MP diminui valor de precatórios devidos por governos” – Valor
Econômico de 10/7 (clipping da OAB-São Bernardo do Campo);
– “Projeto incoerente com a internet” – Artigo de Nelson Vasconcelos em O Globo de 10/7, sobre a nova lei eleitoral (clipping da Abin);
– “Em curta passagem à frente da PGR, Deborah Duprat enfrenta polêmicas” – Correio Braziliense de 6/7.
segunda-feira, 13 de julho de 2009
Contrabando legislativo segue firme
Vários veículos de comunicação divulgaram, na última semana, o projeto que permite a cobrança de preços diferenciados nas compras efetuadas com cartão de crédito em relação ao preço à vista, prática que já ocorre, informalmente, há anos.
O informativo Migalhas trouxe um detalhe a mais, o modo como esta pretendida alteração no Código de Defesa do Consumidor está tramitando no Congresso Nacional.
Em vez de um projeto de lei específico, que pudesse ser debatido pelos congressistas e pela sociedade, a mudança foi incluída, à sorrelfa, na Medida Provisória 460, que trata do programa habitacional Minha Casa Minha Vida!!
Como se percebe, a velha prática de esconder no longo texto de um projeto uma medida que nada tenha a ver com o tema principal, conhecida como contrabando legislativo, continua forte no país.
O informativo Migalhas trouxe um detalhe a mais, o modo como esta pretendida alteração no Código de Defesa do Consumidor está tramitando no Congresso Nacional.
Em vez de um projeto de lei específico, que pudesse ser debatido pelos congressistas e pela sociedade, a mudança foi incluída, à sorrelfa, na Medida Provisória 460, que trata do programa habitacional Minha Casa Minha Vida!!
Como se percebe, a velha prática de esconder no longo texto de um projeto uma medida que nada tenha a ver com o tema principal, conhecida como contrabando legislativo, continua forte no país.
quinta-feira, 9 de julho de 2009
Um blog às quintas
A leitora Roseli Ribeiro é a autora do blog Observatório Eco, dedicado às questões de direito ambiental.
O blog - de belíssimo visual - possui seções de artigos escritos por especialistas da área e interessantes entrevistas, dentre as quais destaco a mais recente, com a promotora da pujante cidade de Tatuí, no interior paulista, Celeste Leite dos Santos.
Além disso, Roseli analisa projetos de lei e decisões judiciais sobre tema tão importante nos dias de hoje.
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Visite o blog Observatório Eco.
O blog - de belíssimo visual - possui seções de artigos escritos por especialistas da área e interessantes entrevistas, dentre as quais destaco a mais recente, com a promotora da pujante cidade de Tatuí, no interior paulista, Celeste Leite dos Santos.
Além disso, Roseli analisa projetos de lei e decisões judiciais sobre tema tão importante nos dias de hoje.
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Visite o blog Observatório Eco.
quarta-feira, 8 de julho de 2009
A caixa registradora do Ecad não para
Reportagem do jornal O Estado de S.Paulo de 6/7 mostrou que a arrecadação do Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, órgão que fiscaliza a execução de músicas no país, só faz crescer.
Entre 2005 e 2008, o aumento foi de expressivos 443%, graças à chamada cobrança "no varejo", ou seja, em festas particulares, salões de beleza, bares, etc. O tema foi assunto da atual edição (nº 114) do boletim semanal Direito na Mídia, enviado por email ontem para os leitores já cadastrados.
Neste número, você confere ainda como as questões processuais barram os processos que apuram crimes tributários, o reconhecimento da arbitragem pelo Judiciário e uma pesquisa sobre a grande distorção tributária brasileira.
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Logo abaixo, na postagem "Vale a leitura! (Edição nº 104)" (de 7/7), há o link para a reportagem aqui mencionada.
Para receber automaticamente o boletim Direito na Mídia, basta adicionar seu email no campo na coluna da direita deste blog e clicar em "Participe", ou escrever para contato@direitonamidia.com.br.
Entre 2005 e 2008, o aumento foi de expressivos 443%, graças à chamada cobrança "no varejo", ou seja, em festas particulares, salões de beleza, bares, etc. O tema foi assunto da atual edição (nº 114) do boletim semanal Direito na Mídia, enviado por email ontem para os leitores já cadastrados.
Neste número, você confere ainda como as questões processuais barram os processos que apuram crimes tributários, o reconhecimento da arbitragem pelo Judiciário e uma pesquisa sobre a grande distorção tributária brasileira.
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Logo abaixo, na postagem "Vale a leitura! (Edição nº 104)" (de 7/7), há o link para a reportagem aqui mencionada.
Para receber automaticamente o boletim Direito na Mídia, basta adicionar seu email no campo
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Uma foto às quartas
Legenda: "Brasília - meninos que vivem próximos à rodoviária vagam pelas ruas durante a madrugada". A foto faz parte da galeria "O vício do crack", da Agência Brasil. Não há a indicação do fotógrafo.
TSE liberará diputa na internet?
O jornal Valor Econômico publicou, em 3/7, uma reportagem especial sobre o uso da internet nas campanhas eleitorais. Fazendo menção à vitoriosa campanha de Barack Obama - marco no uso da rede no período eleitoral - o Valor especulou que os dois principais partidos, PT e PSDB, já começam a traçar as estratégias "eletrônicas" para 2010.
De acordo com especialistas ouvidos na matéria, Orkut e MSN, pela grande popularidade entre os brasileiros, devem receber maior atenção dos candidatos, mas o uso de blogs, do Twitter e do Youtube também deverá ser incentivado.
Resta saber como agirá o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nas eleições municipais de 2008, o TSE exagerou na medida: cada candidato só poderia ter um único site e nada mais.
Tal postura, totalmente destoante da realidade do mundo virtual, pode ser alterada, se aprovado projeto de lei que altera a legislação eleitoral e "afrouxa as amarras" do TSE, como ressaltado pelo jornal.
Nunca é demais lembrar que, sobre o uso da internet, também tramita no Congresso o infeliz Projeto Azeredo, que impõe uma série de restrições à navegação. O projeto já é conhecido, por especialistas da área, como "AI-5 digital".
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Confira aqui as reportagens "Internet entra de vez na disputa eleitoral" e "TSE tem que autorizar uso da rede", ambas do Valor Econômico de 3/7, reproduzidas no clipping eletrônico da AASP.
De acordo com especialistas ouvidos na matéria, Orkut e MSN, pela grande popularidade entre os brasileiros, devem receber maior atenção dos candidatos, mas o uso de blogs, do Twitter e do Youtube também deverá ser incentivado.
Resta saber como agirá o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nas eleições municipais de 2008, o TSE exagerou na medida: cada candidato só poderia ter um único site e nada mais.
Tal postura, totalmente destoante da realidade do mundo virtual, pode ser alterada, se aprovado projeto de lei que altera a legislação eleitoral e "afrouxa as amarras" do TSE, como ressaltado pelo jornal.
Nunca é demais lembrar que, sobre o uso da internet, também tramita no Congresso o infeliz Projeto Azeredo, que impõe uma série de restrições à navegação. O projeto já é conhecido, por especialistas da área, como "AI-5 digital".
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Confira aqui as reportagens "Internet entra de vez na disputa eleitoral" e "TSE tem que autorizar uso da rede", ambas do Valor Econômico de 3/7, reproduzidas no clipping eletrônico da AASP.
terça-feira, 7 de julho de 2009
Vale a leitura! (Edição nº 114)
– “Uma questão de justiça” – Editorial da Folha de S.Paulo de 6/7 sobre a ação do MPF pelo reconhecimento das uniões homossexuais (reproduzida no blog da Somos - Comunicação, Saúde e Sexualidade);
– “‘É preocupante a inversão de valores nas indenizações às vítimas da ditadura’” – Entrevista com a pesquisadora Glenda Mezarobba, no Estadão de 6/7;
– “Decisões não avaliam o mérito” – Interessante reportagem do Jornal do Commercio de 6/7 sobre processos de crimes tributários (clipping eletrônico da AASP);
– “Função do Direito Penal é limitar o poder punitivo” – Entrevista do jurista argentino Eugenio Raúl Zaffaroni, para o Consultor Jurídico de 5/7;
– “Direito autoral cobrado agora ‘no varejo’” e “Há equívoco na aplicação da lei, dizem advogados” – O Estado de S.Paulo de 5/7 (ambas no clipping da Abert);
– “Empresa obtém liminar para antecipar inscrição no ‘Refis da crise’” – Valor Econômico de 3/7 (reproduzida no site JusBrasil);
– “Pobre trabalha o dobro que rico para pagar impostos, diz Ipea” – Valor Econômico de 1°/7 (clipping do Ipea).
