Direito na Mídia

Twitter, a nova sala de aula de direito

2012-02-02T13:30:00.000-02:00

Para quem não é tuiteiro e acompanha nossos principais portais de notícias, a impressão é que o Twitter é uma rede social de desocupados. Reinam, nos tópicos mais comentados, notícias sobre o ídolo teen Justin Bieber, os últimos acontecimentos do Big Brother Brasil e até bobagens como a história da tal Luísa.

Mas o Twitter está longe de ser apenas isso, como provam os professores Guilheme Madeira (@madeiradez), Marco Antonio Araújo (@profmarcoant) e Arthur Trigueiros (@ProfTrigueiros). Eles são professores de cursos preparatórios e começaram a ministrar aulas de direito via Twitter, atendendo a uma demanda tanto de seus alunos, quanto de centenas (ou milhares) de estudantes espalhados pelo país.

As aulas quase sempre são revisões e ocorrem sobretudo nas semanas que antecedem as provas da OAB ou algum concurso público, tanto pelo Twitter, quanto pelo Twitcam, método em que o professor ministra a aula com o auxílio de microfone e câmera.

"Não há ganho financeiro nessas aulas, aqui fala mais alto o sentimento do ensino. Venho de uma família de professores e a internet permitiu ampliar a quantidade de pessoas que posso ajudar". Guilherme Madeira

Embora no Twitter seja difícil precisar o número de internautas que acompanham as aulas, no Twitcam Madeira já atingiu 500 alunos online, à meia-noite, durante a semana. Em uma aula estrategicamente ministrada na véspera de uma prova, Marco Antonio chegou a 1.500 estudantes. A aceitação dos concurseiros pode ser medida também pelo número de seguidores: Madeira já ultrapassou os 23 mil e Marco Antônio caminha rumo aos 19 mil, com aumento significativo a cada semana.

E o que faz um profissional como Madeira, juiz de direito em São Paulo e professor do Mackenzie e do curso Damásio, arrumar ânimo para encarar uma terceira jornada no Twitter? "A internet me permite alcançar pessoas com as quais eu dificilmente teria contato. Por meio desses encontros, consigo me aprimorar, como professor e como pessoa", explicou.

Marco Antonio e Trigueiros comungam da mesma filosofia. Afirmou o primeiro: "é o mínimo que posso fazer pelos meus alunos e por quem não teria condições financeiras de pagar por um curso preparatório e, portanto, não teria aula comigo".

Questionado sobre as dificuldades impostas pela limitação de 140 caracteres, Trigueiros rapidamente encontrou a solução: "com o tempo, vi que a pequena quantidade de caracteres favorece a objetividade, auxiliando, com isso, a rápida compreensão e assimilação do conteúdo. Em suma, vou direto ao ponto".

Para escrever este post, assistimos às aulas de ética de Marco Antonio e Trigueiros e de processo penal de Madeira. Nas três, constatamos a grande interatividade com os alunos, sinal de que o Twitter pode sim ser considerado a mais nova sala de aula virtual dos cursos jurídicos.
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Outros professores que também ministram aulas no Twitter: @sigaoflavio, @prof_clever, @wander_garcia, @EmersonMalheiro, @Prof_CRodrigues e @professormazza, este último o recordista absoluto, com mais de 116 mil seguidores.

Vale a leitura! (Edição nº 170)

2012-02-02T09:30:00.000-02:00

- "Processos e projetos trazem riscos de R$ 320 bi à União" - Valor Econômico de 31/1 (clipping eletrônico da AASP);

- "O poder de investigar" - coluna de Janio de Freitas, na Folha de S.Paulo de 31/1 (clipping do CNJ);

- "O caso Pinheirinho: um desafio à cultura nacional" - artigo do juiz do trabalho Jorge Luiz Souto Maior, no Migalhas de 31/1;

- "Lei garante a prefeitos criação de pedágios sem consulta prévia" - O Globo de 24/1;

- "Senado debate prisão só para casos mais graves e violentos" - Folha de S.Paulo de 21/1 (clipping da Polícia Federal);

- "Proposta de alteração da lei penal trará modificações em questões polêmicas" - Correio Braziliense de 20/1;

- "Novas saias justas nas redes entre patrões e empregados" - Valor Econômico de 18/1.

Justiça do Trabalho diminui burocracia

2012-02-01T13:00:00.000-02:00

Projeto piloto testa uso de cartão de crédito

Depois de muita discussão, finalmente o Judiciário passará a aceitar o pagamento de dívidas com o uso de cartões de crédito e/ou de débito. A experiência terá início na 13ª Vara do Trabalho de Belém/PA, após assinatura de compromisso entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho e os bancos do Brasil e Caixa Econômica Federal.

Segundo reportagem do Valor Econômico de 31/1, espera-se que em seis meses a novidade esteja disponível para todos os tribunais interessados. As autoridades ouvidas pelo jornal falaram em redução da burocracia, agilidade no pagamento frente a execuções que duram até dois anos, facilidade nas conciliações e renegociações de dívidas e expectativa de adesão maciça por parte dos devedores.

Embora a matéria fale que todos os cartões serão aceitos, já é possível prever a futura briga entre bancos, administradoras de cartões e donas das populares maquininhas pelo preferência - ou até mesmo monopólio - neste novo filão. Basta lembrar a disputa pela administração dos depósitos judiciais e da folha de pagamento dos tribunais.

Outro ponto que poderia ter sido abordado é o motivo de expectativas tão positivas. Como se pretende convencer devedores que conseguem enrolar anos para saldar seus débitos a quitá-los durante a audiência? De qualquer forma, torcemos pelo sucesso da iniciativa.

Nossa melhor notícia de 2011!

2012-02-01T09:30:00.000-02:00

Partindo do genérico para o particular, pode-se dizer que, em qualquer profissão, uma das maiores recompensas é ter seu trabalho reconhecido. Para um jornalista, o reconhecimento costuma vir da leitura, repercussão positiva e divulgação de suas matérias.

Para um jornalista da área jurídica, saber que seu trabalho foi lido e mencionado em um julgamento do STJ, não tem preço. Ainda mais em se tratando de um voto da relatoria da ministra Nancy Andrighi.

No julgamento do Recurso Especial nº 1.085.318/PR, pela 3ª Turma do STJ, ao tratar da fixação dos honorários advocatícios, a ministra relatora citou a campanha Honorários não são Gorjeta, da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP. E como a relatora tomou conhecimento da campanha? Segue a transcrição do voto, com grifo nosso:

"Citei, no voto que proferi nessa oportunidade, recente manifestação da Associação dos Advogados do Brasil no sentido de iniciar campanha pela valorização profissional do advogado, com especial atenção para a necessidade de elevar a fixação de seus honorários de sucumbência (consoante notícia colhida no site Direito na Mídia: direitonamidia.blogspot.com/2011/06/advogados-lancam-campanha-por.html, acesso em 21/10/2011)."

Com esta notícia, tão especial para nós, iniciamos oficialmente as postagens de 2012.
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Confira a íntegra do voto (9 páginas em PDF).

Cadeia para quem usa o celular ao volante! *

2012-01-31T13:00:00.000-02:00

A mídia é uma das maiores apoiadoras da Lei Seca, sempre a destacar possíveis falhas na fiscalização e a defender maior punição a quem dirige sob influência de álcool, ainda que não cause o mínimo risco de acidente.

Como exemplo, as reportagens de capa do Correio Braziliense do último domingo: "Jovens desafiam o perigo e assumem volante após consumir bebibas alcoólicas" e "Jovens embriagados ao volante são flagrante de pura irresponsabilidade".

Não se vê, contudo, por parte da imprensa, a mesma coerência e igual desejo de punição diante de outras condutas tão ou mais perigosas à segurança no trânsito que o consumo moderado de álcool. Reportagem de Marcelo Monteiro para o Caderno Brasília do jornal Hoje em Dia ** de 21/1 abordou o costume de dirigir e falar ao celular ao mesmo tempo.

Em apenas 30 minutos, em um único cruzamento de Brasília, a reportagem flagrou 47 condutores conversando ao celular e dirigindo, média de um a cada 38 segundos. Nenhum motorista foi punido e, se fosse, estaria sujeito a receber quatro pontinhos na carteira e uma multa de R$ 85, reduzida a pouco mais de R$ 60 se paga até o vencimento.

Mas as duas condutas são igualmente perigosas? Segundo o Hoje em Dia (vide quadro), um estudo do Reino Unido concluiu que "os condutores que falam ao telefone celular enquanto dirigem correm mais risco de causar acidentes do que condutores alcoolizados (...) o tempo de reação de quem conversa no celular é 30% menor que o de alguém que está bêbado".

Para a Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia, "a combinação entre celular e direção amplia em 84% o risco de acidentes". E mais, segundo um instituto norteamericano, "o ato de receber ou enviar mensagens prejudica em até 91% as reações do motorista no que se refere ao controle do veículo".
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* O título desta postagem foi uma provocação. Não defendemos a prisão para quem usa o celular e dirige ao mesmo tempo, assim como somos contra a detenção de quem assume o volante após consumir pequena quantidade de álcool e não coloca em risco a vida de ninguém. Sobre o tema, indicamos o artigo "Direção e álcool não podem banalizar Direito Penal", do advogado Pierpaolo Bottini, publicado na Folha de S.Paulo de 26/12 passado.

** O Caderno Brasília é um encarte do jornal Hoje em Dia, distribuído gratuitamente em restaurantes, hotéis e bares de Brasília. Não conseguimos localizar a reportagem na internet.

#Retro2011 - Um presídio perto de casa

2012-01-31T09:00:00.000-02:00

Em 12/12 comentamos reportagem do Valor Econômico que demonstrou como os presídios movimentam a vida de pequenas cidades do interior paulista. O sentimento geral é de que a instalação das cadeias foi positiva para a economia local.

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A maioria das pessoas provavelmente responderia um sonoro NÃO. Mas, a excelente reportagem de Marta Watanabe publicada no Valor Econômico de 7/12 mostrou que, nas diversas pequenas cidades do interior paulista que as receberam, as cadeias foram bem aceitas pela população.

A reportagem esteve em quatro cidades da região conhecida como Nova Alta Paulista, no extremo oeste de SP, divisa com o Mato Grosso do Sul, colheu a opinião de moradores e de pequenos empresários e constatou que a instalação dos presídios trouxe novas oportunidades de emprego e aumentou a renda em circulação.

"Em Lucélia, havia dois ou três táxis, agora são mais de dez", "a penitenciária representa cerca de 20% do faturamento da padaria", "ela faz comida não só para os presidiários, mas também para advogados e promotores que acabam aparecendo na cidade" e "os presídios tornaram o fim de semana altamente lucrativo para o hotel" foram algumas das opiniões colhidas.

Com base nesses depoimentos, não fica difícil acreditar na informação da prefeita de Pacaembu, Mara Neves (DEM): "90% da população é a favor de uma nova unidade carcerária na região".

É claro que há problemas e uma certa repercussão social negativa, como o aumento no tráfico de drogas e nas despesas com saúde por parte dos municípios. Esse lado também foi tratado na matéria, como se constata da opinião de um empresário local: "comercialmente, o presídio é bom, mas socialmente é um problema".

Recomendamos a todos a leitura* da reportagem de Marta Watanabe, publicada em duas partes: "Presídios geram negócios e empregos no interior de SP" e "Comerciantes defendem construção de mais penitenciárias".

Estupro, pedofilia ou um adolescente sortudo?

2012-01-30T11:30:00.000-02:00

"Mãe flagra filho de 13 anos transando em casa com moça de 23. O que você faria?" foi o título da coluna Mulher 7x7, da revista Época, do último dia 26/1.

Com chamada na página principal do portal G1, a coluna foi sucesso de público. Até o início da noite deste domingo, foram 434 "retuitadas" e nada menos de 1.000 "curtidas" no Facebook, além de expressivos 569 comentários de leitores.

O caso aconteceu nos EUA e, em rápido resumo, a mãe, após ouvir barulho no quarto de seu filho adolescente, entrou e flagrou-o na cama com uma mulher de 23 anos, ambos nus. A polícia foi chamada e a moça presa. O garoto contou aos policiais que era a terceira vez que eles transavam.

Ruth de Aquino, a colunista, perguntou a suas leitoras: "O que você faria como mãe se o mesmo acontecesse em sua casa – ou com seu filho?". Li pelo menos 300 comentários e é impressionante o número de "parabéns filhão", "herói da família", "mandou bem o garoto!", "ai se eu tivesse uma vizinha dessa na minha adolescência"...

Vários comentários, por outro lado, condenaram a atitude da mulher mais velha, lembrando da pouca idade do garoto e da fragilidade de seu consentimento para o ato. Por fim, um leitor assim resumiu o caso: "se fosse um casal de gays, 1 menino de 13 e 1 rapaz de 23, seria pedofilia; se fosse uma menina de 13 e um rapaz de 23, estupro... agora que é o contrário vocês aprovam".

De fato. Será que os comentaristas aplaudiriam numa dessas outras hipóteses?

#Retro2011 - O esquecimento na internet

2012-01-30T09:00:00.000-02:00

Europa e Brasil discutem um problema importante surgido recentemente: existe direito ao esquecimento na internet? Como apagar informações pessoais antigas e evitar que continuem incomodando anos depois? Tratamos da polêmica em 22/11.

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Para o desembargador federal aposentado Vladimir Passos de Freitas, em sua coluna de 6/11 no Consultor Jurídico, "em pouco tempo os tribunais brasileiros estarão abarrotados de ações discutindo o tema", envolvendo desde figuras públicas a pessoas mais simples, que passaram por algum problema cotidiano.

O assunto está em discussão na Europa - e em especial na Espanha - desde o começo do ano, quando a vice-presidente da comissão de Justiça da União Europeia decidiu apresentar uma proposta legislativa para proteger o direito ao esquecimento.

Como bem observado por Passos de Freitas, nomes, fatos e imagens publicados no Google, Yahoo ou Youtube perduram anos a fio, não importando se a informação é certa ou errada, nova ou antiga, boa ou má. Citando um professor espanhol, ele lembrou que até nos delitos mais graves o réu pode se livrar dos efeitos da pena, seja pelo seu cumprimento, seja pela prescrição.

Mas, como apagar os dados da internet? Como evitar que um futuro empregador, por exemplo, descubra algo desabonador praticado dez, quinze anos antes e leve isto em consideração na hora de contratar?
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No mencionado artigo há o link para outra boa leitura, o artigo da espanhola Rosárgio G. Gómes.

#Retro2011 - Humor

2012-01-29T09:00:00.000-02:00

Em 1º/10 publicamos uma tira sobre bullying, de autoria de André Dahmer, do site Malvados.

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Publicamos hoje mais uma tira do site Malvados, criação do genial artista André Dahmer. Clique na imagem para aumentar.

#Retro2011 - Baixaria invade comentários na internet

2012-01-28T09:00:00.000-02:00

Em 14/11, afirmamos taxativamente: sites e blogs devem ser responsabilizados pelos "comentários de esgoto" que invadiram a internet. Na oportunidade, trouxemos várias críticas de blogueiros e da ombudsman da Folha, assim como diversos exemplos.

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De uns tempos pra cá,vários jornalistas têm tocado no assunto, que já foi comentado neste blog, em outras oportunidades. Os comentários ofensivos publicadosem sites e blogs andam cada vez piores. Muitos dos principais portaisnão fazem nenhum tipo de controle prévio, o que aumenta aquantidade de ofensas, grande parte anônimas.

Suzana Singer, aombudsman da Folha de S.Paulo constatou o aumento da baixaria:“Leitores reclamaram de comentários homofóbicos acerca da notíciasobre a autorização de um casamento civil lésbico. Internautasusaram truques para driblar o filtro da máquina. Em assuntos'sensíveis', a moderação deveria ser feita por gente, mesmo que osposts demorem a entrar no site”.

O jornalista RicardoKotscho verificou o crescimento das ofensas quando tratou da doençado ex-presidente Lula: “Tenho o hábito de ler a área decomentários dos grandes portais e fico pensando se não tem ninguémnestas empresas capaz de dar um basta a este esgoto que corre a céuaberto nas chamadas redes sociais. Custa tanto fazer moderação doscomentários que muitas vezes repetem, com expressões mais chulas, oque o próprio blogueiro escreveu?”.

Completou Kotscho: “Ainteratividade é a grande riqueza da internet e deve ser preservada.(…) Por isso mesmo, esta conquista deve ser preservada,removendo-se o lixo que invade as áreas de comentários, em respeitoaos leitores que fazem delas importante instrumento de participaçãodemocrática”.

