Decididamente, o senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) entende mais de financiamento de campanhas que de Direito Criminal ou de internet. Responsável pelo substitutivo ao Projeto de Lei 84/1999 (este de autoria do ex-deputado Luiz Piauhylino), o senador tucano é criticado em todos os foros onde seu trabalho é discutido.
De acordo com a Agência Câmara, especialistas e parlamentares bombardearam o substitutivo em audiência pública realizada nesta quinta-feira (13/11) na Câmara dos Deputados.
No âmbito penal, o projeto é tão amplo que transferir músicas de um cd para um Ipod, para uso estritamente pessoal, poderá ser considerado ilegal. Da mesma forma, o filho que digita a senha de seu pai para desbloquear o celular deste e em seguida telefona para a mãe poderá ter cometido um crime.
Mesmo após a retirada das polêmicas disposições que previam a necessidade de identificação completa dos usuários inúmeras vezes durante a navegação, as regras mantidas ainda devem acabar com as conexões sem fio abertas, além de trazer uma enorme insegurança jurídica, segundo o professor Sérgio Amadeu da Silveira, da Faculdade Cásper Líbero (SP).
Para o deputado Paulo Teixeira (PT/SP), permanece a tentativa de rígido controle sobre a internet, o que diminuirá o uso da rede mundial de computadores.
Apesar da baixa qualidade do trabalho e do grande número de críticas, o substitutivo pode ser votado pelo Plenário da Câmara a qualquer momento, pois tramita em regime de urgência.
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Confira a íntegra da matéria da Agência Câmara.
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