– “‘É preocupante a inversão de valores nas indenizações às vítimas da ditadura’” – Entrevista com a pesquisadora Glenda Mezarobba, no Estadão de 6/7;
– “Decisões não avaliam o mérito” – Interessante reportagem do Jornal do Commercio de 6/7 sobre processos de crimes tributários (clipping eletrônico da AASP);
– “Função do Direito Penal é limitar o poder punitivo” – Entrevista do jurista argentino Eugenio Raúl Zaffaroni, para o Consultor Jurídico de 5/7;
– “Direito autoral cobrado agora ‘no varejo’” e “Há equívoco na aplicação da lei, dizem advogados” – O Estado de S.Paulo de 5/7 (ambas no clipping da Abert);
– “Empresa obtém liminar para antecipar inscrição no ‘Refis da crise’” – Valor Econômico de 3/7 (reproduzida no site JusBrasil);
– “Pobre trabalha o dobro que rico para pagar impostos, diz Ipea” – Valor Econômico de 1°/7 (clipping do Ipea).
sexta-feira, 3 de julho de 2009
Jornalistas debatem semestre jurídico
O programa Reunião de Pauta, da TV Justiça, desta semana, faz um balanço do que aconteceu de mais importante no Judiciário neste primeiro semestre de 2009.Produzido por Cecília Maia e apresentado por William Galvão, o programa contou com as presenças de Marina Amaral (TV Justiça), Daniella Almeida (Rádio Justiça), Vera Carpes (assessora de imprensa do TRF da 1ª Região) e Ricardo Maffeis (Blog Direito na Mídia).
Na pauta, o fechamento do semestre nos principais tribunais do país; a redução do número de processos nos tribunais graças a instrumentos como a súmula vinculante, a repercussão geral e os processos repetitivos; o lançamento do processo eletrônico no STJ e, é claro, muitos assuntos polêmicos, como a inexigência de diploma de jornalismo, a proibição da importação de pneus usados, a demarcação contínua de reservas indígenas e os conflitos fundiários.
Reunião de Pauta vai ao ar na TV Justiça neste sábado (4/7) às 23h, com reapresentações no domingo (5/7) às 23h e na segunda (6/7) às 19h30. O programa pode ser acompanhado também pela internet.
MPF quer união homossexual reconhecida
A procuradora-geral da República Deborah Duprat, nem bem assumiu o cargo (vide nota anterior), e já ajuizou uma ação que poderá ficar marcada na história do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Ministério Público Federal, na pessoa da nova procuradora-geral, ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 178) que busca tornar obrigatório o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, equiparada à união estável entre homem e mulher.
Se vitoriosa a ação, os mesmos direitos e deveres hoje previstos para a união estável serão estendidos aos companheiros de uniões homoafetivas. Já existe, no STF, ação sobre tema conexo, a ADPF nº 132, distribuída ao ministro Carlos Ayres Britto.
"A premissa destas iniciativas é a idéia de que os homossexuais devem ser tratados com o mesmo respeito e consideração que os demais cidadãos e que a recusa estatal ao reconhecimento das suas uniões implica não só privá-los de uma série de direitos importantíssimos de conteúdo patrimonial e extrapatrimonial, como também importa em menosprezo a sua própria identidade e dignidade." (Deborah Duprat, procuradora-geral da República)
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Confira a matéria "PGR pede que STF equipare união homossexual estável à relação estável entre homem e mulher", publicada no site do STF em 2/7.
Veja também a íntegra da petição inicial da ADPF 178 (46 páginas em PDF), publicada no site da PGR.
O Ministério Público Federal, na pessoa da nova procuradora-geral, ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 178) que busca tornar obrigatório o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, equiparada à união estável entre homem e mulher.
Se vitoriosa a ação, os mesmos direitos e deveres hoje previstos para a união estável serão estendidos aos companheiros de uniões homoafetivas. Já existe, no STF, ação sobre tema conexo, a ADPF nº 132, distribuída ao ministro Carlos Ayres Britto.
"A premissa destas iniciativas é a idéia de que os homossexuais devem ser tratados com o mesmo respeito e consideração que os demais cidadãos e que a recusa estatal ao reconhecimento das suas uniões implica não só privá-los de uma série de direitos importantíssimos de conteúdo patrimonial e extrapatrimonial, como também importa em menosprezo a sua própria identidade e dignidade." (Deborah Duprat, procuradora-geral da República)
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Confira a matéria "PGR pede que STF equipare união homossexual estável à relação estável entre homem e mulher", publicada no site do STF em 2/7.
Veja também a íntegra da petição inicial da ADPF 178 (46 páginas em PDF), publicada no site da PGR.
As mulheres e o direito
Não é novidade para ninguém o fato de as mulheres ocuparem cada vez mais lugares de destaque na política e na sociedade. No mundo jurídico, não é diferente. Mas as precursoras, justamente por abrirem caminho para as demais, sempre são lembradas de modo especial.
Esta semana foi particularmente significativa. Na quarta (1º/7), pela primeira vez, uma mulher ocupou o lugar de procuradora-geral da República perante o Supremo Tribunal Federal. Trata-se da subprocuradora Deborah Duprat de Britto Pereira, que se encontra no cargo mais alto do Ministério Público desde o dia 29/6, onde permanecerá até a posse do novo procurador-geral, Roberto Gurgel.
Na mesma semana, outra pioneira, a ministra Eliana Calmon, completou dez anos no Superior Tribunal de Justiça. Eliana foi a primeira mulher a ocupar o cargo de ministra em um dos tribunais superiores brasileiros. Hoje, a título de comparação, já são cinco mulheres no STJ, duas no STF, cinco no TST e uma no STM.
Às duas, nossas homenagens.
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Confira as notícias "Pela primeira vez, uma mulher participa de sessão do STF como procuradora-geral da República", do site do STF e "Polêmica e eficiente, ministra Eliana Calmon comemora 10 anos de STJ", do site do STJ.
Esta semana foi particularmente significativa. Na quarta (1º/7), pela primeira vez, uma mulher ocupou o lugar de procuradora-geral da República perante o Supremo Tribunal Federal. Trata-se da subprocuradora Deborah Duprat de Britto Pereira, que se encontra no cargo mais alto do Ministério Público desde o dia 29/6, onde permanecerá até a posse do novo procurador-geral, Roberto Gurgel.
Na mesma semana, outra pioneira, a ministra Eliana Calmon, completou dez anos no Superior Tribunal de Justiça. Eliana foi a primeira mulher a ocupar o cargo de ministra em um dos tribunais superiores brasileiros. Hoje, a título de comparação, já são cinco mulheres no STJ, duas no STF, cinco no TST e uma no STM.
Às duas, nossas homenagens.
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Confira as notícias "Pela primeira vez, uma mulher participa de sessão do STF como procuradora-geral da República", do site do STF e "Polêmica e eficiente, ministra Eliana Calmon comemora 10 anos de STJ", do site do STJ.
quarta-feira, 1 de julho de 2009
INSS: afastada responsabilidade de sócio
A Lei 11.941/09, fruto da conversão da famosa MP 449, trouxe um benefício para os sócios de empresas que possuem débitos com o INSS: ela revogou disposição legal que, desde 1993, classificava como devedores solidários da empresa os titulares de firmas individuais e os sócios de limitadas.
Agora, mesmo nos casos de dívida com a Seguridade Social, prevalece a regra geral do Código Tributário Nacional, em que a responsabilidade pessoal só ocorre quando comprovado excesso de poderes ou infração à lei ou ao contrato social. O tema foi objeto de análise da atual edição (nº 113) do boletim semanal Direito na Mídia, encaminhada ontem por email para leitores previamente cadastrados.
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Confira, sobre o assunto, a reportagem "Nova lei livra sócios de execuções do INSS", publicada no Valor Econômico de 29/6 e reproduzida no clipping eletrônico da AASP.
Para receber automaticamente o boletim Direito na Mídia, basta adicionar seu email no campo na coluna da direita deste blog e clicar em "Participe", ou escrever para contato@direitonamidia.com.br.
Agora, mesmo nos casos de dívida com a Seguridade Social, prevalece a regra geral do Código Tributário Nacional, em que a responsabilidade pessoal só ocorre quando comprovado excesso de poderes ou infração à lei ou ao contrato social. O tema foi objeto de análise da atual edição (nº 113) do boletim semanal Direito na Mídia, encaminhada ontem por email para leitores previamente cadastrados.
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Confira, sobre o assunto, a reportagem "Nova lei livra sócios de execuções do INSS", publicada no Valor Econômico de 29/6 e reproduzida no clipping eletrônico da AASP.
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Especial Euclides da Cunha 100 anos
O escritor Euclides da Cunha, autor da obra Os Sertões, foi assassinado em agosto de 1909, em trágico episódio que virou até série da TV Globo.
Agora, às vésperas dos 100 anos de sua morte, o Informativo Migalhas está publicando - diariamente - uma série de alto valor histórico sobre o autor, bem como sobre a Guerra de Canudos, acompanhada de perto por Euclides, destacado pelo jornal O Estado de S.Paulo para acompanhar a batalha.
Migalhas já abordou a ligação de Euclides com o direito, a organização do povoado de Canudos, com seus poderes Legislativo e Judiciário e, desde o dia 29/6, traz detalhes poucos conhecidos do homicídio do romancista.
Ontem, foram publicadas a denúncia e a pronúncia do réu; hoje, é o dia do libelo crime acusatório e de sua contrariedade. O capítulo mais interessante, contudo, foi o do dia 29, "Para matar ou morrer", em que foram apresentadas reportagens da época sobre o crime e a defesa do acusado Dilermando de Assis, publicada 40 anos depois, pelo Diário de S.Paulo.
A série é imperdível!
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Clicando aqui, você lê o capítulo de 1º/7 e, no final do texto, pode conferir tudo que já foi publicado.