Quem também andaassustado com o baixo nível dos comentários é o escritor e blogueiroMarcelo Rubens Paiva. Quando questionou a invasão da PM na USP, foiatacado impiedosamente: “dos mais de 400 comentários abaixo, oíndice de reprovação dos acontecimentos é altíssimo. E, claro, as agressões pessoais foram a tônicados leitores: sou maconheiro, esquerdóide, analfabeto, autor de umlivro só, cujo acidente me deixou paraplégico e burro, e aquantidade de drogas que tomei queimaram meus neurônios”.

Não tenho notícia de nenhum portal condenadocivil ou criminalmente pelos comentários de seus leitores, mas estána hora dos que não tomarem providências para evitar as ofensas àhonra alheia serem judicialmente responsabilizados.

O mau gosto nos comentáriosestá disseminado na internet. Confira alguns exemplos retirados de reportagens publicadas neste domingo na internet:

Na matéria“Traficantes usam até balões de festa para esconder droga”, doEstadão, um leitor afirmou: “É facil acabar com os traficantes dedroga do Rio. É só o povo carioca parar um pouco de cheirarcocaina. Vá gostar de cheirar pó assim lá na Conchichina. Hajanariz!!!!!!!!”

Em “Chacareirocadeirante é morto a pauladas no Setor de Mansões do Lago Norte”,do Correio Braziliense, foi dito: “O vagabundo "menor"não foi prêso; foi "apreendido", e não matou e roubou,apenas fêz um "ato análogo", e o cadeirante não é umsêr humano - é análogo à um. O juiz dará ao vagabundo umasentença análoga a uma punição, e ele sairá com a ficha limpa,para matar e roubar recebendo toda assistência.” (todos os errosno original)

Na reportagem “Apósocupação da Rocinha, 13 armas são apreendidas; foragido écapturado”, da Folha.com, um internauta afirmou: “Não,Carlos. Eles traficam; nas igrejas lavam o dinheiro do tráfico (vejao caso do Waldomiro, preso com armas de grosso calibre há algunsanos). Nossos pastores não querem concorrência...”

Porfim, em “Imagens inéditas mostram ocupação e retirada dealunos da reitoria da USP”, doG1, o portal de notícias da Globo, afirmou-se: “A ação da reitoriaestá mais que certa. Marginal é marginal mesmo sendo umuniversitario. Só espero que um grupo de demagogos políticos venhadefender estes criminosos que buscam ter um diploma. A reitoriadeveria expulsar todos os 72 maus exemplos. Marginais não gostam dapolicia, a policia é para mater a ordem, parabêns a todos ospoliciais que enquadraram este pseudos alunos. Eu como pai sentiriavergonha se o meu filho estives no meio desses pessímos exemplos.”(erros no original)

O juiz Garzón no banco dos réus

2012-01-27T11:46:00.000-02:00

"O que está acontecendo?
O mundo está ao contrário e ninguém reparou
O que está acontecendo?"

Relicário - Nando Reis

Começou nesta quinta-feira, na Espanha, o julgamento do juiz Baltasar Garzón, mundialmente conhecido desde que determinou - e conseguiu - a detenção do ditador chileno Augusto Pinochet, em Londres, em 1998.

Diferente do papel que acostumou a desempenhar nas últimas décadas, Garzón encontra-se agora no banco dos réus, acusado por supostos abusos na investigação dos "desaparecimentos forçados" ocorridos durante a ditadura do general Franco, teoricamente desrespeitando a lei de anistia espanhola.

Segundo reportagem do jornal O Globo, se condenado, Garzón ficará proibido de exercer qualquer cargo no Judiciário por 20 anos, o que significaria o fim de sua carreira. E esta não é a única acusação que pesa contra o magistrado espanhol, conforme se pode conferir na matéria.

Tive a oportunidade de participar de duas entrevistas coletivas com o juiz Baltasar Garzón (foto), ambas em Porto Alegre, em edições passadas do Fórum Social Mundial e do Fórum Mundial de Juízes, mas foi durante o 1º Congresso Mundial do Ministério Público, ocorrido em São Paulo, em setembro de 2000, que pude conhecê-lo melhor, no bar do Hotel Transamérica, graças a amigos promotores que participavam da organização do evento.

A ele, nosso apoio e torcida neste difícil momento.

#Retro2011 - Invasão americana parte 2

2012-01-27T09:00:00.000-02:00

A atuação de escritórios estrangeiros no Brasil foi destaque de Direito na Mídia novamente em 25/10. Na ocasião, Valor Econômico e Folha de S.Paulo repercutiram os prós e contras da "invasão estrangeira" na advocacia nacional.

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Ao tempo em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estuda restringir ainda mais a atuação de advogados e escritórios estrangeiros no país, a sua equivalente norte-americana, a American Bar Association (ABA) quer o contrário, a abertura do mercado brasileiro.

Segundo reportagem do Valor Econômico de 24/10, a presidenta eleita da ABA, em visita ao Brasil, afirmou que os EUA estão dispostos a abrir seu mercado, desde que haja reciprocidade. Laurel Bellows também demonstrou preocupação com os 20 processos sobre a presença de escritórios estrangeiros em trâmite nos tribunais de ética da OAB.

Com medo de a OAB tomar uma posição mais rígida contra a presença dos estrangeiros, os estadunidenses pedem que a Ordem adie qualquer decisão para possibilitar um debate mais amplo. O nó mais complicado de desatar parece ser um dos defendidos por Laurel na matéria do Valor: a formação de parcerias entre escritórios brasileiros e estrangeiros, hoje terminantemente proibida.

No mesmo dia, outra reportagem do Valor Econômico destacou que a Comissão de Relações Internacionais da OAB deve discutir o tema nesta terça-feira 25/10 e elaborar um parecer para o futuro posicionamento do Conselho Federal da Ordem, a ser tomado em março de 2012, após uma audiência pública.

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, já adiantou seu posicionamento, ao declarar que a Ordem não recuará quanto à regra principal de permitir apenas a consultoria em direito estrangeiro. Matéria da Folha de S.Paulo de 21/10 afirmou que há pelo menos 17 bancas estrangeiras atuando no país, das quais dez chegaram nos últimos três anos, após a crise internacional de 2008.

O grande receio, segundo a Folha, é que as associações camuflem verdadeiras aquisições de escritórios locais por estrangeiros.

#Retro2011 - Debates jurídicos no Twitter

2012-01-26T09:00:00.000-02:00

Em 10/10 elogiamos a iniciativa de um grupo de professores-tuiteiros que trouxe para as redes sociais (com destaque para o Twitter) o debate sobre o novo Código de Processo Civil.

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O projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC), em trâmite no Congresso Nacional, ganhou um importante fórum virtual de debates. O ponto de encontro dos processualistas - a maioria formada por jovens professores - é o Twitter.

O limitado espaço de 140 caracteres para opiniões não diminui a profundidade dos tópicos discutidos, pois, sempre que necessário, os comentaristas utilizam-se de mais de um tweet e colocam links para sites e publicações sobre o tema.

Os processualistas Alexandre Freitas Câmara, José Miguel Medina, Luiz Dellore, Zulmar Duarte, Fernando Gajardoni, Alexandre Freire e Ronaldo Cramer são alguns dos mais assíduos debatedores. Autoridades como o deputado federal Sérgio Carneiro (PT/BA) e o conselheiro do CNJ Bruno Dantas também participam e há até um perfil oficial do Ministério da Justiça criado exclusivamente para discutir o novo CPC.

Para acompanhar os debates, basta acessar o Twitter e digitar, no campo de busca, #novocpc.
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Se você já possui conta no Twitter e quer participar das discussões, siga o @direitonamidia e os perfis mencionados nesta postagem, pela ordem: @afreitascamara, @ProfMedina, @dellore, @zulmarduarte, @FGajardoni, @freirealexandre, @ronaldo_cramer, @sergiobc1300, @DantasBruno e @debatecpc.

#Retro2011 - Fazenda quer atropelar coisa julgada

2012-01-25T09:00:00.000-02:00

O que vale mais, a coisa julgada obtida em um processo ou uma decisão posterior do STF - em sentido contrário - em caso com status de repercussão geral? Para o Fisco, vale o caso posterior. Abordamos a polêmica em 27/9.

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Uma reportagem de Laura Ignacio para o Valor Econômico de 23/9 trouxe uma questão que poderia ser discutida em teses de mestrado: o que tem mais valor, uma decisão transitada em julgado ou uma decisão posterior do Supremo Tribunal Federal (STF), em sentido contrário, com status de repercussão geral?

Durante congresso de direito tributário realizado em Pernambuco, o procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller, afirmou que o Fisco iniciará a cobrança da Cofins das sociedades de profissionais liberais, tais como escritórios de advocacia e consultórios médicos.

Informou Da Soller que a cobrança tem como fundamento decisão do STF, com repercussão geral, favorável à incidência da Cofins. O que chamou a atenção, todavia, foi ter afirmado que a cobrança recairá até mesmo sobre sociedades que possuem decisões transitadas em julgado as isentando do pagamento do tributo.

"Por ser de repercussão geral, a decisão do Supremo tem caráter objetivo e definitivo, assim, com efeito para todos", afirmou o representante da Procuradoria da Fazenda. A opinião foi contestada pelo professor Hugo de Brito Machado.

É uma boa discussão, que poderia ser aprofundada pelo próprio Valor. Com a palavra, processualistas e tributaristas.

#Retro2011 - O entupimento dos Juizados

2012-01-24T09:00:00.000-02:00

Os Juizados Federais estão abarrotados. Na cidade de São Paulo, as audiências iniciais já são marcadas para 2013. Não é para menos, o número de processos autuados em 2010 chegou a 1,36 milhão. Comentamos esses dados em 15/9.

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"O que se resolvia em 30 dias, hoje pode levar anos (...) ficou longa a espera por uma audiência. Na cidade de São Paulo, são marcadas somente para 2013."

O Valor Econômico de 30/8 publicou reportagem que ilustra bem como os Juizados Especiais Federais (JEF) - criados com pompa e grande expectativa em 2002 - já não cumprem mais a promessa de resolver rapidamente as questões previdenciárias da população.

Embora o trâmite processual nos Juizados seja mais simples e desburocratizado, já não é mais rápido que nas varas federais comuns. Em 2002, foram autuados nos JEF de todo país 348 mil processos. Em 2010, o número chegou a 1,36 milhão. A estrutura não acompanhou a demanda. Um exemplo: na 3ª Região, cada servidor dos JEF cuida de 449 ações, enquanto os servidores das varas comuns lidam com 124.

Um dado interessante da reportagem de Laura Ignacio é que Justiça Federal e INSS não se entendem no que diz respeito a quem deve calcular os valores a serem pagos. Para uma desembargadora do TRF da 3ª Região ouvida pela matéria, o INSS deveria dividir a tarefa com os servidores do Judiciário. O presidente do INSS discorda, afirmando que precisa dos servidores para atender a população.

#Retro2011 - A greve que deu lucro!

2012-01-23T09:00:00.000-02:00

Em 8/9 apresentamos reportagem do Consultor Jurídico sobre um advogado que conseguiu lucrar com uma das várias greves dos servidores do TJ paulista. Foram R$ 10 mil em danos morais.

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No Consultor Jurídico de 5/9, foi publicada a notícia sobre um julgamento curioso do Tribunal de Justiça de São Paulo. Um advogado ajuizou uma ação contra o Estado para ser indenizado pelas perdas decorrentes da greve do Judiciário paulista de 2004. E ganhou R$ 10 mil a título de danos morais.

"É inegável a dor e vergonha sentida pelo apelante por não poder resolver devidamente os pedidos de clientes", destacou o relator do acórdão, que - pelo que consta da matéria - não esqueceu de defender o reajuste dos servidores, ao afirmar que o Estado deveria "cumprir a Constituição da República e dar reajustes dignos".

A votação não foi unânime. Na reportagem do Consultor Jurídico há um link para o acórdão, onde se pode conferir que o advogado também será indenizado por danos materiais, a serem quantificados por arbitramento.

#Retro2011 - Humor

2012-01-22T09:00:00.000-02:00

Outra tirinha de Pablo Carranza, publicada aqui em 3/6.

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Se a vida fosse como o Twitter...

Tirinha retirada do blog do ótimo cartunista Pablo Carranza.

#Retro2011 - Internet sem controle prévio

2012-01-21T09:00:00.000-02:00

Em 1º/9 comentamos decisão da 3ª Turma do STJ que afastou a responsabilidade do Google por conteúdo ofensivo postado por terceiros em sua rede social Orkut. O controle não pode ser prévio, decidiram os ministros.

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Nesta segunda-feira 29/8 o Valor Econômico publicou reportagem sobre decisão da 3ª Turma do STJ que afastou a responsabilidade do Google por conteúdo ofensivo postado por terceiros na rede social da empresa, o Orkut.

Para os ministros, o controle prévio por parte dos provedores de conteúdo de tudo que é publicado na internet pelos usuários seria equiparado à quebra do sigilo de correspondência, além de inibir a transmissão de dados em tempo real, um dos atrativos da rede.

Importante destacar que, no julgamento acompanhado pelo Valor, "o conteúdo (ofensivo) foi retirado logo após determinação judicial". Caso o provedor não tome as devidas providências após o "conhecimento inequívoco" da ilegalidade do material publicado, responderá pelos danos causados ao ofendido.

No mesmo sentido da decisão narrada pela reportagem, o site do STJ publicou, em 15/8, matéria sobre julgado da 4ª Turma do tribunal que obrigou o Google a retirar mensagem ofensiva também divulgada pelo Orkut. Naquela oportunidade, ficou decidido que a empresa tinha a obrigação de excluir o conteúdo difamatório, o que não foi feito.

"A responsabilidade do provedor, entretanto, não é automática e não ocorre no momento em que a mensagem é postada na rede. (...) A obrigação do provedor é providenciar a pronta retirada do conteúdo ofensivo, quando compelido judicialmente", afirmou a matéria.

#Retro2011 - Juiz proíbe "paquera"

2012-01-20T09:00:00.000-02:00

Em 14/7 comentamos a decisão do juiz de Itaporã/MS, a "cidade do peixe". Defensor da moral e dos bons costumes, o magistrado proibiu uma tradicional festa local e "toda forma de aglomeração de adolescentes e adultos fazendo uso de aparelho de som em alto volume".

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Ah esses magistrados e suas decisões... o juiz Adriano da Rosa Bastos, da cidade de Itaporã/MS -- 17 mil habitantes, localizada a 277 km de Campo Grande e conhecida como a "cidade do peixe" (na foto, monumento localizado na entrada da cidade) -- proibiu a tradicional festa "Paquera", que ocorre aos domingos numa praça do local.

Informou o site Dourados Agora que o objetivo da medida é "manter a ordem pública e dar tranquilidade à sociedade, que se vê diante de situações que vêm colocando em risco a segurança na comarca".

Defensor da moral e dos bons costumes, o juiz também proibiu "toda forma de aglomeração de adolescentes e adultos, munidos de bebidas alcoólicas e fazendo uso de aparelho de som em alto volume". Pela abrangente descrição, absolutamente todas as festas estão proibidas na cidade, inclusive eventuais quermesses que a igreja local promova.

Pronta a zelar pela ordem, a PM "realizará policiamento ostensivo visando dar cumprimento aos termos da portaria".

A notícia foi divulgada até no site do Conselho Federal da OAB, já que a seccional do Mato Grosso do Sul divulgou nota afirmando que o juiz "exorbitou de suas atribuições".

#Retro2011 - Cadeia para ladrão de cuecas

2012-01-19T09:00:00.000-02:00

Chegou ao STJ o caso de um réu que, acusado pelo furto de três cuecas e um par de meias do varal da casa vizinha, foi condenado a sete anos de reclusão - em regime fechado - pelo TJ de Minas Gerais. Falamos sobre o tema em 21/6.

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Há uma corrente de juristas que diz que os tribunais superiores só deveriam julgar causas de repercussão social, que ultrapassem o interesse das partes litigantes. Mas o que fazer quando um tribunal estadual - no caso, o TJ de Minas Gerais - condena uma pessoa a cumprir sete anos de reclusão em regime inicialmente fechado pelo furto de três cuecas e um par de meias usadas?

A notícia está no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em Alfenas/MG, o acusado saltou o muro de uma residência e pegou as referidas peças do varal. Foi absolvido pelo juiz com base no princípio da insignificância, mas o promotor local, incansável na defesa das referidas peças íntimas, apelou e o TJ/MG condenou o réu à prisão.

Diante da "mínima ofensividade do comportamento" do gatuno, a Sexta Turma do STJ restabeleceu a sentença absolutória. A vítima do furto não estava tão preocupada quanto o representante do Ministério Público, pois destacou não nutrir valor sentimental pelas peças furtadas e que "sua empregada deu graças a Deus de tê-las rombadas".

Apesar de lembrar uma anedota, a situação é séria. Caso o recurso não tivesse chegado ao STJ, a decisão do TJ mineiro teria transitado em julgado e o acusado estaria preso.

