O advogado Haroldo Del Rei Almendro, da equipe de Direito do Trabalho do escritório Newmann, Salusse, Marangoni Advogados, escreveu-nos um artigo em que comenta diversos pontos polêmicos da nova Lei de Estágio (Lei 11.788/2008) e sua aplicabilidade – ou não – às bancas de advocacia.
Especialistas da área dividem-se entre a prevalência da nova lei ou do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), que já regula o estágio de estudantes de Direito a partir do quarto ano do curso e, portanto, poderia ser considerada lei especial frente à generalidade da Lei de Estágio.
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Confira o artigo de Haroldo Almendro (3 páginas em formato PDF).
Leia também o inteiro teor da Lei 11.788/2008.
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