Agora, às vésperas dos 100 anos de sua morte, o Informativo Migalhas está publicando - diariamente - uma série de alto valor histórico sobre o autor, bem como sobre a Guerra de Canudos, acompanhada de perto por Euclides, destacado pelo jornal O Estado de S.Paulo para acompanhar a batalha.
Migalhas já abordou a ligação de Euclides com o direito, a organização do povoado de Canudos, com seus poderes Legislativo e Judiciário e, desde o dia 29/6, traz detalhes poucos conhecidos do homicídio do romancista.
Ontem, foram publicadas a denúncia e a pronúncia do réu; hoje, é o dia do libelo crime acusatório e de sua contrariedade. O capítulo mais interessante, contudo, foi o do dia 29, "Para matar ou morrer", em que foram apresentadas reportagens da época sobre o crime e a defesa do acusado Dilermando de Assis, publicada 40 anos depois, pelo Diário de S.Paulo.
A série é imperdível!
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Clicando aqui, você lê o capítulo de 1º/7 e, no final do texto, pode conferir tudo que já foi publicado.
terça-feira, 30 de junho de 2009
Vale a leitura! (Edição nº 113)
– “Goffredo da Silva Telles Jr. – Professor Símbolo” – Revista do Advogado nº 67;
– “História de impunidade” – Texto do jornalista Eric Nepomuceno sobre o Massacre de Eldorado dos Carajás (PA), publicado em O Globo de 29/6 (retirado do site do MST);
– “Morreu Goffredo da Silva Telles Jr.” – Informativo Migalhas de 29/6;
– “Jornal terá que pagar R$ 593 mil para juiz” – Folha de S.Paulo de 26/6 (clipping do Ministério do Planejamento);
– “Região Norte é o próximo alvo no combate a cartéis” – Consultor Jurídico de 26/6;
– “STF alega razões ambientais e proíbe Brasil de importar pneus usados” – Valor Econômico de 25/6 (clipping do site Global 21);
– “Crescem queixas contra bancos” – Jornal da Tarde de 24/6;
– “Justiça para todos os torturadores” – Artigo de Dalmo Dallari para o Jornal do Brasil de 23/6.
– “História de impunidade” – Texto do jornalista Eric Nepomuceno sobre o Massacre de Eldorado dos Carajás (PA), publicado em O Globo de 29/6 (retirado do site do MST);
– “Morreu Goffredo da Silva Telles Jr.” – Informativo Migalhas de 29/6;
– “Jornal terá que pagar R$ 593 mil para juiz” – Folha de S.Paulo de 26/6 (clipping do Ministério do Planejamento);
– “Região Norte é o próximo alvo no combate a cartéis” – Consultor Jurídico de 26/6;
– “STF alega razões ambientais e proíbe Brasil de importar pneus usados” – Valor Econômico de 25/6 (clipping do site Global 21);
– “Crescem queixas contra bancos” – Jornal da Tarde de 24/6;
– “Justiça para todos os torturadores” – Artigo de Dalmo Dallari para o Jornal do Brasil de 23/6.
segunda-feira, 29 de junho de 2009
Presidente Lula critica Projeto Azeredo
Ao participar do 10º Fórum Internacional do Software Livre, na última sexta-feira, em Porto Alegre (RS), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou duramente o famigerado projeto de lei do senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) que, dentre outras medidas, endurece as penas para os chamados crimes cibernéticos.
O presidente da República acolheu os argumentos lançados há tempos por diferentes setores da sociedade e, como eles, qualificou o projeto de censura.
"Essa lei que está aí não visa corrigir abuso de internet. Na verdade, quer fazer censura. Precisamos responsabilizar as pessoas que trabalham com internet, mas não proibir ou condenar. É interesse policialesco fazer uma lei que permite que as pessoas adentrem a casa de outras para saber o que estão fazendo, até sequestrando os computadores. Não é possível." (Presidente Lula)
De forma mais sensata que o senador Azeredo - conhecido por ser, segundo as denúncias, o primeiro a se utilizar dos serviços "diferenciados" do publicitário Marcos Valério - Lula recomendou ao ministro da Justiça que elabore alterações pontuais na legislação atual, de forma a contemplar as condutas irregulares cometidas pela internet.
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Confira a reportagem "Lula vê censura em projeto de lei que endurece penas a crimes cibernéticos", do site G1, em 26/6.
O assunto não é novo para Direito na Mídia. Já comentamos sobre o projeto de lei do senador tucano nas edições nºs 11 e 12 (nov/06), 26 (fev/07) e 40 (jun/07) de nosso boletim semanal. Todas estão disponíveis para consulta no Google Grupo Direito na Mídia.
O presidente da República acolheu os argumentos lançados há tempos por diferentes setores da sociedade e, como eles, qualificou o projeto de censura.
"Essa lei que está aí não visa corrigir abuso de internet. Na verdade, quer fazer censura. Precisamos responsabilizar as pessoas que trabalham com internet, mas não proibir ou condenar. É interesse policialesco fazer uma lei que permite que as pessoas adentrem a casa de outras para saber o que estão fazendo, até sequestrando os computadores. Não é possível." (Presidente Lula)
De forma mais sensata que o senador Azeredo - conhecido por ser, segundo as denúncias, o primeiro a se utilizar dos serviços "diferenciados" do publicitário Marcos Valério - Lula recomendou ao ministro da Justiça que elabore alterações pontuais na legislação atual, de forma a contemplar as condutas irregulares cometidas pela internet.
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Confira a reportagem "Lula vê censura em projeto de lei que endurece penas a crimes cibernéticos", do site G1, em 26/6.
O assunto não é novo para Direito na Mídia. Já comentamos sobre o projeto de lei do senador tucano nas edições nºs 11 e 12 (nov/06), 26 (fev/07) e 40 (jun/07) de nosso boletim semanal. Todas estão disponíveis para consulta no Google Grupo Direito na Mídia.
sexta-feira, 26 de junho de 2009
Semana Grandes Obras: V - TRF-1
Esta semana, Direito na Mídia publicou fotos de grandes obras do Judiciário e do MP localizadas em Brasília. Todas as fotografias são de autoria do editor deste blog.
Para encerrar a semana, esta estranha foto é do estado em que foram interrompidas as obras do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Recentemente, o CNJ firmou termo de compromisso com o TRF-1 e anulou a licitação. Dentre as irregularidades, "foram realizados serviços de fundação em desconformidade com os estudos técnicos realizados" *.
Como se pode perceber pela verdadeira pirâmide de terra construída, já com o mato crescido (foto), há realmente algo de errado na terraplanagem da obra.
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* Fonte: site do CNJ.
Chegamos aos 20 mil acessos
Em 23 de fevereiro de 2008, após uma rápida busca na internet, instalei o contador neste blog, registrando, em seguida, o primeiro acesso. O caminho até as 10 mil visitas foi longo, a marca só foi atingida em 16 de março de 2009, simultaneamente à centésima edição do boletim semanal.Não poderia imaginar que, de lá para cá, as coisas aconteceriam de forma tão rápida. Nesta quinta 25/6, chegamos aos 20 mil acessos. Ou seja, a marca de março foi dobrada em apenas 101 dias.
Vários fatores contribuiram para o aumento na audiência, dentre os quais destaco a parceria com o Jus Navigandi; a reportagem do Correio Braziliense sobre blogs jurídicos; a participação do editor no programa Reunião de Pauta da TV Justiça; e notas sobre o blog na coluna do Carlos Brickmann, no Migalhas, no Jornalistas&Cia e no Consultor Jurídico.
Nesta dada comemorativa, o agradecimento vai para os leitores de Direito na Mídia e, em especial, aos amigos blogueiros.
Rumo aos 30 mil!
quinta-feira, 25 de junho de 2009
Um blog às quintas
Vitor Knijnik, colunista da revista Carta Capital, criou os Blogs do Além, uma ideia muito criativa e bem humorada.
Vitor imagina como seriam os blogs de diversas personalidades já falecidas e escreve um post para cada uma delas. Os escolhidos vão de Leonardo da Vinci a Che Guevara, de Ulysses Guimarães a Al Capone, para citar apenas 4 dos atuais 52 perfis, número que cresce a cada semana.
Bob Marley, por exemplo, teve problemas de memória para contar seu candidato a prefeito do Rio nas últimas eleições; Cabral fala de turismo, sobre uma expedição à costa brasileira; Santos Dumont, por seu turno, prevê futuros problemas dos aeroportos, provisoriamente chamados por ele de "currais aéreos".
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Visite estes e outros dos Blogs do Além.
Vitor imagina como seriam os blogs de diversas personalidades já falecidas e escreve um post para cada uma delas. Os escolhidos vão de Leonardo da Vinci a Che Guevara, de Ulysses Guimarães a Al Capone, para citar apenas 4 dos atuais 52 perfis, número que cresce a cada semana.
Bob Marley, por exemplo, teve problemas de memória para contar seu candidato a prefeito do Rio nas últimas eleições; Cabral fala de turismo, sobre uma expedição à costa brasileira; Santos Dumont, por seu turno, prevê futuros problemas dos aeroportos, provisoriamente chamados por ele de "currais aéreos".
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Semana Grandes Obras: IV - TSE
Em breve, Brasília terá mais um palácio. Próximo ao STJ e ao TST, as obras de construção do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seguem a todo vapor. Para se ter uma ideia, o terreno começou a ser preparado em abril de 2007 e hoje já é possível perceber (foto) como as obras estão adiantadas.