Acabou? Ainda não. O Ministério Público Federal interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal contra a decisão do STJ. Esta talvez seja a última tentativa de botar atrás das grades o "perigoso" colecionador de peças íntimas alheias.

Campanha contra projeto que restringe a internet

2012-01-18T12:34:00.000-02:00

Está acontecendo hoje no Brasil uma campanha iniciada mundialmente pela Wikipedia* contra dois projetos de lei em trâmite nos EUA que podem ameaçar a livre circulação de ideias, notícias e conteúdo em âmbito internacional, em toda internet.

Em protesto, vários sites e blogs retiraram seus conteúdos do ar nesta quarta-feira. Na impossibilidade técnica de fazermos o mesmo, aderimos à campanha (identificada no Twitter como #SOPA) com este post.

Saiba mais sobre o assunto e ajude a divulgar a iniciativa nos sites do Idec, do IDG Now e da campanha Mega Não! - Diga não ao vigilantismo!.
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* Corrigido às 19h50.

#Retro2011 - Notificação judicial via Facebook

2012-01-18T09:00:00.000-02:00

Austália, Nova Zelândia, Canadá e Reino Unido já utilizam a rede social Facebook para notificar judicialmente pessoas não encontradas em endereços físicos. Chegará ao Brasil? Confira post publicado em 20/6.

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Interessante reportagem do Valor Econômico de 8/6 mostrou que Austrália, Nova Zelândia, Canadá e Reino Unido já estão utilizando o Facebook como meio de notificar judicialmente pessoas não localizáveis fisicamente, também conhecidas como estando em "LINS - local incerto e não sabido".

Embora haja grande preocupações sobre privacidade, o presidente de uma entidade de informações eletrônicas dos EUA foi direto ao ponto: "se as pessoas forem devidamente notificadas, a preocupação primordial da Justiça terá sido atendida, tenha a notificação chegado via Facebook ou não".

Na Inglaterra, por exemplo, a Justiça autorizou uma advogada a utilizar avisos unicamente pela conta da cliente no Facebook, após demonstrar que ligações, fax e visitas pessoais foram todas infrutíferas.

Claro que ainda há problemas a solucionar, como a necessidade de produzir provas de que o detentor da conta na rede social é a verdadeira pessoa a ser notificada, bem como a falta de certeza de que a pessoa irá acessar o Facebook para conferir a existência de uma notificação judicial a tempo.
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Confira a reportagem do Valor.

#Retro2011 - Ah esses juízes de direito...

2012-01-17T09:00:00.000-02:00

Decisões judiciais "estranhas" - para dizer o mínimo - foram objeto de várias postagens de Direito na Mídia durante 2011. Nesta, publicada em 6/6, comentamos sobre o juiz da cidade de Pirenópolis/GO que queria identificar e numerar todos os participantes de uma tradicional festa local.

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"Por ordem do juiz Sebastião da Silva, o mascarado flagrado fora do centro histórico da cidade ou do horário permitido (das 6h às 18h30) poderá ser preso acusado de crime de desobediência. O mesmo vale para quem estiver sem o adesivo de identificação." (Correio Braziliense de 3/6).

Há alguns anos, noticiamos a decisão de um juiz do interior paulista que havia proibido os motoqueiros da cidade de pilotarem de capacete. O motivo seria a prática de um roubo por um motoqueiro que não havia sido identificado justamente pelo uso do equipamento de segurança.

A moda pegou e chegou a Pirenópolis, cidade turística goiana. O evento mais importante da cidade é a cavalhada, realizada há quase 200 anos e que em 2010 ganhou o título de patrimônio imaterial do Brasil. Na festa, mascarados (foto) saem as ruas para brincar, pedir comida, bebida ou "dinheiro para comprar cachaça", sempre num clima de festa, como explicou um morador à reportagem.

Mas a tradicional brincadeira não sensibilizou o promotor Rafael de Pina Cabral, que ajuizou ação civil pública para tornar obrigatório cadastro prévio de quem quiser participar da festa e a necessidade de se utilizar um adesivo numerado na fantasia. O magistrado local acatou o pedido ministerial.

A justificativa - tal qual no caso dos capacetes - é que "criminosos têm se escondido por trás das máscaras durante os festejos", sendo que, em 2009, houve um homicídio cujo autor ainda não foi identificado. Cabral, o promotor, acrescenta: "o cenário piorou desde então, principalmente por causa do consumo de crack". Mas tudo estará resolvido com o uso do adesivo numerado, pois "o dono do número será identificado imediatamente em caso de delito".

Para que o leitor veja ainda o clima de terror que ronda a cidade goiana, a delegada Geinia Maria Etherna aplaudiu a medida, mencionando outros graves delitos, como "carros danificados sem que os proprietários tenham a quem responsabilizar (...) furtos de câmeras fotográficas (...) maus-tratos a animais e crianças e adolescentes (...) circulando à noite".

Falta apenas convencer a população. Segundo a reportagem, dos 1.200 mascarados que costumam circular pelas ruas, "pouco mais de 20 pessoas" procuraram o posto montado na delegacia para solicitar a identificação.
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Confira a reportagem "Violência ameaça a tradicional Festa do Divino, em Pirenópolis", do Correio Braziliense. Pelo título escolhido, o jornal parece ter concordado com a medida.

Leia mais sobre as cavalhadas na Wikipedia e no site da prefeitura local.

#Retro2011 - Publicidade x intimidade

2012-01-16T09:00:00.000-02:00

Em 5/6 publicamos o debate - inspirado por uma resolução do Conselho Nacional de Justiça - sobre o acesso virtual de advogados aos autos eletrônicos. De um lado, o direito de o advogado consultá-los sem necessidade de autorização judicial, de outro, o risco de informações sigilosas serem vazadas.

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No final de maio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu uma importante questão que, a nosso ver, merece um estudo mais aprofundado, principalmente pelos riscos que envolve.

Questionado pela OAB do Rio de Janeiro, o CNJ anulou dispositivos do TJ/RJ e do TRF da 2ª Região referentes a processos eletrônicos que determinavam a necessidade de advogados que não atuam em um processo requererem autorização prévia para consultar autos virtuais. O assunto foi objeto de várias reportagens em 25/5 (íntegra da decisão no Migalhas).

Para a OAB, faz parte do cotidiano do advogado consultar processos nos quais não atua e algumas vezes esta consulta precisa ser feita com urgência, o que seria inviabilizado pela necessidade de autorização prévia.

Com base na Lei 11.419 e na Resolução 121 do próprio Conselho, o CNJ deu razão à Ordem, determinando também que cada acesso seja registrado no sistema, de forma que a informação possa ser recuperada para efeitos de responsabilização civil e criminal (Consultor Jurídico).

Os tribunais argumentam que é preciso ter um controle rigoroso do acesso a dados importantes das partes, tais como endereços residenciais, CPFs, números de contas bancárias e os valores liberados pela Justiça, em defesa da intimidade, privacidade e segurança dos litigantes (Valor Econômico).

Embora o advogado deva ter seu trabalho facilitado e não tolhido pelo Judiciário, imagine o leitor os riscos de um ataque de hackers ao site de um tribunal, com tais dados sendo vazados a quadrilhas. É muito mais fácil controlar o acesso de um advogado aos autos no balcão do fórum do que pela internet.

O que pensa o leitor de Direito na Mídia sobre este tema?

#Retro2011 - Humor

2012-01-15T09:00:00.000-02:00

Em 2/4 publicamos uma charge de Gustavo Duarte sobre dois centenários esportivos do ano: o do Corínthians e o de gols marcados pelo goleiro Rogério Ceni.

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Uma vez mais, reproduzimos aqui uma charge do grande Gustavo Duarte, publicada no jornal Lance e no Blog do Birner. Não deixe de visitar também o blog do Gustavo.

#Retro2011 - A vulgarização do habeas corpus

2012-01-14T09:00:00.000-02:00

O habeas corpus transformou-se no "bombril" do direito criminal. Utilizado para mil e uma finalidades diferentes, o número de HCs no STJ dobrou em apenas três anos.

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No Brasil, há muito tempo o habeas corpus (HC) deixou de ser utilizado apenas para colocar em liberdade alguém injustamente detido ou como meio de se evitar uma prisão iminente. Nos últimos anos, passou-se a ajuizar HCs para trancamento de ações penais e diversas outras finalidades.

Um exemplo concreto pode ser conferido na reportagem especial do site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do último domingo: o número de habeas corpus dobrou em apenas três anos. De 1989 a fevereiro de 2008 (19 anos), chegaram ao STJ 100 mil HCs. De lá para cá, outros 100 mil foram autuados.

A enxurrada de habeas corpus - ou sua "utilização indiscriminada" e "desvirtuada", como ressaltou um ministro daquela corte - faz com que o STJ deixe de julgar recursos especiais em que poderia uniformizar a jurisprudência nacional sobre relevantes temas de direito penal para se concentrar na análise de casos individuais.

"Os recursos especiais têm sido relegados a um segundo plano, dada a impossibilidade de enfrentar todos os processos em um prazo aceitável", pontuou outro integrante do tribunal.

A matéria do site do STJ vai ao encontro do comentário de Direito na Mídia, feito em janeiro deste ano, quando um dos mais respeitados criminalistas do país sugeriu deixar de usar alguns recursos da Defesa pelo uso apenas do habeas corpus. Na ocasião, afirmamos:

"Faltou apenas uma voz para comentar esta última afirmação, já que os tribunais estão abarrotados de habeas corpus, que não possui prazo, tem requisitos muito menos rígidos que os recursos especial e extraordinário e pode ser ajuizado diversas vezes..." (Direito na Mídia, 19/1/2011)
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Confira a reportagem do site do STJ e a nota "Uma Justiça com apenas duas instâncias", deste blog.

#Retro2011 - Proteção total às crianças

2012-01-13T09:00:00.000-02:00

Em 15/5 elogiamos a postura dos jornais norteamericanos, que protegem de todos os meios a identificação de crianças e adolescentes vítimas de crimes, postura bem diferente da brasileira.

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Esta semana, o The Arizona Republic - o mais importante jornal daquele Estado norteamericano - publicou uma extensa reportagem sobre o caso do brasileiro Ricardo Costa.

Neste post, não vou comentar sobre o caso em si, mas sobre um parágrafo específico na matéria que me chamou a atenção. Confira:

"The Arizona Republic in general does not identify victims of sexual abuse. Because the children may be victims, the newspaper is not naming the father or mother to protect the children's identities" ou, em tradução livre, "The Arizona Republic em geral não identifica vítimas de abuso sexual. Como as crianças podem ser vítimas, o jornal não dará os nomes do pai ou da mãe, para proteger a identidade das crianças".

A postura é diferente da adotada como padrão pela mídia brasileira. Por aqui, protegem-se os nomes e as imagens das crianças e adolescentes envolvidos, mas não de seus pais, nem das pessoas acusadas por um eventual crime contra menores.

Com o primeiro nome da criança ou suas iniciais, acrescidas dos nomes completos dos pais na mesma reportagem, torna-se fácil a identificação dos menores, justamente o que se pretende dificultar com medidas como a distorção de imagens e/ou da voz e a publicação apenas das iniciais.

Por outro lado, sem a identificação dos envolvidos maiores de idade, a reportagem fica mais genérica, não expõe tanto o drama por trás das frias letras de um jornal ou site, o que pode ser positivo ou negativo, de acordo com as expectativas do veículo e - principalmente - dos leitores.

E o leitor de Direito na Mídia, o que acha desta postura do jornal estadunidense? Deixe seu comentário.

Não deixe de ler a reportagem completa (em inglês).

#Retro2011 - Aluguel de escritórios dispara

2012-01-12T09:00:00.000-02:00

Em 18/4 divulgamos estudo publicado pelo Valor Econômico que assustou advogados paulistas e cariocas. Com as taxas de vacância mais baixas do mundo, o preço dos aluguéis de escritórios disparou em SP e no Rio.

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Montar um escritório de advocacia nunca foi barato. Atualmente, com a valorização do preço dos imóveis comerciais, a tarefa está ainda mais cara.

Estudo da consultoria estrangeira Colliers, divulgado pelo Valor Econômico de 12/4 aponta que o papel de destaque que o Brasil tem conseguido no exterior fez com que a demanda no mercado imobiliário subisse muito e não fosse acompanhada pela oferta.

"No mercado de escritórios, os aluguéis chegaram a dobrar em endereços mais nobres e, na média, em 2010, os preços tiveram um aumento real de 17%", afirmou o presidente mundial da Colliers. Outro dado que impressiona: São Paulo e Rio têm as taxas de vacância mais baixas do mundo, de 2,6% e 1,6%, respectivamente.

O preço médio do metro quadrado de um escritório para locação está cotado em US$ 94,74 no Rio e US$ 79,73 em SP. Detalhe, na av. Faria Lima, zona oeste de São Paulo, os preços pedidos pelo m² já se aproximam dos R$ 200.
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Confira, na reportagem do Valor, os dados completos. O link é para o clipping do Ministério do Planejamento.

#Retro2011 - Bancas estrangeiras no país

2012-01-11T09:00:00.000-02:00

Um dos assuntos jurídicos mais comentados do ano foi a possibilidade de atuação dos grandes escritórios de advocacia estrangeiros no Brasil. Em 5/4 apresentamos alguns dos textos favoráveis e outros contrários.

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Por falta de tempo, acabamos não comentando uma polêmica que envolve escritórios de advocacia e apareceu na mídia em meados de março: a entrada de grandes bancas estrangeiras no país.

Segundo o Estadão, há um verdadeiro cerco aos escritórios estrangeiros depois que, nos últimos anos, sete grandes grupos globais se associaram a brasileiros, concorrendo em um mercado estimado em R$ 2 bilhões em honorários.

Como boa parte das parcerias tem sido firmada com escritórios de médio porte, são as grandes bancas locais que mais reclamam, por estarem perdendo clientes.

A seccional paulista da OAB emitiu parecer proibindo a associação formal de estrangeiros com escritórios nacionais, vetando divisão de honorários e captação conjunta de clientela e disciplinando regras de publicidade e até do uso de espaços físicos. Nesta reportagem do informativo Migalhas, você pode conferir inclusive a íntegra do parecer da OAB/SP.

Tudo ao contrário do que ocorre atualmente, segundo o Estadão.

Ainda no Migalhas, as valiosas contribuições de Arnaldo Malheiros Filho e Fernando B. Pinheiro (1ª parte e 2ª parte) para o debate.

A discussão agora vai para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados, onde, segundo as fontes do jornal, se espera um tratamento mais "justo" às associações.

#Retro2011 - Investir na Bolsa sem risco

2012-01-10T09:00:00.000-02:00

Em 15/3 comentamos reportagem do Valor Econômico que tratava do caso de um investidor que buscou na Justiça gaúcha indenização por investimentos mal sucedidos.

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Pode existir investimento mais interessante do que aplicar em ações sem precisar se sujeitar aos riscos naturais do mercado acionário?

Reportagem do Valor Econômico de ontem trouxe o caso de um grande investidor estrangeiro que, descontente com o prejuízo sofrido de US$ 2 milhões, buscou na Justiça reparação contra corretoras e bancos que aplicaram seu dinheiro.

Além do investidor, a empresa por ele montada também pleiteou o ressarcimento financeiro. Como a ação judicial implicaria em custos elevados e no oferecimento de caução, a empresa cedeu seus direitos ao seu proprietário e ele solicitou os benefícios da assistência jurídica gratuita, alegando que passaria por dificuldades se perdesse a causa.

O empresário saiu-se vitorioso na - às vezes - inusitada Justiça gaúcha, que determinou a devolução dos valores mal aplicados. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, em decisão unânime, inverteu a situação.
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Confira a reportagem "STJ rejeita reparação de perda na bolsa", do Valor de 14/3, no clipping do Ministério do Planejamento.

#Retro2011 - A polêmica do Homeschooling

2012-01-09T09:00:00.000-02:00

Um dos assuntos polêmicos discutidos no ano por Direito na Mídia foi a possibilidade de os pais educarem seus filhos em casa, longe da escola. Neste post de 16/2 você confere os principais textos publicados sobre o tema.

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Voltamos ao tema da possibilidade ou não de os pais educarem seus filhos em casa, fora da escola - um dos mais polêmicos tratados neste blog - porque o site G1 publicou uma extensa reportagem nesta quarta-feira 16/2.

A matéria apresenta uma nova ocorrência, desta vez na cidade de Vargem Grande (MG), a se somar aos casos já divulgados de Maringá (PR) e Serra Negra (SP). Tal qual nos outros exemplos, aqui os pais também consideram melhor para os filhos estudar em casa, afastados dos problemas de qualquer escola.

O Ministério Público mineiro não concordou e processou os pais civil e criminalmente. O casal foi condenado nas duas esferas, mas demonstrou na matéria não estar preocupado com o que a Justiça determina.
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Confira a reportagem "Condenado pela Justiça, casal de MG mantém filhos fora da escola", do G1.

Veja o que este blog já publicou sobre o assunto:
- "Pais podem educar filhos em casa?", em 29/1;
- "Alemanha sem Escalas: 'homeschooling'", em 31/1;
- "Homeschooling: a polêmica continua (parte 1)", em 4/2;
- "Homeschooling: a polêmica continua (parte 2)" - artigo da educadora e jornalista Thelma Torrecilha, em 4/2.

#Retro2011 - Humor

2012-01-08T09:00:00.000-02:00

Charge de Pablo Carranza, publicada em 30/1.

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Publicamos hoje mais uma tira do talentoso cartunista Pablo Carranza, autor de um blog muito legal. Bom domingo a todos!

#Retro2011 - A mídia influencia na pena aplicada?

2012-01-07T09:00:00.000-02:00

Casos criminais polêmicos, que recebem atenção muitas vezes exagerada da imprensa, recebem penas mais altas por parte dos julgadores? Confira a entrevista com dois criminalistas, publicada no blog em 14/2.

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Em 6/2, os irmãos advogados Ilana Müller e Carlo Frederico Müller concederam longa entrevista ao site Consultor Jurídico. A parte mais interessante é a que aborda alguns dos acusados mais famosos que a dupla já defendeu, como o jornalista Pimenta Neves e o médico Eugênio Chipkevitch.

Os entrevistados afirmaram que os crimes de maior repercussão costumam receber penas mais altas na Justiça e que a acusação tem mais força na mídia que a defesa. Quanto ao último aspecto, não há dúvida. Infelizmente, parte da imprensa confere status de verdade às declarações de autoridades, como delegados e promotores. O exemplo mais triste foi o da escola Base, em São Paulo.

Atualmente, contudo, a defesa tem sido mais ouvida. Em que pese todo sensacionalismo que marcou o caso, os advogados do casal Nardoni, por exemplo, tiveram seguidas oportunidades de apresentar suas versões à imprensa.

Na entrevista, discordo da opinião externada de que Pimenta Neves estaria solto “pela postura que tomamos de não falar com a imprensa. Em todos os outros casos de grande repercussão, as pessoas estão presas”.

Ora, mas não se estava reclamando que a mídia dá mais força à acusação? Quando a defesa prefere não atender a imprensa, fica ainda mais fácil para os acusadores.

Outro ponto merece destaque. Os entrevistados não perderam a oportunidade de defender seus clientes, condenados a penas classificadas por eles como exageradas. Faz parte do jogo. Compete ao jornalista questionar as afirmações e ao leitor não esquecer que a opinião está sendo fornecida justamente por quem recebe para defendê-los.

O alerta serve, por exemplo, para a parte da entrevista onde Carlo Müller defende que não deve existir indenização por dano moral, uma vez que “quando se define um valor para sua moral, ela passa a não ter valor nenhum”. Pimenta Neves, o cliente em questão, foi condenado em R$ 400 mil.
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Confira a entrevista do Consultor Jurídico.

#Retro2011 - Advogado exagera na linguagem

2012-01-06T09:00:00.000-02:00

Comentando reportagem do jornal argentino La Nación, em 3/2 trouxemos um exemplo de advogado que perdeu a linha ao desejar que o acusado só sairia da cadeia morto.

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Direito na Mídia já comentou aqui diversas notícias jurídicas sobre a Argentina, a maior parte ligada ao combate aos crimes cometidos no período de ditadura militar. Lá, diferente daqui, militares de altas patentes e até ex-presidentes sofrem processos criminais.

Hoje, estreiando oficialmente nossa coluna Conexão Buenos Aires, vamos tratar de uma notícia criminal diferente. Na última segunda-feira, o jornal La Nación noticiou que Ricardo Barreda, condenado à prisão perpétua por um quádruplo homicídio cometido em 1992, continuará preso.

Tal qual casos famosos no Brasil - cujo exemplo mais recente é o da garota Isabella Nardoni - o crime deve ter comovido a Argentina. Barreda assassinou suas duas filhas, sua esposa e sua sogra. Com tiros de escopeta!

A notícia é bem completa.Relembra detalhes do crime; a pena aplicada três anos depois; o direito a permanecer em prisão domiciliar, alcançado em 2008; sua recondução ao cárcere, há uma semana, por ter violado as condições do benefício, "ao sair à rua sem permissão judicial"; e, por fim, o exame psicológico que teria constatado que o criminoso "nunca se arrependeu de matar toda sua família (...) e poderia voltar a matar em circunstâncias similares".

Um ponto chama a atenção na matéria: o jornal ouviu o advogado das vítimas e um primo delas. O primo foi sensato, questionou a razão de um crime violento como este fascinar tanto e sugeriu um estudo para que fossem evitados casos semelhantes. O advogado, por outro lado, foi claro em seu desejo: "Barreda vai sair do cárcere morto!".
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Confira a reportagem "Barreda seguirá preso" do La Nación de 31/1 (original em espanhol).

#Retro2011 - Lançada a TV Direito na Mídia

2012-01-05T09:00:00.000-02:00

Em 26/1 fizemos o lançamento de nossa TV Direito na Mídia. O projeto, contudo, teve de ser adiado e, infelizmente, não teve continuidade em 2011. Esperamos retomá-lo este ano.

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Na primeira edição da TV Direito na Mídia, o destaque é a decisão do STJ que afastou a responsabilidade objetiva do Google por ofensas praticadas no Orkut. Veja a cobertura burocrática da imprensa e o motivo de a notícia ter sido divulgada em janeiro, mês de férias forenses no tribunal.

Atualização: Fui alertado por um amigo que o vídeo nem sempre abre diretamente na janela do blog. Quem não conseguir assistir aqui, pode ver em nosso canal do Youtube.
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Confira, no site do STJ, a reportagem "Google não pode ser responsabilizado por material publicado no Orkut".

#Retro2011 - Briga familiar na Odebrecht

2012-01-04T09:00:00.000-02:00

Em 24/1 comentamos sobre a disputa jurídica envolvendo as famílias Odebrecht e Grandin pelo controle do grupo, que envolve também a petroquímica Braskem.

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O repórter Ricardo Balthazar da Folha de S.Paulo é o autor de reportagem sobre a briga na Justiça travada entre as famílias Odebrecht e Gradin, que juntas possuem mais de 82% da Odebrecht Investimentos S/A, empresa que controla o grupo.

A matéria foi publicada neste domingo (23/1). Pesquisando na internet, localizei reportagem do Estadão sobre o mesmo tema, publicada em 13 de janeiro. A do Estado de S.Paulo parece estar mais centrada nos movimentos da família Odebrecht, enquanto a da Folha puxa um pouco a sardinha para a brasa dos Gradin.

A disputa chega à imprensa depois da tentativa de solução amigável e do ingresso das duas partes em juízo. Um dado interessante: os Gradin buscaram o Judiciário para que seja nomeado um árbitro para o caso. Ou seja, querem, na Justiça, garantir uma solução extrajudicial para o impasse.

Em jogo, além do dinheiro a que cada sócio tem direito, o interesse no controle da Braskem, petroquímica cujo controle o grupo divide com a Petrobras.
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Confira aqui a reportagem do Estadão de 13/1.

Não conseguimos localizar nenhum link aberto para a reportagem da Folha do dia 23. Assinantes do jornal ou do UOL podem conferir aqui as matérias "Família tenta manter força na Odebrecht" e "Patriarca dos Gradin está no grupo desde 74".

#Retro2011 - Surge a PEC do Peluso

2012-01-03T09:00:00.000-02:00

Um dos assuntos mais discutidos do ano surgiu logo em janeiro. Dia 19 comentamos, pela primeira vez, a PEC dos Recursos, também conhecida como PEC do Peluso, por ser de iniciativa do presidente do STF.

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O site Última Instância repercutiu, em 16/1, a proposta do presidente do Supremo Tribunal, ministro Cezar Peluso, de reduzir as atuais "quatro instâncias recursais" da Justiça brasileira.

De acordo com o site, Peluso teria afirmado defender "uma mudança constitucional que estabeleça que os processos terminem após serem julgados por TJs (Tribunais de Justiça) ou TRFs (Tribunais Regionais Federais)".

A execução começaria logo após a decisão de segundo grau e os recursos especial e extraordinário (de competência do STJ e do STF) seriam transformados em ações rescisórias.

A repórter Beatriz Bulla ouviu três juristas: Francisco Rezek, ex-ministro do Supremo, Vladimir Aras, procurador da República e Alberto Zacharias Toron, advogado criminalista. Os dois primeiros concordaram com a ideia do presidente do STF.

Toron discordou da classificação de "quatro instâncias", entendendo existirem apenas duas; afirmou também que a solução não é diminuir o número de recursos, mas ter julgamentos mais céleres. A seguir, sugeriu trocar dois recursos da defesa pela utilização apenas do habeas corpus.

Faltou apenas uma voz para comentar esta última afirmação, já que os tribunais estão abarrotados de habeas corpus, que não possui prazo, tem requisitos muito menos rígidos que os recursos especial e extraordinário e pode ser ajuizado diversas vezes...
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Confira a matéria "Proposta de Peluso para mudar sistema de 'quatro instâncias' divide juristas", do Última Instância.

#Retro2011 - A Justiça é lenta ou rápida?

2012-01-02T09:00:00.000-02:00

Em 17/1 comentamos reportagem do Estadão sobre o embate entre trabalhadores rurais do MST e o governador paulista Geraldo Alckmin. Ficou a impressão de que para uns a Justiça é lenta, mas para outros é muito rápida.

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O jornal O Estado de S.Paulo desta segunda-feira dedicou grande espaço para a questão das invasões (ou ocupações) organizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, o MST. O governador Geraldo Alckmin (PSDB) anunciou que o governo paulista "não vai tolerar" invasões de propriedades.

José Rainha Junior, um dos líderes do MST em São Paulo foi ouvido pelo jornal. Ele quer que o governo assente 8 mil famílias no oeste do Estado, em especial nas terras que a Justiça já decretou como devolutas, que chegariam a 200 mil hectares.

Na matéria, Rainha avaliou a Justiça da seguinte forma: "A Justiça também precisa ser mais rápida. Hoje, ela é rápida só para um lado. Veja que, mesmo no fim de semana, alguns juízes já deram liminar para despejar os sem-terra. Se a Justiça for sempre rápida assim, parabéns".

A crítica do líder dos sem-terra não surpreende. O que me chamou a atenção é que ouvi opinião idêntica - inclusive com o mesmo exemplo envolvendo trabalhadores rurais - no início dos anos 2000, quando, como repórter da Carta Maior, entrevistei uma ministra de um dos tribunais superiores.

Infelizmente, quando a Carta Maior deixou de ser um site exclusivamente jurídico para passar a ser um dos sites políticos mais conhecidos do país, todo o arquivo anterior foi deletado, de modo que não tenho como anexar aqui a entrevista.
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Confira a reportagem "Rainha quer terras para assentar 8 mil", do Estadão de 16/1.

Feliz Natal e Ótimo 2012

2011-12-22T17:00:00.000-02:00

Caros leitores e leitoras,

Direito na Mídia encerra hoje o ano de 2011. Foi um ano de muita produção, esta é a 280ª postagem no blog, o que representa nosso segundo maior número, atrás apenas de 2009. Nosso twitter também cresceu muito, sorteamos livros, bolsas em cursos e inscrições em eventos jurídicos.

Em janeiro faremos uma retrospectiva, só com as principais notícias do ano que se encerra agora e voltaremos com nossa produção normal em fevereiro.

A todos que nos acompanharam nesta jornada, nossos votos de Feliz Natal e que a vida em 2012 seja marcada por mais composições que lides, por mais acordos que disputas, por novos e mais fortes laços de amizade que desentendimentos.

Ricardo Maffeis

Vale a leitura! (Edição nº 169)

2011-12-22T12:00:00.000-02:00

- "Buscapé entra na briga contra 'Googlepólio'" - Disputa jurídica que promete ser bem interessante, no Estadão de 21/12. Sobre o tema, vale a pena ler também o texto do Tecnoblog.

- "'É difícil provar a conduta que estão alegando', diz advogado" - Brasil Econômico de 21/12, já repercutindo o tema da notícia anterior;

- "Bancas se especializam em moda" e "Advogada cria instituto nos EUA" - Interessantes reportagens de Maíra Magro para o Valor Econômico de 19/12 (ambas no clipping do CNJ);

- "Comissões da Verdade se espalham por Estados" - O Estado de S.Paulo de 17/12;

- "Proibição de biografias leva editoras ao Supremo" - Folha de S.Paulo de 17/12;

- "Aprovada lei que proíbe venda de garagem a quem é de fora do prédio" - O Estado de S.Paulo de 17/12.

Tsunami de notícias ruins passa pelo STF

2011-12-22T09:00:00.000-02:00

A assessoria de comunicação do Supremo Tribunal Federal (STF) deve estar rezando pra que Natal e Ano Novo cheguem logo e a imprensa esqueça a corte. Que sequência de notícias ruins!

No mesmo dia (20/12) em que a mídia repercutia a liminar do ministro Marco Aurélio limitando os poderes do Conselho Nacional de Justiça (comentada aqui ontem), leitores do Estadão ocupavam o espaço denominado Fórum dos Leitores para criticar o presidente do STF, ministro Cezar Peluso.

A revolta dos leitores foi contra o uso, na véspera, do mesmo Fórum por Peluso, para se defender de um editorial e uma matéria publicados no Estadão, ambos negativos.

Nesta quarta, 21/12, a Folha de S.Paulo e sua irmã virtual Folha.com divulgaram outras notícias negativas para o tribunal. Começou com "Ministro do Supremo beneficiou a si próprio ao paralisar inspeção". Tal matéria foi respondida, tanto pelo ministro Peluso, quanto pelo ministro Lewandowski.

Mas a Folha insistiu. Primeiro com a colunista Mônica Bergamo, estendendo o âmbito da acusação da manhã; e finalmente com o colunista Fernando Rodrigues, que gravou um vídeo para a Folha.com falando da má imagem do Judiciário brasileiro.

Isso tudo para não falar dos editoriais de O Estado de S.Paulo e da Folha de S.Paulo de 21/12.

E tem quem ache que a vida de assessor de imprensa é fácil...

Repórter do Estadão é destaque em Brasília

2011-12-21T11:06:00.002-02:00

Um bom repórter é conhecido por escrever boas reportagens. Nas últimas semanas, Felipe Recondo, d'O Estado de S.Paulo, que cobre a área jurídica em Brasília, tem ganho grande destaque, especialmente com reportagens-denúncia.

Recondo já falou (11/12) sobre os tribunais que ignoram o teto do funcionalismo e pagam rendimentos superiores a R$ 80 mil a magistrados: "há ainda dezenas de contracheques superiores a R$ 80 mil e casos em que os valores superam R$ 100 mil. Em maio de 2010, a remuneração bruta de 112 desembargadores superou os R$ 100 mil. Nove receberam mais de R$ 150 mil".

Pouco antes, em 5/11, escreveu sobre o sigilo determinado pelo STF para crimes cometidos por políticos: "apenas suas iniciais são expressas, mesmo que o processo não tramite em segredo de Justiça, o que torna praticamente impossível descobrir quem está sendo alvo de investigação".

Revelou, em 19/12, denúncia da IBM de que uma licitação conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estaria dirigida para beneficiar a Oracle. "Nitidamente há uma deliberada intenção de fazer exitosa a mesma fabricante que implementou soluções semelhantes nos estados e país acima referidos. Porém tal ato é ilegal", afirmou a IBM ao repórter.

Por fim, mas não menos importante, fez ontem uma ótima cobertura da liminar do Supremo que esvaziou o poder do CNJ de investigar juízes. Matéria complementada por outra sobre o prazo de conclusão dos processos pelas corregedorias locais e pelos bastidores da disputa STF-CNJ.

Vale a pena acompanhar as matérias de Felipe Recondo. Ainda mais porque boa parte do conteúdo do jornal impresso está aberto no site do Estadão.

Dezembro Premiado Direito na Mídia - 3

2011-12-21T00:26:00.000-02:00

Para encerrar o ano com chave de ouro, depois do sorteio de um livro e de duas bolsas de estudo de pós-graduação, sortearemos duas obras de nossa parceira, a Juruá Editora.

O primeiro livro é um clássico do direito privado: "Pensamento Crítico do Direito Civil Brasileiro" (foto), coordenado pelos professores Gustavo Tepedino e Luiz Edson Fachin.