Cadeia ou facilidades para sonegadores?
Enquanto Congresso e Governo aprovam seguidos parcelamentos para facilitar a vida de quem possui débitos com o Fisco (vide Refis, Paes, Paex e o novíssimo "Refis da crise"), o Ministério Público e a Receita Federal planejam colocar os sonegadores na cadeia.
O assunto foi destaque da última edição (nº 112) do boletim semanal Direito na Mídia, que é enviado às terças-feiras a leitores previamente cadastrados.
Ainda sobre o tema, o boletim fez referência a reportagem do Valor Econômico que apontou alguns casos em que juízes concederam a antecipação dos benefícios da Lei 11.941/09 - a do "Refis da crise" - que sequer foi regulmentada, a alguns contribuintes que a pleitearam.
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Saiba mais: "Sonegação dará cadeia. Receita e Ministério Público querem acabar com perdões" - reportagem do Jornal de Brasília de 21/6 (clipping do Ministério do Planejamento).
Para receber automaticamente o boletim Direito na Mídia, basta adicionar seu email no campo na coluna da direita deste blog e clicar em "Participe", ou escrever para contato@direitonamidia.com.br.
O assunto foi destaque da última edição (nº 112) do boletim semanal Direito na Mídia, que é enviado às terças-feiras a leitores previamente cadastrados.
Ainda sobre o tema, o boletim fez referência a reportagem do Valor Econômico que apontou alguns casos em que juízes concederam a antecipação dos benefícios da Lei 11.941/09 - a do "Refis da crise" - que sequer foi regulmentada, a alguns contribuintes que a pleitearam.
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Saiba mais: "Sonegação dará cadeia. Receita e Ministério Público querem acabar com perdões" - reportagem do Jornal de Brasília de 21/6 (clipping do Ministério do Planejamento).
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quarta-feira, 24 de junho de 2009
BC insiste: salvem os bancos!
O Banco Central (BC) não desiste. Na briga entre bancos e poupadores sobre as perdas decorrentes dos planos econômicos do final do século XX (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e II), o BC está do lado das instituições financeiras.
Informa o jornal O Estado de S.Paulo que o BC, além de apresentar memoriais na ação movida pelos bancos perante o Supremo Tribunal Federal contra as correções, entregou o material pessoalmente para cada um dos ministros do STF.
De acordo com nota do Ministério da Fazenda, anexada ao parecer do Banco Central, os pagamentos levariam alguns bancos "à insolvência, colocando em xeque a solidez do sistema financeiro nacional".
Além da preocupação com a saúde financeira dos bancos, o BC informa que os poupadores não foram prejudicados pelos planos econômicos.
O lobby é fortíssimo. Estiveram reunidos com os ministros do STF Guido Mantega, Henrique Meirelles, José Antonio Toffoli e Luis Inácio Adams, respectivamente ministro da Fazenda, presidente do BC, advogado-geral da União e procurador-geral da Fazenda.
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Confira a reportagem "Ação pode quebrar bancos, diz BC", de Felipe Recondo, para o Estadão de 18/6, reproduzida no clipping do Ministério do Planejamento.
Informa o jornal O Estado de S.Paulo que o BC, além de apresentar memoriais na ação movida pelos bancos perante o Supremo Tribunal Federal contra as correções, entregou o material pessoalmente para cada um dos ministros do STF.
De acordo com nota do Ministério da Fazenda, anexada ao parecer do Banco Central, os pagamentos levariam alguns bancos "à insolvência, colocando em xeque a solidez do sistema financeiro nacional".
Além da preocupação com a saúde financeira dos bancos, o BC informa que os poupadores não foram prejudicados pelos planos econômicos.
O lobby é fortíssimo. Estiveram reunidos com os ministros do STF Guido Mantega, Henrique Meirelles, José Antonio Toffoli e Luis Inácio Adams, respectivamente ministro da Fazenda, presidente do BC, advogado-geral da União e procurador-geral da Fazenda.
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Confira a reportagem "Ação pode quebrar bancos, diz BC", de Felipe Recondo, para o Estadão de 18/6, reproduzida no clipping do Ministério do Planejamento.
Semana Grandes Obras: III - PGR
A sede da Procuradoria Geral da República (foto) foi inaugurada em 2002. Os belíssimos prédios espelhados da PGR possuem área total de quase 72 mil m2. O dado negativo é o alto número de colisões de pássaros nas vidraças do edifício.
Nova tentativa de redução da maioridade
Alguns assuntos nunca morrem. Quando menos se espera, eles ressurgem. Um dos mais emblemáticos talvez seja a redução da maioridade penal.
Segundo reportagem de Eugênia Lopes para o Estadão de 18/6, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a proposta de emenda constitucional que diminui a maioridade para os 16 anos.
A situação poderia ser ainda pior. O senador Magno Malta (PR/ES) pretendia que não existisse idade mínima quando fosse cometido um crime hediondo. Ou seja, uma criança de 10 anos de idade poderia ser presa e ir para a cadeia em tais casos. Esta emenda foi rejeitada.
Ainda de acordo com o jornal paulista, a proposta não deve ser colocada em votação no Plenário do Senado tão cedo, "ficando engavetada"!
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Confira a reportagem "CCJ do Senado aprova reduzir maioridade penal", do Estadão, reproduzida no clipping da OAB-São Bernardo do Campo.
Segundo reportagem de Eugênia Lopes para o Estadão de 18/6, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a proposta de emenda constitucional que diminui a maioridade para os 16 anos.
A situação poderia ser ainda pior. O senador Magno Malta (PR/ES) pretendia que não existisse idade mínima quando fosse cometido um crime hediondo. Ou seja, uma criança de 10 anos de idade poderia ser presa e ir para a cadeia em tais casos. Esta emenda foi rejeitada.
Ainda de acordo com o jornal paulista, a proposta não deve ser colocada em votação no Plenário do Senado tão cedo, "ficando engavetada"!
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Confira a reportagem "CCJ do Senado aprova reduzir maioridade penal", do Estadão, reproduzida no clipping da OAB-São Bernardo do Campo.
terça-feira, 23 de junho de 2009
Semana Grandes Obras: II - TST
A nova sede (foto) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi inaugurada em 1º de fevereiro de 2006, em cerimônio que contou com a presença do presidente Lula. Localizado bem na frente do STJ, o TST 'roubou' parte da vista daquele tribunal para o Lago Paranoá.
Vale a leitura! (Edição nº 112)
– “Agressões sem distinção de classe” – Reportagem do Correio Braziliense de 22/6, sobre violência contra as mulheres (clipping do Ministério do Planejamento);
– “Crise faz grandes executivos exigirem ‘Carta de Conforto’” – DCI de 22/6;
– “Curió abre arquivo e revela que Exército executou 41 no Araguaia” – Polêmica matéria d’O Estado de S.Paulo de 21/6 que já ganhou grande repercussão política (clipping do Ministério do Planejamento);
– “Cade antecipa linha dura na análise de megafusões” – O Globo de 21/6 (versão resumida publicada no site do jornal);
– “Judiciário aceita adesão antecipada ao ‘Refis da crise’” – Valor Econômico de 19/6 (clipping do Portal da Classe Contábil);
– “Financiamento de imóveis: conflito à vista” – Jornal do Commercio de 16/6 (clipping da OAB-São Bernardo do Campo);
– “Decisões derrubam ‘trava bancária’ em recuperação judicial” – Valor Econômico de 15/6 (clipping da OAB-RJ).
– “Crise faz grandes executivos exigirem ‘Carta de Conforto’” – DCI de 22/6;
– “Curió abre arquivo e revela que Exército executou 41 no Araguaia” – Polêmica matéria d’O Estado de S.Paulo de 21/6 que já ganhou grande repercussão política (clipping do Ministério do Planejamento);
– “Cade antecipa linha dura na análise de megafusões” – O Globo de 21/6 (versão resumida publicada no site do jornal);
– “Judiciário aceita adesão antecipada ao ‘Refis da crise’” – Valor Econômico de 19/6 (clipping do Portal da Classe Contábil);
– “Financiamento de imóveis: conflito à vista” – Jornal do Commercio de 16/6 (clipping da OAB-São Bernardo do Campo);
– “Decisões derrubam ‘trava bancária’ em recuperação judicial” – Valor Econômico de 15/6 (clipping da OAB-RJ).
segunda-feira, 22 de junho de 2009
Semana Grandes Obras: I - STJ
O blog dedica esta semana a algumas das grandes obras do Judiciário e do Ministério Público brasileiros. Publicaremos uma foto por dia. Todas foram tiradas em Brasília, na mesma data, 21/06/09, pelo editor do blog.
A primeira delas é a sede do STJ. Previsto na Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça começou a funcionar em abril de 1989. A atual sede (foto), no entanto, data de 1995.
sábado, 20 de junho de 2009
Estadão ataca salários da Justiça
No curto espaço de tempo de 5 dias, o jornal O Estado de S.Paulo publicou uma reportagem e um editorial em que apontou gastos excessivos do Judiciário, em especial quanto aos salários pagos.
Primeiro, em 8/6, o jornal destacou o aumento das despesas. Em "Judiciário quadruplica despesas com pessoal desde o governo FHC", foi feita a comparação com os demais poderes. A reportagem é de Daniel Bramatti.
Em oito anos de gestão FHC e seis de governo Lula, a elevação - em termos reais - foi de 72% no Executivo, 187% no Legislativo e nada menos que 295% no Judiciário.
Em seguida, em 13/6, aproveitando a deixa de juízes federais do Rio Grande do Sul, que recorreram ao Supremo Tribunal para conseguir um reajuste salarial de 30%, o Estadão soltou o editorial "A pretensão salarial dos juízes".
Na opinião do jornal, os juízes confundem "reajuste" com "revisão anual de vencimentos" e o pedido vem em má hora, por conta do período de recessão, em que não devem ser elevados os gastos correntes do governo, sob o risco de desequilíbrio nas finanças públicas.
"Os Poderes, de fato, são independentes, mas o cofre é um só e a responsabilidade sobre o que sai e entra é do Executivo. É por isso que a pretensão dos juízes gaúchos não se sustenta." (O Estado de S.Paulo)
O leitor deste blog concorda com as opiniões do jornal paulista?
Primeiro, em 8/6, o jornal destacou o aumento das despesas. Em "Judiciário quadruplica despesas com pessoal desde o governo FHC", foi feita a comparação com os demais poderes. A reportagem é de Daniel Bramatti.
Em oito anos de gestão FHC e seis de governo Lula, a elevação - em termos reais - foi de 72% no Executivo, 187% no Legislativo e nada menos que 295% no Judiciário.
Em seguida, em 13/6, aproveitando a deixa de juízes federais do Rio Grande do Sul, que recorreram ao Supremo Tribunal para conseguir um reajuste salarial de 30%, o Estadão soltou o editorial "A pretensão salarial dos juízes".
Na opinião do jornal, os juízes confundem "reajuste" com "revisão anual de vencimentos" e o pedido vem em má hora, por conta do período de recessão, em que não devem ser elevados os gastos correntes do governo, sob o risco de desequilíbrio nas finanças públicas.
"Os Poderes, de fato, são independentes, mas o cofre é um só e a responsabilidade sobre o que sai e entra é do Executivo. É por isso que a pretensão dos juízes gaúchos não se sustenta." (O Estado de S.Paulo)
O leitor deste blog concorda com as opiniões do jornal paulista?
Ainda sobre os juros...
Para complementar o post anterior, Espaço Econômico, trago um artigo de Glauber M. Talavera, publicado no Migalhas de 16/6.
O artigo é intitulado "As ações revisionais e as novas súmulas do STJ". Nele, o autor discorre sobre as diversas tentativas de tabelamento das taxas de juros bancárias e como as mesmas foram seguidamente rechaçadas pelos tribunais superiores.
O artigo é intitulado "As ações revisionais e as novas súmulas do STJ". Nele, o autor discorre sobre as diversas tentativas de tabelamento das taxas de juros bancárias e como as mesmas foram seguidamente rechaçadas pelos tribunais superiores.
Espaço Econômico
O site Infomoney Pessoal publicou, ontem (19/6), uma reportagem interessante. Sob o título "Em maio, consumidor gaúcho é novamente o que mais paga juros no crediário", a matéria reproduz pesquisa sobre a taxa de juros média no crediário em seis Estados e no DF.
Comparadas as taxas médias, o consumidor gaúcho paga ao mês 1,02% a mais que o paulista. Em termos anuais, os juros passam de 89,26% em SP para 112,43% no RS.
A pesquisa não aponta os motivos, mas arrisco afirmar que os gaúchos pagam mais em decorrência do risco do negócio para bancos e financeiras. Como o Judiciário gaúcho possui um entendimento peculiar sobre as questões bancárias - quase sempre favorável aos clientes - o custo das instituições financeiras é mais elevado.
Assim, o consumidor acaba pagando mais por conta do alto número de decisões judiciais contrárias aos bancos. A maior parte das quais, modificadas depois pelos tribunais superiores.
Comparadas as taxas médias, o consumidor gaúcho paga ao mês 1,02% a mais que o paulista. Em termos anuais, os juros passam de 89,26% em SP para 112,43% no RS.
A pesquisa não aponta os motivos, mas arrisco afirmar que os gaúchos pagam mais em decorrência do risco do negócio para bancos e financeiras. Como o Judiciário gaúcho possui um entendimento peculiar sobre as questões bancárias - quase sempre favorável aos clientes - o custo das instituições financeiras é mais elevado.
Assim, o consumidor acaba pagando mais por conta do alto número de decisões judiciais contrárias aos bancos. A maior parte das quais, modificadas depois pelos tribunais superiores.
sexta-feira, 19 de junho de 2009
Humor
Já que estamos quase no final da semana, um pouco de humor. O tema não podia ser outro que não as estripulias no Senado Federal. Primeiro, uma charge do Benett, publicada no Blog do Benett.
Ainda sobre o Senado, transcrevo duas frase do genial José Simão, ambas publicadas na Folha de S.Paulo, no decorrer desta semana:
"E o Sarney? O Sarney vai ser indiciado por Formação de Família! Todo dia aparece um parente novo com cargo no Senado! É neto, sobrinha, nora. A única coisa que cresce no Brasil é a família do Sarney. Ele é a favor da transPARÊNCIA! Vai lançar a Transparente: ponte aérea só pra sua família pegar o salário!" (José Simão)
"E daqui a pouco vão descobrir que até o cachorro do Sarney tem cargo no Senado. Ele é como parte da família. Ele já é parte da família. Rarará! É mole? É mole mas sobe!" (José Simão)
Ainda sobre o Senado, transcrevo duas frase do genial José Simão, ambas publicadas na Folha de S.Paulo, no decorrer desta semana:
"E o Sarney? O Sarney vai ser indiciado por Formação de Família! Todo dia aparece um parente novo com cargo no Senado! É neto, sobrinha, nora. A única coisa que cresce no Brasil é a família do Sarney. Ele é a favor da transPARÊNCIA! Vai lançar a Transparente: ponte aérea só pra sua família pegar o salário!" (José Simão)
"E daqui a pouco vão descobrir que até o cachorro do Sarney tem cargo no Senado. Ele é como parte da família. Ele já é parte da família. Rarará! É mole? É mole mas sobe!" (José Simão)
A vez das recuperações extrajudiciais
Na última edição (nº 111) do boletim semanal Direito na Mídia, comentamos sobre uma novidade ainda pouco utilizada no meio empresarial, a recuperação extrajudicial.
Instituto criado pela Lei de Falências e Recuperações de 2005, há no país apenas 15 planos extrajudiciais em regular andamento, ao passo que a via judicial da recuperação de empresas já contabiliza 86 planos homologados em todo o território nacional.
Os dados são de reportagem do Valor Econômico, que listou algumas das vantagens do método extrajudicial, dentre as quais destaca-se a flexibilidade na elaboração do plano de recuperação.
_____
Confira a reportagem "Via extrajudicial é mais flexível", do Valor Econômico de 9/6, publicada no clipping eletrônico da AASP.
Para receber automaticamente o boletim Direito na Mídia, basta adicionar seu email no campo na coluna da direita deste blog e clicar em "Participe", ou escrever para contato@direitonamidia.com.br.
Instituto criado pela Lei de Falências e Recuperações de 2005, há no país apenas 15 planos extrajudiciais em regular andamento, ao passo que a via judicial da recuperação de empresas já contabiliza 86 planos homologados em todo o território nacional.
Os dados são de reportagem do Valor Econômico, que listou algumas das vantagens do método extrajudicial, dentre as quais destaca-se a flexibilidade na elaboração do plano de recuperação.
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Confira a reportagem "Via extrajudicial é mais flexível", do Valor Econômico de 9/6, publicada no clipping eletrônico da AASP.
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quinta-feira, 18 de junho de 2009
Fim do diploma: documentos importantes
Para um blog dedicado prioritariamente aos assuntos jurídicos e jornalísticos, uma decisão histórica como a de ontem, do Supremo Tribunal Federal, de afastar a obrigatoriedade de diploma de jornalismo para o exercício da profissão deve ser esmiuçada.
Assim, em acréscimo ao aqui já comentado, adicionamos os seguintes documentos:
- Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes, relator do RE 611.961/SP, ainda na versão “sem revisão”, publicada pela Folha Online antes mesmo do site do STF;
- Íntegra da sentença da juíza federal Carla Rister, proferida em dezembro de 2002 e publicada no Consultor Jurídico;
- “Diploma de jornalismo é algema que Supremo deve tirar” – artigo de André de Carvalho Ramos, procurador regional da República em São Paulo e autor da ação que culminou no fim da exigência, publicado também no Consultor Jurídico em 10/6, antes, portanto, do julgamento.
No artigo, André traça o histórico do processo, desde seu início perante a Justiça Federal paulista. Merece destaque o motivo do pedido de antecipação de tutela: “vários sindicatos de jornalistas diuturnamente solicitavam providências criminais contra jornalistas sem diploma, alegando a prática da contravenção penal de exercício ilegal de profissão”.
Para encerrar a nota, transcrevo o comentário do(a) leitor(a) que assina Nobile, publicado neste blog no dia do julgamento do Supremo: "será que um dia a Academia Brasileira de Letras exigirá dos escritores nacionais a formação em curso superior de letras?"