Ganhará o livro o primeiro seguidor dos perfis @direitonamidia e @juruaeditora no Twitter que nos escrever e citar dois autores da Juruá, não valendo - por óbvio - os próprios autores da duas obras colocadas para sorteio.

Concorrerão à segunda obra, "Gestão Estratégica do Departamento Jurídico Moderno" (foto), coordenado por Lara Selem e Leonardo Barém Leite, os seguidores de @direitonamidia no Twitter que retuitarem a mensagem sobre a promoção, que será publicada nesta quarta-feira 21/12.

Os leitores do blog que não possuem perfil no Twitter também podem participar. Para tanto, é necessário deixar um comentário neste post com nome e e-mail. O sorteio será realizado na sexta-feira, 23/12 e o resultado será publicado aqui no blog e no Twitter.

Atenção: os ganhadores serão comunicados por mensagem no Twitter ou por email e devem - até o dia 3/1 - passar nome e endereço completos para a entrega das obras, que ficará a cargo da Juruá Editora. Passado o prazo sem comunicação, sortearemos outra(s) pessoa(s).

Discórdia sobre os honorários no novo CPC

2011-12-19T10:45:00.000-02:00

O informativo Migalhas de 16/12 foi palco de uma boa discussão sobre como o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) trata a questão dos honorários advocatícios.

De um lado, reproduziu artigo de dois juízes federais do Paraná publicado no Valor Econômico onde se afirma estar sendo escrito "um triste capítulo na história do direito processual brasileiro" com a nova regra de que os honorários de sucumbência caberão ao advogado e não à parte vencedora.

"Os respeitáveis profissionais da advocacia, expertos em contratos, não necessitam de lei para incrementar seus ganhos", resumem os magistrados.

No campo oposto, a advogada Roberta Feiten defendeu as alterações previstas. Em artigo escrito para o Migalhas, comentou as principais mudanças e a importância delas, classificando-as de positivas, especialmente a fixação de verba honorária recursal, os critérios para ações que envolvem a Fazenda e a vedação à compensação.

Políticos: condenados, mas sem parar na cadeia

2011-12-15T14:04:00.000-02:00

Antes, falava-se que o Supremo Tribunal Federal (STF) nunca condenava criminalmente um político. A situação mudou, mas nem tanto, como mostra reportagem de Felipe Recondo para o Estadão de 10/12.

"Apesar de já ter condenado cinco deputados desde o ano passado - um deles o crime prescreveu -, até agora nenhum parlamentar acusado da prática de crime foi preso ou começou a cumprir pena por ordem do Supremo", afirmou o jornal.

Dos cinco deputados condenados, três são do PMDB, um do DEM e um do PTB. Três recorreram da decisão do STF, um aguarda a publicação do acórdão e o último acabou beneficiado pela prescrição do crime.

O caso mais emblemático descrito na matéria é o do deputado goiano que, para escapar da pena, recolheu aos cofres da Previdência R$ 750 mil - referentes a contribuições sonegadas por sete anos. O ministro Ayres Britto, relator, rejeitou o recurso, "sob pena de temerário desprestígio da jurisdição criminal", mas o processo foi suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux.

O STF já deu o primeiro passo. No dia em que efetivar a prisão de um político, será aclamado pela sociedade e pela mídia. Mas, será que é isso que importa?

Servidora do TRT saqueava contas judiciais

2011-12-15T08:34:00.000-02:00

"A funcionária, de 45 anos, era tida como exemplar e dedicada ao trabalho. Segundo colegas, era a primeira a chegar e a última a ir embora da vara."

Apesar dos elogios dos colegas, o Correio Braziliense de 10/12 apurou que essa dedicada servidora de uma das varas do TRT da 10ª Região (Brasília) está sendo investigada pelo furto de pelo menos R$ 5 milhões. Detalhe: ainda não é possível saber a extensão do rombo e o número de processos prejudicados.

O esquema era aparentemente simples. A servidora - que possuía autorização dos juízes da vara para administrar os processos - transferia o dinheiro dos depósitos judiciais para sua conta, de seu companheiro, de familiares e amigos. A fraude foi descoberta por uma advogada, que identificou certa movimentação estranha na conta de um processo em que atuava.

Esperta, a funcionária era "responsável pelo balcão da vara" e assim "conseguia driblar a busca por informações por parte dos advogados criando sempre justificativas para a demora na liberação dos depósitos", afirmou o jornal.

Tem buraco na estrada? O Dnit responde

2011-12-14T08:24:00.000-02:00

Reportagem do Valor Econômico de 7/12 exemplificou diversas situações em que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) responde por danos causados a veículos e pessoas em decorrência de buracos, óleo derramado ou de animais nas estradas.

Explicou o chefe nacional do Dnit, que, para a indenização, não basta a rodovia estar mal conservada, mas sim ter o defeito (buraco, falha na sinalização, etc) sido o responsável pelo acidente.

Mas o jornal trouxe um dado interessante, a Justiça tem condenado o Dnit nas mais diversas situações, até mesmo num caso em que o motoqueiro não utilizava capacete, nem roupa de proteção e pilotava sem possuir carteira de habilitação!

A continuar assim, haja orçamento para o órgão federal.

Novo CPC: apelação sem efeito suspensivo?

2011-12-13T12:45:00.000-02:00

Polêmica é o que não falta no projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que atualmente tramita na Câmara dos Deputados. Matéria do Valor Econômico de 6/12 trouxe duas delas: a possibilidade de penhora de parte do salário e do bem de família e a retirada do efeito suspensivo das apelações.

Quanto à última, o que se busca é dar celeridade ao processo judicial e valorizar a primeira instância. Segundo a reportagem, o apelante deverá pedir a suspensão da sentença direto no tribunal e a decisão será tomada pelo desembargador relator.

Há, porém, dois pontos que o jornal não abordou nesta proposta. Em primeiro lugar, fatalmente explodiria o número de cautelares satisfativas visando atribuir efeito suspensivo à apelação. Da decisão do relator - em qualquer sentido - caberia agravo regimental para a câmara recursal. E, desta, recurso especial para o STJ e, alegando violação no direito constitucional de defesa, recurso extaordinário para o Supremo.

Vale lembrar que, de qualquer dessas decisões, cabem embargos declaratórios. Se o tribunal local demorar a apreciar o pedido, nova cautelar será apresentada, diretamente no STJ. E, caso o legislador decida proibir recursos contra a decisão do relator, o apelante não hesitará em ajuizar mandado de segurança.

O outro ponto que merece uma discussão mais profunda é o grande número de sentenças reformadas pelos tribunais.

E o que não pensar da proposta que pretende cindir o julgamento. O juiz poderia sentenciar um pedido desde logo e deixar outro - mais complexo - para um momento posterior. Só as repercussões deste ponto já valem uma matéria.

Itaú dá exemplo positivo ao desistir de ações

2011-12-13T09:00:00.000-02:00

O Itaú anunciou ter desistido - de uma só vez - de 1.370 ações que tramitavam perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo reportagem do Valor Econômico, o número corresponde a 51% dos recursos em que o banco era o recorrente.

A atitude, vinda de um dos maiores bancos do país, embora não seja inédita - a Caixa já fez algo semelhante em 2007, mas com números mais modestos -, poderia ser seguida por outros grandes litigantes, responsáveis por emperrar a Justiça brasileira.

E não pense o leitor que o Itaú desistiu de causas ganhas, que está rasgando dinheiro. A desistência ocorreu em "causas em que a jurisprudência do STJ já esteja pacificada, de forma contrária à instituição", ou seja, aqueles processos em que o único interesse do litigante é postergar o máximo possível o pagamento, pois já sabe que será derrotado.

Ah se os setores de telefonia (fixa e celular), bancário e de planos de saúde seguissem a iniciativa...

Vale a leitura! (Edição nº 168)

2011-12-12T13:30:00.000-02:00

- "Tribunais ignoram teto e centenas de magistrados ganham mais de R$ 50 mil" - reportagem-denúncia de O Estado de S.Paulo de 10/12;

- "OAB defende no STJ honorários em execução provisória" - Consultor Jurídico de 8/12;

- "Regras para terceirização só saem em 2012" - Valor Econômico de 7/12 (clipping do Ministério do Planejamento);

- "Coaf vai atualizar regras de lavagem de dinheiro" - Valor de 6/12 (clipping da Sicoob-Cecresp);

- "Penhora de salário está em proposta de novo código" - Valor Econômico de 6/12 (clipping eletrônico da AASP);

- "Itaú desiste de 1,3 mil ações que tramitavam na 2ª Seção do STJ" - Valor de 2/12 (clipping do Ministério do Planejamento);

- "Judiciário incentiva a arbitragem" - Valor Econômico de 29/11 (clipping da SP Mediação e Arbitragem).

Você gostaria de morar perto de um presídio?

2011-12-12T09:00:00.000-02:00

A maioria das pessoas provavelmente responderia um sonoro NÃO. Mas, a excelente reportagem de Marta Watanabe publicada no Valor Econômico de 7/12 mostrou que, nas diversas pequenas cidades do interior paulista que as receberam, as cadeias foram bem aceitas pela população.

A reportagem esteve em quatro cidades da região conhecida como Nova Alta Paulista, no extremo oeste de SP, divisa com o Mato Grosso do Sul, colheu a opinião de moradores e de pequenos empresários e constatou que a instalação dos presídios trouxe novas oportunidades de emprego e aumentou a renda em circulação.

"Em Lucélia, havia dois ou três táxis, agora são mais de dez", "a penitenciária representa cerca de 20% do faturamento da padaria", "ela faz comida não só para os presidiários, mas também para advogados e promotores que acabam aparecendo na cidade" e "os presídios tornaram o fim de semana altamente lucrativo para o hotel" foram algumas das opiniões colhidas.

Com base nesses depoimentos, não fica difícil acreditar na informação da prefeita de Pacaembu, Mara Neves (DEM): "90% da população é a favor de uma nova unidade carcerária na região".

É claro que há problemas e uma certa repercussão social negativa, como o aumento no tráfico de drogas e nas despesas com saúde por parte dos municípios. Esse lado também foi tratado na matéria, como se constata da opinião de um empresário local: "comercialmente, o presídio é bom, mas socialmente é um problema".

Recomendamos a todos a leitura* da reportagem de Marta Watanabe, publicada em duas partes: "Presídios geram negócios e empregos no interior de SP" e "Comerciantes defendem construção de mais penitenciárias".
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* Os links já estão corrigidos, agora que, ao que parece, a AASP resolveu fechar o acesso às notícias publicadas em seu clipping.

Dezembro premiado Direito na Mídia - 2

2011-12-11T10:00:00.000-02:00

Depois do sorteio do livro Super Revisão - Doutrina para Concursos e OAB, da coleção Como Passar, da Editora Foco, sortearemos agora duas bolsas de estudo de pós-graduação para 2012 na Escola Paulista de Direito - EDP.

Uma das bolsas é de 30% e aoutra de 20% e são válidas para os alunos que começarem um dos cursos de pós-graduação no primeiro semestre de2012. O ganhador pode indicar outra pessoa para ser contemplada com o vale-bolsa, mas uma vezindicada, a bolsa é pessoal e instransferível.

A Escola Paulistade Direito possui diversos cursos de pós-graduação em áreas como Civil eProcesso Civil*, Administrativo Econômico, Família e Sucessões,Concorrencial, Trabalho e Processo do Trabalho, entre outros. Está localizada na Av. Liberdade, 956, em São Paulo.

Para participar, basta seguir o perfil @direitonamidia no Twitter E retuitar a mensagem sobre a promoção, que será publicada na segunda-feira 12/12. Os leitores do blog que não possuem perfil no Twitter também podem participar. Para tanto, é necessário deixar um comentário neste post com nome e e-mail.

O sorteio será realizado na quinta-feira, 15/12 e o resultado será publicado aqui no blog e no Twitter.

Atenção: o ganhador será comunicado por mensagem no Twitter ou por email e deve informar o nome completo do beneficiário do vale-bolsa até dia 22/12. Caso contrário, sortearemos outra pessoa.
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* Se o ganhador optar pela pós de Civil e Processo Civil, poderá ser aluno do editor deste blog, na aula sobre Recurso Especial.

Solução criativa do TJ/SP

2011-12-10T09:30:00.000-02:00

Diante da impossibilidade de penhorar um apartamento considerado bem de família - mas cujas proprietárias deviam R$ 70 mil de aluguéis não pagos de um imóvel comercial - o Tribunal de Justiça de São Paulo teve uma solução criativa.

Determinou a desocupação do imóvel das devedoras, onde residia a mãe delas, que tem direito de usufruto e foi fiadora da locação firmada pelas filhas, para que o apartamento seja alugado e o dinheiro usado no pagamento da dívida.

Na reportagem do Valor Econômico de 5/12, o advogado vitorioso comemorou a decisão do TJ/SP e o derrotado preferiu não se manifestar. Em nossa opinião, perdeu uma boa chance de externar - respeitosamente, é claro - seu inconformismo com a decisão.

Jeitinho brasileiro já beneficia estrangeiros

2011-12-09T13:00:00.000-02:00

Reportagem da Folha de S.Paulo de 4/12 mostrou que o internacionalmente conhecido jeitinho brasileiro está ajudando estrangeiros interessados em comprar terras no Brasil após o parecer da Advocacia-Geral da União que dificultou a aquisição de propriedades rurais por empresas controladas por estrangeiros.

Um dos modos utilizados é colocar brasileiros para figurarem como sócios majoritários, mas criar uma estrutura onde o poder de fato esteja nas mãos dos estrangeiros. A medida envolve riscos e pode ser considerada ilegal, como explicou um advogado ouvido na matéria.

Outro "truque" identificado pela Folha ocorreu no Paraná e em Minas Gerais, onde o sócio brasileiro figurou como dono das terras mas cedeu o direito de uso da superfície para uma empresa cuja sede está localizada no paraíso fiscal de Guernsey*.

A maior dificuldade, segundo o Governo, está na fiscalização e no "descontrole sem tamanho" dos cartórios brasileiros.

Interessante conferir, na reportagem, o caso do sócio brasileiro que afirmou que sua parceira estrangeira estava na "cabeça" do negócio e indicou que o jornal procurasse o representante do fundo estrangeiro. Este, por sua vez, disse que "havia apenas prestado consultoria" aos brasileiros. Procurado novamente, o primeiro afirmou ter se confundido e que sua empresa era realmente a sócia majoritária do empreendimento.
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* Se você, como nós, não fazia nem ideia que Guernsey fica no Canal da Mancha, é uma dependência da Coroa Britânica e possui 78 km², leia mais sobre a ilha na Wikipedia.

Honorários: duas vitórias dos advogados

2011-12-09T09:00:00.000-02:00

No dia 1º/12 a repórter Maíra Magro, do Valor Econômico, trouxe duas boas notícias aos advogados, ambas ligadas a um dos temas mais sensíveis da classe, os honorários advocatícios.

Primeiro, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados projeto de lei que torna obrigatória a presença do advogado nas causas trabalhistas e que estabelece honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho.

O tema gerou debates na CCJ, pois alguns deputados entendiam que o projeto dificulta o acesso à Justiça Trabalhista. Acabou prevalecendo o argumento do deputado Hugo Leal (PSC/RJ): "por que só o advogado da Justiça do Trabalho não recebe honorários sucumbenciais?".

A outra medida comemorada foi a decisão do Conselho da Justiça Federal, de que os beneficiários diretos dos honorários são os advogados e não as partes. Com isso, em condenações do Estado, o patrono da causa pode receber sua remuneração de forma mais ágil, sem precatórios caso o valor não ultrapasse 60 salários mínimos.

A OAB está no seu papel ao comemorar as duas conquistas. Mas, afirmar que elas vão "proteger o cidadão" e que este será "favorecido", como fez o secretário-geral da Ordem, quer nos parecer um certo exagero.

Direitos autorais: Brasil continua no Século XX

2011-12-08T09:31:00.001-02:00

Reportagem do caderno Link, do Estadão de 5/12 avaliou o projeto da nova lei dos direitos autorais, elaborado pelo Ministério da Cultura (MinC) e encaminhado à presidenta da República. A opinião pode ser resumida em uma palavra: retrocesso.

Antes de comentarmos o conteúdo do projeto, há um erro na terminologia que confunde o leitor. A matéria fala que o MinC "fechou o texto da nova lei" e o encaminhará para sanção presidencial. Trata-se de um decreto presidencial e não de uma lei? Porque, se for lei, a presidenta somente o sancionará depois de aprovado pela Câmara e pelo Senado e - nunca é demais lembrar - se for aprovado.

Sobre a iniciativa, a avaliação é das piores: "O mecanismo proposto pelo MinC é igual ao dos EUA. Se uma gravadora se deparar com um blog hospedado no Blogger com links para downloads ilegais de discos, pode solicitar ao Google a remoção do conteúdo. O Google é obrigado a cumprir e notificar o autor."