Assim, em acréscimo ao aqui já comentado, adicionamos os seguintes documentos:
- Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes, relator do RE 611.961/SP, ainda na versão “sem revisão”, publicada pela Folha Online antes mesmo do site do STF;
- Íntegra da sentença da juíza federal Carla Rister, proferida em dezembro de 2002 e publicada no Consultor Jurídico;
- “Diploma de jornalismo é algema que Supremo deve tirar” – artigo de André de Carvalho Ramos, procurador regional da República em São Paulo e autor da ação que culminou no fim da exigência, publicado também no Consultor Jurídico em 10/6, antes, portanto, do julgamento.
No artigo, André traça o histórico do processo, desde seu início perante a Justiça Federal paulista. Merece destaque o motivo do pedido de antecipação de tutela: “vários sindicatos de jornalistas diuturnamente solicitavam providências criminais contra jornalistas sem diploma, alegando a prática da contravenção penal de exercício ilegal de profissão”.
Para encerrar a nota, transcrevo o comentário do(a) leitor(a) que assina Nobile, publicado neste blog no dia do julgamento do Supremo: "será que um dia a Academia Brasileira de Letras exigirá dos escritores nacionais a formação em curso superior de letras?"
Um blog às quintas
O blog Henrique con 'hache', Alexandra con 'éxis' é escrito em parceria pelo casal de amigos jornalistas Henrique Gomes Batista e Alexandra Bicca. Ambos estão na Espanha, em viagem que reúne um misto de passeio com curso para jornalistas estrangeiros.
O blog não tem nada de jurídico, o que, para muitos, é um alívio. Henrique e Alexandra descrevem situações do dia-a-dia espanhol, sempre com fotos curiosas e observações interessantes que muitas vezes passam despercebidas pelos moradores locais, mas que não escapam dos olhos dos turistas.
Este é o segundo blog escrito por jornalistas brasileiros que vivem no exterior que divulgamos nesta seção. Tal qual o já encerrado blog de Gilberto Scofield Jr. na China, Henrique con 'hache', Alexandra con 'éxis' tem seu destaque na simplicidade dos temas escolhidos e na fantástica diversidade de costumes e culturas entre os países.
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Visite o blog Henrique con 'hache', Alexandra con 'éxis'.
O blog não tem nada de jurídico, o que, para muitos, é um alívio. Henrique e Alexandra descrevem situações do dia-a-dia espanhol, sempre com fotos curiosas e observações interessantes que muitas vezes passam despercebidas pelos moradores locais, mas que não escapam dos olhos dos turistas.
Este é o segundo blog escrito por jornalistas brasileiros que vivem no exterior que divulgamos nesta seção. Tal qual o já encerrado blog de Gilberto Scofield Jr. na China, Henrique con 'hache', Alexandra con 'éxis' tem seu destaque na simplicidade dos temas escolhidos e na fantástica diversidade de costumes e culturas entre os países.
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Fim do diploma: os nomes e a frase
Finalmente julgada a questão do fim da obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o livre exercício da profissão, quatro* nomes não podem ser esquecidos. São eles:
I - Ministro Gilmar Mendes: o bem fundamentado voto do relator foi decisivo para a votação por margem tão larga a favor da inconstitucionalidade da exigência criada em 1969;
II - Antonio Fernando Souza: o procurador-geral da República foi importante não apenas no julgamento desta quarta, mas também em 2006, ao ajuizar a medida cautelar que garantiu a continuidade do exercício da profissão aos jornalistas não diplomados beneficiados pelas decisões de primeira instância da Justiça Federal (liminar e sentença);
III - Carla Abrantkoski Rister: juíza federal da 16ª Vara Cível Federal de São Paulo, que concedeu a liminar e depois julgou procedente a ação.
E o nome essencial:
IV - André de Carvalho Ramos: o procurador da República que, em outubro de 2001, ajuizou a ação civil pública que culminou no fim da obrigatoriedade do diploma de jornalismo.
Selecionei ainda uma frase do julgamento de ontem publicada na Folha Online:
"Um excelente chefe de cozinha poderá ser formado numa faculdade de culinária, o que não legitima estarmos a exigir que toda e qualquer refeição seja feita por profissional registrado mediante diploma de curso superior nessa área. O Poder Público não pode restringir, dessa forma, a liberdade profissional no âmbito da culinária. Disso ninguém tem dúvida, o que não afasta a possibilidade do exercício abusivo e antiético dessa profissão, com riscos eventualmente até à saúde e à vida dos consumidores." (Ministro Gilmar Mendes)
_____
Saiba mais:
- Íntegra da inicial da ação civil pública movida pelo MPF de São Paulo, reproduzida no blog Laudas Críticas;
- "Supremo decide que é inconstitucional a exigência de diploma para o exercício do jornalismo" - matéria do site do STF;
- "STF derrua exigência de diploma para exercício da profissão de jornalista" - reportagem do site G1, acrescida da matéria que foi ao ar no Jornal Nacional de 17/6;
- "STF decide que diploma de jornalismo não é obrigatório para o exercício da profissão" - reportagem da Folha Online.
* Atualizado às 12h41 para incluir o nome da juíza federal Carla Abrantkoski Rister.
I - Ministro Gilmar Mendes: o bem fundamentado voto do relator foi decisivo para a votação por margem tão larga a favor da inconstitucionalidade da exigência criada em 1969;
II - Antonio Fernando Souza: o procurador-geral da República foi importante não apenas no julgamento desta quarta, mas também em 2006, ao ajuizar a medida cautelar que garantiu a continuidade do exercício da profissão aos jornalistas não diplomados beneficiados pelas decisões de primeira instância da Justiça Federal (liminar e sentença);
III - Carla Abrantkoski Rister: juíza federal da 16ª Vara Cível Federal de São Paulo, que concedeu a liminar e depois julgou procedente a ação.
E o nome essencial:
IV - André de Carvalho Ramos: o procurador da República que, em outubro de 2001, ajuizou a ação civil pública que culminou no fim da obrigatoriedade do diploma de jornalismo.
Selecionei ainda uma frase do julgamento de ontem publicada na Folha Online:
"Um excelente chefe de cozinha poderá ser formado numa faculdade de culinária, o que não legitima estarmos a exigir que toda e qualquer refeição seja feita por profissional registrado mediante diploma de curso superior nessa área. O Poder Público não pode restringir, dessa forma, a liberdade profissional no âmbito da culinária. Disso ninguém tem dúvida, o que não afasta a possibilidade do exercício abusivo e antiético dessa profissão, com riscos eventualmente até à saúde e à vida dos consumidores." (Ministro Gilmar Mendes)
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Saiba mais:
- Íntegra da inicial da ação civil pública movida pelo MPF de São Paulo, reproduzida no blog Laudas Críticas;
- "Supremo decide que é inconstitucional a exigência de diploma para o exercício do jornalismo" - matéria do site do STF;
- "STF derrua exigência de diploma para exercício da profissão de jornalista" - reportagem do site G1, acrescida da matéria que foi ao ar no Jornal Nacional de 17/6;
- "STF decide que diploma de jornalismo não é obrigatório para o exercício da profissão" - reportagem da Folha Online.
* Atualizado às 12h41 para incluir o nome da juíza federal Carla Abrantkoski Rister.
quarta-feira, 17 de junho de 2009
Venceu a racionalidade. Caiu o diploma!
Terminou neste instante, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário 511.961/SP, relator o ministro Gilmar Mendes, presidente da Suprema Corte.
Por OITO votos a UM, entenderam os ministros do STF que a exigência de diploma de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista, prevista no art. 4º, inciso V, do Decreto-lei 972/1969, editado nos anos de chumbo da ditadura militar no Brasil*, não foi recepcionada pela Constituição Cidadã de 1988.
Divulgaremos aqui no blog o inteiro teor dos votos dos ministros, tão-logo o site do Supremo os disponibilize. Indicamos, em especial, a leitura dos votos do relator e do ministro Cezar Peluso.
Votaram contra a obrigatoriedade do diploma os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Carlos Britto, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Celso de Mello.
O ministro Marco Aurélio foi o prolator do único voto-vencido.
Não votaram os ministros Menezes Direito e Joaquim Barbosa, ausentes.
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* Ou, nas palavras do ministro Celso de Mello, "editado por um triunvirato militar".
Por OITO votos a UM, entenderam os ministros do STF que a exigência de diploma de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista, prevista no art. 4º, inciso V, do Decreto-lei 972/1969, editado nos anos de chumbo da ditadura militar no Brasil*, não foi recepcionada pela Constituição Cidadã de 1988.
Divulgaremos aqui no blog o inteiro teor dos votos dos ministros, tão-logo o site do Supremo os disponibilize. Indicamos, em especial, a leitura dos votos do relator e do ministro Cezar Peluso.
Votaram contra a obrigatoriedade do diploma os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Carlos Britto, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Celso de Mello.
O ministro Marco Aurélio foi o prolator do único voto-vencido.
Não votaram os ministros Menezes Direito e Joaquim Barbosa, ausentes.
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* Ou, nas palavras do ministro Celso de Mello, "editado por um triunvirato militar".
Uma foto às quartas
Cordilheira do Atlas, no Marrocos. O fotógrafo é o amigo jornalista Henrique Gomes Batista, que está passando uma temporada na Espanha. Divulgaremos aqui, amanhã, seu blog.