Totalmente em sentido contrário, a Suíça acaba de decidir que o chamado download pirata, para uso privado, não é ilegal. Segundo relatório do governo suíço, um terço dos cidadãos com mais de 15 anos baixa músicas, filmes e jogos na internet e a indústria não está perdendo dinheiro.

Conclui o relatório suíço: "É o preço que vamos pagar pelo progresso. Os vencedores serão aqueles que conseguem usar a nova tecnologia para ter vantagens e os perdedores são os que estão perdendo a oportunidade e continuam a seguir modelos antigos de negócio".

Quanto ao projeto brasileiro, o MinC enviou ao Estadão uma resposta às críticas.

Manicômios funcionam como prisão perpétua

2011-12-07T12:30:00.000-02:00

A denúncia é do Correio Braziliense desta segunda-feira 5/12: "ultrapassadas as portas de entrada desses locais invisíveis aos olhos da sociedade e do governo [os manicômios judiciais], retornar à liberdade se torna algo improvável no Brasil".

A repórter Renata Mariz divulgou pesquisa do Ministério da Justiça que aponta inúmeros problemas nessas instituições que deveriam tratar dos doentes mentais que cometeram crime mas funcionam como verdadeiros depósitos de pessoas, que ficam lá esquecidas por dezenas de anos.

Nada menos de 25% dos internos estão há mais de 15 anos nos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico - nome oficial dos manicômios - e 85% deles não têm vida pregressa criminal, o que já revela uma absurda distorção: "nenhum homicida sem antecedentes fica mais que seis anos na prisão. O que justifica o doente mental permanecer 15, 20, 30 anos ou mais?", questiona a antropóloga Debora Diniz.

O delito mais comum é o homicídio e as vítimas preferenciais são familiares próximos. Indicamos a leitura da reportagem completa. No jornal impresso foram publicados vários gráficos e tabelas com os dados da pesquisa. Infelizmente, no link aqui disponibilizado consta apenas a matéria, sem tal complemento.

Cade inicia processo de transição

2011-12-07T10:00:00.001-02:00

Em junho de 2012 entra em vigor a nova lei de defesa da concorrência, que transformará o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no já apelidado Super-Cade, com novas funções que englobam a Secretaria de Direito Econômico e maiores responsabilidades.

Segundo reportagem do Valor Econômico de 5/12, a transição ficará a cargo de dois presidentes, Fernando Furlan - o atual - e Olavo Chinaglia, decano e presidente interino do Cade. Entre as principais tarefas, estão conseguir uma nova sede para o conselho e contratar mais funcionários para cumprir a exigência de aprovar previamente fusões e aquisições.

Fala-se ainda na necessidade de novo regimento e de uma resolução para definir os critérios de aplicação das multas e os prazos que devem ser cumpridos pela autarquia.

Ou seja, não vai faltar trabalho para Furlan e Chinaglia.

Dezembro premiado Direito na Mídia

2011-12-06T13:01:00.000-02:00

Dezembro, mês de festas, será especial em Direito na Mídia. Sortearemos três bons livros jurídicos e duas bolsas de estudos de pós-graduação para 2012.

Dois livros de cortesia de nossa parceira, Juruá Editora, duas bolsas de estudo para a reconhecida Escola Paulista de Direito - EPD e, em nosso primeiro sorteio, uma das obras mais indicadas para concurseiros: "Super Revisão - Doutrina para Concursos e OAB 2012", da coleção Como Passar, da Editora Foco (foto), coordenação de Wander Garcia.

O livro nos foi doado por Luiz Dellore, um dos co-autores.

Para participar, basta seguir os perfis @direitonamidia E @dellore no Twitter E retuitar a mensagem sobre a promoção, que será publicada logo após às 14h desta terça-feira 6/12.

Os leitores do blog que não possuem perfil no Twitter também podem participar. Para tanto, é necessário deixar um comentário neste post com nome e e-mail.

O sorteio será realizado nesta quinta-feira, 8/12, dia da Justiça e o resultado será publicado no blog e no Twitter.

Atenção: o ganhador será comunicado por mensagem no Twitter ou por email e deve informar seu endereço completo no prazo de 5 dias. Caso contrário, sortearemos outra pessoa.

Quando você pensa que já viu de tudo...

2011-12-06T08:11:00.000-02:00

Sabe aqueles casos do chamado folclore jurídico, que a gente lê e questiona se aconteceram mesmo ou se são "causos" inventados? Pois a equipe da Coordenadoria de Imprensa do STJ fez um apanhado de alguns das histórias mais curiosas julgadas por aquela corte.

Tem o caso do procurador do Trabalho cujos cães pulavam o muro da casa para atacar os papagaios do vizinho, os "perigosos bandidos" que furtaram 15 centavos da vítima, o habeas corpus movido por um fervoroso religioso para impedir o aborto de um feto anecéfalo e até o promotor de Justiça de Bauru (interior de São Paulo) que quis proibir o outdoor de uma marca de jeans porque, "com recursos de luz e sombra, reproduziam o ângulo dorsal de corpos humanos".

Todos casos reais e que foram apreciados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira a reportagem especial, publicada em 4/12 no site do STJ.

Dramas reais de uma Justiça que falha

2011-12-05T09:50:00.001-02:00

No Fantástico de ontem foi exibida uma reportagem sobre dois brasileiros, Osvaldo e Wagno. Em comum, eles têm o fato de terem ficado por volta de dez anos presos, acusados de homicídios que depois se comprovou não terem participado.

Além de ficarem privados da liberdade por tantos anos, passaram a enfrentar todo tipo de problemas, como o preconceito da sociedade e a dificuldade em conseguir empregos.

Na mesma linha, o Fantástico da semana anterior contou o caso de Marcos Mariano, o brasileiro - inocente - que ficou 19 anos preso e que morreu no dia em que o Superior Tribunal de Justiça determinou que o governo de Pernambuco lhe pagasse a segunda parte de sua indenização.

E pensar que a pena de morte ainda encontra defensores no Brasil.

Onze governadores aguardam "3º turno"

2011-11-29T09:03:00.001-02:00

O que têm em comum os governadores Antonio Anastasia (PSDB/MG), Sérgio Cabral (PMDB/RJ), Cid Gomes (PSB/CE) e Tião Viana (PT/AC)? Eles - além de outros sete - aguardam julgamento pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de ações que envolvem abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação nas eleições de 2010.

É o chamado terceiro turno, que nos últimos anos cassou os mandatos dos ex-governadores da Paraíba, de Tocantins e do Maranhão. Quem já escapou da degola foi Rosalva Ciarlini (DEM/RN), absolvida pelo TSE em outubro, na primeira decisão envolvendo um governador referente ao último pleito.

Segundo reportagem de Mariângela Gallucci para o Estadão de hoje, se cassados, "os políticos poderão se tornar inelegíveis e eventualmente poderão ser barrados em outras eleições com base na Lei da Ficha Limpa".

A repórter acertou no uso da condicional, uma vez pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal a validade da Ficha Limpa.

Espaço Econômico

2011-11-25T13:30:00.000-02:00

Voos lotados, passagens cada vez mais caras

Reportagem do site InfoMoney de 23/11 informou que as passagens aéreas subiram em média 68% em um ano, chegando a 84% nos voos para o Rio de Janeiro. Somente em novembro, a elevação foi de 4%, isto sobre a alta de mais de 14% do mês anterior.

A matéria não aborda a taxa de ocupação, mas é notório que a lotação das aeronaves no país aumentou. Raramente se pega um voo vazio, especialmente nos grandes centros.

Tão ruim quanto a lotação dos aeroportos, a alta nos preços e o minúsculo espaço existente entre as poltronas é, todas as vezes em que se está numa sala de embarque, ouvir alguém comentando com a pessoa ao lado: "se hoje já está assim, imagine na Copa!".

Se for beber, não coloque a culpa no bar

2011-11-25T09:31:00.001-02:00

Editorial da Folha de S.Paulo desta quinta-feira 24/11 criticou pontos da nova lei paulista que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, inspirada na forte tendência atual de "tolerância zero" e, acrescentamos nós, no "novo moralismo do Século XXI".

Para a Folha, a lei acerta ao tentar endurecer as regras contra o consumo de álcool na adolescência, "erra, porém, ao transferir para os estabelecimentos comerciais a total responsabilidade pelo consumo (...) mesmo em situações que não estão sob seu controle".

São os casos de bebida comprada legalmente por um maior e repassada ao adolescente ou a venda para jovem que apresente documento de identidade falso. "Não é razoável imaginar que os bares tenham bedéis para verificar e proibir (...) um pai de oferecer um copo de cerveja a seu filho" e "é exigir demais que os vendedores se transformem em peritos a detectar fraudes em carteiras", foram as opiniões do jornal.

Prepare-se leitor para a enxurrada de vídeos e fotos de internautas que os portais começarão a divulgar com supostas "denúncias" de menores bebendo. O Estadão já inaugurou esta nova modalidade de jornalismo investigativo (sic).

Colunista critica pouca transparência da Justiça

2011-11-24T09:19:00.001-02:00

Fernando Rodrigues, em sua coluna de ontem na Folha de S.Paulo, classificou o Judiciário como "o Poder mais opaco da República" e criticou a medida tomada pelo STF de limitar o acesso aos processos disciplinares movidos contra magistrados.

Comparando a situação com o Legislativo e o Executivo - cujas despesas são divulgadas em sua quase totalidade - reclamou de artigo da Lei Orgânica da Magistratura que determina que processos contra juízes serão sigilosos.

Concluiu Rodrigues: "a proteção indevida (...) não serve só para proteger os incompetentes e os corruptos. Quando essa minoria fica escondida, todos têm a imagem prejudicada".

Vale a leitura! (Edição nº 167)

2011-11-23T15:43:00.001-02:00

- "Juízes e fiscais revertem apreensão de importados" - Valor Econômico de 22/11 (clipping do Sindifisco/RS);

- "Sem julgamento, ações contra juízes prescrevem" - O Estado de S.Paulo de 22/11;

- "Em 6 meses, Justiça, Ministério Público e ONGs terão de abrir gastos" - Carta Maior de 21/11;

- "Não atirem no humorista" - artigo do advogado Eduardo Muylaert sobre censura e liberdade do humor, na Folha de S.Paulo de 18/11 (reproduzido no Observatório de Imprensa);

- "Aviso prévio maior vale só para empregado" - Folha de S.Paulo de 18/11;

- "Cresce a presença de bacharéis do ensino privado no Brasil" - Consultor Jurídico de 14/11.

Governo quer evitar penas cada vez mais altas

2011-11-23T10:06:00.001-02:00

O Ministério daJustiça, por meio de sua Secretaria de Assuntos Legislativos,iniciou um debate no Congresso Nacional para reformular projetos delei que pretendem criar novos tipos penais e/ou aumentar as penasprivativas de liberdade.

Interessantereportagem de Juliano Basile e Yvna Sousa para o ValorEconômico de 22/11 abordou o assunto, ao comentar estudo dafaculdade de direito da FGV-São Paulo que analisou 100 projetos delei onde são propostas 891 formas de punição, das quais 837envolvem a criação de novas penas.

"Há 309 propostas de reclusão, 199 dedetenção e um caso de 'prisão celular' (na qual o sujeito fica emcela individual, sem contato com outros presos). Em apenas um caso,há proposta de redução de pena", destacou a matéria.

Voz sensata na discussão, Marivaldo Pereira, osecretário de Assuntos Legislativos, explicou que o aumento de penanão é suficiente para combater a sensação de impunidade. Aocontrário, multa ou penas alternativas podem ser muito maiseficientes que o encarceramento, que deveria ser reservado para quemrealmente represente ameaça à sociedade, defendeu Pereira.

Como bem identificado por uma professora da FGV,"o problema é que a prisão é supervalorizada". Comoexemplo, Direito na Mídia cita o estúpido projetode lei que, segundo a reportagem, "pode render seis meses deprisão para quem toma um copo de chope, mesmo sem causar acidente".

Existe direito ao esquecimento na internet?

2011-11-22T13:03:00.000-02:00

Para o desembargador federal aposentado Vladimir Passos de Freitas, em sua coluna de 6/11 no Consultor Jurídico, "em pouco tempo os tribunais brasileiros estarão abarrotados de ações discutindo o tema", envolvendo desde figuras públicas a pessoas mais simples, que passaram por algum problema cotidiano.

O assunto está em discussão na Europa - e em especial na Espanha - desde o começo do ano, quando a vice-presidente da comissão de Justiça da União Europeia decidiu apresentar uma proposta legislativa para proteger o direito ao esquecimento.

Como bem observado por Passos de Freitas, nomes, fatos e imagens publicados no Google, Yahoo ou Youtube perduram anos a fio, não importando se a informação é certa ou errada, nova ou antiga, boa ou má. Citando um professor espanhol, ele lembrou que até nos delitos mais graves o réu pode se livrar dos efeitos da pena, seja pelo seu cumprimento, seja pela prescrição.

Mas, como apagar os dados da internet? Como evitar que um futuro empregador, por exemplo, descubra algo desabonador praticado dez, quinze anos antes e leve isto em consideração na hora de contratar?
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No mencionado artigo há o link para outra boa leitura, o artigo da espanhola Rosárgio G. Gómes.

Jornais preocupados com censura judicial

2011-11-22T08:00:00.000-02:00

Judith Brito, a presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ) assinou uma coluna na edição da última sexta-feira (18/11) de O Globo onde questionou os juízes que acatam pedidos de agentes públicos e autoridades e determinam a proibição de jornais veicularem determinadas informações.

Ao assim agir, entende a autora que se está privilegiando o direito de um indivíduo de se proteger de uma divulgação que lhe afete em detrimento do direito da sociedade de ter acesso a tal informação. A solução apontada seria não se proibir ninguém de dizer o que quer que seja em troca da possibilidade de quem divulga a informação ser processado e condenado por danos morais.

"É claro que erros e injustiças podem ocorrer, mas esse é um mal menor diante do grande equívoco de se institucionalizar a censura prévia, mesmo que apenas pela via judicial", afirmou a articulista, que se esqueceu de falar sobre possíveis consequências criminais da divulgação de notícias ofensivas à honra de alguém.

Em regra, bancos são vitoriosos na Justiça

2011-11-21T13:00:00.000-02:00

Os juros bancários no Brasil são elevados porque o Judiciário protege o devedor. Esta afirmativa, que de tanto ser repetida passou a ser considerada verdade absoluta, foi desmentida em recente estudo dos economistas Luciana Luk-Tai Yueng e Paulo Furquim de Azevedo.

Ótima reportagem de Bárbara Pombo para o Valor Econômico de 18/11 mostrou que - de acordo com o estudo - o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não favorece o devedor, mas sim o credor, vitorioso em 53,6% dos casos pesquisados.

A pesquisa analisou "1.687 recursos especiais referentes a dívidas privadas, julgados pelo STJ entre 1998 e 2008" e os devedores só tiveram êxito em 44,2% dos processos. Em alguns casos específicos, como nas disputas entre bancos e empresas, a taxa de sucesso dos bancos varia entre 63% a 70%.

De posse de tais dados, Yueng e Azevedo contrariaram os famosos economistas Pérsio Arida, Edmar Bacha e André Lara-Resende, que em 2004 defenderam que "tanto a lei quanto a jurisprudência são enviesadas a favor do devedor", fato que reduziria o crédito disponível.

Duas constatações da reportagem merecem destaque: o alto número de ações idênticas e o fato de o Rio Grande do Sul ser o Estado que "mais levou recursos" ao STJ. O estudo fala em "406 processos em dez anos".

Esse número foi obtido dentro do total pesquisado, pois, fosse sobre o total geral, provavelmente se aproximaria de 406 processos/mês, nestes dez anos.

Com crise europeia, fusões estancam

2011-11-21T08:00:00.000-02:00

Reportagem da Folha de S.Paulo de 18/11 mostrou que, com o agravamento da crise econômica na Europa, as fusões e aquisições ficaram "engavetadas" no Brasil. O terceiro trimestre deste ano foi o pior em volume de capital desde o segundo e o terceiro trimestres de 2008, época da crise do subprime.

As duas maiores operações do período foram asiáticas: a compra de fatia da Schincariol pela japonesa Kirin e uma aquisição na área de metalurgia por parte de um consórcio chinês.

O interessante é que, há anos acompanhando e estudando a mídia jurídica, esta é uma das primeiras vezes que leio uma reportagem falando em paralisação neste ramo. Regra geral, costumam ser positivas para quem trabalha com tais operações.

Você já definiu quem herdará seus bens virtuais?