STF julga hoje outro entulho da ditaura
Pouco tempo após ter decidido pela inconstitucionalidade da Lei de Imprensa, o Supremo Tribunal Federal (STF) estará - esta tarde - diante de outro entulho autoritário, o Decreto-lei 972/1969, que prevê a obrigatoriedade do diploma em curso superior de jornalismo para o exercício da profissão. O tema será apreciado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 511.961/SP, da relatoria do ministro Gilmar Mendes.
Histórico: o Ministério Público Federal (MPF) em SP ajuizou ação civil pública contra a necessidade do diploma; a sentença julgou procedente a ação, mas o TRF da 3ª Região, ao julgar o apelo, decidiu pela constitucionalidade do referido decreto-lei. Interposto o RE, o procurador-geral da República impetrou medida cautelar que garantiu aos jornalistas que obtiveram o registro profissional durante a tramitação do processo sua manutenção, até o julgamento de mérito do recurso*.
Os meios de comunicação, o MPF e grande parte dos jornalistas diplomados defendem o fim da obrigatoriedade. Lutam pela manutenção do decreto-lei dos anos de chumbo, apenas as faculdades particulares e os sindicatos (inclusive a Fenaj, seu órgão nacional), que prometem ruidosa manifestação na frente do Supremo.
Mas não se iluda. Caso o STF derrube a obrigatoridade do diploma, os mesmos sindicatos que hoje se organizam contra os jornalistas não diplomados, amanhã serão os primeiros a querer tê-los em seus quadros, contribuindo com suas anuidades.
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* O editor deste boletim encontra-se nesta situação.
Histórico: o Ministério Público Federal (MPF) em SP ajuizou ação civil pública contra a necessidade do diploma; a sentença julgou procedente a ação, mas o TRF da 3ª Região, ao julgar o apelo, decidiu pela constitucionalidade do referido decreto-lei. Interposto o RE, o procurador-geral da República impetrou medida cautelar que garantiu aos jornalistas que obtiveram o registro profissional durante a tramitação do processo sua manutenção, até o julgamento de mérito do recurso*.
Os meios de comunicação, o MPF e grande parte dos jornalistas diplomados defendem o fim da obrigatoriedade. Lutam pela manutenção do decreto-lei dos anos de chumbo, apenas as faculdades particulares e os sindicatos (inclusive a Fenaj, seu órgão nacional), que prometem ruidosa manifestação na frente do Supremo.
Mas não se iluda. Caso o STF derrube a obrigatoridade do diploma, os mesmos sindicatos que hoje se organizam contra os jornalistas não diplomados, amanhã serão os primeiros a querer tê-los em seus quadros, contribuindo com suas anuidades.
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* O editor deste boletim encontra-se nesta situação.
terça-feira, 16 de junho de 2009
Quando o mau exemplo vem de cima
A notícia não é tão nova, circula na blogsfera desde o dia 6/6, quando o jornalista Leandro Fortes a comentou em seu blog Brasília, eu vi. Não a localizei, todavia, na grande imprensa, onde o tema merecia ter repercutido.
Segundo matéria das estudantes de jornalismo da Universidade de Brasília (UnB) Sacha Brasil e Maria Scodeler, publicada no jornal Campus, os dois carros oficiais do Supremo Tribunal Federal que conduzem o ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, para as aulas que ministra na UnB estacionam - com frequência - nas vagas reservadas a portadores de necessidades especiais existentes no local.
A apuração ocorreu entre 4/4 e 8/5 e é instruída com fotografias dos veículos irregularmente estacionados, bem como entrevistas com estudantes, que afirmaram que o desrespeito é recorrente. O STF informou ter instaurado procedimento administrativo para punir os responsáveis.
Falando em mau exemplo, foi preciso que o CNJ - Conselho Nacional de Justiça regulasse o uso de veículos oficiais pelos tribunais para evitar abusos espalhados pelo país.
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Confira as reportagens "Nem STF respeita vagas preferenciais na UnB", do jornal Campus e "CNJ proíbe parentes de magistrados de usarem carros oficiais; veto vale a juízes no fim de semana", da Folha Online de 10/6.
Segundo matéria das estudantes de jornalismo da Universidade de Brasília (UnB) Sacha Brasil e Maria Scodeler, publicada no jornal Campus, os dois carros oficiais do Supremo Tribunal Federal que conduzem o ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, para as aulas que ministra na UnB estacionam - com frequência - nas vagas reservadas a portadores de necessidades especiais existentes no local.
A apuração ocorreu entre 4/4 e 8/5 e é instruída com fotografias dos veículos irregularmente estacionados, bem como entrevistas com estudantes, que afirmaram que o desrespeito é recorrente. O STF informou ter instaurado procedimento administrativo para punir os responsáveis.
Falando em mau exemplo, foi preciso que o CNJ - Conselho Nacional de Justiça regulasse o uso de veículos oficiais pelos tribunais para evitar abusos espalhados pelo país.
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Confira as reportagens "Nem STF respeita vagas preferenciais na UnB", do jornal Campus e "CNJ proíbe parentes de magistrados de usarem carros oficiais; veto vale a juízes no fim de semana", da Folha Online de 10/6.
Vale a leitura! (Edição nº 111)
– “Não queiram amordaçar o Ministério Público” – Entrevista de Antonio Fernando de Souza para a Folha de S.Paulo de 15/6 (clipping da ANPR);
– “Sistema de defesa da concorrência criou segurança” – Entrevista do professor Tércio Sampaio Ferraz Júnior, ao Consultor Jurídico de 14/6;
– “A viúva, Jango e a súbita morte” e “O governo não quer investigar” – Reportagens da Carta Capital desta semana (clipping do Ministério do Planejamento - matérias não reproduzidas na íntegra);
– “Senado não vota indicações e CNJ cancela posse” – Consultor Jurídico de 15/6;
– “CNJ restringe o uso de carro oficial por juiz” – O Globo de 11/6 (clipping do Ministério do Planejamento);
– “Defensoria usa brecha na Lei Seca” – Jornal da Tarde de 11/6 (clipping eletrônico da AASP);
– “‘Intocáveis’ comandam inspeções do CNJ” – Folha de S.Paulo de 8/6 (clipping eletrônico da AASP).
– “Sistema de defesa da concorrência criou segurança” – Entrevista do professor Tércio Sampaio Ferraz Júnior, ao Consultor Jurídico de 14/6;
– “A viúva, Jango e a súbita morte” e “O governo não quer investigar” – Reportagens da Carta Capital desta semana (clipping do Ministério do Planejamento - matérias não reproduzidas na íntegra);
– “Senado não vota indicações e CNJ cancela posse” – Consultor Jurídico de 15/6;
– “CNJ restringe o uso de carro oficial por juiz” – O Globo de 11/6 (clipping do Ministério do Planejamento);
– “Defensoria usa brecha na Lei Seca” – Jornal da Tarde de 11/6 (clipping eletrônico da AASP);
– “‘Intocáveis’ comandam inspeções do CNJ” – Folha de S.Paulo de 8/6 (clipping eletrônico da AASP).
quarta-feira, 10 de junho de 2009
Uma foto às quartas
Já que um dos assuntos de hoje do blog foi a Petrobras, nada melhor que uma foto do passado recente da empresa - março de 2001 - época da tragédia na Plataforma P-36, que afundou na Bacia de Campos (RJ) após duas explosões. Onze trabalhadores faleceram no acidente.
Petrobras inova com criação de blog oficial
Não se fala em outra coisa no meio jornalístico que não seja o estrondoso sucesso do blog oficial da Petrobras. Criado pela assessoria de comunicação da empresa como uma espécie de resposta à CPI da Petrobras e com o objetivo declarado de apresentar fatos e dados recentes da petrolífera e seu posicionamento frente aos questionamentos que já começam a surgir, o blog Fatos e Dados é recordista absoluto no mundo virtual em audiência, divulgação e repercussão, seja ela positiva ou negativa.
Em uma semana, o blog conseguiu nada menos que 145 mil visitas e 1.700 comentários. O twitter da Petrobras, em míseros três dias, já possuía 800 seguidores.
As principais críticas ao trabalho vêm da grande imprensa: Folha, Globo, Estadão e da ANJ - Associação Nacional de Jornais.
O motivo: a Petrobras tem disponibilizado no blog as perguntas que lhe são dirigidas pelos veículos de comunicação, bem como as respostas - na íntegra - fornecidas a eles. Assim, o internauta tem a possibilidade de conferir se o jornal ou revista distorceu as respostas ou as colocou fora de contexto, editorializando a reportagem. Outro ponto em discussão é que a empresa não tem aguardado a publicação das matérias, divulgando no blog as entrevistas antes mesmo da publicação no veículo original.
Em que pese este último aspecto possa ser considerado uma prática não recomendável, as críticas são exageradas. A ANJ invocou uma confidencialidade às avessas, da fonte com o jornalista, coisa que não existe. O jornal O Globo, em editorial, inventou até um suposto sigilo de perguntas (sic), enquanto a BandNews afirmou tratar-se de uma tentativa de intimidar a imprensa.
A prática é muito comum nos EUA e, de acordo com o presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maurício Azêdo, serve como "instrumento de autodefesa da empresa, que se encontra sob uma barragem de fogo crítico disparado por vários veículos impressos".
Vale destacar que os veículos têm a oportunidade de demonstrar que não agem de má-fé contra a empresa, se o confronto entre as reportagens publicadas e o conteúdo do blog mostrar que não houve distorções nas informações prestadas.
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Visite o blog Fatos e Dados, da Petrobras.
Dois bons textos sobre o tema: "Quando a fonte abre o jogo", de Claudio Weber Abramo, publicado no Observatório da Imprensa e "A Petrobras e a imprensa golpista", de Pedro Doria, publicado no site Pandorama.
Em uma semana, o blog conseguiu nada menos que 145 mil visitas e 1.700 comentários. O twitter da Petrobras, em míseros três dias, já possuía 800 seguidores.
As principais críticas ao trabalho vêm da grande imprensa: Folha, Globo, Estadão e da ANJ - Associação Nacional de Jornais.
O motivo: a Petrobras tem disponibilizado no blog as perguntas que lhe são dirigidas pelos veículos de comunicação, bem como as respostas - na íntegra - fornecidas a eles. Assim, o internauta tem a possibilidade de conferir se o jornal ou revista distorceu as respostas ou as colocou fora de contexto, editorializando a reportagem. Outro ponto em discussão é que a empresa não tem aguardado a publicação das matérias, divulgando no blog as entrevistas antes mesmo da publicação no veículo original.
Em que pese este último aspecto possa ser considerado uma prática não recomendável, as críticas são exageradas. A ANJ invocou uma confidencialidade às avessas, da fonte com o jornalista, coisa que não existe. O jornal O Globo, em editorial, inventou até um suposto sigilo de perguntas (sic), enquanto a BandNews afirmou tratar-se de uma tentativa de intimidar a imprensa.
A prática é muito comum nos EUA e, de acordo com o presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maurício Azêdo, serve como "instrumento de autodefesa da empresa, que se encontra sob uma barragem de fogo crítico disparado por vários veículos impressos".
Vale destacar que os veículos têm a oportunidade de demonstrar que não agem de má-fé contra a empresa, se o confronto entre as reportagens publicadas e o conteúdo do blog mostrar que não houve distorções nas informações prestadas.
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Visite o blog Fatos e Dados, da Petrobras.
Dois bons textos sobre o tema: "Quando a fonte abre o jogo", de Claudio Weber Abramo, publicado no Observatório da Imprensa e "A Petrobras e a imprensa golpista", de Pedro Doria, publicado no site Pandorama.
terça-feira, 9 de junho de 2009
Sai a Climatempo, entram os seguidores
Passei uma semana sem atualizar o blog, o que significa uma semana inteira sem links no portal Jus Navigandi, o grande responsável pelo aumento no número de visitantes desta página.
Mesmo sem notícias novas, o blog recebeu 365 acessos no período, o que trouxe a grata surpresa de saber que algumas pessoas já possuem o hábito de visitar regularmente o Direito na Mídia para conferir as atualizações.
Assim, nada mais justo que agradecer aos leitores. Faço isso incluindo no menu à direita a guia "seguidores", que são as pessoas que acompanham automaticamente o blog, através de uma ferramente do Google, atualmente em número de oito.
Os seguidores entram no lugar do selo da Climatempo, que por alguns meses forneceu aos internautas que visitam este blog a previsão do tempo em Brasília, SP e no Rio. A informação ficou sem sentido com a verificação de que há leitores espalhados por todo o país (e até alguns no exterior), conforme mostra a ferramenta "Who's.amung.us", colocada no final da página.
Mesmo sem notícias novas, o blog recebeu 365 acessos no período, o que trouxe a grata surpresa de saber que algumas pessoas já possuem o hábito de visitar regularmente o Direito na Mídia para conferir as atualizações.
Assim, nada mais justo que agradecer aos leitores. Faço isso incluindo no menu à direita a guia "seguidores", que são as pessoas que acompanham automaticamente o blog, através de uma ferramente do Google, atualmente em número de oito.
Os seguidores entram no lugar do selo da Climatempo, que por alguns meses forneceu aos internautas que visitam este blog a previsão do tempo em Brasília, SP e no Rio. A informação ficou sem sentido com a verificação de que há leitores espalhados por todo o país (e até alguns no exterior), conforme mostra a ferramenta "Who's.amung.us", colocada no final da página.
Parece mágica! Menos 2 milhões de processos
Acompanhei a notícia no Jornal Nacional desta noite, mas, pelo teor, deve ter sido reproduzida também em outros telejornais. Nesta quarta (10/6), com certeza, estará nos jornais impressos. A Advocacia Geral da União (AGU) anunciou a assinatura de três convênios com o Conselho Nacional de Justiça cujo resultado divulgado é que a União deixará de recorrer em nada menos que dois milhões de processos!!!
Provavelmente nem o famoso mágico Mister M (foto) conseguiria explicar como a AGU chegou a tal fantástico número. Escrevo antes de ler os jornais, mas aposto que nenhum deles questionou o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli - candidato a uma vaga de ministro do Supremo - a respeito do número.
Segundo o site Consultor Jurídico, Toffoli afirmou que bastará identificar os processos onde são aplicáveis 42 súmulas editadas pela própria AGU para que os advogados da União desistam de recorrer em tais casos. Tão simples como andar para frente.
Algumas perguntas que ficaram sem resposta: se as súmulas já existiam, por que só agora os membro da AGU passarão a aplicá-las? Os advogados da União são obrigados a segui-las? Existe algum prazo razoável para que sejam identificados esses 2.000.000 de recursos? O número é puro chute? Em caso negativo, a AGU pode apresentar os dados concretos de onde estão tramitando os 2 milhões de processos?
Uma dúvida final: com tantas ações em que se afirma que a derrota "é certa", será que a União consegue sair vitoriosa em algum processo?
Ponto para a assessoria de imprensa da AGU, que emplacou uma pauta altamente positiva para a instituição e, em particular, para seu chefe.
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Confira a matéria "AGU não vai recorrer em dois milhões de processos", publicada hoje no Consultor Jurídico.
Provavelmente nem o famoso mágico Mister M (foto) conseguiria explicar como a AGU chegou a tal fantástico número. Escrevo antes de ler os jornais, mas aposto que nenhum deles questionou o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli - candidato a uma vaga de ministro do Supremo - a respeito do número. Segundo o site Consultor Jurídico, Toffoli afirmou que bastará identificar os processos onde são aplicáveis 42 súmulas editadas pela própria AGU para que os advogados da União desistam de recorrer em tais casos. Tão simples como andar para frente.
Algumas perguntas que ficaram sem resposta: se as súmulas já existiam, por que só agora os membro da AGU passarão a aplicá-las? Os advogados da União são obrigados a segui-las? Existe algum prazo razoável para que sejam identificados esses 2.000.000 de recursos? O número é puro chute? Em caso negativo, a AGU pode apresentar os dados concretos de onde estão tramitando os 2 milhões de processos?
Uma dúvida final: com tantas ações em que se afirma que a derrota "é certa", será que a União consegue sair vitoriosa em algum processo?
Ponto para a assessoria de imprensa da AGU, que emplacou uma pauta altamente positiva para a instituição e, em particular, para seu chefe.
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Confira a matéria "AGU não vai recorrer em dois milhões de processos", publicada hoje no Consultor Jurídico.
terça-feira, 2 de junho de 2009
Vale a leitura! (Edição nº 110)
– Íntegra do voto do ministro Ricardo Lewandowski (STF) no recurso que definiu a competência do Juízo da Recuperação Judicial para executar créditos trabalhistas (30 páginas em PDF);
– “Crise amplia a demanda de bancas de direito digital” – Valor Econômico de 1º/6 (clipping do JusBrasil);
– “Vai comprar casa ou apartamento? Veja os cuidados” – Coluna do desembargador Rizzatto Nunes, no Terra Magazine de 1º/6;
– “Incorporações ainda provocam debate” – Interessante reportagem do Valor Econômico sobre a incorporação da Sadia pela Perdigão, em 1º/6 (clipping da ABBC);
– “STJ isenta TV na 1ª decisão sem Lei de Imprensa” – O Estado de S.Paulo de 30/5 (clipping do Ministério do Planejamento);
– “STF – Juiz responsável por processo de recuperação de empresas é competente para executar créditos trabalhistas” – Migalhas de 29/5;
– “STF veta sucessão trabalhista” – Valor Econômico de 28/5 (reproduzida no blog Supremo em Debate);
– “Prisões até 184% acima do limite” – Jornal da Tarde (SP) de 28/5 (clipping da AASP).
– “Crise amplia a demanda de bancas de direito digital” – Valor Econômico de 1º/6 (clipping do JusBrasil);
– “Vai comprar casa ou apartamento? Veja os cuidados” – Coluna do desembargador Rizzatto Nunes, no Terra Magazine de 1º/6;
– “Incorporações ainda provocam debate” – Interessante reportagem do Valor Econômico sobre a incorporação da Sadia pela Perdigão, em 1º/6 (clipping da ABBC);
– “STJ isenta TV na 1ª decisão sem Lei de Imprensa” – O Estado de S.Paulo de 30/5 (clipping do Ministério do Planejamento);
– “STF – Juiz responsável por processo de recuperação de empresas é competente para executar créditos trabalhistas” – Migalhas de 29/5;
– “STF veta sucessão trabalhista” – Valor Econômico de 28/5 (reproduzida no blog Supremo em Debate);
– “Prisões até 184% acima do limite” – Jornal da Tarde (SP) de 28/5 (clipping da AASP).
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