2011-11-18T10:19:00.001-02:00

Interessante reportagem de Leonardo Luís para a Folha de S.Paulo de 2/11 abordou um tema ainda pouco discutido, seja no Brasil, seja em outros países: a colocação de bens digitais em testamentos. Nesta categoria podem estar incluídos acervos de músicas, filmes e fotografias, domínios na internet, dados importantes da pessoa e até mesmo as contas de e-mail e os perfis nas redes sociais.

A definição clara dos herdeiros responsáveis por tais bens facilita as coisas, "caso contrário pode haver um conflito no futuro sobre quem será o dono de uma conta e quem poderá apagá-la", afirmou uma advogada dos EUA.

Advogados brasileiros ouvidos pela reportagem não chegaram a um consenso sobre a validade de cláusulas de um provedor de dados que imponha restrições ao acesso às informações por parte de herdeiros. "Você pode até manifestar o desejo de que certos bens não se transmitam a certas pessoas. Se não fizer nada, uma ordem judicial poderá, sim, abrir a caixa [de e-mails]", opinou Renato Ópice Blum.

A definição dos herdeiros dos bens digitais começa a se popularizar no exterior à medida em que os advogados questionam seus clientes sobre a existência de bens valiosos ou importantes online. No Brasil, como até mesmo redigir um testamento não é muito comum, a medida não deverá atingir grande número de pessoas.

E você? Possui bens virtuais? Já pensou o que fará com eles?

Escritórios lucram com desapropriações

2011-11-17T12:40:00.000-02:00

Reportagem da IstoÉ Dinheiro da última semana mostrou que tem aumentado muito o lucro de escritórios de advocacia brasileiros com as desapropriações imobiliárias. Um dos advogados ouvidos pela revista afirmou que o número de ações de desapropriação de sua banca dobrou em apenas quatro anos.

O crescimento está ligado às grandes obras deinfraestrutura em andamento no Brasil, especialmente as referentes àCopa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016. Para o representantedo conselho federal de corretores de imóveis, o ritmo ainda pode"multiplicar-se por cinco", pois "país que crescepede desapropriações".

Além da discrepância de valores entre o que opoder público pretende pagar e o valor pleiteado pelo proprietário,a matéria acrescentou um dado interessante: as quantias gastas comas indenizações aos donos dos imóveis representam uma fatia cadavez maior do custo das obras, podendo chegar a um terço do total.

Está aí uma boa oportunidade para as bancas quejá atuam com direito administrativo ou imobiliário.

A OAB pode vetar os escritórios estrangeiros?

2011-11-17T09:00:00.000-02:00

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está reestudando seu provimento 91, que limita a atuação de advogados estrangeiros no Brasil à consultoria em direito do país de origem. Também está em debate a possibilidade de restrição total às parcerias entre bancas nacionais e de fora.

Mas, pode a OAB decidir o que bem entender, com poder vinculante sobre todos os escritórios? Faço a pergunta após ler o editorial d'O Estado de S.Paulo de 31/10, intitulado "O mercado jurídico brasileiro".

Após comentar a recente vinda ao Brasil da presidenta eleita da American Bar Association, dos EUA, o crescente interesse das bancas estrangeiras no mercado jurídico nacional e os principais argumentos de quem é contra ou a favor da presença dos estrangeiros, o Estadão lembra que a abertura ou não do mercado pode não depender apenas da OAB. Confira:

"Por envolver grandes interesses econômicos e políticos, essa discussão provavelmente acabará sendo deslocada para organismos multilaterais responsáveis pela regulação do comércio mundial".

Bem de família corre cada vez mais riscos

2011-11-16T12:44:00.000-02:00

A proteção conferida pela lei brasileira ao bem de família (imóvel residencial familiar), que não pode ser penhorado para o pagamento de dívidas, vem sofrendo restrições no Judiciário e no Legislativo.

Informou o Valor Econômico de 3/11 que a comissão de juristas que debate o novo Código de Processo Civil na Câmara dos Deputados estuda flexibilizar a proteção. Fala-se no teto de R$ 545 mil. Acima deste valor, o imóvel poderia ser vendido para satisfazer os credores do proprietário.

Embora a quantia pareça razoável, é importante questionar qual será o critério de correção desse teto. É notório que o mercado imobiliário é muito volátil, não estando preso a nenhum dos índices de correção aplicados no mercado financeiro.

Outro problema é que os juristas podem determinar como o projeto começará a tramitar, mas é impossível prever como terminará, após debates, emendas parlamentares, comissões e votação final em plenário.

Também a Justiça vem aplicando exceções à impenhorabilidade do bem de família. Na semana passada, o Superior Tribunal de Justiça permitiu a penhora de um imóvel familiar para indenizar uma empresa distribuidora de alimentos que havia sido furtada. A firma processou civilmente o autor do crime e obteve direito à indenização pelas mercadorias levadas. Agora, poderá penhorar a casa da família do réu.

Mercado à espera do Super Cade

2011-11-16T08:37:00.000-02:00

A Câmara dos Deputados aprovou - no início de outubro - o PL 3.937/2004, a nova lei antitruste brasileira, que, entre outras mudanças, unifica os atuais órgãos de defesa da concorrência, Cade, SDE e Seae*, em um único órgão, batizado de Super Cade.

O assunto foi comentado pela imprensa nos dias seguintes à aprovação e, por ter decorrido grande lapso temporal, entra em nossa seção Antes tarde do que nunca. Por sinal, quando o assunto é defesa da concorrência, duas coisas não podem faltar: uma reportagem super completa de Juliano Basile** para o Valor Econômico e um editorial do Estadão.

Desta vez, a Folha de S.Paulo também publicou um editorial sobre o tema.

Em nossa pesquisa, não achamos notícia sobre a conversão do projeto em lei, de modo que acreditamos ainda esteja na Casa Civil, à espera da sanção presidencial.
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* Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, autarquia ligada ao Ministério da Justiça; SDE - Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça e Seae - Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda. Há quem afirme que a Seae não fará parte do Super Cade e, por outro lado, não analisará mais fusões, aquisições e formação de cartel.

** A reportagem também é assinada por Carlos Giffoni.

Sites devem ser responsabilizados por “comentários de esgoto”

2011-11-14T12:07:00.000-02:00

O mau gosto nos comentáriosestá disseminado na internet. Confira alguns exemplos retirados de reportagens publicadas neste domingo na internet:

Julgamentos do Supremo e STJ ganham destaque

2011-11-14T08:30:00.000-02:00

Na última semana de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram processos polêmicos e midiáticos. O primeiro considerou constitucional a exigência do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia e o segundo permitiu a habilitação para o casamento por pessoas do mesmo sexo.

Com tais decisões, STF e STJ ganharam grande destaque na imprensa nacional, desde os sites jurídicos até os principais telejornais. A notícia do exame da OAB foi uma das mais lidas até no site do Supremo, tendo recebido 45 mil acessos em menos de dois dias e passando a figurar na oitava posição das mais acessadas de todo o site.

O Supremo, por sinal, há tempos dedica atenção especial à imprensa, programando - ainda que não reconheça expressamente - julgamentos mais importantes com certo espaçamento de tempo e, assim, se fazendo sempre presente na mídia.

No STJ, há esforços para possibilitar que a imprensa seja informada antecipadamente dos julgamentos mais importantes e possa acompanhá-los ao vivo.

Sorte - ou azar - dos advogados envolvidos em tais processos, que acabam ganhando grande repercussão, às vezes negativa.
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Confira as reportagens "Aval do STF a exame da OAB acirra polêmica", de O Estado de S.Paulo e "STJ autoriza casamento entre pessoas do mesmo sexo", do Jornal Nacional/TV Globo.

Consumidor conseguirá recuperar IPI pago a mais?

2011-10-28T09:04:00.000-02:00

Fato notório e amplamente divulgado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, semana passada, que o aumento do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para carros importados só poderá valer a partir de 16 de dezembro, respeitando a anterioridade de 90 dias.

Como lembrado pelo Valor Econômico, quem comprou carro importado entre 16 de setembro e 20 de outubro pagou, indevidamente, o IPI mais caro, já que o STF conferiu eficácia retroativa à sua decisão. Para o jornal, a solução será o consumidor ingressar na Justiça contra a União.

A Folha de S.Paulo também levantou a hipótese de os compradores de carros ajuizarem ações "contra o governo" (leia-se, contra a União). Mas trouxe uma alternativa mais viável: tentar um acordo com a concessionária onde foi comprado o veículo.

Apesar de a concessionária não estar obrigada a ressarcir o consumidor, representantes de duas marcas, Kia e Audi, afirmaram à reportagem que devem fazer acordos após a publicação da decisão do Supremo. Será, sem dúvida, bem mais prático que processar a União por longos anos e depois enfrentar a fila dos precatórios.

Tecnologia invade área jurídica

2011-10-27T10:23:00.001-02:00

Duas reportagens do Valor Econômico apresentaram bons exemplos da utilização de ferramentas tecnológicas pelo Judiciário e pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Na reportagem de 14/10, o jornal apresentou o projeto da Justiça do Trabalho de pagamento de dívidas judiciais por meio de cartões de débito e de crédito. Pará, Amapá e Goiás serão os primeiros Estados a testar a novidade, que poderá ser estendida a todo país.

As vantagens apontadas são a segurança no recebimento dos créditos, já que as operadoras garantiriam o pagamento mesmo em casos de inadimplência, a possibilidade de o devedor parcelar a dívida e a simplicidade, já que as famosas maquininhas estão amplamente difundidas no comércio.

A reportagem ainda fala na "possibilidade de a transação não ser taxada ou de taxas mais baixas", o que, particularmente, duvidamos que aconteça. Bancos e operadoras de cartões sabem como ganhar dinheiro e dificilmente desperdiçariam a chance de taxar tais operações.

Quem também está investindo na tecnologia é a AGU, que lançou a "conciliação virtual" para negociar dívidas de até R$ 100 mil. Segundo o Valor de 21/10, o projeto teve início em São Paulo e envolve a cobrança de dívidas já reconhecidas pelo Tribunal de Contas da União através do envio de e-mails.

O primeiro acordo fechado por esta modalidade envolveu uma empresa de Votuporanga/SP, que firmou com a AGU um parcelamento de seu débito em dez parcelas fixas, obteve a suspensão do processo judicial e a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes, o Cadin.

Escritórios dos EUA querem mercado brasileiro

2011-10-25T13:17:00.001-02:00

Ao tempo em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estuda restringir ainda mais a atuação de advogados e escritórios estrangeiros no país, a sua equivalente norte-americana, a American Bar Association (ABA) quer o contrário, a abertura do mercado brasileiro.

Segundo reportagem do Valor Econômico de 24/10, a presidenta eleita da ABA, em visita ao Brasil, afirmou que os EUA estão dispostos a abrir seu mercado, desde que haja reciprocidade. Laurel Bellows também demonstrou preocupação com os 20 processos sobre a presença de escritórios estrangeiros em trâmite nos tribunais de ética da OAB.

Com medo de a OAB tomar uma posição mais rígida contra a presença dos estrangeiros, os estadunidenses pedem que a Ordem adie qualquer decisão para possibilitar um debate mais amplo. O nó mais complicado de desatar parece ser um dos defendidos por Laurel na matéria do Valor: a formação de parcerias entre escritórios brasileiros e estrangeiros, hoje terminantemente proibida.

No mesmo dia, outra reportagem do Valor Econômico destacou que a Comissão de Relações Internacionais da OAB deve discutir o tema nesta terça-feira 25/10 e elaborar um parecer para o futuro posicionamento do Conselho Federal da Ordem, a ser tomado em março de 2012, após uma audiência pública.

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, já adiantou seu posicionamento, ao declarar que a Ordem não recuará quanto à regra principal de permitir apenas a consultoria em direito estrangeiro. Matéria da Folha de S.Paulo de 21/10 afirmou que há pelo menos 17 bancas estrangeiras atuando no país, das quais dez chegaram nos últimos três anos, após a crise internacional de 2008.

O grande receio, segundo a Folha, é que as associações camuflem verdadeiras aquisições de escritórios locais por estrangeiros.

Vale a leitura! (Edição nº 166)

2011-10-25T09:41:00.001-02:00

- "O TST muda sua jurisprudência" - Editorial de O Estado de S.Paulo de 24/10;

- "A liberdade de expressão" - Coluna de Renato Janine Ribeiro no Valor Econômico de 24/10 (clipping do Itamaraty);

- "Reclamar nos aeroportos ainda é um mero desejo" - Jornal da Tarde de 24/10;

- "Casamento civil gay a caminho do sim" - Correio Braziliense de 21/10 (clipping do Ministério do Planejamento);

- "União usa e-mail para cobrar devedores" - Valor Econômico de 21/10 (clipping do Portal da Classe Contábil);

- "Lei Antiálcool começa a punir venda de bebida a adolescentes em 30 dias" - Folha de S.Paulo de 19/10 (clipping do SindHosp);

- "Justiça aceitará cartões de crédito" - Valor de 14/10 (clipping do Ministério do Planejamento).

TJ/SP iniciará citação por e-mail

2011-10-24T13:11:00.000-02:00

Enquanto a iniciativa dos "julgamentos virtuais" do Tribunal de Justiça de SP vem causando grande polêmica, outra medida para acelerar o trâmite processual com o uso da informática foi aprovada sem maiores críticas no último dia 18/10: a possibilidade de citação por e-mail.

De acordo com o provimento 1.920/2011 do Conselho Superior da Magistratura paulista, a citação poderá realizar-se por email, independentemente de ser possível o acesso eletrônico aos autos, mas desde que o interessado firme um convênio com o TJ/SP.

O prazo começará a fluir assim que o citado consultar os autos ou a partir do décimo dia contado da data de envio do e-mail, o que ocorrer primeiro.

Para evitar problemas, o tribunal foi claro: a citação eletrônica não vale para processos penais. Por ser inovadora, a medida merece ganhar mais destaque na mídia.

Exemplos de falências bem sucedidas

2011-10-24T08:15:00.000-02:00

Você não leu errado o título desta postagem. Por mais paradoxal que possa parecer, alguns administradores judiciais de massas falidas e empresas em recuperação judicial conseguem fazer um bom trabalho, manter as empresas funcionando por alguns anos após a quebra e, com isso, cumprir um bom número de obrigações.

Reportagem da editora Zínia Baeta para o Valor Econômico de 10/10 apresentou três bons exemplos. Num deles, a empresa falida funciona desde 2008, fatural atualmente R$ 600 mil mensais e possui 160 trabalhadores recebendo em dia. Em outro, um hospital paulistano foi arrendado e, assim que for reinaugurado, voltará a gerar empregos, os bens serão preservados e a população novamente atendida.

Em que pesem as boas experiências narradas na matéria, um juiz alertou: "a continuidade do negócio tem por objetivo a preservação dos bens para a arrecadação de recursos, e não a manutenção da empresa falida por tempo indeterminado".

"Às vezes, o problema está na postura"

2011-10-21T09:50:00.002-02:00

Em tempos em que um juiz processa seu condomínio para exigir que todos o tratem de "doutor", que outro magistrado manda prender um policial que o advertia por falar ao celular enquanto dirigia e em que um procurador de Justiça ameaça prender uma aluna dentro da sala de aula, a Associação Jurídico-Espírita de São Paulo prega mais humildade às autoridades.

"Há um problema comportamental que envolve vaidade e prepotência", afirmou à Folha de S.Paulo o presidente da entidade, promotor Tiago Essado, que completou: "fazemos reformas nas leis, mas, às vezes, o problema não está nela, está na postura".

De acordo com a reportagem, desde 2009 a associação promove palestras e videoaulas para tentar ensinar colegas e estudantes de direito a lidarem com seus cargos e não serem absorvidos por ele. O maior público é formado por estudantes.

A lição transmitida pelos professores da associação é que "o exercício da autoridade dispensa a conduta prepotente, arrogante, violenta ou permissiva de quem ocupa um cargo público". Todavia, advertem que as aulas só são assimilidas por pessoas "já inclinadas à humanidade", não surtindo efeitos nos que têm soberba.

Chefe também pode sofrer assédio moral

2011-10-20T10:10:00.000-02:00

Curiosa reportagem de Adriana Aguiar para o Valor Econômico de 6/10 tratou de um caso incomum: uma chefe foi indenizada na Justiça do Trabalho pelas humilhações que sofreu constantemente por parte de uma subordinada.

O caso ocorreu no Rio Grande do Sul e, segundo a matéria, logo após a promoção, a subordinada passou a chamar a chefe de "loira burra" na presença dos colegas, além de fofocar na empresa que a promoção decorrera de caso extraconjugal com outro chefe e orientar trabalhadores a falarem mal da chefe.

Como a empresa não teria tomado nenhuma providência para defender a funcionária humilhada, esta chegou a assinar um pedido de demissão. A primeira instância julgou improcedente a indenização, mas o Tribunal Regional do Trabalho gaúcho reverteu a sentença, condenando a empresa a pagar R$ 2 mil, além da conversão do pedido voluntário para despedida sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias.

Como bem lembrou o Valor, a decisão "inovou ao aplicar o que já era discutido na doutrina: a possibilidade de assédio moral de subordinados a chefes".

Vale a pena divulgar sua petição na imprensa?

2011-10-19T12:47:00.000-02:00

A cantora Wanessa Camargo, seu marido Marcos Buaiz e o futuro filho do casal, "com data provável do parto para 31.12.2011", ajuizaram duas ações contra o humorista Rafinha Bastos, do CQC, programa da TV Bandeirantes.

Na semana passada, ingressaram com ação indenizatória por danos morais, estimados pelos autores em R$ 100 mil. Nesta segunda-feira (17/10), apresentaram queixa-crime por injúria contra Rafinha. O conhecido advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira (foto) assina as duas petições, que foram divulgadas na íntegra em sites como Consultor Jurídico e Migalhas praticamente ao mesmo tempo em que davam entrada no fórum.

Várias questões podem ser debatidas sobre os dois processos movidos contra a grosseria dos comentários do humorista. No campo jurídico, podemos listar a possibilidade de o feto estar em juízo, a existência de danos morais a cada um dos autores, a configuração do delito de injúria e a não inclusão da Band no polo passivo da ação civil.

Na seara jornalística, discutem-se a imposição de limites para o humor e a ocorrência de censura, após o afastamento de Rafinha da bancada do CQC. Tais temas foram objeto do programa televisivo Observatório da Imprensa desta terça-feira.

Vamos nos concentrar na divulgação das petições iniciais. Em que pese o escritório tenha ganho rápida repercussão - afinal o assunto vem recebendo grande destaque na mídia - não nos parece uma boa iniciativa. A inicial é uma peça técnica, que exige linguagem jurídica, muitas vezes não compreendida pela maioria dos internautas.

Nem se alegue que as petições foram encaminhadas apenas para sites jurídicos, pois o que está na rede é rapidamente reproduzido em todo lugar, inclusive com o risco de adulteração de seu conteúdo.

Longe de querer ensinar algo ao dr. Manuel Alceu - que já esteve cotado até para ocupar uma cadeira no STF - entendemos que o melhor seria uma postura mais comedida diante de um assunto tão comentado e que envolve, inclusive, uma grande emissora de TV.
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Confira a petição inicial da ação indenizatória e da queixa-crime.

Uniões homoafetivas de novo na pauta

2011-10-19T08:00:00.000-02:00

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) agendou para amanhã (20/10) o julgamento de um caso que representa um passo além no direito já garantido pelo Supremo Tribunal Federal de união estável entre pessoas do mesmo sexo.

O STJ apreciará um recurso especial onde duas gaúchas pleiteiam a habilitação em cartório para o casamento, providência indeferida nas duas primeiras instâncias.

Após o julgamento do STF sobre a união estával homoafetiva, diversas sentenças, ora contrárias, ora favoráveis à conversão da união em casamento foram proferidas pelo Brasil. Agora, pela primeira vez, o STJ apreciará a matéria.

Caso não haja pedido de vista, a decisão desta quinta com certeza repercutirá na imprensa.

Fifa quer tribunal de exceção no Brasil

2011-10-13T09:57:00.000-03:00

Dentre as exageradas exigências da Fifa para a Copa do Mundo de 2014, a que nos pareceu mais absurda foi o pedido de instalação de verdadeiros tribunais de exceção para julgar todos os casos envolvendo a competição durante os 30 dias de sua duração. O assunto foi tratado pelo Correio Braziliense de 9/10.

Segundo o jornal, o modelo foi usado na África do Sul e gerou inúmeras polêmicas, como o caso de dois cidadãos do Zimbabue, acusados de roubo numa quarta-feira, presos na quinta e condenados a quinze anos de prisão na sexta.

Sob o mote da agilidade, a entidade que controla o futebol mundial quer a imposição de penas graves para delitos simples e, o que é pior, obrigar a União a defendê-la nas causas de sua responsabilidade. Não há como entender de outro modo a regra de intimação obrigatória da União em todas as causas em que a Fifa figurar como ré.

Ouvidos pelo Correio em outra reportagem, dois ministros do Supremo rechaçaram a ideia. "Vai ver eles até pensam em criar um segundo STF, um segundo STJ. É preciso respeitar as instituições pátrias", afirmou o ministro Marco Aurélio, que acrescentou: "como julgador e cidadão, vejo isso como impossível".

O ministro Gilmar Mendes lembrou de dois pontos importantes. Primeiro, pode ser necessária uma emenda constitucional para a instalação dos tribunais de exceção da Fifa e não apenas sua previsão na Lei Geral da Copa, em trâmite no Congresso. Depois, a demanda pode ser resolvida em boa parte com os Juizados Especiais já existentes, muitos dos quais de estrutura móvel, que podem ser instalados nos estádios.

Impasse em audiência sobre terceirização

2011-10-11T13:00:00.001-03:00

A repórter Maíra Magro, do Valor Econômico, acompanhou a audiência pública do Tribunal Superior do Trabalho onde foi debatida a terceirização de serviços, tema que responde por mais de cinco mil recursos no TST.

Segundo a reportagem, num auditório lotado por aproximadamente 800 pessoas, trabalhadores e empresários só foram unânimes na urgente necessidade de um marco regulatório para o tema. No mais, "divergiram em quase tudo".

Sindicatos, trabalhadores e representantes do MP do Trabalho pediram o endurecimento das regras sobre terceirização, que, para eles, resulta na precarização do trabalho, não gera mais empregos e ainda responde por grande parte dos acidentes laborais.

Os empresários, por outro lado, defenderam que se trata de "uma realidade sem volta", que contribui para garantir competitividade e preços mais baixos, não devendo se limitar às atividades-meio, como determina a jurisprudência atual do TST (súmula nº 331).

Com a realização desta audiência pública, o Tribunal Superior do Trabalho segue uma tendência que começou no Supremo e parece ter tudo para se consolidar.

Em SP, juízes vão à cracolândia

2011-10-11T10:09:00.000-03:00

Reportagem do Valor Econômico de 3/10 informou que o TJ/SP montará um posto em plena cracolândia (na região central da capital paulista) e destacará 15 magistrados para decidir in loco questões como a internação compulsória de crianças e adolescentes que enfrentam problemas com drogas.

"É a primeira vez que o Judiciário paulista decide atuar, com espaço físico próprio, na mais degradada área do centro paulistano", afirmou a matéria. No local, trabalharão também assistentes sociais, psiquiatras e defensores públicos.

Um dos pontos mais difíceis, considerado como o principal desafio da iniciativa, é determinar a internação compulsória de uma criança ou adolescente sem que sejam desrespeitos os direitos do menor. De qualquer forma, os projetos que tiram juízes dos fóruns e os levam até a população - tais como os juizados itinerantes espalhados pelo Brasil - costumam ser exitosos. Aguardemos a divulgação dos primeiros resultados.

Juristas debatem novo CPC no Twitter

2011-10-10T12:37:00.000-03:00

O projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC), em trâmite no Congresso Nacional, ganhou um importante fórum virtual de debates. O ponto de encontro dos processualistas - a maioria formada por jovens professores - é o Twitter.

O limitado espaço de 140 caracteres para opiniões não diminui a profundidade dos tópicos discutidos, pois, sempre que necessário, os comentaristas utilizam-se de mais de um tweet e colocam links para sites e publicações sobre o tema.

Os processualistas Alexandre Freitas Câmara, José Miguel Medina, Luiz Dellore, Zulmar Duarte, Fernando Gajardoni, Alexandre Freire e Ronaldo Cramer são alguns dos mais assíduos debatedores. Autoridades como o deputado federal Sérgio Carneiro (PT/BA) e o conselheiro do CNJ Bruno Dantas também participam e há até um perfil oficial do Ministério da Justiça criado exclusivamente para discutir o novo CPC.

Para acompanhar os debates, basta acessar o Twitter e digitar, no campo de busca, #novocpc.
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Se você já possui conta no Twitter e quer participar das discussões, siga o @direitonamidia e os perfis mencionados nesta postagem, pela ordem: @afreitascamara, @ProfMedina, @dellore, @zulmarduarte, @FGajardoni, @freirealexandre, @ronaldo_cramer, @sergiobc1300, @DantasBruno e @debatecpc.

Justiça e privacidade nas redes sociais

2011-10-10T08:28:00.000-03:00

Interessante reportagem do jornal Correio de Uberlândia de 9/10 abordou um assunto já comentado neste blog, o uso judicial de informações publicadas em redes sociais, tais como Orkut, Facebook e Twitter.

A matéria da repórter Layla Tavares listou exemplos narrados por advogados da região, como um golpe dado pela prima de uma funcionária de uma microempresa, que afirmou trabalhar lá, e um ex-noivo que provou que sua antiga companheira não estava abalada com o fim do relacionamento e já estava envolvida com um novo parceiro.

Um ponto que merece destaque foi comentado pelo advogado Leonardo Rocha Moreira, para quem até mesmo o conteúdo privado (ou bloqueado) pelo dono do perfil na rede social pode ser utilizado em juízo: "se uma foto pode ser usada como prova, a pessoa pode requerer ao juiz a liberação desse material".
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Confira outros dois comentários de Direito na Mídia sobre o uso das redes sociais em juízo aqui e aqui.

4º Congresso de Dir. Administrativo do RJ

2011-10-04T10:18:00.002-03:00

Começa nesta quarta-feira 5/10 o IV Congresso Estadual de Direito Administrativo do Rio de Janeiro, que será realizado no auditório da Procuradoria-Geral do Estado (R. do Carmo, 27, Centro, Rio de Janeiro).

O eixo central do evento é "Direito Administrativo e Democracia Econômica", com a proposta de debater o papel do Estado em relação ao mercado e a criação de um ambiente propício para que investidores e setor produtivo apostem no país.

Entre os palestrantes, estão os professores Carlos Ari Sundfeld, Diogo Figueiredo, Flávio Willeman e José dos Santos Carvalho Filho. As inscrições podem ser feitas no site da Editora Fórum e variam entre R$ 310 para estudantes universitários a R$ 890 para profissionais.

Seguidores do Twitter @direitonamidia que "retuitarem" a mensagem da promoção concorrem a um ingresso cortesia para o evento, doado pela Editora Fórum. O sorteio será realizado na tarde de hoje (4/10).

USP X São Francisco: clima é de guerra

2011-10-03T08:41:00.000-03:00

Reitor é declarado persona non grata na Faculdade

A relação não é boa desde o início da gestão do atual reitor, João Grandino Rodas, por problemas deixados quando ele era diretor da Faculdade de Direito, em especial a desastrosa transferência da biblioteca para um prédio em condições precárias e a privatização de duas salas de aula.

Há algumas semanas, a Reitoria utilizou-se de seu boletim chapa-branca - USP Destaques - para atacar o Centro Acadêmico XI de Agosto e a Associação de Antigos Alunos da faculdade, entidades que estão tocando o projeto de criação do Clube das Arcadas, a ser construído na região do Ibirapuera, em São Paulo. O assunto rendeu uma troca de acusações no informativo Migalhas (aqui e aqui).

No lance mais recente, o USP Destaques foi utilizado novamente para atacar a São Francisco. Desta vez, o alvo foi a gestão do professor Antonio Magalhães Gomes Filho na Diretoria da faculdade, acusada de não dar continuidade aos grandiosos projetos de crescimento da gestão de Rodas.

As críticas não foram bem recebidas na faculdade e sua Congregação - instância máxima de deliberações - decidiu declarar o reitor, oficialmente, persona non grata na Faculdade de Direito*. A polêmica ganhou as páginas do Estadão, da Folha de S.Paulo e do Migalhas, que publicou as diversas matérias em ordem cronológica, inclusive com fotos de recente evento na faculdade.

Tal qual a recente troca de acusações entre magistrados, ninguém ganha com a disputa e as duas instituições saem mais fracas. E, pelo visto, as retaliações à São Francisco não devem acabar por aqui.
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* Segundo apuração do cientista político Gaudêncio Torquato, a última pessoa declarada non grata pela Faculdade do Largo São Francisco foi o ex-presidente Getúlio Vargas.

Folha entrevista Cezar Peluso

2011-10-02T09:00:00.000-03:00

Na esteira da polêmica sobre os limites da competência do Conselho Nacional de Justiça para apurar faltas de magistrados e da existência ou não de "bandidos escondidos atrás da toga", o ministro Cezar Peluso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal, concedeu entrevista ao repórter Fernando Rodrigues, da Folha de S.Paulo e do UOL.

A entrevista pode ser lida na edição de hoje do jornal (link enviado pelo leitor Julio César) ou conferida em vídeo (40 min). Para quem tiver esse tempo disponível, Direito na Mídia recomenda o vídeo.

Sobre o CNJ, Peluso defendeu seu poder de investigação, mas apontou que o mais interessante seria o Conselho investigar as corregedorias e órgãos especiais dos tribunais locais que porventura não investiguem juízes acusados de faltas funcionais e não o CNJ conduzir diretamente cada caso concreto.

O presidente do STF ainda falou sobre os julgamentos do mensalão e da Ficha Limpa, reajuste para magistrados, auxílio-moradia de ministros e preenchimento de vagas na Suprema Corte. Deu tempo até para uma brincadeira sobre a demora do Executivo em nomear novos ministros:

F.Rodrigues: - "O sr. acha que tá lento?"
C. Peluso: - "Não, tem muito talento pra ser nomeado..."
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Atenção: nos comentários, você pode elogiar ou criticar o teor da entrevista, mas não vale falar mal do conjunto camisa e gravata azuis, terno cinza e sapato marrom.

Humor

2011-10-01T10:09:00.001-03:00

Publicamos hoje mais uma tira do site Malvados, criação do genial artista André Dahmer. Clique na imagem para aumentar.

Senador falta com respeito ao TSE

2011-09-30T11:30:00.000-03:00

Na semana passada, irritado com a condução do julgamento do registro do PSD (partido de Gilberto Kassab, prefeito de São Paulo), o senador Demóstenes Torres (DEM/GO) exagerou nas críticas.

Protegido pela imunidade parlamentar, o senador goiano baixou o nível ao se referir aos integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Primeiro, afirmou que um ministro voltava aos tempos de "advogado de sindicato" e depois, para piorar, comparou dois ministros com dançarinas de axé.

Demóstenes também foi irônico com outra ministra do TSE, ao criticar as contas das assinaturas de apoiadores do novo partido apresentadas.

Se você ficou curioso, leia no blog do jornalista Josias de Souza. Aqui, não reproduziremos o que foi dito.

J.Trabalho: Ganhou, tem que levar!

2011-09-30T08:00:00.000-03:00

A Justiça do Trabalho - que já esteve ameaçada até de extinção há alguns anos - continua dando bons exemplos. O mais recente é a criação da Semana Nacional da Execução Trabalhista, iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST), prevista para acontecer anualmente.

Nos moldes da já estabelecida semana de conciliação, o TST vai criar um mutirão nacional para agilizar execuções trabalhistas paradas e levantar bens dos devedores, tais como valores em contas bancárias, veículos e imóveis.

Segundo reportagem da jornalista Zínia Baeta para o Valor Econômico de 22/9, apesar de a Justiça Laboral ser uma das mais céleres do país, "de cada cem trabalhadores vitoriosos nos processos, apenas 31 recebem o crédito a que têm direito". São 800 mil execuções em que não foram localizados bens à espera de alguma novidade no patrimônio do devedor.

O TST tem mostrado uma criatividade sem par no Judiciário. Mesmo sem grandes mudanças legislativas, tem conseguido melhorar a prestação jurisdicional. Outro exemplo, também de 2011, foi a semana em que o Corte Superior Trabalhista suspendeu suas atividades para rever súmulas, orientações jurisprudenciais e procedimentos internos.

Repetimos hoje o que o Estadão disse em editorial naquela oportunidade: que a iniciativa sirva de exemplo para os demais tribunais do país.

Vale a leitura! (Edição nº 165)

2011-09-29T09:52:00.000-03:00

- “Advogado é agredido por promotor durante audiência” - Consultor Jurídico de28/9;

- “Interesses empresariais e sindicais enfrentam-se em projeto de terceirização”- Valor Econômico de 26/9 (clipping da Força Sindical);

- “Divórcios diretos crescem 223% em cartórios na região” - Folha de S.Paulo –Ribeirão Preto de 26/9;

- “Brasil soluciona apenas 10% dos homicídios” - O Globo de 25/9;

- “Advocacia-Geral quer resolver em acordos 40% dos litígios da União” - Valor de23/9;

- “TST fará mutirão para achar bens de devedores” - Valor Econômico de 22/9.